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Processo nº 1001716-42.2025.8.26.0625

ID: 312806588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001716-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-42.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001716-42.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)

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Eduardo Heinrique Oliveira Garcia e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 305609058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-75.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HEINRIQUE OLIVEIRA GARCIA JOSé BENEDITO DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas… Processo 1002783-75.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Benedito de Moraes Garcia - - Eduardo Heinrique Oliveira Garcia - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Vistos. Decido embargos opostos às fls. 266/269 e 270/274. Os embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que as partes não se apontaram. Dos Embargos de Declaração da parte ré A ré alega a existência de contradição na sentença, pois o termo inicial dos juros de mora deveria ser a citação, e não o evento danoso. A insurgência, todavia, não aponta uma contradição no julgado. A discordância da parte com a norma aplicada não configura contradição, mas sim uma divergência sobre o mérito da decisão. 2. Dos Embargos de Declaração da parte autora A parte autora, por sua vez, alega omissão no julgado quanto à análise do pedido de danos morais, sustentando que a decisão não aprofundou as particularidades do caso. Sem razão, contudo. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter apreciado.No presente caso, a sentença analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais e o julgou improcedente. O fato de a fundamentação adotada ser contrária aos interesses da parte embargante não significa que houve omissão. Houve, sim, manifestação judicial expressa sobre o pleito. O que pretendem os autores, na verdade, é a reavaliação das provas e do próprio mérito da questão, buscando uma nova valoração dos fatos para que o resultado do julgamento seja alterado. Assim, os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1002783-48.2025.8.26.0526

ID: 311060135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002783-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE COAN BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direit… Processo 1002783-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deize Coan Bassi - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direito da autora à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, condenar o réu: 1) ao recálculo da GDPI devida à autora, de modo que tal adicional venha a incidir também sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017", apostilando-se, com todos os reflexos, incluindo-se décimo terceiro salário e férias; 2) ao pagamento das diferenças apuradas em razão da revisão determinada no item 1, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações, de caráter alimentar, serão atualizadas monetariamente pela tabela prática destinada aos débitos da Fazenda desde a data em que se tornaram devidas e acrescidas de juros moratórios, incidentes a partir da citação, calculados estes segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da decisão do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 810 da repercussão geral), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir daí, incidirá sobre o principal exclusivamente a taxa Selic, que contempla a correção monetária e os juros de mora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003 e o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, fixo, equitativamente, o valor da base de cálculo para o preparo em R$ 2.000,00 e sobre ele incidirá o percentual de 4% (sem prejuízo de aplicação de 1,5% sobre o valor da causa atualizado pela tabela prática do e. TJSP); correspondendo o valor mínimo a 05 (cinco) UFESPs. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P. R. I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1002783-49.2025.8.26.0073

ID: 290718800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002783-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-49.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086

ID: 283671182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086 Vistos. RECE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002783-27.2025.8.11.0086 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. CITE-SE a parte requerida, conforme postulado, para pagamento do valor pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, devendo constar no mandado que, se não efetuar o pagamento ou se não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (artigo 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil). CONSIGNE-SE que caso a parte requerida quite o valor pleiteado, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC). Ainda, na ocasião de oposição dos embargos à monitória, a parte requerida deverá dizer se concorda com a tramitação do processo através do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Caso o demandado concorde com a tramitação 100% digital, ele e seu causídico deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone móvel para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n°. 11.419/2006. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente. Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data. O TJMT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o recolhimento das custas processuais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Leandro Domingos De Souza

ID: 277583766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002783-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-21.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Caraguatatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leandro Domingos de Souza - Magistrado(a) Ricardo Anafe - não conheceram do recurso interposto e determinaram sua remessa à Colenda 5ª Câmara de Direito Público. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO COM EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS AUTOR REINTEGRADO POR CONTA DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39154/SP, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM E ANULOU A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE DE CARAGUATATUBA, PORÉM MANTEVE OS SERVIDORES AFASTADOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006424-93.2008.8.26.0126 PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS, DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO - PROCESSOS CONEXOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO AO RELATOR.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Paulo Roberto Conceiçao (OAB: 126784/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002783-65.2022.8.26.0037

ID: 275842881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002783-65.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIO MANOELLA YASMIN JULIO MARIA APARECIDA VIEIRA JúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA NASSER GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP), Ana Elisa Nasser Gentile (OAB 426531/SP) Processo 1002783-65.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Vieira Júlio, Manoell… ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP), Ana Elisa Nasser Gentile (OAB 426531/SP) Processo 1002783-65.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Vieira Júlio, Manoella Yasmin Julio, Daniela Julio - Vistos. 1- Fls.112/113: Observo que às fls. 84, 88, 93, 107 foi reiteradamente determinado que a herdeira Daniela, devidamente representada pelo advogado, Dr. Marco Leandro Oliveira Paula, apresentasse nos autos seus documentos pessoais essenciais ao deslinde do feito, quais sejam, certidão de casamento e cópia do rg/cpf de seu cônjuge (desnecessária a juntada da procuração deste), já que a inventariante não tem acesso a tais documentos, tendo decorrido o prazo sem o cumprimento da providência, conforme manifestações da inventariante às fls. 87, 96, 106 e 112/113, o que vem atrasando a finalização desta ação que se arrasta desde 2022. Pois bem, atente-se à necessidade de apresentar documentos que expressam essencialidade ao feito: "[...] por força do artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes devem atuar de forma colaborativa [...]". (Apelação Cível nº 1117664-65.2019.8.26.0100. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti. 9/11/2020.). No mais, o art. 2º, parágrafo único, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que "[...] são deveres do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão [...]". Não bastasse, o art. 12 dessa normativa é incisivo ao reclamar condizente exercício profissional: "[...] o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte [...]". Desse modo, intime-se novamente o procurador da herdeira para apresentação de referidos documentos no derradeiro prazo de 10 dias. No silêncio, comunique-se a seção local da OAB para adoção das medidas que reputar pertinentes. 2- Suprida a providência do item 1, dê-se vista à inventariante para cumprimento das demais determinações deste feito. Int.

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Processo nº 0000091-21.2025.8.26.0453

ID: 326403752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000091-21.2025.8.26.0453 (processo principal 1002783-44.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-s… Processo 0000091-21.2025.8.26.0453 (processo principal 1002783-44.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside em verificar se o executado realizou descontos indevidos no valor de R$ 167,61 em desfavor do exequente. Nesse contexto, o exequente apresentou planilha atualizada e discriminada do débito, acostada às fls. 65/66, indicando que os descontos mensais de R$ 167,61 ocorreram nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023 (fls. 65). Entretanto, o próprio exequente colacionou aos autos extrato bancário (fls. 58/64) que revela as seguintes movimentações financeiras: (i) Julho de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente. (ii) Agosto de 2023: Dois créditos de R$ 167,61 do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, registrados em 2 e 29 de agosto. (iii) Setembro de 2023: O exequente não apresentou o extrato bancário correspondente a este mês. (iv) Outubro de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, em 11 de outubro de 2023. (v) Novembro de 2023: Crédito de R$ 167,61 proveniente do Banco C6 Consignado S/A em favor do exequente, em 10 de novembro de 2023. Diante da incongruência entre a planilha apresentada pelo exequente (fls. 65/66), que aponta descontos mensais nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, e o extrato bancário por ele próprio juntado, que indica créditos de igual monta (R$ 167,61) realizados pelo executado em seu favor nos meses de julho, agosto, outubro e novembro, e considerando a ausência do extrato bancário referente ao mês de setembro, DETERMINO que o exequente esclareça a referida incongruência no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação do exequente, ou na ausência desta, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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F. I. De L. x W. D. De L.

ID: 328266955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE L.

Polo Passivo:

W. D. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de … Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de partilha, para resolver o mérito da questão nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um: a) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rodinei Rivera Gonzales, nº 131, Parque São Bento, Sorocaba/SP; b) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rosival Vassão de Oliveira, nº 80, Parque São Bento, Sorocaba/SP; c) o patrimônio da empresa individual "JAPA PET E CIA" (CNPJ nº 33.960.988/0001-90), ao tempo da separação de fato (outubro de 2021), com a apuração de haveres por meio de balanço patrimonial específico, a ser realizado em fase de liquidação de sentença; e d) o valor das parcelas do financiamento pagas até outubro de 2021 relativas ao veículo Fiat Argo, ano 2020, a ser apurada em liquidação de sentença. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a autora responderá pelo pagamento de 1/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Processo nº 1002783-45.2025.8.26.0624

ID: 331964825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002783-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO EDNELSON DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Camila Cristina de Jesus Ribeiro - Ednelson de Jesus Ribeiro - VISTOS. Trata-se de pedido de Alvará Judi… Processo 1002783-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Camila Cristina de Jesus Ribeiro - Ednelson de Jesus Ribeiro - VISTOS. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por EDNELSON DE JESUS RIBEIRO TATUI, representado por CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO, com o objetivo de obter a liberação da movimentação de conta bancária da empresa, bloqueada pela instituição financeira. Afirma que, com o falecimento do representante legal da empresa, Ednelson de Jesus Ribeiro, houve o bloqueio da conta bancária, impossibilitando a continuidade das atividades empresariais e cumprimento das obrigações essenciais. Pugnou pela procedência do pedido (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/11). Instada a esclarecer se foi promovido o inventário administrativo, com nomeação de inventariante (fls. 12), a requerente permaneceu inerte (fls. 16). Pois bem. Verifica-se que a empresa em questão está registrada sob a forma deempresário individual, o que implica a inexistência de personalidade jurídica distinta da pessoa física do titular, nos termos do artigo 966 do Código Civil. Assim, os bens e direitos da empresa integram o patrimônio do titular e, em caso de falecimento, devem ser submetidos ao procedimento de inventário ou arrolamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a movimentação de valores pertencentes a empresário individual falecido não pode ser autorizada por meio de simples alvará judicial, sendo imprescindível a abertura de inventário ou arrolamento para apuração do acervo hereditário e eventual partilha entre os sucessores. Dessa forma, a via eleita mostra-se inadequada, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feitosem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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