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Processo nº 0002155-74.2024.8.26.0053

ID: 335252730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002155-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0002155-74.2024.8.26.0053 (processo principal 1003364-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Valdeci Ferreira dos Santos - Vist… Processo 0002155-74.2024.8.26.0053 (processo principal 1003364-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Valdeci Ferreira dos Santos - Vistos. Primeiramente, para fins de controle, anote-se a Justiça Gratuita. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir de 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Em regulamento à lei supra, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em seu item 10, determina a inclusão no demonstrativo de débito das taxas judiciárias que a parte autora ou exequente tenha sido dispensada de adiantamento por força da gratuidade ou outra hipótese. Desde já, anote-se que a Fazenda Pública, muito embora seja isenta de recolhimento da taxa judiciária, quando vencida, deverá suportar as taxas judiciárias porventura adiantadas pela parte vencedora e as não adiantadas por esta em virtude da gratuidade, até porque, desde a vigência da Lei Estadual nº 17.288/2020, nenhum montante da taxa judiciária arrecadada é destinado ao Estado, inexistindo, assim, qualquer confusão patrimonial. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, incluir os valores das taxas judiciárias que não adiantou por ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, observo que a presente execução também inclui os honorários advocatícios, conforme se depreende da planilha de cálculo juntada às fls. 60. Assim, considerando que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, de rigor que não seja aplicado aos honorários, os quais pertencem ao patrono. Portanto, caberá ao interessado, no mesmo prazo, recolher a taxa judiciária referente aos honorários, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs (Art. 4, §1°, Lei Estadual 11.608/03), e incluir na memória de cálculo tanto o valor pago quanto os que o exequente deixou de recolher para instauração do cumprimento de sentença, ante a concessão do benefício. Outrossim, na forma do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalte-se que os valores da taxa judiciária não oportunamente recolhidos serão deduzidos do valor depositado em juízo, mesmo por constrição judicial, para posterior recolhimento/envio ao TJSP. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, importará no não processamento deste incidente, com o seu encaminhamento ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

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Processo nº 1003364-42.2025.8.26.0533

ID: 301997186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-42.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO GOMES MIRANDA

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Processo 1003364-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliano Mendes de Oliveira - Vistos. -1- Em razão dos documentos apresentados, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, c… Processo 1003364-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliano Mendes de Oliveira - Vistos. -1- Em razão dos documentos apresentados, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. -2- Indefiro o pedido de tutela da evidência, para arbitramento de aluguel neste incipiente átimo processual, a uma porque a estimativa do valor do aluguel foi realizada unilateralmente pelo autor sem embasamento probatório suficiente, de modo que não há se falar na existência de "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor", tal como prescreve o art. 311, inc. IV, do CPC, e outrossim porque é indispensável aguardar a instauração do contraditório para concessão da tutela de evidência, tendo em vista que esse mesmo perceptivo legal exige que a parte ré não oponha "prova capaz de gerar dúvida razoável". -3- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, mas levando-se em consideração que a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, excepcionalmente, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, caso sobrevenha a lume manifestação favorável de ambas as partes. -4- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO GOMES MIRANDA (OAB 465938/SP)

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L. P. E S. x M. C. De S.

ID: 313148341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-16.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. E S.

Polo Passivo:

M. C. DE S.

Intimação

Advogados:

THAISA PELLEGRINO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

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THAÍS PERICO

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BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1003364-16.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S. - M.C.S. - Vistos. 1) Dispõe o artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a competência para as açõ… Processo 1003364-16.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S. - M.C.S. - Vistos. 1) Dispõe o artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a competência para as ações de guarda será determinada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. Acerca do tema, assim também dispõe o verbete sumular nº 383 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Nesse mesmo sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA. Guarda de menor. Mudança de domicílio da menor, que está sob a guarda provisória da tia materna, no curso do feito. Declinação da competência de ofício pelo Juízo. Possibilidade. Regra de competência absoluta, definida pela proteção de interesses do menor. Prevalência da regra especial (art. 147, I e II do ECA) sobre a geral da "perpetuatio jurisdicionis" (CPC, art. 43) Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2185683-81.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. ÁLVARO PASSOS, j. 17/11/2020); Ação de guarda. Decisão que ordenou a redistribuição do feito à comarca de Crisópolis/BA. Art. 147 do ECA que contém norma de competência absoluta. Prevalece o foro do domicílio do detentor da guarda do menor, ainda que tal guarda seja meramente fática. Súmula nº. 383 do STJ. Autor que não comprova ser o guardião da criança. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2131938-26.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. RUI CASCALDI, j. 14/11/2019). Como se vê, trata-se de norma que traz previsão de competência de natureza absoluta, matéria cognoscível de ofício e que não admite prorrogação. No caso, restou demonstrado nos autos que a menor Alice encontra-se sob a guarda fática da requerida, que, nas fls. 908/910, informou ter voltado a residir na Comarca do Guarujá/SP. Dessa forma, em razão da incompetência absoluta deste juízo em conhecer acerca do pedido envolvendo os menores mencionados no parágrafo anterior, de rigor a remessa dos autos à uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca do Guarujá/SP, local do domicílio da detentora da guarda fática da menor em questão, onde será analisado o pedido formulado nas fls. 895/900. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial das fls. 913/914 e determino, nos termos da fundamentação supra, que, procedidas as devidas anotações, seja o processo remetido e redistribuído a uma das Varas competentes da Comarca do Guarujá/SP, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia. 2) Fls. 1.006/1.010 e 1.025/1.027: Ciência às partes. 3) Ciência à Representante do Ministério Público. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 365688/SP), THAISA PELLEGRINO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (OAB 350350/SP), THAÍS PERICO (OAB 235238/SP)

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Processo nº 1003364-91.2025.4.01.3307

ID: 320558223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003364-91.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAO SANTOS DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003364-91.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAO SANTOS DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003364-73.2023.4.06.3808

ID: 280986005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003364-73.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEO VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GIN… RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Sem razão. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ e devendo ser garantido o valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (por arbitramento) em caso de valor ínfimo de condenação ou do valor da causa que resulte em quantia menor, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1000857-72.2021.4.01.3704

ID: 310138706

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000857-72.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000857-72.2021.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000857-72.2021.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428 EMBARGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO. ARMAZÉM MATEUS S.A. ajuizou embargos à execução contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, alegando o seguinte (i) prescrição ordinária; (ii) caráter confiscatório da multa aplicada. Em impugnação no ID nº 791016986, o DNIT aduz: (i) ausência de garantia integral do juízo, uma vez que não teria havido penhora para garantia integral do débito e a penhora de bens móveis, em nome de terceiro, oferecidos pela executada/embargante não forma aceitos; (ii) ausência de prescrição e (iii) caráter não confiscatório da multa. É relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Em consulta ao PJE, observo que houve recusa aos bens móveis oferecidos na Execução Fiscal nº 1003364-40.2020.4.01.3704, mas, posteriormente, no documento ID nº 1716917465 da Execução houve o bloqueio de R$14.453,94: Considerando que o valor da Execução Fiscal é de R$4.663,68 e o valor atualizado na data do bloqueio é de R$4.817,98, entendo garantido o juízo e rejeito essa preliminar. 2. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. Quanto aos prazos para a constituição e cobrança de créditos não- tributários, entende o eg. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA (PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA: LEI Nº 9.873/1999 E DECRETO Nº 20.910/1932 (INAPLICABILIDADE DO CTN OU DO CC/1916-2002). TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO FINAL). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sede de Ação Ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou procedente a demanda para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo 02018.001006/2009-87, bem como a nulidade do Auto de Infração 600770-D. 2. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, são inaplicáveis as regras de prescrição previstas no CTN ou no CC/1916-2002: a hipótese se regula pela Lei nº 9.873/1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910/1932. 3. É ler-se (STJ/T2, REsp nº 1.740.185/RJ): (...) às infrações praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (...). 4. Incide na espécie, ainda, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias (§3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980), após a inscrição em dívida ativa (STJ/S1, EREsp nº 981.480/SP): nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 5. Quanto à prescrição dos atos sancionatórios, a Lei nº 9.873/99 estipula tricotomia; ela será de: a) cinco anos, a contar do ato (ou da cessação da permanência ou continuidade), para o início da ação punitiva de polícia (apuração e aplicação da penalidade; b) três anos (intercorrente) para o processo paralisado; e de c) cinco anos (constituição definitiva do crédito), para a cobrança judicial (ajuizamento da EF). 6. A constituição definitiva dos créditos não-tributários ocorre com o vencimento do prazo de pagamento, antecedido, se o caso, do exaurimento da defesa administrativa. Precedente (TRF1/T7): AC nº 0002756-68.2006.4.01.3310, Des. Fed. FAJOSES, PJe 03/06/2020). 7. No presente caso, tendo o processo administrativo permanecido sem ato capaz de impulsioná-lo por mais de 3 (três) anos, a partir da data do despacho que determinou a intimação do autuado para manifestação acerca da possibilidade de majoração da multa em até 20%, em 26/05/2010 (pág. 273), havendo nesse interregno somente despachos, movimentações processuais e notificação, não tendo caráter instrutório suficiente para suspender/interromper a prescrição, sendo proferida decisão somente em 22/08/2014, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva na esfera administrativa. 8. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0003920-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.) Pela leitura do aresto transcrito acima, tem-se que há a prescrição de 05 (cinco) anos para a apuração da infração e de 03 (três) anos, nos casos em que haja a paralisação do processo administrativo, pendente de julgamento ou despacho. Estes prazos encontram-se dispostos no art. 1º, da Lei nº 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Dos autos, constato o seguinte, conforme fls. 05/06 do ID nº 463448907: Nº INSCRIÇÃO DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DATA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO HOUVE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA? 3.073.003983/20-70 14/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004135/20-4 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004266/20-74 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004379/20-61 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004380/20-40 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004381/20-11 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004382/20-75 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004383/20-38 13/04/2016 30/03/2020 NÃO Rejeito a alegação de prescrição ordinária. 3. MULTA CONFISCATÓRIA. As multas cobradas na Execução são decorrentes de infração administrativa por excesso de peso, infração prevista no artigo 231, V, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), conforme documento de fls. 05/06 do ID nº 463448907. Dispõe o artigo 231, V, da Lei nº 9503/97: Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Os valores das multas por cada inscrição são as seguintes: 3.073.003983/20-70 R$340,49 3.073.004135/20-4 R$313,89 3.073.004266/20-74 R$808,65 3.073.004379/20-61 R$111,73 3.073.004380/20-40 R$414,97 3.073.004381/20-11 R$95,77 3.073.004382/20-75 R$90,45 3.073.004383/20-38 R$287,29 Observa-se, assim, a total proporcionalidade do valor das multas aplicadas, não podendo se falar em confisco no presente caso, chegando algumas multas a ter um valor irrisório frente às infrações cometidas. Não há, portanto, como acatar a tese da embargante à fl. 09 do ID nº 463448907 de que a penalidade imposta absorveu parcela expressiva da renda ou propriedade da embargante, a qual é uma Sociedade Anônima, reconhecida como grande empresa varejistal, conforme informação colhida na internet. Rejeito esse argumento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR. Custas isentas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9289/96. Traslade-se cópia desta sentença à Execução Fiscal nº 1003364-40.2020.4.01.3704. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1003364-17.2016.8.26.0417

ID: 298214624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003364-17.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003364-17.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único… Processo 1003364-17.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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Processo nº 1003364-74.2024.4.01.3906

ID: 311727835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-74.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MAIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-74.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-74.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANE MAIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. E exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Passo ao caso concreto. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Zaia da Fonseca Vieira, nascida em 23/07/2021. Para comprovar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício, a parte autora juntou, como início de prova material: CadÚnico atualizado em 2022; contrato de compra e venda de terras lavrado em 2023; declaração de posse de 2023; declaração de atividade rural de 2023; documentos escolares; certidão eleitoral emitida em 2024; DAP em nome do genitor da autora; e documento de terra em nome de terceiro. Os documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis para comprovar a qualidade de segurada especial, bem como o cumprimento da carência necessária para a obtenção do benefício. Ademais, os documentos apresentados são extemporâneos, porquanto foram emitidos posteriormente ao nascimento do filho, não sendo aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislumbra nos autos. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1003364-03.2025.4.01.3304

ID: 324929664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-03.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado por Edmilson Silva de Jesus, alegando encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais como lavrador, requerendo, portanto, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta exercer atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Canto/Veludo/Contenda, no município de Serrinha/BA, juntamente com sua esposa. Alega ser portador de enfermidade ocular (astigmatismo mióptico, lesão atrófica na mácula do olho esquerdo, hipertensão arterial), condições que, segundo afirma, comprometem sua capacidade laboral. A perícia médica judicial foi regularmente realizada por especialista em oftalmologia, tendo concluído que o autor apresenta afecções compatíveis com sua faixa etária, sem impedimento funcional para a realização de atividades laborativas, inclusive em meio rural. Destacou-se que, apesar das queixas de baixa acuidade visual, o autor é capaz de exercer tarefas compatíveis com suas limitações, sendo o quadro clínico compensado e controlado clinicamente. A concessão de benefício por incapacidade, seja de natureza temporária ou permanente, está condicionada à comprovação da existência de limitação física ou mental que impeça, total ou parcialmente, o exercício da atividade profissional habitual (art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91), bem como à demonstração da qualidade de segurado e da carência exigida à época do início da incapacidade. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da mesma norma, exige-se, além da condição de segurado e da carência mínima, que reste comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de reabilitação. No presente caso, o elemento central da controvérsia é a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial concluiu, de forma clara e fundamentada, pela ausência de incapacidade laboral, atestando que o autor apresenta boa capacidade funcional e condições clínicas estáveis. Destacou ainda que as condições oftalmológicas diagnosticadas não impedem a realização de atividades compatíveis com o meio rural e com sua faixa etária, considerando as circunstâncias do caso concreto. Importante destacar que o laudo judicial constitui meio de prova técnico e especializado, dotado de presunção de veracidade e que, salvo demonstração de erro técnico ou vício insanável, deve prevalecer sobre laudos unilaterais ou pareceres médicos produzidos extrajudicialmente, como é o caso dos documentos médicos particulares juntados pela parte autora. Nesse cenário, ausente a comprovação da incapacidade alegada, torna-se inviável o deferimento do benefício pleiteado. Ainda que reconhecida a qualidade de segurado especial, o direito material pressupõe a presença de incapacidade laborativa, o que não se verifica à luz do conjunto probatório dos autos. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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