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Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso x Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso

ID: 323137487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001958-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001958-80.2025.8.11.0087 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001958-80.2025.8.11.0087 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para habilitação de entidades a fim de destinar recursos financeiros oriundos pena de multa, de perda de bens e valores, inclusive por alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados, de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais, de colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional, observando as disposições legais aplicáveis e sendo norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios que regem a Administração Pública, referentes aos processos tramitados no Juízo da VaraÚnica desta Comarca de Guarantã do Norte. Publicado o Edital de Convocação, conforme juntadas de Id. 199008722 e Id. 200238503. Documentação de cadastro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarantã do Norte - APAE ao Id. 200238514 e anexos. Documentação de cadastro do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guarantã do Norte - CONSEG ao Id. 200240562 e anexos. Documentação de cadastro do Centro de Recuperação Missão Coluna de Betel em Guarantã do Norte ao Id. 200240576 e anexos. Documentação de cadastro da Associação Focinho Amigo em Guarantã do Norte ao Id. 200242760 e anexos. Documentação de cadastro da Associação Lions Clube de Guarantã do Norte ao Id. 200244255 e anexos. Documentação de cadastro da Associação Rotary Club de Guarantã do Norte ao Id. 200246450 e anexos. É o relato do necessário. Decide-se. O presente procedimento habilitação respalda-se na RESOLUÇÃO Nº 558, DE 6 DE MAIO DE 2024 que estabeleceu diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e deu outras providências. O artigo 10 da mencionada resolução assim dispõe que o credenciamento das entidades públicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos das penas de prestações pecuniárias será realizado por meio de editais públicos, com ampla divulgação e obedecendo aos princípios citados no artigo anterior, além das diretrizes contidas nos arts. 6º e 7º desta Resolução. O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES – nº. 01/2025/DFGNO foi devidamente publicado e as entidades convocadas apresentaram a documentação pertinente, conforme se extrai do relato acima exposto. Necessário se faz, neste momento, a análise dos cadastros para a devida homologação, habilitando as entidades participantes e possibilitando que as mesmas apresentem projetos a serem avaliados pelo Juízo competente e com a homologação do projeto apresentado, a destinação dos recursos necessários para a execução das ações necessárias. Em seu artigo 6º, a Resolução n. 558/224 do CNJ prevê: Art. 6º Nos casos em que a destinação de valores couber ao Poder Judiciário, os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. § 1º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza; II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; III – sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolução CNJ nº 543/2024) ou de programa similar de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento; IV – prestem serviços de maior relevância social; V – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; VI – realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do CNJ; VII – executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências e que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e egressas; VIII – se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) ou equipe conectora; e IX – atuem em projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas – desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle competentes – e adotem metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216/2001 e a Resolução CNJ nº 487/2023, desde que se respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção Psicossocial. Igualmente, em seu artigo 7º, quanto a vedação de destinação de recursos: Art. 7º É vedada a destinação de recursos para: I – custeio das instituições do Sistema de Justiça, inclusive Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; II – promoção pessoal de membros e servidores de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou integrantes das entidades beneficiadas; III – pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão e direção aos membros da diretoria das entidades beneficiadas, podendo estes receber apenas pelas horas prestadas na execução direta da atividade-fim do projeto, desde que devidamente comprovadas; IV – fins político-partidários; V – entidades que não estejam regularmente constituídas há mais de 1 (um) ano; VI – entidades que condicionem ou vinculem o serviço prestado à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso; e VII – entidades cujos membros, sócios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Ministério Público vinculado à unidade judicial competente para a disponibilização de recursos, ou seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau. Parágrafo único. Também não poderão ser destinados recursos a entidades públicas ou privadas: a) em que membros e servidores do tribunal, do respectivo Ministério Público ou da respectiva Defensoria Pública tenham qualquer ingerência, ainda que informal, na constituição ou administração da entidade ou na utilização de receitas, mesmo que para fins de patrocínio de eventos, projetos ou programas alinhados a metas institucionais; b) de cujas atividades possa decorrer, de qualquer forma e mesmo que indiretamente, promoção pessoal de membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da respectiva Defensoria Pública ou de seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau. Verifica-se pelos documentos de cadastro apresentados pelas entidades participantes que todos estão em devido acordo com a legislação vigente, bem como com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, de modo que premente a homologação de todos os cadastros apresentados com a devida habilitação das entidades neste procedimento para prosseguir-se com a apresentação de projetos, em acordo com as normas já apontadas nesta decisão. Desta forma, por todo o exposto, recebe-se, neste ato, os pedidos de habilitação das entidades APAE, CONSEG, Coluna de Betel, Focinho Amigo, Lions Clube e Rotary Club, HOMOLOGANDO-OS para que possam apresentar projetos sociais que serão analisados pelo Juízo competente e, com a devida aprovação, possibilitar a destinação dos recursos necessários para a execução das ações pertinentes em cada projeto apresentado pela respectiva entidade. INTIMEM-SE as entidades habilitadas do inteiro teor da presente decisão, destacando-se que estas deverão, à partir da ciência, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar projeto de interesse da respectiva entidade, observando-se o disposto na Resolução n. 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente, em seu artigo 6º e 10, quanto a destinação dos recursos e a prestação de contas, respectivamente. Para o envio dos projetos e as suas respectivas prestações de contas, valer-se-ão dos modelos disponibilizados pelo Provimento n. 05/CGJ-MT, especificamente em seus anexos I e V, devendo a Diretoria deste Foro, quando da intimação das entidades quanto ao teor desta decisão, encaminhar anexo à mesma os mencionados modelos. Registra-se que os projetos deverão ser distribuídos em apartado, associando-se os respectivos autos a estes, e seu envio deverá ser, obrigatoriamente, por meio do endereço eletrônico: gno.diretoria@tjmt.jus.br ou por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV, conforme explicado no Edital publicado. Deve a entidade, quando do envio do projeto, comunicar a Diretoria deste Foro por meio dos contatos (66) 99283-3019 (WhatsApp) ou (66) 3552-2040 - Ramal 203 esta que também estará disponível, por meio dos mesmos contatos, para sanear quaisquer dúvidas quanto ao procedimento ora tratado. Não obstante, associem-se os autos do processo n. 1003004-41.2024.8.11.0087 a estes autos para melhor controle dos recursos recebidos e tramitação do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Para os fins das intimações determinadas pela presente decisão, autoriza-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis como e-mails e aplicativos de mensagens como WhatsApp. Às providências. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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T. S. O. x E. A. De S. T.

ID: 295916162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004941-45.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

E. A. DE S. T.

Intimação

Advogados:

HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissol… Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar de alimentos provisórios, movida por T.S.O., em face de E.A. de S.T., alegando que viveram em união estável por aproximadamente quinze anos, sendo pais de três filhas, e que, durante esse período, adquiriram um automóvel em conjunto, que se encontra em posse da parte ré. Em razão disso, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, outorgar à requerente a propriedade do veículo automotor, a fixação de guarda unilateral das filhas e a regulamentação de visitas do requerido, bem como o pagamento de alimentos no valor de três salários-mínimos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (fls. 23/24). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 41/46). Alega, em síntese, reconhecer a união estável mencionada na inicial, bem como, a aquisição do veículo, porém, que seja partilhado a ambos. Concorda com a guarda das infantes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (fl. 58). Sentença anulada (fls. 149/152). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 290/291). Laudo psicossocial (fls. 562/570). Relatório do Conselho Tutelar (fls. 688/701). Parecer do MP (fls. 741/746). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio, discorro acerca em relação à guarda das filhas incapazes. De rigor a fixação de guarda compartilhada, com estabelecimento de residência em favor da genitora, levando em conta que a parte autora já exerce a guarda de fato, respeitando o melhor interesse das crianças. Da mesma forma, as visitas devem ser fixadas de forma livre. Contudo, tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls. 562/570, bem como o relatório do Conselho Tutelar de fls. 688/701, e o parecer do Ministério Público de fls. 741/746, verifica-se que o genitor encontra-se distante da rotina das menores, não exercendo efetivamente suas funções parentais e sendo ausente no cotidiano escolar e afetivo. As próprias filhas demonstraram resistência ao contato com o pai, o que indica a necessidade de um regime de visitas mais estruturado. Dessa forma, as visitas devem ser fixadas de forma supervisionada e progressiva, com início sob acompanhamento institucional (CRAS, CREAS ou outro órgão similar), conforme disponibilidade, podendo ser revistas futuramente mediante avaliação técnica. Cumpre ressaltar que, em virtude de a filha E.V.O.T. ter alcançado a maioridade no curso do presente feito, julgo extinto o processo quanto aos pedidos a ela relacionados, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio: art. 1.584, II, do Código Civil disciplina que a guarda unilateral poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Diante da discordância manifestada pelo genitor, aplico, por analogia e nos termos do art. 1.584, § 2° do Código Civil Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) Reconheço, ainda, com base nas provas documentais (certidões de nascimento das filhas, testemunhos indiretos e confissão na contestação), a existência da união estável havida entre as partes pelo período aproximado de quinze anos, com início presumido no ano de 2004 e término em setembro de 2019, e decreto a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil. Quanto à partilha do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, constata-se que o bem foi adquirido durante a constância da união estável, de modo que incide o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Sendo assim, reconheço o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o referido automóvel. Considerando, contudo, que o veículo se encontra em posse da autora, que exerce a guarda e é responsável pelo transporte diário das filhas menores, atribuo à autora a propriedade do bem, devendo ser providenciada, em eventual liquidação ou acordo posterior, a compensação ao réu correspondente à sua cota-parte do valor do veículo. Ademais, é sabido que os alimentos devem ser fixados respeitando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade, conforme já dito, é presumida em decorrência da menoridade das infantes. Nesta senda, seguem julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de alimentos Pretensão da filha em face do genitor Sentença de procedência Insurgência do requerido Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante Necessidade da filha menor presumida Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000386-63.2017.8.26.0019, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 13/07/2021). ALIMENTOS. Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo, em hipótese de desemprego. Insurgência do alimentante para reduzir os alimentos para 10% do salário-mínimo. Alimentos devidos para um filho menor, com necessidades presumidas e crescentes. Sustento paterno necessário. Ausência de provas, de outro lado, da incapacidade financeira do alimentante. Pensão alimentícia devida. Valor fixado com razoabilidade, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado, AC 1004065-15.2017.8.26.0361, Rel. Des. Costa Netto, j. 19/10/2020). AÇÃO DE ALIMENTOS. Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade. Comprovação da necessidade dos menores ao recebimento de alimentos. Documento noticiando que o alimentante tem vínculo empregatício. Incumbência deste de comprovar valor auferido ou eventual rompimento do contrato. Não demonstração de ausência de possibilidade, tendo-se pela capacidade de arcar com a pensão alimentícia decretada proporcional às necessidades dos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003004-15.2016.8.26.0019, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 15/04/2020). Tendo em vista a condição presente do genitor e o parecer do Ministério Público, alimentos devem ser fixados no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha dos rendimentos líquidos do genitor (desconsiderando os adiantamentos e consignações eventualmente descontados no holerite) em caso de trabalho formal nunca inferior a 1 salário-mínimo; b. 1 salário-mínimo; c 1 salário-mínimo, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego do genitor. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, em consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECRETAR a dissolução da união estável entre as partes, havida entre 2004 e setembro de 2019; b) Reconhecer o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o veículo Chevrolet Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, atribuindo à autora a posse e uso exclusivo do bem, com compensação futura ao réu, se requerida; c) JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto à filha E.V.O.T., maior de idade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; d) Fixar os alimentos a serem pagos pelo réu no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha incapaz, com incidência sobre os rendimentos líquidos do genitor (salário bruto menos os descontos obrigatórios), incluindo bonificações, gratificações, produtividade, comissão e afins, inclusive 13º salário e férias gozadas, excluído o FGTS, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e) Determinar que o réu arque com as mensalidades escolares e cursos Kumon das duas filhas menores; f) Fixar a guarda compartilhada das filhas, com residência junto à genitora e regime de visitas supervisionado, nos moldes recomendados pelo laudo psicossocial e pelo Ministério Público, com possibilidade de revisão futura mediante reavaliação técnica. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa nos termos da lei 1.060/50, por terem requerido os beneficiários da gratuidade judiciária, que ora lhe concedo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO (OAB 401243/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP)

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Processo nº 1003004-39.2024.4.01.4101

ID: 335492723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-39.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS NEVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003004-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003004-39.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIAS NEVES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 e TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2186027697), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. Josias Neves Soares ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Narra que formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 713.252.558-2, em 08/06/2023, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ID 2133858683). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2161268883) que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação após a realização do tratamento adequado, portanto, não atende ao critério de deficiência. (quesitos 1.1, 4.3, e 11). Assim concluiu o expert (quesito 11): Conclui-se que o periciando apresenta um transtorno mental que necessita de acompanhamento contínuo da psiquiatria e psicologia, fazendo uso de medicações contínuas. No momento, apresenta incapacidade temporária para atividades laborais. Desse modo, ausente o requisito jurídico de deficiência para a percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003004-72.2025.8.26.0189

ID: 295804148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003004-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003004-72.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adailton Nilio - Vistos. Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença proferida c… Processo 1003004-72.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adailton Nilio - Vistos. Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença proferida com efeito erga omnes nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, instaurado por PAULO CESAR DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a finalidade de execução do julgado que assegurou o direito líquido e certo dos integrantes da categoria dos Policiais Militares do Estado de São Paulo à incorporação do ALE Adicional de Local de Exercício ao salário base padrão (Cod. 001.001) aos policiais militares. Pede, assim, que a Fazenda ré cumpra a obrigação de fazer, consistente no imediato apostilamento do referido adicional, na forma estabelecida na ação coletiva. Após o apostilamento, requer seja apresentada as parcelas vencidas não pagas. Juntou documentos (fls. 25/333). Recolhimento das custas inicias (fls. 337/342). Citada, a Fazenda Pública ofertou impugnação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, que não integra a categoria substituída pela associação e, no mérito, aduziu a prejudicial de prescrição quinquenal a se contar do ajuizamento da presente ação, ao argumento de que o mandado de segurança coletivo não interrompe a contagem do prazo para a cobrança. No mais, insiste na tese de impossibilidade incorporação do ALE. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, superadas, pela improcedência da demanda (fls. 345/365). Réplica (fls. 391/411). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Rejeito as preliminares levantadas pela ré. De início, rejeito a alegação da parte requerida de que a parte autora deveria ter comprovado ser associada à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo à época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 1001391 23.2014.8.26.0053, ou que não possui legitimidade ativa por não pertencer aos quadros de Oficiais da Polícia Militar. Sendo assim, ao contrário do alega a FESP, não se exige comprovação de associação por ocasião da impetração do mandado de segurança pela associação de classe, seja esta representante dos praças ou oficiais da Polícia Militar, pois o âmbito do mandamus afere e resolve os anseios postos em relação à toda categoria profissional. Nesse sentido: "Destarte, a questão apresentada refere-se, exclusivamente, à ilegitimidade ativa para a propositura da execução de sentença pelos ora agravados. O mandado de segurança coletivo impetrado pela AIPOMESP, cuja decisão se executa, repercute os seus efeitos sobre todos os indivíduos que se situam sob a sua esfera de atuação. Isto porque, deve ser aplicado à questão, analogamente, o disposto no inciso IV do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que confere às associações legitimidade para pleitearem, em juízo, direitos de terceiros (legitimação extraordinária): "Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...) IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear." Inclusive, o C. STJ ao analisar o dispositivo legal supracitado decidiu que 'as associações a que se refere o art. 82, IV, do CDC têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrarem na situação alcançada por seus fins institucionais, ainda que não sejam seus associados'. (STJ-RT 784/188, in NEGRÃO, Theotonio e outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 2014, nota 3b ao art. 82, inciso IV da Lei nº 8.078/92, p. 1322) A regra mencionada aplica-se à hipótese por força do artigo 21 da Lei n. 7.347/85, que determina: "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Titulo III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Por isso, os exequentes tem legitimidade para executar o título executivo judicial (sentença) originado pelo mandado de segurança coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, mesmo sem a comprovação de serem associados à entidade. Na visão deste magistrado, é inaplicável o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC, rel. Min. Marco Aurélio, pois deixaria de se observar as peculiaridades do presente feito executivo, porquanto ajuizado antes daquele julgamento pela Corte Suprema, não alcançando as demandas em curso. E mais, a súmula 629 do STF encerra de vez qualquer discussão sobre o assunto: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Desta forma, deve ser mantida a decisão copiada às fls. 428, para determinar o prosseguimento da execução sem a necessidade de comprovação de serem ou não, os exequentes, associados à AIPOMESP (impetrante)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2199511-86.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, DJE 30.11.2016). Nesse contexto, tem-se consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP. No mérito, a ação é procedente. O autor pleiteia o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o salário base padrão (Cód. 001.0001), bem como o recebimento das parcelas vencidas que antecederam o quinquídio anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391 23.2014.8.26.0053, cuja ementa transcrevo (fls. 30/31): (...)"Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido" (Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2015). [...]. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que o autor foi beneficiado pelo mandado de segurança coletivo impetrado e teve reconhecido por sentença judicial transitada em julgado o direito à incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP, com o trânsito em julgado do mandado de segurança devidamente certificado (fl. 95). Por sua vez, a ação rescisória mencionada pela impugnante (autos n. 2111455- 33.2023.8.26.0000) foi julgada improcedente, de modo que prevalece o título formado no mandado de segurança coletivo, sem a possibilidade de suspensão do feito ou compensação ou absorção das diferenças salariais com os reajustes. Portanto, o direito do autor ao apostilamento e de receber o adicional por local de exercício (ALE), nos termos do acórdão (incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP), não se discutem mais. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido" (REsp nº 1.669.480/RJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.6.2017). Na mesma direção, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE). Direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança - Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível 1011613-40.2020.8.26.0053, Relª Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.3.2023). Vale dizer, a presente demanda tem como objetivo apenas a análise da existência de algum fato impeditivo ao recebimento das verbas anteriores à impetração do writ em testilha, vez que a ação mandamental não substitutiva da ação de cobrança, conforme preconiza a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Dito de outro modo, as parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança coletivo em comento não foram objeto de impugnação, notadamente pelo fato de que seu pagamento encontra previsão no disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 12.016/2009. Nesse cenário, superadas as preliminares arguidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo inviável a análise do mérito da ação mandamental, não há nada que autorize afastar a pretensão do inicial. Consequentemente, a parte autora faz jus ao apostilamento do ALE sobre o salário base padrão e ao pagamento das diferenças decorrentes da absorção com os devidos reflexos, no período posterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 até o advento da LCE nº 1.197/2013, com observância dos descontos legais de assistência médica e contribuição previdenciária A correção monetária incide desde a data de cada vencimento. Já os juros moratórios são devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, pois foi a partir daquela data que a ré foi constituída em mora. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1850054/SP, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.11.2020). E, quanto ao mais não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar. Posto isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino que a parte requerida providencie o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o salário base padrão (Cód. 001.0001) da parte autora, com o pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal no período posterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, até o advento da LCE nº 1.197/2013, decorrentes da absorção de 100% da ALE no salário base, com os devidos reflexos, observados os descontos legais. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, todo o montante deve ser atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros apartados, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários), se o caso. Sucumbente, arcará as partes requeridas com o pagamento dos honorários advocatícios do Patrono da parte autora, que arbitro 10% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do patrono da requerente e a pouca complexidade da demanda, julgada de forma antecipada (art.85, § 3º, I, do CPC). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1009251-71.2025.8.11.0000

ID: 276697672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009251-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARI PAULO BECKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA

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VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009251-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Penhora /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009251-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA - CPF: 027.263.371-20 (ADVOGADO), ARI PAULO BECKER - CPF: 307.564.800-00 (AGRAVANTE), SIRLENE ALVES PEREIRA COSTA - CPF: 240.474.906-44 (AGRAVADO), MARIANA ALVES COSTA - CPF: 697.737.931-68 (AGRAVADO), MARCO AURELIO ALVES COSTA - CPF: 952.560.081-53 (AGRAVADO), VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que manteve a penhora incidente sobre proventos de aposentadoria do executado, sob o fundamento de que a sua remuneração líquida mensal ultrapassa R$9.000,00. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade da verba por se tratar de quantia de natureza alimentar essencial à sua subsistência, agravada pela condição de saúde que impõe elevados custos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, diante da alegada suficiência de renda, mesmo diante da natureza alimentar da verba e das circunstâncias pessoais do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, entre as quais se incluem os proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do referido dispositivo legal. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade, desde que comprovada a possibilidade de bloqueio parcial da verba sem comprometer a subsistência digna do devedor e de seus dependentes (REsp 1.547.561/SP). No caso concreto, embora a remuneração líquida do agravante ultrapasse R$9.000,00, trata-se de montante presumivelmente indispensável à manutenção de sua subsistência e de sua família, sobretudo diante de comprovada condição de saúde grave (câncer), que impõe despesas significativas com tratamento e medicamentos. A ausência de qualquer das exceções legais previstas no art. 833, § 2º, do CPC — como autorização prévia do devedor, execução de crédito alimentar ou valor superior a cinquenta salários-mínimos — impede a penhora dos proventos. O juízo de origem deixou de realizar análise concreta das condições financeiras do agravante que pudesse justificar a mitigação da regra da impenhorabilidade, inviabilizando o afastamento da norma protetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º, as quais não se verificam quando a verba é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes. A gravidade da condição de saúde do devedor constitui fator relevante que reforça a proteção da verba alimentar com base no princípio da dignidade da pessoa humana. A ausência de análise concreta sobre a capacidade financeira do devedor impede a relativização da impenhorabilidade legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16.05.2017; TJMT, AI 1002830-65.2025.8.11.0000, j. 26.03.2025; TJMT, AI 1016641-29.2024.8.11.0000, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1009251-71.2025.8.11.0000 de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Perdas e Danos, determinou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do agravante. Este sustenta que o desconto determinado poderá lhe causar grave prejuízo financeiro, afetando inclusive sua subsistência e a de seus familiares. Alega que é aposentado e que desde 2016 enfrenta grave enfermidade (câncer), o que acarreta elevados custos com tratamento médico, deslocamento, hospedagem e alimentação, realizados em Barretos/SP. Defende a ilegalidade da penhora, com base no artigo 833, IV, do CPC, segundo o qual as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo artigo – isto é, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos ultrapassarem cinquenta salários mínimos, o que não ocorre no caso. Afirma que recebe mensalmente R$9.035,21 líquidos, valor muito inferior ao limite legal, e que a dívida cobrada não decorre de obrigação alimentar, mas de ressarcimento relativo à aquisição de imóvel rural. Aduz, ainda, que o Juízo de origem não examinou minimamente sua situação financeira nem os elementos comprobatórios que demonstram sua impossibilidade material de arcar com qualquer desconto em folha, sem prejuízo direto à sua dignidade e à própria sobrevivência. O agravante também menciona que já houve tentativa de conciliação e proposta de acordo, a qual foi recusada pelos exequentes. Ressalta que a dívida ultrapassa R$1.800.000,00 e que os juros mensais superam sua capacidade de pagamento. Reforça o caráter excepcional da flexibilização da impenhorabilidade e aduz que, no caso concreto, a constrição afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, caso não seja acolhida a tese principal, postula, de forma subsidiária, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao mínimo existencial e, alternativamente, a redução do percentual de desconto, de modo a preservar sua subsistência. Em contraminuta, os agravados argumentam que o agravante reconheceu expressamente, na própria peça recursal, que o valor executado decorre de ressarcimento por quantia recebida na venda de uma propriedade rural, cuja transferência não se concretizou por razões a ele imputáveis. Destacam que o negócio remonta ao ano de 1999, ou seja, há mais de 25 anos, período em que o agravante usufruiu do valor pago, sem jamais ter entregue o imóvel ao comprador, falecido no curso do processo. Ressaltam que figuram como herdeiros do adquirente e pleiteiam o ressarcimento de valores cuja restituição jamais se concretizou em vida. Quanto à alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, reconhecem que o agravante está acometido de enfermidade grave (câncer), porém, defendem a legitimidade da penhora parcial, diante da natureza da dívida e do tempo transcorrido. Mencionam que o próprio Juízo a quo limitou o bloqueio a 15% dos proventos, percentual inferior ao usualmente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem acolhido penhora de até 30% em tais hipóteses. Ressaltam, ainda, que a conduta do agravante, ao manter o valor por mais de duas décadas sem devolução e sem entrega da propriedade, não pode ser acolhida pelo Judiciário como justificativa para afastar a execução. Invocam precedentes do TJMT que autorizam a penhora de parte de aposentadoria em hipóteses similares, inclusive com percentuais superiores ao fixado na decisão recorrida. Por fim, requerem o não provimento do Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção do decisum que autorizou o desconto de 15% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, como forma proporcional e razoável de satisfação do crédito judicial reconhecido. Efeito suspensivo deferido (Id 277482893). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a reforma da decisão que deferiu a penhora de 15% de sua renda salarial, proferida nos seguintes termos: “A parte executada alega a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de salário, nos termos do art. 833, IV, CPC. Sem razão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, modificando a orientação jurisprudencial até então dominante, firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) No caso, observo que o feito tramita há mais de 20 anos e o executado não demostrou nenhuma intenção de saldar a dívida, a despeito das inúmeras diligências realizadas nos autos. Aliás, tem-se que o executado Ari Paulo Becker possui ciência desta ação desde o ano de 1999, conforme procuração juntada em id. 67447330 - Pág. 293. Ressalto, inclusive, que foi oportunizada a recente tentativa de conciliação, mas o executado não demostrou nenhuma intenção de saldar a dívida. Sequer houve declaração de intenção de saldar a dívida pelo executado (v.g. justificativa, pedido de parcelamento, entre outros), demostrando desprestígio às determinações do poder judiciário. Logo, alinhando o meu posicionamento à atual jurisprudência do STJ, rejeito os argumentos da parte executada e afasto a impenhorabilidade absoluta da verba salarial.” (Id 185379008 dos autos de origem). O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, compreendendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo. A finalidade da norma é resguardar a dignidade material do devedor, impedindo que o processo executivo comprometa a sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar das verbas mencionadas. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que demonstrada a possibilidade de se efetuar bloqueio parcial da verba remuneratória, sem comprometer a manutenção digna do devedor e de seus dependentes, conforme se extrai do REsp n. 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/05/2017. Contudo, no caso concreto, embora a remuneração líquida do agravante ultrapasse R$9.000,00 (Id 173230680 dos autos de origem), trata-se de montante presumidamente indispensável à sua subsistência e à de sua família. Soma-se a isso o fato de que ele foi diagnosticado com câncer, enfermidade que impõe elevados custos com tratamento médico, medicamentos e demais cuidados, o que torna ainda mais rigorosa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer indicação de autorização prévia do devedor para desconto da verba remuneratória. A hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções legais à impenhorabilidade, como, por exemplo, os créditos de natureza alimentar ou decorrentes de prestação de alimentos, tampouco há elementos que permitam relativizar a proteção legal. Por fim, observa-se que o Juízo de origem não realizou qualquer análise concreta sobre a situação financeira do agravante que justificasse eventual mitigação da norma, o que também inviabiliza o afastamento da regra geral. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, reconheceu da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024.” (N.U 1002830-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA RECAÍDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses de servir para o pagamento de dívida alimentícia ou de superar a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - Como o valor do benefício previdenciário do agravante não excede o patamar de 50 salários-mínimos, nem a hipótese dos autos envolve a execução de verba alimentar, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do agravante.” (N.U 1016641-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação da penhora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009251-71.2025.8.11.0000

ID: 276697678

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009251-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO ALVES COSTA MARIANA ALVES COSTA SIRLENE ALVES PEREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009251-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Penhora /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009251-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA - CPF: 027.263.371-20 (ADVOGADO), ARI PAULO BECKER - CPF: 307.564.800-00 (AGRAVANTE), SIRLENE ALVES PEREIRA COSTA - CPF: 240.474.906-44 (AGRAVADO), MARIANA ALVES COSTA - CPF: 697.737.931-68 (AGRAVADO), MARCO AURELIO ALVES COSTA - CPF: 952.560.081-53 (AGRAVADO), VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que manteve a penhora incidente sobre proventos de aposentadoria do executado, sob o fundamento de que a sua remuneração líquida mensal ultrapassa R$9.000,00. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade da verba por se tratar de quantia de natureza alimentar essencial à sua subsistência, agravada pela condição de saúde que impõe elevados custos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, diante da alegada suficiência de renda, mesmo diante da natureza alimentar da verba e das circunstâncias pessoais do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, entre as quais se incluem os proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do referido dispositivo legal. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade, desde que comprovada a possibilidade de bloqueio parcial da verba sem comprometer a subsistência digna do devedor e de seus dependentes (REsp 1.547.561/SP). No caso concreto, embora a remuneração líquida do agravante ultrapasse R$9.000,00, trata-se de montante presumivelmente indispensável à manutenção de sua subsistência e de sua família, sobretudo diante de comprovada condição de saúde grave (câncer), que impõe despesas significativas com tratamento e medicamentos. A ausência de qualquer das exceções legais previstas no art. 833, § 2º, do CPC — como autorização prévia do devedor, execução de crédito alimentar ou valor superior a cinquenta salários-mínimos — impede a penhora dos proventos. O juízo de origem deixou de realizar análise concreta das condições financeiras do agravante que pudesse justificar a mitigação da regra da impenhorabilidade, inviabilizando o afastamento da norma protetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º, as quais não se verificam quando a verba é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes. A gravidade da condição de saúde do devedor constitui fator relevante que reforça a proteção da verba alimentar com base no princípio da dignidade da pessoa humana. A ausência de análise concreta sobre a capacidade financeira do devedor impede a relativização da impenhorabilidade legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16.05.2017; TJMT, AI 1002830-65.2025.8.11.0000, j. 26.03.2025; TJMT, AI 1016641-29.2024.8.11.0000, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1009251-71.2025.8.11.0000 de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Perdas e Danos, determinou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do agravante. Este sustenta que o desconto determinado poderá lhe causar grave prejuízo financeiro, afetando inclusive sua subsistência e a de seus familiares. Alega que é aposentado e que desde 2016 enfrenta grave enfermidade (câncer), o que acarreta elevados custos com tratamento médico, deslocamento, hospedagem e alimentação, realizados em Barretos/SP. Defende a ilegalidade da penhora, com base no artigo 833, IV, do CPC, segundo o qual as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo artigo – isto é, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos ultrapassarem cinquenta salários mínimos, o que não ocorre no caso. Afirma que recebe mensalmente R$9.035,21 líquidos, valor muito inferior ao limite legal, e que a dívida cobrada não decorre de obrigação alimentar, mas de ressarcimento relativo à aquisição de imóvel rural. Aduz, ainda, que o Juízo de origem não examinou minimamente sua situação financeira nem os elementos comprobatórios que demonstram sua impossibilidade material de arcar com qualquer desconto em folha, sem prejuízo direto à sua dignidade e à própria sobrevivência. O agravante também menciona que já houve tentativa de conciliação e proposta de acordo, a qual foi recusada pelos exequentes. Ressalta que a dívida ultrapassa R$1.800.000,00 e que os juros mensais superam sua capacidade de pagamento. Reforça o caráter excepcional da flexibilização da impenhorabilidade e aduz que, no caso concreto, a constrição afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, caso não seja acolhida a tese principal, postula, de forma subsidiária, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao mínimo existencial e, alternativamente, a redução do percentual de desconto, de modo a preservar sua subsistência. Em contraminuta, os agravados argumentam que o agravante reconheceu expressamente, na própria peça recursal, que o valor executado decorre de ressarcimento por quantia recebida na venda de uma propriedade rural, cuja transferência não se concretizou por razões a ele imputáveis. Destacam que o negócio remonta ao ano de 1999, ou seja, há mais de 25 anos, período em que o agravante usufruiu do valor pago, sem jamais ter entregue o imóvel ao comprador, falecido no curso do processo. Ressaltam que figuram como herdeiros do adquirente e pleiteiam o ressarcimento de valores cuja restituição jamais se concretizou em vida. Quanto à alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, reconhecem que o agravante está acometido de enfermidade grave (câncer), porém, defendem a legitimidade da penhora parcial, diante da natureza da dívida e do tempo transcorrido. Mencionam que o próprio Juízo a quo limitou o bloqueio a 15% dos proventos, percentual inferior ao usualmente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem acolhido penhora de até 30% em tais hipóteses. Ressaltam, ainda, que a conduta do agravante, ao manter o valor por mais de duas décadas sem devolução e sem entrega da propriedade, não pode ser acolhida pelo Judiciário como justificativa para afastar a execução. Invocam precedentes do TJMT que autorizam a penhora de parte de aposentadoria em hipóteses similares, inclusive com percentuais superiores ao fixado na decisão recorrida. Por fim, requerem o não provimento do Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção do decisum que autorizou o desconto de 15% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, como forma proporcional e razoável de satisfação do crédito judicial reconhecido. Efeito suspensivo deferido (Id 277482893). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante busca a reforma da decisão que deferiu a penhora de 15% de sua renda salarial, proferida nos seguintes termos: “A parte executada alega a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de salário, nos termos do art. 833, IV, CPC. Sem razão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, modificando a orientação jurisprudencial até então dominante, firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) No caso, observo que o feito tramita há mais de 20 anos e o executado não demostrou nenhuma intenção de saldar a dívida, a despeito das inúmeras diligências realizadas nos autos. Aliás, tem-se que o executado Ari Paulo Becker possui ciência desta ação desde o ano de 1999, conforme procuração juntada em id. 67447330 - Pág. 293. Ressalto, inclusive, que foi oportunizada a recente tentativa de conciliação, mas o executado não demostrou nenhuma intenção de saldar a dívida. Sequer houve declaração de intenção de saldar a dívida pelo executado (v.g. justificativa, pedido de parcelamento, entre outros), demostrando desprestígio às determinações do poder judiciário. Logo, alinhando o meu posicionamento à atual jurisprudência do STJ, rejeito os argumentos da parte executada e afasto a impenhorabilidade absoluta da verba salarial.” (Id 185379008 dos autos de origem). O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, compreendendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo. A finalidade da norma é resguardar a dignidade material do devedor, impedindo que o processo executivo comprometa a sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar das verbas mencionadas. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que demonstrada a possibilidade de se efetuar bloqueio parcial da verba remuneratória, sem comprometer a manutenção digna do devedor e de seus dependentes, conforme se extrai do REsp n. 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/05/2017. Contudo, no caso concreto, embora a remuneração líquida do agravante ultrapasse R$9.000,00 (Id 173230680 dos autos de origem), trata-se de montante presumidamente indispensável à sua subsistência e à de sua família. Soma-se a isso o fato de que ele foi diagnosticado com câncer, enfermidade que impõe elevados custos com tratamento médico, medicamentos e demais cuidados, o que torna ainda mais rigorosa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer indicação de autorização prévia do devedor para desconto da verba remuneratória. A hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções legais à impenhorabilidade, como, por exemplo, os créditos de natureza alimentar ou decorrentes de prestação de alimentos, tampouco há elementos que permitam relativizar a proteção legal. Por fim, observa-se que o Juízo de origem não realizou qualquer análise concreta sobre a situação financeira do agravante que justificasse eventual mitigação da norma, o que também inviabiliza o afastamento da regra geral. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, reconheceu da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024.” (N.U 1002830-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA RECAÍDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses de servir para o pagamento de dívida alimentícia ou de superar a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - Como o valor do benefício previdenciário do agravante não excede o patamar de 50 salários-mínimos, nem a hipótese dos autos envolve a execução de verba alimentar, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do agravante.” (N.U 1016641-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação da penhora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Nilmar Nunes De Miranda x Prefeito Municipal De Peixoto De Azevedo e outros

ID: 256201569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003004-39.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003004-39.2024.8.11.0023. IMPETRANTE: NILMAR NUNES DE MIRANDA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003004-39.2024.8.11.0023. IMPETRANTE: NILMAR NUNES DE MIRANDA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILMAR NUNES DE MIRANDA tendo como autoridade coatora a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT representado por MAURICIO FERREIRA DE SOUZA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL representada por ROSÂNGELA MATOS DIAS, em que alega, em síntese, que foi eleito no último pleito eleitoral como Prefeito do Município de Peixoto de Azevedo para gestão de 2025/2028. Ocorre que, o atual Prefeito de Peixoto de Azevedo e a Presidente da Câmara Municipal de forma arbitrária e inconstitucional, buscam através da aprovação de projetos de lei, comprometer a gestão que se inicia em 01/01/2025, os quais estão relacionados ao aumento das despesas e doação de veículo. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (id. 178432357). Intimado, o impetrado apresentou informações em id. 179260979. O Ministério Público opinou pela concessão do presente mandamus (id. 182820035). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art , 5°, LXIV da Constituição Federal). Segundo Alexandre de Moraes “trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (Moraes, Alexandre/Direito Constitucional. 2002, p. 164).” A viabilidade do mandado de segurança é aferida no momento da impetração, verificando se o direito invocado na inicial está substancialmente comprovado, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório. O mandado de segurança só é possível quando houver direito líquido e certo, o que quer dizer fato incontroverso diante de prova pré-constituída, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Sem vícios ou preliminares a serem superadas, estando o processo maduro, passo a análise do mérito. Pois bem. No caso vertente, cinge-se a demanda em determinar que sejam suspensas as tramitações dos Projetos de Lei MUNICIPAL 25/2024 DE 22/11/2024; COMPLEMENTAR 08/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 09/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 10/2024 DE 06/12/2024 e COMPLEMENTAR 11/2024 DE 06/12/2024. Constata-se que o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2024 é referente a autorização do RGA ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. O Projeto do Legislativo nº 09/2024 é referente à autorização do RGA ao subsídio do Prefeito, Vice e Secretário Municipais de Peixoto de Azevedo, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. O Projeto de lei complementar nº 10/2024, concede RGA aos salários dos servidores municiais do poder executivo, nos termos do Art. 37, da CF e a fazer rateio, na forma de abono, de sobras dos recursos do FUNDEB para profissionais da educação, efetivo exercício, da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências. E o Projeto de Lei complementar nº 11/2024 é referente à autorização do RGA aos servidores da Câmara de Vereadores, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. Por fim, o projeto de lei municipal nº 25/2024 é referente à doação de bem móvel à associação de pais e amigos dos excepcionais de Peixoto de Azevedo, o qual é utilizado pelo atual prefeito e que poderá causa prejuízos na futura gestão. Pois bem, percebe-se que o Projeto de Lei Complementar nº 10, o Projeto de Lei Complementar nº 11, estão datados em 06.12.2024, Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024 e Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024 estão datados em 09.12.2024, ou seja, menos de um mês para o fim do mandato do atual Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal. O Projeto de Lei Municipal nº 25, está datado em 22.11.2024, menos de dois meses antes do final do mandato do atual prefeito e presidente da câmara. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Contudo, essa prerrogativa deve ser exercida com observância às normas de controle fiscal e eleitoral, especialmente em anos de término de mandato. A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 21, inciso II, estabelece de forma categórica: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) ” O art. 18 do mesmo diploma legal define o que é despesa com pessoal: "Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência." O STJ já decidiu a respeito da necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como pela aplicabilidade da LRF aos agentes políticos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. (...) 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio"só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1.170.241/MS, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010) – grifei. Assim, nos moldes da LC nº 101/2000, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com pessoal em inobservância do referido prazo previsto no parágrafo único do art. 21. Tal norma visa assegurar a responsabilidade fiscal da gestão que se encerra e proteger a autonomia financeira da administração seguinte. Não se trata de mera formalidade, mas de regramento de ordem pública, que impõe limites objetivos à criação de despesas obrigatórias e continuadas. Além disso, o artigo 73, inciso VIII, da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, no ano do pleito, qualquer revisão geral de remuneração que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do próprio exercício eleitoral. A norma tem por escopo resguardar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, impedindo o uso de políticas públicas remuneratórias como meio de promoção político-eleitoral. No presente caso, verifica-se evidente tentativa de contornar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante a criação de passivo financeiro de elevada monta, desprovido de justificativa técnica e de análise detalhada quanto ao impacto orçamentário. Por conseguinte, os atos impugnados devem ser declarados nulos, por afrontarem o princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, restam configuradas a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos atos administrativos questionados, os quais violam normas de ordem pública e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MARACAJU – EDIÇÃO DE LEI QUE AUMENTOU A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS ESTADUAIS, PROCURADOR-GERAL E CONTROLADOR-GERAL – PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO – OFENSA AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na redação vigente à época dos fatos analisados na presente demanda, previa no parágrafo único do art. 21 que era nulo de pleno direito "o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20". Percebe-se que a Lei Municipal nº 1.866 foi publicada no Diário Oficial do Município de Maracaju nº 788, de 05 de julho de 2016, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato referente ao período de 2013/2016, enquadrando-se no proibitivo legal quanto ao aumento de despesa. Nem se diga que o aumento de despesa de que trata o dispositivo refere-se apenas à remuneração dos servidores públicos, não se aplicando aos agentes políticos, como argumenta o recorrente, uma vez que a redação do art. 18 da LC nº 101/2000 é clara ao inserir também o gasto havido com os ocupantes de mandato eletivo.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0900018-51.2017.8.12.0014 Maracaju, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022) g.n. EMENTA: SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO. LEI MUNICIPAL 1.954/2012. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL COM INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art . 20." - Considerando que a Lei Municipal nº 1.954/2012 foi publicada em 4/9/2012, verifica-se que instituiu aumento de subsídios, e, portanto, aumento de despesa de pessoal, faltando menos de 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato do Prefeito de São João da Ponte, em inobservância à LC 101/00 - É indevido o pagamento pelo Município da diferença de remuneração pleiteada pelo apelado. (TJ-MG - AC: 10624140004984001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) III- Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pela parte impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada. Outrossim, confirmo a liminar de id. 178432357. Por consequência, julgo extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. ENCAMINHE-SE CÓPIA desta DECISÃO à AUTORIDADE COATORA. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da LMS. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. No caso de interposição de recurso voluntário por alguma das partes, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Processo nº 1013975-21.2025.8.11.0000

ID: 311521402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013975-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PAULO DOS REIS CLEUZA DE AMORIM DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALDEMIR PAULO DOS REIS - CPF: 608.599.039-15 (AGRAVANTE), CLEUZA DE AMORIM DOS REIS - CPF: 008.765.831-33 (AGRAVANTE), ARI ZANETTE - CPF: 391.317.269-68 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS VIEIRA - CPF: 353.556.891-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA - CPF: 621.303.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NERI PAULO ZANETTE - CPF: 593.423.581-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DOMÍNIO PROVISÓRIOS. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida na ação principal nº 1000341-56.2016.8.11.0037 e autorizou a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que o embargante apresentou documentos que, em juízo de cognição sumária, indicam posse legítima do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 678 do CPC para a suspensão da medida constritiva no âmbito dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel diante da posse alegada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em embargos de terceiro exige apenas prova suficiente, ainda que sumária, da posse ou domínio do bem, não sendo exigido juízo definitivo sobre a legitimidade do direito invocado. O embargante apresentou documentos que demonstram a aquisição do imóvel em 2010, anterior ao ajuizamento da ação principal em 2016, bem como comprovantes de pagamento de tributos e contratos de locação, o que indica o exercício de posse prolongada e contínua. Alegações de má-fé, fraude ou simulação no negócio jurídico dependem de cognição exauriente e ampla dilação probatória, não cabendo análise definitiva em sede de liminar ou de agravo. A ausência de escritura pública ou do recolhimento de tributos como o ITBI não invalida, por si só, o contrato particular de compra e venda nem afasta, de imediato, a posse exercida. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa dar publicidade à lide, sendo compatível com a medida liminar deferida, sem prejuízo à análise de mérito. A manutenção do status quo evita risco de dano irreversível ao embargante, considerando o longo período de posse e a existência de contrato de locação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar nos embargos de terceiro exige apenas prova suficiente da posse ou domínio, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 678 do CPC. A existência de indícios de fraude ou simulação não impede a concessão da liminar, quando dependentes de prova exauriente a ser produzida no mérito. É cabível a averbação da existência dos embargos de terceiro na matrícula do imóvel, como medida de publicidade e prevenção de prejuízos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013975-21.2025.8.11.0000 CLEUZA DE AMORIM DOS REIS E OUTROS x ARI ZANETTE. RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEUZA DE AMORIM DOS REIS e ALDEMIR PALO DOS REIS, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiros de nº 1003004-60.2025.8.11.0037, manejada por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Em síntese, sustentam a reforma da decisão ao fundamento de que o agravado é cunhado de Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho e sempre soube do litígio sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. Dizem que nos autos de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, foi reconhecida a fraude praticada por Ari Zanette e seu cunhado Roberto Carlos Vieira, conforme sentença proferida pelo Juiz Dr. Eviner Valério e ratificada na Turma Recursal. Argumentam que o agravado tinha conhecimento da evicção decorrente da perda do imóvel rural, bem assim, plena ciência dos litígios sobre o imóvel urbano, tanto pela averbação da existência da ação às margens da matrícula como também pelos atos praticados na ação de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037. Asseguram que o negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira foi simulado para fraudar credores e impedir a restituição do imóvel aos Agravantes. Questionam como seria possível adquirir um imóvel de quem não é dono e não tem seu nome exarado na matrícula, e sustentam que a ação de embargos de terceiro representa uma repetição da fraude praticada nos autos nº 8010348-27.2012.8.11.0037, estando fadada ao insucesso. Enfatizam que após aproximadamente nove anos de disputa judicial com Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037, obtiveram êxito na reintegração de posse do imóvel, através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a evicção e determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente devolução do imóvel. Relatam que nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037 (Ação de Rescisão de Contrato por Evicção, Indenização por Danos Morais, Materiais, Reintegração de Posse de Bens Dados em Pagamento e Tutela de Evidência), restou comprovado que tinham passado o imóvel sub judice como parte do pagamento pela aquisição do imóvel fazenda Água Branca, que supostamente pertencia a Roberto Carlos Vieira. No entanto, perderam o imóvel rural por força da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7576-62.2014.811.0037, em trâmite na Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, movida por Taufick Miguel Chedick. Argumentam, ainda, que desde o ano de 2017, consta averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes, o que demonstraria o conhecimento do Agravado acerca do litígio. Além disso, no processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037, o próprio Agravado teria confirmado em depoimento que Roberto Carlos Vieira é cunhado de seu irmão, que tinha conhecimento da situação financeira dele e das penhoras que recaíam sobre o imóvel. Sustentam que o Agravado realizou o que chamam de "contrato de gaveta", sem observar os requisitos necessários para a compra e venda de um imóvel, como a solicitação de certidões negativas, a formalização por escritura pública (considerando o valor do bem), o recolhimento de ITBI, além de adquirir o bem de quem não era o titular do domínio na matrícula. Por fim, alegam que o negócio jurídico foi simulado em caráter de fraude, porque o Agravado tinha conhecimento da situação de insolvência de Roberto Carlos Vieira e dos litígios existentes sobre a fazenda, que resultaram na evicção, e que o contrato de compra e venda teria sido criado para que o nome de Roberto Carlos Vieira não constasse mais como proprietário/possuidor do imóvel, eximindo-o de restituir o bem aos Agravantes. Postulam o provimento do recurso para revogar a decisão que suspendeu a reintegração de posse. Na contraminuta, o agravado alega em síntese que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel desde 03/03/2010, data anterior à propositura da ação de reintegração de posse (ajuizada apenas em 2016). Rebate a alegação de vínculo de parentesco com Roberto Carlos Vieira, esclarecendo que o cunhado deste é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Afirma que o processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037 mencionado pelos Agravantes trata de situação diversa, envolvendo outra pessoa. Argumenta que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer litígio que pudesse macular a boa-fé da aquisição, sendo a averbação da existência da ação feita apenas em 2017. Assegura exercício de posse mansa e pacífica do bem, arcando com impostos e firmando contratos de locação, e que o negócio jurídico celebrado atendeu aos requisitos legais, sendo plenamente válido. Pede a manutenção integral da decisão agravada (id 290597866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, s dos Embargos de Terceiros ajuizados por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse exarada nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Sabe-se que em sede de embargos de terceiro, a análise liminar restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente." Como se vê, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a decisão que reconhecer "suficientemente provado o domínio ou a posse" determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Trata-se, portanto, de uma análise perfunctória, baseada em cognição sumária, não exauriente ou definitiva, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau. No caso em exame, entendeu-se pela presença dos requisitos para a concessão da liminar, fundamentando sua decisão na documentação apresentada pelo embargante, ora Agravado, que incluía o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os Agravantes e Roberto Carlos Vieira e Silvia Dias Coutinho em 28/08/2006, o contrato de compra e venda entre Roberto Carlos Vieira e sua esposa e o Agravado, datado de 03/03/2010, além de diversos comprovantes de pagamento de despesas do imóvel (IPTU e água) e contratos de locação. Os Agravantes, por sua vez, alegam que o Agravado agiu de má-fé, adquirindo o imóvel com pleno conhecimento da existência de litígios, em conluio com Roberto Carlos Vieira, com quem teria relação de parentesco, e que tal negócio jurídico é simulado, com o objetivo de fraudar credores e impedir a devolução do imóvel aos Agravantes. Contudo, é incontroverso que referidas alegações demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo possível, em sede de análise liminar, a formação de juízo definitivo sobre a existência de fraude ou simulação no negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira e sua esposa. A questão central a ser analisada neste momento processual é se o Agravado apresentou elementos suficientes para comprovar, ainda que sumariamente, sua posse ou domínio sobre o bem, justificando a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos. Nesse sentido, verifico que o Agravado juntou aos autos o contrato de compra e venda datado de 03/03/2010, comprovantes de pagamento de impostos e despesas relativas ao imóvel, bem como contratos de locação, o que, em princípio, demonstra sua posse sobre o bem ao longo dos anos. Importante observar que a ação principal (1000341-56.2016.8.11.0037), que resultou no mandado de reintegração de posse objeto dos embargos, foi proposta apenas em 2016, ou seja, cerca de seis anos após a alegada aquisição do imóvel pelo Agravado, o que corrobora, ao menos em análise preliminar, sua afirmação de que no momento da compra não havia litígios sobre o bem que pudessem ser de seu conhecimento. Quanto à alegação de que o Agravado seria cunhado de Roberto Carlos Vieira, verifico que há divergência entre as partes, alegando o Agravado, em suas contrarrazões, que na realidade quem possui vínculo de cunhado com Roberto Carlos Vieira é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Tal controvérsia, por si só, também demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar. No tocante aos embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, mencionados pelos Agravantes como prova de reconhecimento judicial de fraude praticada pelo Agravado, é importante esclarecer que cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades, e a existência de decisão em outro processo, envolvendo partes e fundamentos distintos, não vincula automaticamente o julgamento dos presentes embargos. Ademais, conforme esclarecido pelo Agravado, a averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes ocorreu apenas em 2017, ou seja, muito tempo após a realização do negócio jurídico que fundamenta sua posse, não sendo possível, portanto, presumir que no momento da aquisição o Agravado tinha conhecimento de litígios sobre o bem. Quanto aos alegados vícios formais do negócio jurídico, como a ausência de escritura pública ou o não recolhimento de ITBI, cabe ressaltar que tais irregularidades não necessariamente invalidam a compra e venda, podendo configurar apenas inadimplementos de obrigações acessórias, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a celebração do contrato e o exercício contínuo da posse pelo adquirente. Nesse contexto, a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos mostra-se prudente e alinhada ao disposto no art. 678 do CPC, uma vez que o Agravado demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, sua posse sobre o bem, mediante a apresentação de documentos que indicam a aquisição do imóvel em 2010 e o exercício de atos possessórios desde então. É importante enfatizar que tal decisão não implica reconhecimento definitivo da legitimidade da posse do Agravado ou da validade do negócio jurídico por ele celebrado, questões que serão devidamente analisadas no julgamento de mérito dos embargos, após a regular instrução probatória, com ampla oportunidade para manifestação e produção de provas por ambas as partes. Ressalto, ainda, que a suspensão das medidas constritivas não acarreta prejuízo irreparável aos Agravantes, uma vez que, caso reconhecida ao final a procedência de suas alegações, poderão obter a reintegração na posse do imóvel, inclusive com eventual indenização por perdas e danos, se cabível. Por outro lado, a imediata reintegração de posse poderia causar dano de difícil reparação ao Agravado, caso ao final se reconheça a legitimidade de sua posse, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a aquisição do imóvel e a existência de contrato de locação vigente. Em conclusão, a decisão agravada, ao deferir a liminar para suspender o cumprimento de sentença nos autos principais até o julgamento dos embargos, está em consonância com o disposto no art. 678 do CPC e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando o status quo até a análise definitiva da controvérsia, após a devida instrução probatória. Anoto, por fim, que as alegações de fraude, simulação e má-fé, por demandarem cognição exauriente e ampla dilação probatória, deverão ser objeto de análise aprofundada no julgamento de mérito dos embargos, não sendo possível, em sede liminar ou no presente recurso, formar juízo definitivo sobre tais questões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida que deferiu a liminar nos embargos de terceiro para determinar a suspensão dos autos principais (1000341-56.2016.8.11.0037) até o julgamento final dos embargos, bem como para autorizar a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013975-21.2025.8.11.0000

ID: 311521403

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013975-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ZANETTE

Acórdão

Advogados:

NERI PAULO ZANETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALDEMIR PAULO DOS REIS - CPF: 608.599.039-15 (AGRAVANTE), CLEUZA DE AMORIM DOS REIS - CPF: 008.765.831-33 (AGRAVANTE), ARI ZANETTE - CPF: 391.317.269-68 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS VIEIRA - CPF: 353.556.891-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA - CPF: 621.303.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NERI PAULO ZANETTE - CPF: 593.423.581-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DOMÍNIO PROVISÓRIOS. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida na ação principal nº 1000341-56.2016.8.11.0037 e autorizou a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que o embargante apresentou documentos que, em juízo de cognição sumária, indicam posse legítima do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 678 do CPC para a suspensão da medida constritiva no âmbito dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel diante da posse alegada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em embargos de terceiro exige apenas prova suficiente, ainda que sumária, da posse ou domínio do bem, não sendo exigido juízo definitivo sobre a legitimidade do direito invocado. O embargante apresentou documentos que demonstram a aquisição do imóvel em 2010, anterior ao ajuizamento da ação principal em 2016, bem como comprovantes de pagamento de tributos e contratos de locação, o que indica o exercício de posse prolongada e contínua. Alegações de má-fé, fraude ou simulação no negócio jurídico dependem de cognição exauriente e ampla dilação probatória, não cabendo análise definitiva em sede de liminar ou de agravo. A ausência de escritura pública ou do recolhimento de tributos como o ITBI não invalida, por si só, o contrato particular de compra e venda nem afasta, de imediato, a posse exercida. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa dar publicidade à lide, sendo compatível com a medida liminar deferida, sem prejuízo à análise de mérito. A manutenção do status quo evita risco de dano irreversível ao embargante, considerando o longo período de posse e a existência de contrato de locação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar nos embargos de terceiro exige apenas prova suficiente da posse ou domínio, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 678 do CPC. A existência de indícios de fraude ou simulação não impede a concessão da liminar, quando dependentes de prova exauriente a ser produzida no mérito. É cabível a averbação da existência dos embargos de terceiro na matrícula do imóvel, como medida de publicidade e prevenção de prejuízos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013975-21.2025.8.11.0000 CLEUZA DE AMORIM DOS REIS E OUTROS x ARI ZANETTE. RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEUZA DE AMORIM DOS REIS e ALDEMIR PALO DOS REIS, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiros de nº 1003004-60.2025.8.11.0037, manejada por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Em síntese, sustentam a reforma da decisão ao fundamento de que o agravado é cunhado de Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho e sempre soube do litígio sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. Dizem que nos autos de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, foi reconhecida a fraude praticada por Ari Zanette e seu cunhado Roberto Carlos Vieira, conforme sentença proferida pelo Juiz Dr. Eviner Valério e ratificada na Turma Recursal. Argumentam que o agravado tinha conhecimento da evicção decorrente da perda do imóvel rural, bem assim, plena ciência dos litígios sobre o imóvel urbano, tanto pela averbação da existência da ação às margens da matrícula como também pelos atos praticados na ação de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037. Asseguram que o negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira foi simulado para fraudar credores e impedir a restituição do imóvel aos Agravantes. Questionam como seria possível adquirir um imóvel de quem não é dono e não tem seu nome exarado na matrícula, e sustentam que a ação de embargos de terceiro representa uma repetição da fraude praticada nos autos nº 8010348-27.2012.8.11.0037, estando fadada ao insucesso. Enfatizam que após aproximadamente nove anos de disputa judicial com Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037, obtiveram êxito na reintegração de posse do imóvel, através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a evicção e determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente devolução do imóvel. Relatam que nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037 (Ação de Rescisão de Contrato por Evicção, Indenização por Danos Morais, Materiais, Reintegração de Posse de Bens Dados em Pagamento e Tutela de Evidência), restou comprovado que tinham passado o imóvel sub judice como parte do pagamento pela aquisição do imóvel fazenda Água Branca, que supostamente pertencia a Roberto Carlos Vieira. No entanto, perderam o imóvel rural por força da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7576-62.2014.811.0037, em trâmite na Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, movida por Taufick Miguel Chedick. Argumentam, ainda, que desde o ano de 2017, consta averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes, o que demonstraria o conhecimento do Agravado acerca do litígio. Além disso, no processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037, o próprio Agravado teria confirmado em depoimento que Roberto Carlos Vieira é cunhado de seu irmão, que tinha conhecimento da situação financeira dele e das penhoras que recaíam sobre o imóvel. Sustentam que o Agravado realizou o que chamam de "contrato de gaveta", sem observar os requisitos necessários para a compra e venda de um imóvel, como a solicitação de certidões negativas, a formalização por escritura pública (considerando o valor do bem), o recolhimento de ITBI, além de adquirir o bem de quem não era o titular do domínio na matrícula. Por fim, alegam que o negócio jurídico foi simulado em caráter de fraude, porque o Agravado tinha conhecimento da situação de insolvência de Roberto Carlos Vieira e dos litígios existentes sobre a fazenda, que resultaram na evicção, e que o contrato de compra e venda teria sido criado para que o nome de Roberto Carlos Vieira não constasse mais como proprietário/possuidor do imóvel, eximindo-o de restituir o bem aos Agravantes. Postulam o provimento do recurso para revogar a decisão que suspendeu a reintegração de posse. Na contraminuta, o agravado alega em síntese que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel desde 03/03/2010, data anterior à propositura da ação de reintegração de posse (ajuizada apenas em 2016). Rebate a alegação de vínculo de parentesco com Roberto Carlos Vieira, esclarecendo que o cunhado deste é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Afirma que o processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037 mencionado pelos Agravantes trata de situação diversa, envolvendo outra pessoa. Argumenta que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer litígio que pudesse macular a boa-fé da aquisição, sendo a averbação da existência da ação feita apenas em 2017. Assegura exercício de posse mansa e pacífica do bem, arcando com impostos e firmando contratos de locação, e que o negócio jurídico celebrado atendeu aos requisitos legais, sendo plenamente válido. Pede a manutenção integral da decisão agravada (id 290597866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, s dos Embargos de Terceiros ajuizados por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse exarada nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Sabe-se que em sede de embargos de terceiro, a análise liminar restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente." Como se vê, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a decisão que reconhecer "suficientemente provado o domínio ou a posse" determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Trata-se, portanto, de uma análise perfunctória, baseada em cognição sumária, não exauriente ou definitiva, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau. No caso em exame, entendeu-se pela presença dos requisitos para a concessão da liminar, fundamentando sua decisão na documentação apresentada pelo embargante, ora Agravado, que incluía o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os Agravantes e Roberto Carlos Vieira e Silvia Dias Coutinho em 28/08/2006, o contrato de compra e venda entre Roberto Carlos Vieira e sua esposa e o Agravado, datado de 03/03/2010, além de diversos comprovantes de pagamento de despesas do imóvel (IPTU e água) e contratos de locação. Os Agravantes, por sua vez, alegam que o Agravado agiu de má-fé, adquirindo o imóvel com pleno conhecimento da existência de litígios, em conluio com Roberto Carlos Vieira, com quem teria relação de parentesco, e que tal negócio jurídico é simulado, com o objetivo de fraudar credores e impedir a devolução do imóvel aos Agravantes. Contudo, é incontroverso que referidas alegações demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo possível, em sede de análise liminar, a formação de juízo definitivo sobre a existência de fraude ou simulação no negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira e sua esposa. A questão central a ser analisada neste momento processual é se o Agravado apresentou elementos suficientes para comprovar, ainda que sumariamente, sua posse ou domínio sobre o bem, justificando a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos. Nesse sentido, verifico que o Agravado juntou aos autos o contrato de compra e venda datado de 03/03/2010, comprovantes de pagamento de impostos e despesas relativas ao imóvel, bem como contratos de locação, o que, em princípio, demonstra sua posse sobre o bem ao longo dos anos. Importante observar que a ação principal (1000341-56.2016.8.11.0037), que resultou no mandado de reintegração de posse objeto dos embargos, foi proposta apenas em 2016, ou seja, cerca de seis anos após a alegada aquisição do imóvel pelo Agravado, o que corrobora, ao menos em análise preliminar, sua afirmação de que no momento da compra não havia litígios sobre o bem que pudessem ser de seu conhecimento. Quanto à alegação de que o Agravado seria cunhado de Roberto Carlos Vieira, verifico que há divergência entre as partes, alegando o Agravado, em suas contrarrazões, que na realidade quem possui vínculo de cunhado com Roberto Carlos Vieira é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Tal controvérsia, por si só, também demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar. No tocante aos embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, mencionados pelos Agravantes como prova de reconhecimento judicial de fraude praticada pelo Agravado, é importante esclarecer que cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades, e a existência de decisão em outro processo, envolvendo partes e fundamentos distintos, não vincula automaticamente o julgamento dos presentes embargos. Ademais, conforme esclarecido pelo Agravado, a averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes ocorreu apenas em 2017, ou seja, muito tempo após a realização do negócio jurídico que fundamenta sua posse, não sendo possível, portanto, presumir que no momento da aquisição o Agravado tinha conhecimento de litígios sobre o bem. Quanto aos alegados vícios formais do negócio jurídico, como a ausência de escritura pública ou o não recolhimento de ITBI, cabe ressaltar que tais irregularidades não necessariamente invalidam a compra e venda, podendo configurar apenas inadimplementos de obrigações acessórias, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a celebração do contrato e o exercício contínuo da posse pelo adquirente. Nesse contexto, a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos mostra-se prudente e alinhada ao disposto no art. 678 do CPC, uma vez que o Agravado demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, sua posse sobre o bem, mediante a apresentação de documentos que indicam a aquisição do imóvel em 2010 e o exercício de atos possessórios desde então. É importante enfatizar que tal decisão não implica reconhecimento definitivo da legitimidade da posse do Agravado ou da validade do negócio jurídico por ele celebrado, questões que serão devidamente analisadas no julgamento de mérito dos embargos, após a regular instrução probatória, com ampla oportunidade para manifestação e produção de provas por ambas as partes. Ressalto, ainda, que a suspensão das medidas constritivas não acarreta prejuízo irreparável aos Agravantes, uma vez que, caso reconhecida ao final a procedência de suas alegações, poderão obter a reintegração na posse do imóvel, inclusive com eventual indenização por perdas e danos, se cabível. Por outro lado, a imediata reintegração de posse poderia causar dano de difícil reparação ao Agravado, caso ao final se reconheça a legitimidade de sua posse, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a aquisição do imóvel e a existência de contrato de locação vigente. Em conclusão, a decisão agravada, ao deferir a liminar para suspender o cumprimento de sentença nos autos principais até o julgamento dos embargos, está em consonância com o disposto no art. 678 do CPC e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando o status quo até a análise definitiva da controvérsia, após a devida instrução probatória. Anoto, por fim, que as alegações de fraude, simulação e má-fé, por demandarem cognição exauriente e ampla dilação probatória, deverão ser objeto de análise aprofundada no julgamento de mérito dos embargos, não sendo possível, em sede liminar ou no presente recurso, formar juízo definitivo sobre tais questões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida que deferiu a liminar nos embargos de terceiro para determinar a suspensão dos autos principais (1000341-56.2016.8.11.0037) até o julgamento final dos embargos, bem como para autorizar a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Cassildo Scaranaro e outros

ID: 275984192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004266-35.2016.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CASSILDO SCARANARO FLORENTINA DA SILVA SCARANARO

Decisão

Advogados:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0004266-35.2016.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI V… Processo nº 0004266-35.2016.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de FLORENTINA DA SILVA SCARANARO e CASSILDO SCARANARO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, além da realização de pesquisas via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (id. 187879942). A penhora on-line de valores apresentou resultado parcialmente frutífero (id. 189781186 e 190259771). Irresignados, os executados apresentaram impugnação asseverando a impenhorabilidade dos valores, em virtude de serem oriundos dos proventos de aposentadoria (id. 190055078). Acerca da impugnação a parte exequente se manifestou (id. 191751572). Realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, acresceu-se ao caderno processual os respectivos detalhamentos (id. 194231797). Por fim, foi juntado aos autos o extrato de resultado da pesquisa aperfeiçoada por intermédio do sistema SNIPER, motivo pelo qual houve a intimação da parte exequente para promover o impulso processual (id. 194231834 e 194235257). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, denota-se que a questão controvertida cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos nas contas bancárias dos executados, eis que, segundo o alegado na impugnação, os valores teriam natureza alimentar, pois oriundos dos proventos de aposentadoria percebidos pelos próprios. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado em inciso IV que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvo o § 2º; [...]. É consabido, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável. (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º do mencionado art. 833 do CPC que são exceções à regra prevista no inciso IV a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Não se olvida, ainda, que os Tribunais Pátrios têm divergido quanto à aplicação da norma em análise, existindo diversos precedentes concluindo pela impossibilidade de se penhorar verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, ao argumento de que a exceção estampada no art. 833, § 2º, do CPC se aplicaria somente aos casos de dívidas alimentares ou, sendo outros tipos de débitos, quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos. Neste ponto, calha destacar que o Superior Tribunal de justiça, ao pacificar a matéria pela sistemática de recurso repetitivo (tema 1235), fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (STJ, REsp 2061973/PR e REsp 2066882 / RS, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, data do julgamento: 02-10-2024, data da publicação: 07-10-2024). Logo, tem-se que a questão não se reveste de ordem pública e, por corolário, a tese de impenhorabilidade demanda a provocação da parte interessada. Nesse diapasão, não se desconhece que este juízo já decidiu que a impenhorabilidade atingia valores em soma inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos estivessem eles depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive em conta corrente, amparado, à época, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade seria presumida, de sorte que competia ao magistrado, de ofício, determinar a liberação dos valores constritos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Entretanto, a adoção do posicionado de outrora não mais se justifica, pois, para além da fixação do Tema 1235/STJ, nota-se que atualmente o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é admitida apenas às caderneta de poupança. Ou seja, eventual impugnação de valores penhorados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não provenientes de conta poupança exigirão prova de que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É o que se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). Feitas tais considerações, verifica-se que, na hipótese, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados merece guarida. Com efeito, é cediço que compete ao devedor comprovar que o numerário bloqueado refere-se a uma das hipóteses do inciso IV, do art. 833, da Lei Adjetiva Civil (exegese do art. 854, § 3º, do CPC). In casu, a impugnação foi instruída com documentos intuitivos da impenhorabilidade do numerário, notadamente os extratos bancário e dos respectivos benefícios previdenciários. Nesse contexto, sopesando a irresignação apresentada e os fundamentos nela delineados, aliado ao fato de que o crédito fustigado pela parte exequente não possui caráter alimentar, é intuitivo que os ativos financeiros objetos da penhora on-line são impenhoráveis, independentemente das contas bancárias em que estavam depositados, dada a previsão legal neste sentido. Perfilhando o mesmo entendimento, eis a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso assentada na esteira do entendimento propalado pelo c. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS – DECISÃO REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS (CPC, ART. 833, IV) – FALTA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES – OMISSÃO CONSTATADA – PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA – VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, §2º) – DESCABIMENTO DA PENHORA – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO MODIFICADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário contida no art. 833, IV, do CPC, “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a norma excepcional do §2º do mesmo artigo de lei estabelece que o salário somente pode ser penhorado “para pagamento de prestação alimentícia” ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos, situação que não se verifica nos autos. Precedentes do eg. STJ (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF; AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP; AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP; AgInt no REsp n. 2.010.313/DF, etc.). (TJMT, EDcl no AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 28-2-2023, sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria e de sua família, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida não analisou adequadamente a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando sua alegação de que tais valores representam sua única fonte de subsistência e que não foram esgotados outros meios de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. A flexibilização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ausente comprovação da excepcionalidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o cancelamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (TJMT, AI nº 10029362720258110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19-3-2025, sem grifos no original) Nesse panorama, a conclusão que resulta é de que, conquanto os documentos que instruem a impugnação não sirvam para comprovar a hipossuficiência dos executados, esses se revelam bastantes para evidenciar a impenhorabilidade dos numerários constritos via SISBAJUD. Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que o numerário penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial (proventos de aposentadoria), de rigor o acolhimento da impugnação apresentada, tendo em vista que o crédito exequendo não se reveste de caráter alimentar. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pelos devedores, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, ao impugnante. Em tempo, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos executados, consoante pleiteado, ADVERTINDO-SE que seus efeitos se operam somente ex nunc, na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada pelo Tribunal Cidadão1. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo assinalado para a parte exequente indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Após, PROMOVA-SE, a serventia judicial, os atos de impulso necessários ao regular processamento do feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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