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Processo nº 1002783-45.2025.8.26.0624

ID: 331964825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002783-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO EDNELSON DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Camila Cristina de Jesus Ribeiro - Ednelson de Jesus Ribeiro - VISTOS. Trata-se de pedido de Alvará Judi… Processo 1002783-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Camila Cristina de Jesus Ribeiro - Ednelson de Jesus Ribeiro - VISTOS. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por EDNELSON DE JESUS RIBEIRO TATUI, representado por CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO, com o objetivo de obter a liberação da movimentação de conta bancária da empresa, bloqueada pela instituição financeira. Afirma que, com o falecimento do representante legal da empresa, Ednelson de Jesus Ribeiro, houve o bloqueio da conta bancária, impossibilitando a continuidade das atividades empresariais e cumprimento das obrigações essenciais. Pugnou pela procedência do pedido (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/11). Instada a esclarecer se foi promovido o inventário administrativo, com nomeação de inventariante (fls. 12), a requerente permaneceu inerte (fls. 16). Pois bem. Verifica-se que a empresa em questão está registrada sob a forma deempresário individual, o que implica a inexistência de personalidade jurídica distinta da pessoa física do titular, nos termos do artigo 966 do Código Civil. Assim, os bens e direitos da empresa integram o patrimônio do titular e, em caso de falecimento, devem ser submetidos ao procedimento de inventário ou arrolamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a movimentação de valores pertencentes a empresário individual falecido não pode ser autorizada por meio de simples alvará judicial, sendo imprescindível a abertura de inventário ou arrolamento para apuração do acervo hereditário e eventual partilha entre os sucessores. Dessa forma, a via eleita mostra-se inadequada, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feitosem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A x Frigorifico Rrx

ID: 332742770

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000665-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

FRIGORIFICO RRX

Outros

Processo 4000665-45.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Processo nº 1002589-45.2025.8.26.0624

ID: 326076810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002589-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002589-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.M. - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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Processo nº 4000568-45.2025.8.26.0624

ID: 310877639

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000568-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL BRACCO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000568-45.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 23/06/2025.

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Jose Paulo Murat Leonel x Gabriel Paes

ID: 326204396

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000762-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MURAT LEONEL

Polo Passivo:

GABRIEL PAES

Outros

Advogados:

GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000762-45.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 14/07/2025.

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Processo nº 0000879-38.2024.8.26.0625

ID: 302604967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-38.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000879-38.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002783-13.2023.8.26.0625) (processo principal 1002783-13.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000879-38.2024.8.26.0625

ID: 302607632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-38.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000879-38.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002783-13.2023.8.26.0625) (processo principal 1002783-13.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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M. R. De P. x C. C. De P.

ID: 316606274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE P.

Polo Passivo:

C. C. DE P.

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001813-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.P. - C.C.P. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), ANA…

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Processo nº 1002880-45.2025.8.26.0624

ID: 298470676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002880-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RAMOS CORNOLó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002880-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Ramos Cornoló - Manifeste-se a parte autora quanto ao AR negativo, no prazo de 05 dias. - ADV: FERNANDO JAM…

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Processo nº 1004723-45.2025.8.26.0624

ID: 332240849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004723-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004723-45.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 45: manifeste-se parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: HERNANI ZA…

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