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"1003007-08.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Ana Erika Farias Tavares x Flavio Igel

ID: 257829455

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000086-90.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ERIKA FARIAS TAVARES

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ERIKA FARIAS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADEMIR DE SOUSA FILHO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presen… 1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADEMIR DE SOUSA FILHO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se o extravio temporário da bagagem da autora, com posterior devolução em três dias, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar danos morais. Primeiramente, cumpre analisar a legislação aplicável ao caso. A requerida sustenta a aplicação prioritária do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é norma específica e posterior. No entanto, tratando-se de relação de transporte aéreo nacional, como no caso dos autos, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com as particularidades estabelecidas pela legislação aeronáutica. A relação contratual firmada entre as partes é efetivamente de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito legal de consumidora e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. A legislação protetiva do consumidor visa equilibrar a relação jurídica entre as partes, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor. Portanto, ainda que se observe a regulamentação específica prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Resolução 400 da ANAC, a análise da responsabilidade civil e a eventual reparação por danos morais devem ser apreciadas sob a égide do CDC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 - FATO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MATERIAL - AUTOR - DETALHAMENTO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - VALORES - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA MALA - RESSARCIMENTO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - FIXAÇÃO - QUANTIA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, INCLUSIVE PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART . 8º DO CPC. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10194876020228260068 Barueri, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). GN AÇÃO INDENIZATÓRIA. Falha na prestação dos serviços disponibilizados por empresa aérea. Cancelamento do voo, sem prévio aviso ao passageiro e sem justificativa, sob a alegação de mau tempo. Realocação da passageira em voo no mesmo dia, com conexão . Chegada ao destino com atraso superior a 14 horas, e sem oferecer qualquer auxílio durante a espera (voucher de alimentação). Autora, ademais, que estava acompanhada de seu filho, menor impúbere. Aplicação do CDC, e não do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidenciada falha na prestação do serviço . Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 7.000,00, deve ser mantido. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10230226620208260100 SP 1023022-66 .2020.8.26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021). GN Assim, verifica-se que a responsabilidade civil da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para a configuração da responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. No caso dos autos, é incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, fato reconhecido pela própria requerida em sua contestação. A requerida argumenta que a bagagem foi devolvida em menos de três dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução 400 da ANAC, que prevê até 7 (sete) dias para a restituição de bagagem extraviada em voo doméstico. Contudo, o mero cumprimento do prazo regulamentar não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor. É importante destacar que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia ou que adotou medidas efetivas para mitigar os transtornos causados à autora durante o período em que esta permaneceu sem seus pertences pessoais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. O extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui falha na prestação do serviço, pois o contrato de transporte aéreo prevê não apenas o transporte do passageiro, mas também de sua bagagem, de forma que a entrega desta no momento do desembarque integra a obrigação contratual da companhia aérea. Assim, verifico a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, que não cumpriu adequadamente sua obrigação de transportar a bagagem da autora e entregá-la no momento do desembarque. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Fato incontroverso. Entrega com atraso de 2 dias. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010154-08.2024.8.26.0006; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025. GN Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso e extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada cinco dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 7 (sete) dias, no caso do voo nacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023571-08.2022.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). GN Ultrapassada a questão da falha na prestação do serviço, resta verificar se o extravio temporário da bagagem, com devolução em menos de três dias, configura dano moral indenizável. O dano moral consiste na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial, atingindo a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, dor, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico da pessoa. No caso dos autos, a autora alega que ficou privada de seus pertences pessoais por cerca de dois dias, tendo que usar roupas emprestadas de familiares e itens de higiene, além de quase ficar impedida de ir a um casamento em razão da ausência de seus itens que estavam na bagagem extraviada. Entendo que tais circunstâncias configuram dano moral indenizável, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato e independe de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. O extravio de bagagem, ainda que temporário, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando aflição, angústia e frustração ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em local distante de sua residência. Na situação específica, a autora não apenas compareceu a eventos familiares vestindo roupas emprestadas, mas também dedicou seu escasso tempo familiar à tentativa de recuperar sua bagagem. A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, pois o tempo é um bem jurídico tutelado pelo ordenamento. No caso em análise, a autora despendeu tempo e energia para tentar solucionar o problema causado pela requerida, além de ter sofrido com a privação de seus pertences pessoais durante dois dias. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". No entanto, na hipótese de dano moral in re ipsa, a demonstração específica da extensão do dano se torna desnecessária, pois ele é presumido a partir do próprio fato lesivo. Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, pois o extravio temporário da bagagem da autora, com devolução após dois dias, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora. Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (…). Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (…) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928245

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928310

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928344

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HILUY MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928377

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARENN OLIVEIRA AVILA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003007-08.2022.8.26.0003"

Ana Erika Farias Tavares x Flavio Igel

Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075