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Processo nº 1003007-69.2020.8.11.0011

ID: 331690354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003007-69.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-69.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-69.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO DOS SANTOS - CPF: 207.881.691-49 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 038.347.151-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, determinando a restituição dos descontos e fixando indenização moral em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados com base em contrato não reconhecido pelo consumidor ensejam, além da restituição, indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A restituição simples dos valores descontados indevidamente foi corretamente determinada, uma vez que inexistente a relação contratual válida entre as partes. 4. Entretanto, a condenação por danos morais deve ser afastada, pois não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante ou ofensa a direito da personalidade do autor, sendo inaplicável a teoria do dano moral presumido (in re ipsa) para o caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, prova de lesão efetiva à esfera anímica do consumidor, o que não se evidenciou nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A inexistência de relação contratual válida autoriza a restituição simples dos valores descontados indevidamente. 2. A configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos depende da demonstração de lesão extrapatrimonial relevante, não sendo presumida sua ocorrência." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, que nos autos da ação “declaratória de inexistência de relação jurídica c/c depósito em consignação, reparação de danos morais e materiais” (Proc. nº 1003007-69.2020.8.11.0011), ajuizada contra o apelante por JOÃO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar inexistente o débito do autor para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; condenar o Banco a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária deste o efetivo prejuízo; condenou, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC (cf. Id. nº 289957433). Em suas razões recursais, o Banco apelante alega que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a regular contratação do empréstimo bancário, assim como a disponibilização do valor na conta corrente de titularidade da parte contrária, insistindo que o contrato foi livremente pactuado e anuído sem ocorrência de qualquer vício de vontade. Aduz que não cometeu ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, afinal, conforme reafirma, demonstrou satisfatoriamente a legítima contratação. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para a reforma da sentença apelada (cf. Id. nº 289957436). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 289957440). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o autor/apelado alega que não celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com o Banco/apelante, tendo constatado, em junho de 2020, o depósito de R$ 604,26 (seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos) em sua conta bancária, verificando a inclusão de um contrato de empréstimo consignado no site "Meu INSS", no valor de R$ 604,26, parcelado em 84 vezes de R$ 14,20, observando que já haviam sido descontadas cinco parcelas, totalizando R$ 71,00. Em razão disso, o autor promoveu depósito judicial da quantia de R$ 533,26 (quinhentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor creditado e os descontos já efetuados, demonstrando sua boa-fé e ausência de interesse em se beneficiar do montante recebido. Por outro lado, o Banco/apelante alega a regularidade do contrato, anexando cópia do suposto instrumento contratual assinado pelo autor, cópia de documentos pessoais e comprovante de disponibilização do crédito. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde o efetivo prejuízo; c) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. A controvérsia central cinge-se à existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado. Assim, com relação aos danos morais, a sentença merece reforma, pois os descontos indevidos não significam a presença de situação caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os undamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que os descontos indevidos discutidos na lide, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pelo autor em decorrência do ato ilícito, inclusive porque não trouxe aos autos, e nem produziu durante o processo, qualquer prova nesse sentido, de modo que a sentença merece reparo nesse ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação imposta ao réu/apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003007-18.2019.4.01.3600

ID: 301234267

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003007-18.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALENY MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003007-18.2019.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALENY MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTO… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003007-18.2019.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALENY MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - MT14858/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ajuizada por ALENY MARTINS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de executar o comando sentencial proferido nos autos da Ação Civil Pública n. n. 1009614-47.2019.4.01.3600 (autos físicos n. 2000.36.00.003757-3). Narra a parte autora que no momento do roubo ocorrido em 13/04/2000, possuía joias acauteladas junto à instituição financeira. A executada apresentou manifestação na qual impugnou os contratos 47.765-3 e 57.209-5 em razão de que embora contenham endosso em favor da exequente, não é possível aferir a data em que ocorreu a cessão, e que os recibos de indenização foram assinados por Roberto Marquesi na data 15/06/2000, conforme id 1939224164, fls. 3 e 5. Quanto ao contrato 15.036-0, a CEF alega não se tratar de contrato sinistrado. Ao final apresentou cálculo referente aos contratos/cautelas 47.765-3 e 57.209-5, no valor de R$ 11.393,41, atualizados até 12/2023 (id 1987189154 e 1987189160). A parte exequente, intimada, manifestou concordância com os valores apurados referentes às cautelas 47.765-3 e 57.209-5 e indicou conta bancária para pagamento. Quanto ao contrato 15036-0 requereu a conclusão dos autos para apreciação do juízo, sob a alegação de que a requerente não liquidou o contrato, tampouco retirou as joias da agência e que deveria a ré comprovar a liquidação do contrato (id 2037050163). Em seguida, foi proferido ato ordinatório a fim de intimar a parte autora para se manifestar a respeito do contrato 15036-0 em razão da data do empréstimo constante do documento (05/04/95) e autenticação do documento com mesma data, considerando que o sinistro ocorreu em 13/04/2000 (id 2021130682). Em manifestação de id 2053976687 a parte exequente argumentou que a autenticação se referiu ao empréstimo contraído e não a resgate ou pagamento de saldo de leilão, e que a CEF não comprovou que as joias se encontravam em posse da ré no momento do roubo (id 2053976687). Ao id 2156885292 o feito foi extinto parcialmente em relação ao contrato nº 1695.00.015.036-0 (cautela id 52986010 - Pág. 1/2) por ausência de prova de vigência do contrato à época do sinistro. No tocante aos contratos 47.765-3 e 57.209-5, determinou-se a intimação da parte exequente, com fundamento no art. 10 do CPC, para que se manifestasse sobre sua legitimidade ativa, considerando os recibos apresentados em nome de terceiro. Em atenção à intimação, a parte autora apresentou manifestação (id 2167332364) reafirmando sua legitimidade quanto aos contratos 47.765-3 e 57.209-5, argumentando que apresentou documentos com endosso em seu favor e que a ausência de data expressa nos títulos não invalida a cessão. Sustentou ainda a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 6º, VIII e 14, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento em sua hipossuficiência técnica. Afirmou ser ônus da CEF comprovar a ilegitimidade da autora ou a existência de pagamento regular a terceiro, e reiterou que o simples pagamento a Roberto Marquesi não afasta seu direito à indenização. Quanto ao contrato 15.036-0, reiterou que não há comprovação de liquidação ou leilão, o que ensejaria a presunção de que os bens estavam sob a guarda da CEF à época do sinistro. A autora requereu, ao final, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento de sua legitimidade ativa e a condenação da CEF ao pagamento da indenização pelos contratos 47.765-3 e 57.209-5. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VI, do CPC, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de uma das condições da ação, entre elas, a legitimidade das partes. No presente caso, a Caixa Econômica Federal apresentou recibos de quitação dos contratos 47.765-3 e 57.209-5, firmados em nome de Roberto Adriano Marquesi, o que, à luz da presunção de veracidade e regularidade dos atos administrativos praticados por instituição financeira pública, confere idoneidade probatória aos documentos apresentados. A autora, embora tenha alegado ter recebido cessão dos direitos dos contratos, não logrou comprovar, de forma idônea e eficaz, a transferência dos créditos em data anterior ou concomitante ao pagamento efetuado ao terceiro titular. A ausência de data nos supostos documentos de endosso, somada à inexistência de elementos que infirmem a legitimidade dos recibos apresentados pela ré, torna controvertida e não demonstrada a condição de legitimada ativa da autora, o que inviabiliza a pretensão executiva. A alegação de hipossuficiência técnica, por si só, não é suficiente para afastar a exigência de comprovação da titularidade do direito material discutido, tampouco impõe à ré o dever de provar fato negativo — a inexistência de cessão válida e anterior ao pagamento já efetuado. Dessa forma, reconhecida a ausência de legitimidade ativa da parte exequente quanto aos contratos 47.765-3 e 57.209-5, impõe-se a extinção do feito quanto a tais contratos. Quanto ao contrato 1695.00.015.036-0, não há possibilidade de reexame da matéria, tendo em vista que o feito já foi extinto anteriormente em relação a esse contrato, mediante decisão preclusa/transitada em julgado. Eventuais argumentos posteriores da parte autora sobre esse ponto carecem de objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a impugnação da CEF e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Contudo, tendo em vista que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, a execução dos honorários advocatícios permanecerá suspensa até que a executada prove que ela perdeu a condição legal de necessitada, conforme preceitua o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juíza Federal - 2ª Vara SJMT

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Processo nº 1003007-27.2024.4.01.3508

ID: 278369611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-27.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FATIMA TIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE EMIDIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003007-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003007-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE DE FATIMA TIAGO Advogado do(a) AUTOR: DIONE EMIDIO DA SILVA - GO46208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1003007-15.2025.8.11.0037

ID: 317083178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003007-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SOARES ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003007-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO SOARES ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003007-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO SOARES ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE AUGUSTO SOARES ABREU em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o reclamante que é professor da rede básica e que nos anos de 2022 e 2023 o Estado não realizou o pagamento pelas horas-atividade correspondentes às aulas adicionais atribuídas a ele. Alega que a carga horária do professor é dividida entre horas-aula (2/3 do todo) e horas-atividade (1/3 do todo), entendendo que a hora-atividade se destina à preparação e avaliação do trabalho didático. Assim, segundo a parte reclamante, as aulas adicionais não estão sendo diferenciadas entre horas-aulas e horas-atividade, sendo que nos anos de 2022 e 2023 assumiu aulas adicionais, sendo que em todo período as aulas foram dadas em sala, de modo que necessitou usar de seu tempo livre para preparar as aulas. Por tais razões, pleiteia a indenização substitutiva por entender que desta maneira o Estado estaria se enriquecendo ilegalmente. O Estado, devidamente citado, defende que o reclamante não faz jus a qualquer pagamento de hora-atividade com relação às aulas adicionais, a remuneração das aulas adicionais não inclui horas-atividade, uma vez que as aulas adicionais não são consideradas parte integrante da jornada de trabalho estipulada para o cargo provido pelo professor efetivo. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Prescrição O artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Desta forma, o prazo prescricional é quinquenal, sendo que as parcelas anteriores ao referido prazo, devem ser declaração prescritas. Considerando que a ação foi distribuída no dia 25/03/2025, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 03/2020. Mérito. A Lei Complementar 50/98, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso dispõe o seguinte: Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. Do dispositivo acima descrito, verifica-se que a carga horária do professor do Estado de Mato Grosso é dividida entre 66,66% de horas-aula e 33,33% de horas-atividade. O § 1º do artigo mencionado traz o conceito de hora-atividade como sendo o tempo que se destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. Não se olvida no caso em tela que as aulas adicionais são autorizadas com a devida contraprestação conforme norma que criou a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso. Assim, é cediço que a LC 50/98, preconiza a forma de cálculo em caso de necessidade dessa hora adicional. Vejamos: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitando-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Dessa forma, entendeu por bem o legislador apenas indenizar o profissional pela momentânea necessidade, pagando pela hora adicional. Entretanto, verifica-se que, no caso em comento, foram atribuídas ao requerente aulas adicionais de outubro a dezembro de 2022 e fevereiro a dezembro de 2023, todavia sem garantir a ele as horas-atividade proporcionais, visando o cumprimento do art. 38, § 1º da LC 50/98, de modo que o reclamante teve que se utilizar de horas de descanso para preparação de aula e atividades extraclasses. Portanto, razão assiste ao reclamante. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o reclamado ao pagamento do percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) sobre as aulas adicionais atribuídas ao requerente no período compreendido entre outubro a dezembro de 2022 e fevereiro a dezembro de 2023, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Primavera do Leste-MT, 03 de julho de 2025 Milla Munique Rodrigues Franco Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. Eviner Valério Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Nilcilene Parente Silveira

ID: 277946627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002975-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NILCILENE PARENTE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Inv… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Nilcilene Parente Silveira - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA deduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de um veículo, com alienação fiduciária, com pagamento em quarenta e oito parcelas mensais e que a ré deixou de pagar as prestações a partir de 07 de março de 2025, restando débito no valor de R$ 73.045,99. Pediu procedência. Juntou documentos. A fls. 50/52 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 04 de abril de 2025 (fls. 58). A ré compareceu espontaneamente e contestou o pedido a fls. 62/68. Requereu a concessão da justiça gratuita. Alegou que teria havido comportamento contraditório do autor, pois as partes estariam negociando o pagamento do débito. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Requereu a extinção da busca e apreensão, a restituição do bem e o pagamento da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Juntou documentos. Em réplica a autora impugnou a concessão da justiça gratuita a ré. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a ré os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio. Com efeito, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito opedidoé procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 35/37, bem como da prova da contratação, fls. 20/34, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A ré não negou o inadimplemento, que se tornou incontroverso nos autos. Assim, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Outrossim, não vinga a alegação da ré de ocorrência da figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium, momento em que alegou que a autora solicitou a apreensão do bem em situação em que as partes estavam negociando o débito, pois deve ser ressaltado que a parte autora apenas exerceu seu direito contratual, sendo que, na verdade, a ré deu causa à situação ora debatida nos autos, mediante inadimplemento contratual e, assim não pode invocar a figura do venire contra factum proprium. Devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. Neste sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003007-40.2024.8.26.0099; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Por fim, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao DETRAN-SP e à Secretaria da Fazenda Estadual, porquanto a existência de eventuais débitos tributários que recaíram sobre o bem, e quem tem o dever de quitá-los, não é objeto da ação de busca e apreensão, portanto, tal pedido deve ser formulado na via adequada. Opedidodebuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente opedidoformulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado à autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. P.I.C.

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Processo nº 1003007-11.2025.4.01.3502

ID: 320984579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-11.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORREA QUIRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003007-11.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDO CORREA QUIRINO REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003007-94.2024.4.01.3906

ID: 305044674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-94.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUGO GOMES MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003007-94.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO HUGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003007-94.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO HUGO GOMES MATIAS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/09/2023 - ID 2159118669). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2022 (ID 2125902667); certidão eleitoral emitida no mesmo ano, na qual consta a profissão declarada de agricultor (ID 2125902667); documento de propriedade rural em nome de terceiros (ID 2125902872), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Travessa João Prudente, s/n, Vila Arraial do Caeté, município de Ourém/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ter exercido a função de agricultor desde os 15 anos de idade, tendo interrompido a atividade recentemente devido a episódios de tontura ao levantar a cabeça. Relatou que reside no Arraial do Caeté com sua esposa e que a terra onde trabalhava se localizava a cerca de 500 metros de sua residência. Atualmente, comercializa farinha de tapioca nas ruas para garantir o próprio sustento. Durante o período em que atuava como agricultor, cultivava maniva, feijão e arroz, além de produzir farinha, destinada tanto ao consumo da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu trabalho com carteira assinada ou em órgão público, e que seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor, corroborando suas declarações quanto ao exercício da atividade rural. Ressalte-se que o INSS reconheceu o período de 12/02/2016 a 12/08/2023 como de exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, conforme consta no dossiê previdenciário (ID 2159118650). Apesar das alegações apresentadas e do reconhecimento parcial por parte do INSS, entendo que não restou plenamente demonstrada, por meio de documentos nos autos, a condição de segurado especial durante todo o período de carência exigido, tendo sido comprovado apenas um intervalo de tempo. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004519-42.2024.8.26.0072

ID: 311380781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004519-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora … Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora suscitada em sede de contestação (fls. 219-222). A notificação da requerida em relação às parcelas 7 e 8 com vencimento a partir de 11/08/2024, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 57062 e 66-68) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 2- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 826.431,98, atualizado em setembro de 2024, tendo a requerida alegado em sede de contestação (fls. 198) que pagou valor substancial e que não conseguiu adimplir as demais parcelas do contrato de financiamento em razão da sobrecarga de encargos ilegais e abusivos. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3- No tocante à preliminar de mérito - artigo 337, inciso XI, do CPC - interesse da requerida na renegociação do contrato de financiamento - suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 199-202) deverá estabelecer contato diretamente com a parte autora para viabilizar eventual acordo. Neste ponto, destaca-se que a parte autora discordou do prazo para acordo e renegociação do débito (fl. 253). 4- Com relação a alegação de existência de objetos de propriedade exclusiva da requerida (fl. 202), não foram relacionados na certidão do Oficial de Justiça de fls. 100-103 e 181-183. 5- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fls. 84-85, já cumprida conforme mandado de busca e apreensão e citação, auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (fls. 100-103, 181-183 e 195). 6- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 7- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação ilegalidade de cláusulas contratuais, cobrança de juros capitalizados, cobrança de taxas remuneratórias acima da média e comissão de permanência e outros encargos (fls. 205-219 e 222-223). No entanto, tais matérias são típicas de revisão contratual e devem ser manejadas em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 8- Sem prejuízo, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 9- Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1003007-14.2025.8.26.0161

ID: 275978462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003007-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. J. V. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003007-14.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - - H.V.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial e os documentos de p. … Processo 1003007-14.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - - H.V.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial e os documentos de p. 29/30 em complementação aos que a instruíram. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que o réu trabalha com vínculo empregatício e que se trata de dois alimentandos, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Intimem-se os autores para que informem os dados bancários para o depósito dos alimentos. 7) Cumprida a providência do item "6" desta decisão, oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. Int. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP)

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Evelyn Formagio De Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260505912

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-81.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN FORMAGIO DE MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003007-81.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EVELYN FORMAGIO DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003007-81.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EVELYN FORMAGIO DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por EVELYN FORMAGIO DE MORAIS em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para viagem de férias, com embarque previsto para 17/12/2024, de Sinop/MT para Porto Alegre/RS, com conexão em Campinas/SP. O voo inicial sofreu atraso de três horas, resultando na perda da conexão e forçando o reembarque apenas no dia seguinte, após pernoite em Campinas. A chegada ao destino final ocorreu com 18 horas de atraso, acarretando a perda de um dia de viagem e prejuízos financeiros de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), além de transtornos de ordem moral. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Foram apresentadas contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconheço a conexão entre os presentes autos e o processo nº 1003004-29.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Havendo identidade de causa de pedir e de partes, resta configurada a conexão, sendo recomendável o julgamento conjunto das ações, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica em análise está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. No caso concreto, restou incontroverso que o voo adquirido pela parte autora sofreu atraso significativo de três horas, resultando na perda da conexão e obrigando o passageiro a pernoitar em Campinas/SP, sendo reacomodado apenas no dia seguinte, com chegada ao destino 18 horas após o previsto. A parte ré não comprovou, nos autos, a existência de fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior que pudesse justificar o atraso e afastar sua responsabilidade. A alegação genérica de “readequação de malha aérea” ou “motivos operacionais” não configura fortuito externo, pois constitui risco inerente à atividade empresarial, caracterizando fortuito interno, o qual não rompe o nexo causal. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência: "As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco inerente à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, o que não afasta sua responsabilidade objetiva." (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/05/2018) Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso ou cancelamento, é dever da companhia aérea informar o passageiro com antecedência e prestar assistência material, o que inclui alimentação, hospedagem e transporte. Ainda que a parte ré tenha custeado a hospedagem, não demonstrou o fornecimento adequado das demais assistências nem tampouco alternativas eficazes que evitassem a perda da conexão e o impacto significativo na viagem. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que, em razão do atraso e da perda da conexão, a parte autora perdeu um dia inteiro da viagem de férias, comprometendo serviços previamente contratados e pagos, como locação de veículo, reserva em hotel e programação em restaurante temático, totalizando prejuízo individual de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Tais valores foram rateados entre o grupo que acompanhava a parte autora, sendo que os comprovantes das despesas foram devidamente juntados aos autos. Trata-se, portanto, de dano efetivo e quantificável, decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a frustração vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor. A perda de parte da viagem de férias, o desgaste físico e emocional enfrentado, a necessidade de alterar todos os planos previamente organizados e a decepção provocada por tais ocorrências configuram violação à esfera íntima da personalidade, o que enseja reparação moral. A jurisprudência é firme ao reconhecer o dever de indenizar nesses casos: "A frustração de viagem de lazer, decorrente de atraso de voo e perda de conexão, compromete a experiência do consumidor de forma intensa, não se tratando de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável." (TJMT – Ap. Cível nº 1010897-77.2022.8.11.0000) Dessa forma, presentes o dano, o nexo de causalidade e a conduta omissiva da parte ré, é devida a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, sua extensão e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Fixo, portanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os parâmetros jurisprudenciais e adequada às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros legais desde o desembolso e correção monetária pelo IPCA-E desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir do evento danoso (17/12/2024) e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença; c) Reconhecer a conexão com os autos n.º 1003004-29.2025.8.11.0015, determinando o apensamento destes àquele processo. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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