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Processo nº 1009222-98.2024.8.26.0562

ID: 319790509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009222-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO DE SOUZA NOGUEIRA ANDRE CARVALHO DE SOUZA NOGUEIRA MARCIA MARIA REMIGIO DE SOUZA NOGUEIRA SHEILA MARIA NOGUEIRA WRIGHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARVALHO NOGUEIRA

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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LARISSA PEREIRA BASSO

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GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA

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CRISTIANE FÁTIMA GRANO HAIK

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ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

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ADRIANO LICHTENBERGER PARRA

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Processo 1009222-98.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria Remigio de Souza Nogueira - Sheila Maria Nogueira Wright - - Amanda Carvalho de Souza Nogueira - - Andre Carv… Processo 1009222-98.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria Remigio de Souza Nogueira - Sheila Maria Nogueira Wright - - Amanda Carvalho de Souza Nogueira - - Andre Carvalho de Souza Nogueira - PESQUISAS: Defiro a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, exclusivamente referente à data do óbito, a fim de que se apure a existência de eventuais ativos financeiros, saldos bancários e vínculos junto à Receita Federal existentes naquela ocasião, desde que previamente recolhidas as custas e taxas correspondentes pela inventariante. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, cabendo a este juízo apenas a identificação, avaliação e partilha dos bens existentes no momento da abertura da sucessão, não competindo a este Juízo averiguar atos de administração patrimonial praticados em vida pelo de cujus, tampouco fiscalizar eventuais movimentações financeiras realizadas anteriormente ao seu falecimento. O mesmo se diga em relação aos contratos de locação eventualmente firmados pelo falecido, ou seus representante legais, antes de seu óbito. CADUCIDADE DO LEGADO: Nos termos do artigo 1.939, inciso V, do Código Civil, caducará o legado se o legatário falecer antes do testador. Em detida análise dos autos, verifica-se que o falecido, Sr. Mário de Souza Nogueira Filho, dispôs em testamento, em favor de seus filhos Mário de Souza Neto e Sheila Maria Nogueira Wright, do legado correspondente a 75% do imóvel situado na Avenida Vicente de Carvalho, nº 70, apartamento 122, nesta cidade de Santos/SP. Contudo, constata-se que o legatário Mário de Souza Neto faleceu em 31/01/2021 (fl. 99), enquanto o testador somente veio a óbito em momento posterior, em 19/03/2024 (fl. 12), configurando, portanto, a hipótese legal de caducidade do legado, nos exatos termos do dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que, embora o testamento seja juridicamente válido desde a sua lavratura, sua eficácia está condicionada ao momento da abertura da sucessão, que se opera apenas com a morte do testador, ocasião em que as disposições testamentárias passam a produzir efeitos patrimoniais. Dessa forma, caso, na data da abertura da sucessão, o legatário já tenha falecido, fica a disposição testamentária automaticamente esvaziada, pois inexiste sucessão testamentária em favor de pessoa pré-morta, não sendo aplicável, na hipótese, o direito de representação, instituto restrito à sucessão legítima, nos termos dos artigos 1.851 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de despejo. Pretensão de desocupação de imóvel e restituição livre de débitos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Inexistência de contrato de locação verbal ou qualquer prova de relação locatícia entre as partes. Alegação de posse baseada em testamento que não se sustenta. Premoriência do legatário, do qual os autores se dizem herdeiros, o que torna ineficaz a destinação testamentária invocada. Ausência de título hábil que comprove a posse legítima dos autores com base em suposto comodato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003075-63.2022.8.26.0356; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Ainda, dispõe o artigo 1.942 do Código Civil que: O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização. Diante disso, considerando que ambos foram nomeados conjuntamente como legatários de uma fração ideal determinada e certa de um mesmo bem indivisível, aplica-se à hipótese a regra do artigo 1.942 do Código Civil, de modo que, com o falecimento prévio de Mário de Souza Neto, o quinhão a ele destinado acresce automaticamente ao quinhão da colegatária Sheila Maria Nogueira Wright. Nesse sentido ainda, dispõe o artigo 1.943 do Código Civil que, ocorrendo a caducidade do legado, este acrescerá aos colegatários, quando houver, salvo disposição diversa expressa no testamento. Assim, considerando que, no presente caso, o testamento instituiu como legatários ambos os filhos, impõe-se o acréscimo do quinhão originalmente destinado ao pré-morto Mário de Souza Neto à co-legatária Sheila Maria Nogueira Wright, nos exatos termos da lei civil, não havendo qualquer disposição testamentária em sentido contrário. Tal interpretação prestigia, ainda, o princípio da eficácia máxima das disposições testamentárias e a segurança jurídica, conferindo plena observância ao artigo 1.899 do Código Civil, segundo o qual a cláusula testamentária suscetível de interpretações diversas deve prevalecer na forma que melhor assegure a vontade do testador, que, neste caso, restou esvaziada quanto ao legatário pré-morto, sendo necessário observar a regra legal de acréscimo (Arts. 1.942 e 1.943). Dessa forma, deverá a inventariante apresentar novo plano de partilha com observância do acima disposto. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: No que tange às impugnações que questionam eventual afronta à legítima dos herdeiros em razão das disposições testamentárias deixadas pelo falecido, verifico que somente será possível analisar, de forma concreta, se os valores legados ofendem ou não a legítima dos herdeiros necessários após a completa apuração do patrimônio do falecido, incluindo a identificação de todos os bens, direitos e valores que integravam o seu acervo hereditário à data do óbito. Nesse sentido, aguarde-se o cumprimento da pesquisa SISBAJUD anteriormente deferida, a fim de apurar o verdadeiro acervo hereditário. Ademais, visando o prosseguimento do feito, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral do despacho de fls. 169/171. Ainda, considerando que a inventariante não logrou êxito em juntar aos autos a certidão de nascimento do falecido, concedo-lhe o derradeiro prazo de 15 dias para apresentação do referido documento ou, alternativamente, da certidão de casamento atualizada do falecido. Atendidas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FÁTIMA GRANO HAIK (OAB 168347/SP), ADRIANO LICHTENBERGER PARRA (OAB 137757/SP), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP), GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 387790/SP), SOLANGE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 334713/SP), LARISSA PEREIRA BASSO (OAB 318684/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP)

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Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã x Espólio De Rosemeire Dos Santos Moreira e outros

ID: 294916836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003075-63.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSEMEIRE DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCO MOREIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUCIANA SALGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ALEXANDRE PEZOLATO

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Processo 1003075-63.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - Francisco Moreira Neto - - Espólio de Rosemeire dos San… Processo 1003075-63.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - Francisco Moreira Neto - - Espólio de Rosemeire dos Santos Moreira - Caixa Econômica Federal - 1. Fls. 680: defiro a alienação judicial do bem imóvel descrito na matrícula 54.250 do Registro Imobiliário desta Comarca pertencente à parte executada (fls. 333/334), por meio de leilão judicial eletrônico, pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), apresentado pelo Oficial de Justiça às fls. 676 que ora homologo. Observa-se, a respeito, que o leilão judicial por via eletrônica se apresenta como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional: propicia mais publicidade ao ato e divulgação a maior número de licitantes, além de facilitar seu acesso ao processo de alienação judicial, por dispensar seu deslocamento ao local da hasta; nesse contexto, melhor atende aos interesses do credor e do devedor, por representar meio mais célere de satisfação do crédito, com consequente solução do litígio. O procedimento do leilão deve observar o disposto no CPC, artigos 879 a 903, e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 250 e seguintes. 2. Para a realização do leilão judicial eletrônico nomeio Denys Pyerre de Oliveira, leiloeiro oficial mat. 0786. Atente a z. Serventia que o leiloeiro deverá figurar no cadastro do processo com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Com. Conjunto nº 318/2003) Desde já fixo a comissão devida ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, a qual deverá ser paga à vista pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, via e-mail. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. A publicação do edital, a cargo do leiloeiro, deverá ocorrer no sítio eletrônico previamente designado pelo TJSP para esse fim, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 886. Também deverá constar do edital que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, os quais, conforme o Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único, e exceto os débito de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A alienação eletrônica será realizada com divulgação e captação de lances on line, em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.leilaojudicialeletronico.com.br. Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da alienação judicial eletrônica, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada (ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado, vinculado ao Juízo, devendo os pagamentos ser efetuados pelo arrematante em uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ser declarado o vencedor pelo leiloeiro. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder de acordo com o CPC, art. 895: poderá apresentar (i) até o início do primeiro leilão, proposta de valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo leilão, proposta de valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado (ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz). Se a parte exequente vier a arrematar o bem constrito, não estará obrigada a exibir o preço; porém, se o valor do bem exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença correspondente em até 3 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação. Nessa hipótese, o bem será levado a nova alienação judicial às custas da parte exequente (CPC, art. 892, § 1º). Autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; deverão aqueles também, providencia a extração de cópia dos autos, e de fotografias do bem para inseri-los em portal específico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram; em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 3. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requer e providenciar o necessário. Deverá a parte exequente comprovar o pagamento das despesas necessárias. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, se representado por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos; não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando sua comprovação posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que o leiloeiro possa ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA (OAB 298237/SP), LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA (OAB 298237/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), LUCIANA SALGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22564/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP)

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J. B. De S. x A. S. R.

ID: 311700829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-20.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S.

Polo Passivo:

A. S. R.

Despacho

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NORONHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003075-20.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003075-20.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apte/Apdo: J. B. de S. - Apda/Apte: A. S. R. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível), bem como no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, está configurada a deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo (v. fls. 287/288). Pois bem, a decisão de fls. 287/288 foi muito clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (v. fls. 290). Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo da autora, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso de réu, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS ajuizada por ANGÉLICA SARTI RAMOS em face de JONAS BLUN DE SOUZA. Aduz a autora que as partes mantiveram união estável desde 01/12/2012 até setembro de 2020 e, neste interim, tiveram um filho. Postula o reconhecimento e dissolução da união estável e a partilha de bens. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (fls. 63/66). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 88). Designada audiência de instrução julgamento, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. I- RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL O art. 1.723 do Código Civil prevê que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Logo, o reconhecimento da união estável exige a demonstração inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com animus de constituir família. Com efeito, da análise dos documentos juntados na inicial e da prova oral colhida, é de reconhecer o período de convivência em união estável pleiteado na presente ação, visto que suficientemente demonstrados os requisitos legais. O requerido afirmou que começou a namorar a autora no ano de 2012, alegando, porém, que teria começado a conviver em união estável com a requerente somente após o ano de 2015. A versão sustentada pelo requerido não se sustenta. Na ficha cadastral da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA, constituída pelo réu na data de 27/03/2013, o requerido indicou o endereço da mãe da autora, o que aponta que nesta data o autor já convivia com a requerente (fls. 19/20). A testemunha Claudinei de Andrade Ramos afirmou que era vizinho da mãe da autora e que lembra das partes residindo na casa mãe da autora como marido e mulher nos anos de 2012 a 2015, quando começaram a trabalhar com autoescola e se mudaram do local. Afirmou ainda que no período em que a autora fazia de estágio da faculdade, provavelmente no ano de 2014, ela morou em Itapeva, mas o réu continuou morando na casa da mãe da autora e a união estável continuou. A testemunha Patrícia de Freitas Ferreira Scheffer disse que morava em frente a casa da mãe da autora e que réu e a requerente conviveram no local em união estável por cerca de três anos a partir do ano de 2012. E que via o carro do réu todos os dias na garagem. Ante ao conjunto probatório constante nos autos, tenho que restaram preenchidos os requisitos descritos no art. 1.723 do Código Civil. Portanto, deve ser reconhecida a união estável havida entre as partes pelo período entre 01/12/2012 a 09/2020. II - PARTILHA DE BENS. Tendo em conta que os valores postulados na ação trabalhista nº 0010087-07.2014.5.15.0123 referem-se a verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício anterior a convivência das partes, o pedido de partilha de tais direitos deve ser julgado improcedente. No mais, os bens havidos durante o período da convivência devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. No tocante aos bens móveis que guarnecem o antigo lar das partes, deixo de partilha-los antes a renúncia expressa do réu (fls. 64). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) RECONHECER a união estável entre as partes havida entre 01/12/2012 a 09/2020. II) PARTILHAR os bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência, na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa (...). E mais, a prova documental, aliada à proval oral colhida comprovam satisfatoriamente a união estável mantida entre as partes no período reconhecido. Apesar do esforço argumentativo do réu, ele não nega que residia na casa da mãe da autora antes do período postulado (v. fls. 19/20), reforçando a relação mantida pelo casal de forma duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituir família. Além disso, a partilha dos bens do casal, no porcentual de 50% para cada litigante, está de acordo com os arts. 1.660 e 1.725 do Código Civil e deve ser mantida nos termos fixados. Destaca-se, a propósito, que a magistrada já determinou a partilha da moto bis 125, carecendo, pois, o réu de interesse recursal nesse tópico. Por sua vez, o réu não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (veículo Space Fox, em nome de empresa v. fls. 226, penúltimo parágrafo), nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gabriela Noronha da Silva (OAB: 282591/SP) - Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Diego Francisco Alves (OAB: 363456/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004657-96.2025.4.01.3307

ID: 280250959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERUSA BONFIM DANTAS - BA35670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento, pois o nascimento da criança ocorreu em 21/02/2023 e o pedido administrativo foi protocolado em 2024, estando, portanto, dentro do prazo legal para postulação do benefício. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, o art. 26, VI, do mencionado estatuto legal, assegura que independe de carência a concessão do benefício salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, os segurados dos tipos supramencionados precisam preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da maternidade; e b) qualidade de segurada. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até 21/12/2022 com a empresa Churrascaria Brasa Gaúcha Ltda. e recebeu seguro-desemprego até julho de 2023. Tais elementos são suficientes para estender a manutenção da qualidade de segurada até, pelo menos, 31/01/2025, abrangendo a data do parto, ocorrido em 21/02/2023. A documentação acostada (CTPS, extrato do FGTS, rescisão contratual e CNIS) corrobora tal alegação. O INSS, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade seria do empregador, pois a parte autora foi dispensada durante a gravidez, quando ainda fazia jus à estabilidade provisória. Defende a improcedência do pedido, inclusive quanto aos danos morais. O pedido de salário-maternidade encontra amparo legal no art. 71 da Lei nº 8.213/91. Restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até dezembro de 2022, tendo recebido seguro-desemprego até julho de 2023, o que prorrogou sua qualidade de segurada até pelo menos 31/01/2025, abrangendo a data do parto (21/02/2023). A documentação acostada comprova esse vínculo. Conforme entendimento pacífico, não prospera o argumento do INSS de que o ônus do pagamento é do empregador da parte Autora, devido à demissão desta durante o período de gestação. Vejamos: EMENTA.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. A sentença ora em análise, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte.2. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".3. In casu, a demissão fora formalizada em 21/03/2017 (cópia da CTPS – ID 2350165, fl. 13), tendo o parto ocorrido em 06/09/2017 (certidão de nascimento ID 2350165, fl. 19).4. Não prospera o argumento do apelante de que o ônus do pagamento é do empregador da recorrida, devido à demissão desta durante o período de gestação. Com efeito, mesmo que ocorra dispensa sem justa causa durante a gravidez, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento é do INSS e não do empregador (REsp l .309.251-RS, de 21/05/2013). Precedentes desta corte.5. De fato, a demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024).6. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do denominado período de graça, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que o deferiu.7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.8. Apelação do INSS desprovida.9. Remessa oficial não conhecida.ACÓRDÃO.Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Nesses termos, faz jus a autora ao pagamento do benefício. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não encontra respaldo nas provas dos autos. A negativa administrativa do benefício, por si só, não configura conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Ausente demonstração de dolo, má-fé ou erro grosseiro, não se verifica excepcionalidade suficiente para justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência predominante exige conduta abusiva ou gravemente negligente, o que não se comprova no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia Ré a efetuar o pagamento das parcelas vencidas do benefício salário-maternidade à parte autora, desde 21/02/2023 (data do nascimento do filho) até os 120 (cento e vinte) dias posteriores, acrescidas de juros e correção monetária, como preconizado no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a gratuidade da Justiça. Não há custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Luiz Paulo Teodoro Duarte x Angela Aparecida Da Silva e outros

ID: 320447342

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5035384-27.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO TEODORO DUARTE

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA WILLIAM HENRIQUE DE JESUS

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035384-27.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LUIZ PAULO TEODORO DUARTE CPF: 012.779.386-01 RÉU: WILLIAM HENRIQUE DE JESUS CPF: 910.860.516-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. LUIZ PAULO TEODORO DUARTE, qualificado nos autos, promove, em face de WILLIAM HENRIQUE DE JESUS e ANGELA APARECIDA DA SILVA, também qualificados, a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE com pedido de tutela antecipada. Alega o requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - arrematou o imóvel que especifica em um leilão extrajudicial; - encontram-se os requeridos na posse do bem, se recusando a desocupar o mesmo, e utilizando-o de forma injusta sem efetuar nenhuma contraprestação. Formulou pedido em tutela antecipada para expedição de mandado de imissão do requerente na posse do imóvel. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9847551101 a 9847538272). Foi concedida a tutela antecipada (id.9851186156). Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (id. 9991357156), preliminarmente, arguiram: - reconhecimento da conexão com a ação em trâmite na Justiça Federal. No mérito propriamente dito, refutaram ao alegado na inicial, asseverando, em síntese, que: - a nulidade do leilão extrajudicial, obtendo tutela provisória concedida pela 3ª Vara Federal de Uberlândia em 21.11.2022, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e dos efeitos deles decorrentes. Alegam, assim, que a arrematação realizada posteriormente pelo autor ocorreu em descumprimento à decisão judicial federal. Proferidos os despachos de ids. 10010724500 e 10091593768. Concedida vista ao autor, que manifestou ao id. 10093606800. Proferida a decisão de id. 10103485200. Ao Agravo de Instrumento foi dado provimento (id. 10304726012). Proferido o despacho de id. 10418994777. A parte autora manifestou ao id. 10424744296 e apresentou documento (id.10424729916) - informa que os requeridos desocuparam o imóvel e deste já tomou posse. Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id.10427211029 e 10442851928). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id.10433717520 e 10445746243). Ao id. 10485351769, o autor informou que os requeridos desocuparam o imóvel e requereu arresto para garantir a indenização que pretende, tendo apresentados os documentos de ids.10485358622 a 10485366707. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Do requerimento de assistência judiciária pelos réus: Os réus pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo apresentado declaração de falta de condições financeiras (id. 9991390053). O impugnante não impugnou o requerimento. Assim, aos requeridos, diante das alegações de insuficiência de recursos econômicos, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. O autor alega que adquiriu um imóvel da Caixa Econômica Federal através de Contrato por Instrumento Particular de Aquisição Mediante Arrematação de Imóvel (id. 9847536527). Trata-se de ação reivindicatória, na qual o proprietário do bem, que por não ter a posse do mesmo, propõe a demanda em face do possuidor. Ressalta-se que, para lograr êxito, se faz necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: - 1) comprovação de que o autor detém a propriedade do imóvel; - 2) individualização da coisa; - 3) comprovação da posse injusta. No presente caso, temos a comprovação dos três requisitos, senão vejamos: Verifico da matrícula do imóvel, nº 197.265, do 1º Ofício de Registro de Imóveis local (id.9847555650), que o imóvel foi adjudicado à Caixa Econômica Federal em 28.04.2023 (R–8-197.265), de modo que a alienação do bem ao autor foi totalmente regular. Assim, está comprovado que o autor é legítimo proprietário do imóvel em questão. Destarte, uma vez comprovada a regularidade da compra e venda do imóvel, bem como a propriedade do autor, faz com que a posse dos requeridos seja reconhecidamente injusta, tendo o autor o pleno direito de ser imitido na posse. Aliás, a imissão na posse, concedida em termos de tutela antecipada, efetivou-se conforme mencionado pela parte autora ao id. 10333412980. Passo a analisar o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel em termos de indenização. Com fundamento no art. 1.216 do Código Civil, o autor tem direito à indenização, na forma de alugueis, pelo uso indevido do imóvel pelos requeridos, após a notificação ids.9847552710 e 9847538272. Outrossim, é adequado analisar o requerimento de id. 10485351769. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, o pedido de arresto merece acolhida. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a condenação dos requeridos e a possibilidade de eventual frustração na satisfação do crédito. Ademais, é reversível a providência solicitada pela parte autora. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC. Pelas razões explanadas, com fundamento especialmente no art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino o imediato ARRESTO CAUTELAR, para que seja imediatamente efetivado o bloqueio e a indisponibilidade do valor de R$35.924,26 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), ou do valor total disponível, depositado pelos Requeridos WILLIAN HENRIQUE DE JESUS e ANGELA APARECIDA DA SILVA no processo judicial eletrônico de número 1003075-92.2022.4.06.3803, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e: 1) nos moldes do art.1.228 do Código Civil, reconheço ao autor, em desfavor dos requeridos, o direito de reaver a posse do imóvel identificado ao id.9847555650, em definitivo; 1.a) assim o faço em termos de confirmação da tutela antecipada concedida ao id.9851186156; 1.b) ressalto que a imissão na posse, concedida em termos de tutela antecipada, efetivou-se conforme id.10333412980. 2) por força do art.1.216 do Código Civil, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem para o autor, a título de indenização, durante o tempo da posse da má-fé, a partir da notificação ids.9847552710 e 9847538272, até a desocupação (dia 25 de outubro de 2024 - informação do autor ao id.10424744296), a quantia de R$875,63 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por mês, correspondente 1% do preço da aquisição pela parte autora, estabelecida na decisão de id. 9851186156, a ser calculada nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros moratórios desde a data da mencionada notificação, por força do art.398 do Código Civil (Súmula n.54 do STJ) e são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Para cumprimento da tutela cautelar de arresto, esta sentença vale como ofício, ficando a cargo da parte autora encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. 10485351769, acima especificado (ressalto o art.6º do CPC). De todo modo, se o autor solicitar, expeça-se o competente mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos a pagarem: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94; e b) custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Todavia, mantenho a eles os benefícios da assistência judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Jv Transportes Ltda e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 257871083

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JV TRANSPORTES LTDA LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001. AUTOR: JV TRANSPORTES LTDA, LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO REU: BANCO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001. AUTOR: JV TRANSPORTES LTDA, LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio de acesso temporário da conta corrente de titularidade autoral junto ao banco réu. A instituição financeira, no entanto, comprova que tal conduta nunca decorreu do banco ré, mas sim por tentativas frustradas de acesso dos autores a conta conforme junta “ print “ do sistema interno, e documentos de comprovação, id. 180779885, 12274216 e demais, que não foram impugnados pelo autor. Destaca-se que, em sede de impugnação, o reclamante nada esclarece quanto à aludida comunicação, nem mesmo quanto ao não bloqueio descrito na inicial, tão pouco quanto as diversas tentativas frustradas de acesso. Entendidimento no âmbito de outros Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais, em virtude de bloqueio de conta bancária. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Bloqueio de conta bancária. Suspeita de fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O bloqueio de conta bancária, em razão de suspeita de fraude, não configura defeito no serviço da instituição financeira, mas medida de segurança prevista expressamente nos Termos e Condições de Uso que visa evitar prejuízos aos clientes (ID 44921342 - Pág. 10). O bloqueio da conta bancária decorreu de movimentação atípica, quando o recorrente tentava efetuar o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 7.244,94. A retenção dos valores pela instituição financeira, pelo prazo de 28 dias, não configura falha na prestação do serviço bancário. Ademais, ainda que se considere que o valores constantes na conta bancária do recorrente ficaram bloqueados por tempo desarrazoado, o dano moral na hipótese não se configura in re ipsa. Não se trata de dano moral presumido, de modo que, sem repercussão de maior gravidade, representa mero aborrecimento do cotidiano. A despeito das alegações, não houve comprovação de que a retenção do numerário causou prejuízos à subsistência do recorrente. Desse modo, o recorrente não tem direito à indenização por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1705199, 07161329320228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de "recusar atendimento" e "recusar a prestação de serviços", tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1401499, 07198128020218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, como referido, restou demonstrada a inexistência de bloqueio pelo ré da conta corrente do autor, mas sim por “FRACASSO_DADOS_OPERADOR". Nesse rumo de ideias, conclui-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que adotou todas as cautelas exigíveis ao caso. (art. 373, II, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu x Carlos Augusto Tortoro Junior

ID: 274987582

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001922-07.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

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DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001922-07.2024.8.06.0013 Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001922-07.2024.8.06.0013 Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta bancária. Recebimento de PIX de origem desconhecida. Mecanismo especial de devolução (MED). Suspeita de fraude. Resolução nº 1/2020 do Banco Central. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Improcedência. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO DANILO SOUSA MARTINS em face de NEON PAGAMENTOS S.A. O autor alega, na petição inicial (ID 106067601), que recebeu em sua conta digital transferência via PIX no valor de R$ 3.500,00 oriunda de fonte desconhecida e, ao tentar devolvê-la, teve sua conta indevidamente bloqueada pela instituição financeira, sem aviso prévio ou justificativa, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos, por se tratar de conta utilizada para recebimento de salário e pagamento de despesas essenciais. Requer, liminarmente, o desbloqueio da conta bancária e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. Em sua defesa (ID 135070424), o Banco réu afirma que o bloqueio da conta do autor decorreu da ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para apuração de possível fraude envolvendo uma transferência via PIX no valor de R$ 3.500,00, contestada em 02/09/2024. Alega que tal procedimento está previsto nos Termos de Uso firmados com o cliente e visa proteger a integridade do sistema financeiro. Rechaçou a alegação de falha na prestação do serviço, sustentando a licitude da conduta e a inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável. Requereu a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Foi realizada audiência de conciliação (ID 135336723), na qual as partes não compuseram e requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, ressalto a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à presente lide, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Corrobora esse entendimento a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A controvérsia central desta demanda reside na responsabilidade civil da instituição financeira pelo bloqueio da conta do autor. Da análise do acervo probatório dos autos, constata-se como fato incontroverso que a instituição bancária ré efetivamente realizou o bloqueio da conta do autor. Contudo, o requerido logrou comprovar que referido bloqueio foi realizado como medida de segurança, em razão do recebimento de uma solicitação de devolução de valores oriunda de outra instituição financeira via Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada pelo Banco Central para auxiliar possíveis vítimas de fraudes relacionadas ao sistema PIX. É imperioso ressaltar que o bloqueio preventivo de conta bancária, quando amparado em fundada suspeita de fraude, configura estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não caracterizando, portanto, ato ilícito passível de indenização. No caso em análise, cabia ao autor demonstrar, por meio documental ou testemunhal, que o remetente do PIX não teria solicitado seu estorno em razão de fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegação do autor de que a transferência teria sido realizada por pessoa desconhecida, tampouco refutou os argumentos apresentados pelo banco réu quanto ao recebimento de pedido de contestação via MED. Por outro lado, a instituição financeira esclarece os motivos dos bloqueios realizados, demonstrando inclusive que o valor retido foi devidamente estornado em favor do remetente do PIX, em estrita observância à legislação vigente. Cumpre destacar que o art. 41-B da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil estabelece os procedimentos de devolução de transações via PIX, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Segundo a referida norma, no art. 41-D, após realizada a solicitação de devolução de valores por meio do MED em razão de fraude, impõe-se o bloqueio imediato dos valores na conta do recebedor e, uma vez verificada a fraude, o montante bloqueado será estornado em favor do remetente do PIX, exatamente como ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a análise da possibilidade de fraude é realizada por ambas as instituições financeiras envolvidas na transação - tanto a do remetente quanto a do destinatário dos valores - não cabendo exclusivamente ao banco réu. Assim, uma vez apurada a fraude, não há justificativa para afastar a retenção dos valores em questão. A jurisprudência dos Tribunais pátrios corrobora esse entendimento, conforme se depreende dos seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADO . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) . OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal . 2. Nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. De acordo com o dispõe a resolução nº 1/2020 do BCB, que traz os procedimentos acerca das transações via PIX, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED), após realizada a solicitação de devolução de valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução em razão de fraude, haverá o bloqueio imediato do recebedor e, verificada a fraude, o valor bloqueado será estornado em favor do remetente do PIX . 4. Tendo o bloqueio sido resultado da observância do regramento legal acerca da transferência de valores, via PIX, não resta configurada falha na prestação de serviço. 5. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07099439820238070009 1873446, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA - RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta-corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação:29/09/2020). Diante da suspeita de ocorrência de transações ilícitas, amparada pela regulamentação do Banco Central (art. 41-D da Resolução nº 1/2020 do Banco Central), a atitude do banco réu em bloquear a conta bancária do autor não se reveste de ilegalidade, configurando, na verdade, cumprimento de dever legal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que este instituto jurídico visa restaurar a dignidade do ofendido em razão de incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. No caso em apreço, não vislumbro a presença de elementos concretos, amparados por provas satisfatórias, que possam fundamentar o pleito indenizatório. Inexiste nos autos qualquer evidência que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial capaz de justificar o recebimento de indenização, tampouco foi comprovada a alegada falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, de modo que o consectário lógico é a improcedência do pedido indenizatório. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S2

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Processo nº 1003214-61.2025.8.11.0086

ID: 312751379

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NATALINA DE MORAES JAKSON DA CONCEICAO SILVA JOAO VITOR PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIAN MURIEL WENDLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede de mutirão penal. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva foram devidamente expendidos na decisão que a decretou, em sede de plantão judiciário, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores de sua decretação, assim como no caso em apreço. Ademais, a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar já foi objeto de recente análise pelo magistrado plantonista – em 09.06.2025 (Id. 196843221), de modo que apenas deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: - “Por fim, ressalto em uma análise de busca e outros processos envolvendo os flagranteados, verifico que a senhora Daniele Natalina de Moraes possui uma série de ocorrências criminais em seu desfavor, sendo tal situação apta para presumir a reiteração criminosa, conforme id. 196832751, juntado pelo Ministério Público. (...) Com relação à mesma ré, o fato de ter crianças não se mostra causa de soltura automática, sendo necessário que a mãe zele minimamente pelos filhos, não os expondo a situações vexatórias e de risco. A criança de 05, filho da senhora Daniele, bem como qualquer outro filho, não pode servir de justificativa conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, considerando que claramente coloca a criança em risco ao cria-la em local de consumo e venda de entorpecentes. Aliás, tal fato deveria servir de fundamento para a Perda do Poder Familiar da ré e não para salvaguarda-la de cumprir a penas, principalmente por se tratar de criminosa contumaz na pratica de crime de tráfico de drogas e usuária confessa de entorpecentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VISITAS . GENITORA USUÁRIA E VICIADA EM DROGAS. Demonstrada a falta de condições da genitora em continuar a exercer o poder familiar em relação ao filho, tendo em vista a sua condição de usuária e viciada em drogas, adequada a suspensão do poder familiar, ficando o menor sob o poder familiar e guarda paterna. A visitação da mãe deve ser condicionada ao tratamento para dependência química, em razão das constantes recaídas, instabilidade emocional e risco que pode correr o menor estando em sua companhia quando das visitas. RECURSO DESPROVIDO . ( Apelação Cível Nº 70058075847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - AC: 70058075847 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) Neste contexto, notifique-se o Ministério Público Civil da presente situação. Quanto à prisão, importante citar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se encaixa como uma “luva” ao caso em questão. Tal julgado menciona que a prisão domiciliar da mulher com filho menor de 12 anos não é automática, conforme art. 318, V, do CPP, exigindo-se uma maternidade que não coloque em risco a criança que esteja sob os cuidados da mãe. Expor a criança a ambiente de mercancia e uso de entorpecentes não pode ser tido como ambiente minimamente adequado para que a mãe crie seu filho, devendo ser analisada a possibilidade de retirada do Poder Familiar da mãe e não premia-la com a liberdade para continuar expondo seu filho ou filhos a risco. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas . A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática.Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4 . No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. 6 . A paciente já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo, envolvendo armas de fogo, mas voltou a delinquir, demonstrando risco de reiteração criminosa e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) INDEFIRO a conversão em domiciliar ou liberdade provisória por esse fundamento.” - A acusada está sendo investigada nos autos do Inquérito Policial n.º 1001387-54.2021.8.11.0086, pela prática do crime de estelionato, e nos autos de n. 1005553-27.2024.8.11.0086, por maus tratos a animais, bem como foi condenada nos autos n.º 0001102-88.2015.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 157, § 2°, inciso II, do CP e denunciada nos autos n.º 1003075- 85.2020.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, o que demonstra a sua propensão para a prática de condutas criminosas. Ademais, nos autos de n. 1001755-58.2024.8.11.0086 (que ela responde por tráfico de drogas), ela chegou a ser beneficiada com a prisão domiciliar, mas prontamente descumpriu o benefício, nos termos do contido naqueles autos: “Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o Parquet, quanto ao pedido de revogação da prisão domiciliar que fora concedida à acusada. Isso porque, após lhe ser concedido o benefício da prisão domiciliar, a increpada prontamente descumpriu as medidas de tal modalidade prisional, não se mantendo recolhida em sua residência, conforme se verifica pelo histórico de violações. Ademais, no dia 05.08.2024, seu monitoramento eletrônico chegou a ser desativado pela SESP, por rompimento de cinta, a demonstrar o seu total descompromisso com as condições do benefício que lhe fora concedido. Outrossim, nos termos da narrativa do Boletim de Ocorrências n.º 2024.232295, na residência em que a acusada deveria permanecer reclusa, identificou-se em 05/08/2024 a suposta continuidade do tráfico de drogas: ESTA GUPM REALIZA RONDAS PELA RUA DAS VIOLETAS MOMENTO EM QUE AVISTOU O SUSPEITO ALBERTO SAIR DE UMA RESIDENCIA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, MUDOU BRUSCAMENTE DE DIREÇÃO, AO REALIZARMOS A ABORDAGEM O SUSPEITO NOS RELATOU QUE ESTAVA PORTANDO EM SEU BOLSO TRES PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA, E QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O ENTORPECENTE DE UM MENOR DE IDADE NA RESIDENCIA ONDE HAVIA SAIDO, QUE DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA RESIDENCIA, ONDE FOMOS RECEBIDOS NO PORTÃO PELO SUSPEITO RAFAEL DE DOZE ANOS, ONDE AO IMDAGARMOS, O MESMO NOS RELATOU QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES A MANDO DE SUA MÃE QUE LHE OBRIGAVA, EM SEGUIDA NOS INDICOU QUE EM UM DOS QUARTOS HAVIA MAIS ENTORPECENTES, TENDO SIDO LOCALIZADO DENTRO UM POTE DE VIDRO QUARENTA E OITO PORÇÃOS DE SUBSTANCIA ANALOGA PASTA BASE DE COCAINA E DEZOITO PINOS CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E A QUANTIA DE 1.278,00 REAIS EM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRAFICO DE DROGAS, O SUSPEITO RAFAEL NOS REALATOU AINDA QUE COMERCIALIZAVA CADA PORÇÃO POR 50,00 REAIS, TAMBEM RELATOU QUE A SUA MÃE DANIELLE FOI PRESA A APROXIMADAMENTE TRES MESES PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E QUE NO MOMENTO ESTA EM PRISÃO DOMICILIAR E FAZ USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, A SUSPEITA DANIELLE NÃO FOI LOCALIZADA, O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO ONDE ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL AS CONSELHEIRAS ROSIANI E ANGELA QUE ACOMPANHARAM O SUSPEITO RAFAEL ATÉ A DELEGACIA DESTA CIDADE. Nesse ponto, como bem pontuou o Parquet: “Agrava-se a situação o fato de que a acusada estaria utilizando seu próprio filho de 12 anos para realizar a venda das drogas, o que demonstra sua total incapacidade de respeitar as medidas impostas e a necessidade urgente de sua reclusão em regime fechado para evitar a continuidade de tais práticas criminosas. Desse modo, o envolvimento direto da acusada em atividade ilícita (tráfico de drogas) dentro da própria residência, e o uso de um menor de idade como instrumento para a perpetuação do crime, configuram condutas gravíssimas que indicam a necessidade de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da sociedade, em especial de seu filho.” Assim, havendo o descumprimento da prisão domiciliar e, em especial, a total subversão das razões que a ensejaram, não resta outra solução que não o restabelecimento da prisão preventiva.” Assim, a autuada não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, de modo que mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Maiara De Toledo Stevanatto e outros x Karime Bittar Stevanatto Gerolin e outros

ID: 281307297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-87.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE TOLEDO STEVANATTO MALU STEVANATTO

Polo Passivo:

KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN LéIA BITTAR STEVANATTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Proces… ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Processo 1003075-87.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Malu Stevanatto, Maiara de Toledo Stevanatto - Reqda: Karime Bittar Stevanatto Gerolin, Léia Bittar Stevanatto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de testamento movida pela herdeira MALU STEVANATTO e por sua genitora MAIARA DE TOLEDO MANTOAN em face das outras duas herdeiras, irmãs da primeira, Sras. KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN e LEIA BITTAR STEVANATTO. Alega-se que o testamento registrado no processo de nº 1001259-41.2021.8.26.0272 é nulo em virtude da presença de vícios de vontade e vícios de formalização (cf. páginas 12/16). O Ministério Público se manifestou à página 915. A inicial foi recebida, indeferindo-se pedido liminar (cf. páginas 927/929). Deferiu-se pleito do MP para que fosse expedido ofício ao Hospital Sírio Libanês visando a instrução dos autos com o prontuário médico do Sr. LUIZ STEVANATTO NETO (falecido testador). As rés apresentaram contestação e documentos. Preliminarmente, alegaram inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual; eficácia preclusiva da coisa julgada e impugnaram o valor da causa (cf. páginas 1.001/1.108). Foi noticiada a interposição de agravo (cf. páginas 1.116/1.117). Houve réplica (cf. páginas 1.128/1.140) Foi negado provimento ao agravo interposto pelas autoras (cf. páginas 1.281/1.303). Resposta ao ofício expedido ao Hospital Sírio Libanês foi convertida em link (cf. páginas 1.314/1.315) e às partes foi aberta vista. Às páginas 1.320/1.500, as autoras requereram a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 301 do CPC, a fim de que seja majorada a obrigação de repasse de valores mensais à menor - estipulada na partilha - ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, atualizados anualmente pelo índice IGP-M, sem prejuízo da obrigação de repasse anual. As rés se manifestaram pelo indeferimento do novo pedido liminar (cf. páginas 1.512/1.531). O MP opinou pelo indeferimento do pedido liminar (cf. páginas 1.718/1.721). As partes voltaram a se manifestar bem assim o Parquet (cf. página 1.826). É a síntese do necessário. DECIDO. I - A parte autora requer a majoração do repasse mensal de valores em favor da menor, a título de custeio de sua manutenção e padrão de vida. Contudo, INDEFIRO o pedido por dois fundamentos principais: Primeiro, porque a pretensão foge do escopo dos presentes autos, que não se destinam à fixação ou revisão de cláusulas anteriormente fixadas extrajudicialmente, mas sim à verificação dos pressupostos legais para se anular testamento ou, subsidiariamente, declarar nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. Segundo, porque inexiste prova documental suficiente que comprove que uma criança de tenra idade possua necessidades mensais compatíveis com o valor requerido (R$ 100.000,00). Já lhe são pagos mensalmente R$ 55.000,00. O montante requerido se revela desproporcional e incompatível com os gastos ordinários de um menor, não havendo comprovação de despesas específicas, regulares e indispensáveis que justifiquem o patamar pretendido, de modo que a majoração dos repasses sem a correspondente prova da necessidade representa indevida dilapidação patrimonial da autora. A pretensão, assim formulada, carece de base fática e processual, não sendo possível a acolher nos moldes requeridos. II - ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora permite aferição precisa do proveito econômico a ser obtido em caso de procedência, isto é, 1/3 do total da parte disponível da herança, o que equivale a R$ 6.698.766,00. Assim, corrijo o valor da causa para o montante apontado, qual seja, R$ 6.698.766,00 e determino que a parte requerente, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção. III - REJEITO a preliminar de a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual. Com efeito, a ação de nulidade de testamento é meio processual adequado e previsto em lei para questionamento da validade do ato de última vontade, inclusive sob alegação de vícios de forma, vícios de vontade ou inobservância de requisitos legais, sendo irrelevante a motivação subjetiva da parte autora no plano da admissibilidade da demanda. A alegação de "mero arrependimento" não é suficiente, por si só, para caracterizar falta de interesse de agir, sobretudo quando a petição inicial apresenta fundamentos jurídicos objetivos, cuja veracidade e procedência serão analisadas no mérito. IV - REJEITO a preliminar de coisa julgada. Não se verifica identidade entre as ações, nos termos exigidos pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, para a configuração da coisa julgada, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, a demanda ora em análise tem por objeto a nulidade do testamento por vícios específicos não analisados na ação anterior ou, ao menos, não se demonstrou de forma inequívoca que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma definitiva por juízo competente. A alegação de coisa julgada, para ser acolhida, deve vir acompanhada de documentos que demonstrem com precisão a identidade entre os feitos, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais coincidências parciais entre os processos não bastam para obstar o regular prosseguimento desta ação, que possui fundamentos próprios. Registre-se, no mais, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e como tal será analisada. V - As partes estão bem representadas e as condições da ação presentes. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos pressupostos para se declarar nulo o testamento ou, subsidiariamente, nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. DEFIRO a realização de prova técnica, oral e documental. V.01. DA PROVA TÉCNICA: Indispensável, in casu, a realização da perícia indireta. Para essa finalidade nomeio como perito judicial o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Consigno que se encontra devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Formulo desde logo o seguinte quesito: Pela documentação jungida, é possível estabelecer que o falecido, no ato da confeccção do seu testamento, não gozava de plena capacidade física e mental? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). Oportunamente, via e-mail, intime-se o perito judicial para que, dentro de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime seus honorários, sendo certo que o pagamento ficará a cargo da autora (cf. página 1.245). Estimado o valor, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.. Após, retornem conclusos para fixação. V.02. DA PROVA ORAL: Para audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização de forma híbrida, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, a fim de colher o depoimento pessoal das rés (cf. página 1.245), sob pena de confesso, e proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/3ttzrcre 02.1 - As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2?. 02.2 Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 02.3 Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 02.4 Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. V.03. DA PROVA DOCUMENTAL: No prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar novos documentos, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Maiara De Toledo Stevanatto e outros x Karime Bittar Stevanatto Gerolin e outros

ID: 281300468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-87.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE TOLEDO STEVANATTO MALU STEVANATTO

Polo Passivo:

KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN LéIA BITTAR STEVANATTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Proces… ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Processo 1003075-87.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Malu Stevanatto, Maiara de Toledo Stevanatto - Reqda: Karime Bittar Stevanatto Gerolin, Léia Bittar Stevanatto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de testamento movida pela herdeira MALU STEVANATTO e por sua genitora MAIARA DE TOLEDO MANTOAN em face das outras duas herdeiras, irmãs da primeira, Sras. KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN e LEIA BITTAR STEVANATTO. Alega-se que o testamento registrado no processo de nº 1001259-41.2021.8.26.0272 é nulo em virtude da presença de vícios de vontade e vícios de formalização (cf. páginas 12/16). O Ministério Público se manifestou à página 915. A inicial foi recebida, indeferindo-se pedido liminar (cf. páginas 927/929). Deferiu-se pleito do MP para que fosse expedido ofício ao Hospital Sírio Libanês visando a instrução dos autos com o prontuário médico do Sr. LUIZ STEVANATTO NETO (falecido testador). As rés apresentaram contestação e documentos. Preliminarmente, alegaram inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual; eficácia preclusiva da coisa julgada e impugnaram o valor da causa (cf. páginas 1.001/1.108). Foi noticiada a interposição de agravo (cf. páginas 1.116/1.117). Houve réplica (cf. páginas 1.128/1.140) Foi negado provimento ao agravo interposto pelas autoras (cf. páginas 1.281/1.303). Resposta ao ofício expedido ao Hospital Sírio Libanês foi convertida em link (cf. páginas 1.314/1.315) e às partes foi aberta vista. Às páginas 1.320/1.500, as autoras requereram a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 301 do CPC, a fim de que seja majorada a obrigação de repasse de valores mensais à menor - estipulada na partilha - ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, atualizados anualmente pelo índice IGP-M, sem prejuízo da obrigação de repasse anual. As rés se manifestaram pelo indeferimento do novo pedido liminar (cf. páginas 1.512/1.531). O MP opinou pelo indeferimento do pedido liminar (cf. páginas 1.718/1.721). As partes voltaram a se manifestar bem assim o Parquet (cf. página 1.826). É a síntese do necessário. DECIDO. I - A parte autora requer a majoração do repasse mensal de valores em favor da menor, a título de custeio de sua manutenção e padrão de vida. Contudo, INDEFIRO o pedido por dois fundamentos principais: Primeiro, porque a pretensão foge do escopo dos presentes autos, que não se destinam à fixação ou revisão de cláusulas anteriormente fixadas extrajudicialmente, mas sim à verificação dos pressupostos legais para se anular testamento ou, subsidiariamente, declarar nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. Segundo, porque inexiste prova documental suficiente que comprove que uma criança de tenra idade possua necessidades mensais compatíveis com o valor requerido (R$ 100.000,00). Já lhe são pagos mensalmente R$ 55.000,00. O montante requerido se revela desproporcional e incompatível com os gastos ordinários de um menor, não havendo comprovação de despesas específicas, regulares e indispensáveis que justifiquem o patamar pretendido, de modo que a majoração dos repasses sem a correspondente prova da necessidade representa indevida dilapidação patrimonial da autora. A pretensão, assim formulada, carece de base fática e processual, não sendo possível a acolher nos moldes requeridos. II - ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora permite aferição precisa do proveito econômico a ser obtido em caso de procedência, isto é, 1/3 do total da parte disponível da herança, o que equivale a R$ 6.698.766,00. Assim, corrijo o valor da causa para o montante apontado, qual seja, R$ 6.698.766,00 e determino que a parte requerente, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção. III - REJEITO a preliminar de a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual. Com efeito, a ação de nulidade de testamento é meio processual adequado e previsto em lei para questionamento da validade do ato de última vontade, inclusive sob alegação de vícios de forma, vícios de vontade ou inobservância de requisitos legais, sendo irrelevante a motivação subjetiva da parte autora no plano da admissibilidade da demanda. A alegação de "mero arrependimento" não é suficiente, por si só, para caracterizar falta de interesse de agir, sobretudo quando a petição inicial apresenta fundamentos jurídicos objetivos, cuja veracidade e procedência serão analisadas no mérito. IV - REJEITO a preliminar de coisa julgada. Não se verifica identidade entre as ações, nos termos exigidos pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, para a configuração da coisa julgada, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, a demanda ora em análise tem por objeto a nulidade do testamento por vícios específicos não analisados na ação anterior ou, ao menos, não se demonstrou de forma inequívoca que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma definitiva por juízo competente. A alegação de coisa julgada, para ser acolhida, deve vir acompanhada de documentos que demonstrem com precisão a identidade entre os feitos, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais coincidências parciais entre os processos não bastam para obstar o regular prosseguimento desta ação, que possui fundamentos próprios. Registre-se, no mais, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e como tal será analisada. V - As partes estão bem representadas e as condições da ação presentes. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos pressupostos para se declarar nulo o testamento ou, subsidiariamente, nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. DEFIRO a realização de prova técnica, oral e documental. V.01. DA PROVA TÉCNICA: Indispensável, in casu, a realização da perícia indireta. Para essa finalidade nomeio como perito judicial o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Consigno que se encontra devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Formulo desde logo o seguinte quesito: Pela documentação jungida, é possível estabelecer que o falecido, no ato da confeccção do seu testamento, não gozava de plena capacidade física e mental? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). Oportunamente, via e-mail, intime-se o perito judicial para que, dentro de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime seus honorários, sendo certo que o pagamento ficará a cargo da autora (cf. página 1.245). Estimado o valor, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.. Após, retornem conclusos para fixação. V.02. DA PROVA ORAL: Para audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização de forma híbrida, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, a fim de colher o depoimento pessoal das rés (cf. página 1.245), sob pena de confesso, e proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/3ttzrcre 02.1 - As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2?. 02.2 Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 02.3 Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 02.4 Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. V.03. DA PROVA DOCUMENTAL: No prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar novos documentos, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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