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"1003315-02.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 58 de 63

Processo nº 1003315-47.2025.4.01.3502

ID: 329963592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ALVES VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003315-47.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA CRISTINA ALVES VIEIRA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003315-53.2025.8.26.0451

ID: 311378059

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUENTE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-53.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Roberto Galvão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1003315-53.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Roberto Galvão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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Jair Joaquim De Arantes x Banco Agibank S/A

ID: 333846562

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226226-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOAQUIM DE ARANTES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226226-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226226-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Jair Joaquim de Arantes - Agravado: Banco Agibank S/A - Agravo de Instrumento nº 2226226-53.2025.8.26.0000 Comarca: Batatais Juíza prolatora da decisão: doutora Maria Esther Chaves Gomes Agravante: Jair Joaquim de Arantes Agravado: Banco Agibank S/A I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jair Joaquim de Arantes, em face de decisão proferida nos autos da ação de indenização por cobrança indevida com danos morais, com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1003315-03.2023.8.26.0070 - fls. 17/18), ajuizada contra o Banco Agibank S.A., visando a suspensão imediata de todos os descontos referentes ao "Seguro Agibank" na conta corrente do agravante, Em síntese, sustenta o agravante, pessoa idosa, aposentada e titular de benefício previdenciário, que jamais contratou "Seguro Agibank" no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), o qual vem sendo descontado mensalmente, de forma indevida, em sua conta corrente, onde recebe o beneficio de aposentadoria. O referido seguro, configura, portanto, uma falha na prestação de serviço, cobrança indevida e ato ilícito, causando-lhe prejuízos materiais e morais, sobretudo por atingir sua verba alimentar. Requer, pois, a concessão imediata da tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja determinando ao Banco Agibank S.A. a suspensão imediata de todos os descontos referentes ao "Seguro Agibank" na conta corrente do agravante, sob pena de multa diária, ao final, seja confirmanda a tutela de urgência, determinando a manutenção da suspensão dos descontos até o julgamento final da lide (1/16). II - Fundamentação Indefiro o pleito de concessão imediata da tutela de urgência, com efeito suspensivo, por não se vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos pressupostos legais necessários a tanto. Verifica-se que a r. decisão que indeferiu o pleito, encontra-se assim fundamentada: "Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Observe-se. Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados aos presentes autos pela instituição financeira requerida (fls. 122/128), não se faz possível concluir, ao menos de plano, pela probabilidade do direito invocado pelo autor. Diante de todo o exposto, reputo ausentes as circunstâncias trazidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, reconsidero o despacho de fls. 18 (anote-se), e, por consequência, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes" (fls. 17/18 - destacou-se). A concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos exige prova que indique a alta probabilidade da existência dos fatos alegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. Em casos de descontos em folha ou conta corrente referentes a produtos bancários, a análise da verossimilhança das alegações exige maior dilação probatória, não sendo possível a concessão da medida de urgência com base apenas em alegações unilaterais, quando confrontadas com documentos apresentados pela parte adversa. Assim, neste momento processual, a concessão da medida de liberação imediata da obra revela-se prematura. Mostra-se, portanto, mais prudente o aguardo do regular estabelecimento do contraditório, a fim de viabilizar uma análise mais aprofundada e equilibrada dos fatos controvertidos. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pleito formulado. Proceda-se nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. São Paulo, 22 de julho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003315-96.2025.4.01.4100

ID: 337865602

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003315-96.2025.4.01.4100 AUTOR: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003315-96.2025.4.01.4100 AUTOR: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 0801160-12.2024.8.10.0073

ID: 294043370

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801160-12.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por JORLENE RODRIGUES AGUIAR em face de DANIELLE CARVALHO RIBEIRO FISIO, alegando que contratou procedimento estético com a requerida, por um valor a vista de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) e deu uma entrada de R$500,00 (quinhentos reais). Afirma que, ao entrar em contato com a requerida para agendar atendimento, foi informada que se o valor restante fosse pago no ano seguinte, iria ocorrer um reajuste de R$500,00 (quinhentos reais) no incialmente pactuado e que não receberia o reembolso.Em vista do ocorrido, requer a autora a condenação da requerida em danos morais e materiais.A ré, apesar de apresentar contestação, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente as alegações da parte autora, tornando-se incontroverso que firmou contrato verbal com a requerente e no decorrer da execução resolveu, UNILATERALMENTE, cobrar valor superior ao pactuado, o que é provado por meio das conversas no aplicativo no whatsapp anexadas por ambas as partes (ID 125750042 e ID 119470700).Neste particular, anoto que a requerida não comprovou, como lhe incumbia, que o valor cobrado era fruto do pacto inicial ou fora consentido pela parte adversa da relação contratual ou, alternativamente, qualquer outra situação impeditiva ao direito da requerente, não podendo ser aceita a alegação genérica de que não houve falha na prestação de serviço e que não previa que a requerente iria demorar tanto para executar os serviços contratados, vez que não fora inicialmente estipulado prazo para a realização dos procedimentos ou mesmo para o adimplemento das demais parcelas referentes ao negociado.Restando incontroverso nos autos que está havendo cobrança indevida do serviço, o que se deu por alteração unilateral da avença, não havendo porque exigir-se da autora valor superior ao contratado, sendo mesmo medida de rigor a adequação do valor inicialmente estipulado como alegado pela consumidora.Assim, os fatos narrados configuram falha no dever de informação e descumprimento do ofertado, ensejando na responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 6º, III, 30 e 46, do Código de Defesa do Consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, julgo que não presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil. Com efeito, não se observa no presente caso um dano que abale a integridade moral da parte autora, de modo que a mera narrativa de cobrança superior por um serviço contratado não gera presunção de dano na ordem moral da vida do demandante.De fato, o instituto do dano moral exige mais que o mero descumprimento contratual, em seu teor há que se visualizar com clareza aspectos da vida cotidiana que foram bruscamente afetados pelo ato alegado como ilícito, tais como aborrecimentos perante terceiros, ou abalos psicológicos ocorridos em virtude da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos.Nesse sentido, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. NÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COMO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA, MAS SEM NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual falha do sistema para atendimento de solicitação de troca de planos de telefonia móvel, a despeito das cobranças indevidas que gerou, não foi suficiente para macular direitos da personalidade do autor, de modo a se autorizar a indenização por danos morais. Apenas se deve reputar como dano moral o profundo sofrimento ou humilhação que escape da normalidade. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação estão fora da órbita do dano moral. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033155420198260066 SP 1003315-54.2019.8.26.0066, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a devolução do valor dado como entrada na contratação feita junto à requerida, no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais.Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamenteJuiz IVIS MONTEIRO COSTATitular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 1003315-17.2024.4.01.3200

ID: 295452653

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORACI COLARES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003315-17.2024.4.01.3200 AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003315-17.2024.4.01.3200 AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1005504-16.2023.8.26.0114

ID: 307597732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005504-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO VIEIRA IVAN ZERBINI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005504-16.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ivan Zerbini Vieira - - Fernanda Cordeiro Vieira - Fls. 579-582: conheço dos e… Processo 1005504-16.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ivan Zerbini Vieira - - Fernanda Cordeiro Vieira - Fls. 579-582: conheço dos embargos porque tempestivos e os acolho para manifestação sobre a omissão apontada. De fato, consta dos pedidos da parte autora a restituição do valor pago a maior do imposto ITBI, a ser recalculado com base no valor da transação do imóvel, e o pedido de condenação em custas e despesas. Assim, acrescento à sentença a seguinte fundamentação após o nono parágrafo: "Quanto ao pedido de restituição do valor pago a maior do ITBI, considerando o valor da transação do imóvel, em vista da escritura de venda e compra de fls. 27-29, tenho que o pedido também é procedente. Como se sabe, questão da base de cálculo do ITBI foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP, em 24/02/2022, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". O tributo deve ser, pois, recalculado pelo valor da transação, nos termos da escritura de fls. 27-29, facultado ao Município posterior questionamento, caso entenda que tal valor é incompatível com o de mercado. Quanto ao ônus da sucumbência, estabelece o art. 55 da Lei n. 9.099/95 que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A Lei, no entanto, nada fala sobre as despesas realizadas pela parte com a prova do fato constitutivo de seu direito e com o exercício do contraditório, que estariam compreendidas no conceito de despesas no sentido amplo do art. 84, do CPC. Isso atrai a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial o art. 82, §2º, "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Como citado na doutrina do comentário que fundamenta o Enunciado 44 do FONAJE (2019): "Como se vê: 'Estabelece o dispositivo a ausência do pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse elenco compreendem-se não só os emolumentos devidos normalmente ao Estado, como também aos serventuários e todos os gastos que seriam experimentados pela parte, excetuando-se despesas próprias com viagem, gastos com documentos para o processo (fotografias, mapas, pareceres etc), porque, neste caso, tais desembolsos podem até superar o valor discutido, e negar a devolução seria prejudicar a parte quando a lei objetiva ampliar o acesso à ordem jurídica justa.' (FRIGINI, Ronaldo. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Leme: De Direito, 2000. p. 561 )". O ressarcimento do valor despendido pela parte com a perícia e com o trabalho do assistente técnico é, portanto, devido e decorre do princípio da causalidade. Neste sentido, "Embargos de declaração - Recurso inominado provido - Reembolso de custas - Hipótese não prevista na Lei 9.099/95 - Aplicação subsidiária do CPC - O vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou (CPC, art. 82, § 2º) - Entendimento revisto - Omissão suprida - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003315-13.2023.8.26.0584; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)." O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (a) determinar a revisão dos lançamentos de IPTU, exercícios 2022 e 2023, de modo que os valores venais sejam aqueles constantes do laudo pericial (fls. 479) e determinar, ainda, que para os exercícios seguintes deverá ser adotado o mesmo valor venal em UFIC's, salvo posterior mudança na Planta Genérica de Valores ou vistoria fiscal que constate valor diverso; (b) determinar a revisão do ITBI recolhido quando da transação do imóvel com base no valor declarado, bem como a restituição do valor pago a maior monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC(Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno, ainda, a Fazenda a ressarcir os valores adiantados pela parte autora a título de honorários periciais (fls. 436/438), bem como daqueles despendidos com a elaboração de parecer técnico de seu assistente (fls. 503/505)." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Int. - ADV: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI (OAB 92234/SP), MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI (OAB 92234/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0286

ID: 292461276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, lotada emdelegacia de classesuperiorà sua, pretende o recebimento da diferença salarial correspondente. A parte autora comprovou com a juntada do holerite que se encontra lotada em delegacia declassesuperior, e o fato não foi impugnado pela requerida. Pois bem. No julgamento do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, ocorrido em 26 de março de 2025, foi definido que : ODelegadodePolícia(art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia declassesuperiorà do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP - Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010 - Relator César Augusto Fernandes). Sendo o autor escrivão oudelegadodepolícia, não há como se afirmar a não aplicabilidade da norma. Não há falar em revogação tácita do Decreto-Lei 141/69, pois a Lei nº 207/79 não regulamentou de forma exaustiva a matéria. Ademais, a utilização de servidores emclassesuperioré claro desvio de função, o que por si só, independentemente da existência do Decreto-Lei 141/69, comporta o pagamento da diferença devida. No mais, tem razão o autor, pois o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual n. 141/69 prevê o benefício do recebimento da diferença salarial correspondente a classe ocupada àclassesuperiordo local de exercício para o Escrivão de Polícia. Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à parte autora, enquanto estiver lotada em delegacia de classe superior a seu cargo, os vencimentos referentes à classe da delegacia em que estiver lotada, com reflexos nos benefícios que tenham o padrão de vencimentos como base de cálculo, regularizando-se; 2) condenar a requerida a pagar, à parte autora, a partir de novembro de 2024 até efetiva regularização nos pagamentos, nos meses em que esteve lotada em delegacia de classe superior ao seu cargo (a se aferir mediante a juntada de holerites relativos a todo o período citado), as diferenças de vencimentos entre a sua classe (assim entendida como aquela em que classificado o autor ao tempo do exercício da função) e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com os reflexos acima referidos, em valores a serem definidos em fase de cumprimento de sentença, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com o trânsito, oficie-se, para regularização dos pagamentos, sem prejuízo da cobrança dos atrasados em fase de cumprimento. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0286

ID: 293573520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, lotada emdelegacia de classesuperiorà sua, pretende o recebimento da diferença salarial correspondente. A parte autora comprovou com a juntada do holerite que se encontra lotada em delegacia declassesuperior, e o fato não foi impugnado pela requerida. Pois bem. No julgamento do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, ocorrido em 26 de março de 2025, foi definido que : ODelegadodePolícia(art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia declassesuperiorà do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP - Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010 - Relator César Augusto Fernandes). Sendo o autor escrivão oudelegadodepolícia, não há como se afirmar a não aplicabilidade da norma. Não há falar em revogação tácita do Decreto-Lei 141/69, pois a Lei nº 207/79 não regulamentou de forma exaustiva a matéria. Ademais, a utilização de servidores emclassesuperioré claro desvio de função, o que por si só, independentemente da existência do Decreto-Lei 141/69, comporta o pagamento da diferença devida. No mais, tem razão o autor, pois o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual n. 141/69 prevê o benefício do recebimento da diferença salarial correspondente a classe ocupada àclassesuperiordo local de exercício para o Escrivão de Polícia. Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à parte autora, enquanto estiver lotada em delegacia de classe superior a seu cargo, os vencimentos referentes à classe da delegacia em que estiver lotada, com reflexos nos benefícios que tenham o padrão de vencimentos como base de cálculo, regularizando-se; 2) condenar a requerida a pagar, à parte autora, a partir de novembro de 2024 até efetiva regularização nos pagamentos, nos meses em que esteve lotada em delegacia de classe superior ao seu cargo (a se aferir mediante a juntada de holerites relativos a todo o período citado), as diferenças de vencimentos entre a sua classe (assim entendida como aquela em que classificado o autor ao tempo do exercício da função) e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com os reflexos acima referidos, em valores a serem definidos em fase de cumprimento de sentença, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com o trânsito, oficie-se, para regularização dos pagamentos, sem prejuízo da cobrança dos atrasados em fase de cumprimento. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1003315-36.2025.8.13.0024

ID: 313754169

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONAN ALEX DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003315-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONAN ALEX DA COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1.Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003315-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONAN ALEX DA COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1.Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Declaração de Hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Verifico que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que pretende controverter, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Embora alegue não ter acesso ao contrato, não há comprovação de pedido administrativo de exibição ou negativa do réu nesse sentido. O procedimento adequado para tais situações é a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, não sendo admissível a cumulação de pedidos de ritos diversos na mesma demanda, conforme art. 327, § 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: a) Juntar o contrato ou comprovar resistência do réu em fornecê-lo; b) adequar a pretensão, extirpando pretensão que faz cumular ritos incompatíveis (o processo de conhecimento ou a produção antecipada de prova – pretensão exibitória, demonstrando interesse de agir); c) Especificar, de maneira clara, as cláusulas contratuais discutidas, indicando expressamente o número e a localização de cada cláusula no contrato, bem como os fundamentos legais e de fato que amparam sua pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Verifica-se que a parte autora deixou de acostar aos autos documento comprobatório de seu endereço. Considerando que referido documento é imprescindível para a correta fixação da competência do juízo natural, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua juntada aos autos. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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