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Angelina Dos Santos Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338376889

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-86.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO TAVARES RENES

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO Nº 5004014-86.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela e Condenação por Danos Materiais e Compensatória … PROCESSO Nº 5004014-86.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela e Condenação por Danos Materiais e Compensatória por Danos Morais, ajuizada por ANGELINA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A Requerente alega ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado (contrato nº 2484058413) em seu benefício previdenciário, o qual afirma categoricamente não ter contratado, configurando fraude. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, além de benefícios como a justiça gratuita e prioridade de tramitação por ser idosa. Em contestação, o Banco Requerido suscitou preliminares de necessidade de audiência de instrução e julgamento, incompetência territorial, impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça, e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a validade dos contratos digitais e a inexistência de danos materiais e morais, alegando que a Requerente teve pleno conhecimento do contrato e usufruiu do crédito. Adicionalmente, arguiu demora no ajuizamento da ação, litigância de má-fé e a não aplicabilidade da inversão do ônus da prova, juntando documentos que supostamente comprovariam suas alegações. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Inicialmente, deixo de analisar a impugnação a justiça gratuita tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, nos termos da Lei 9.099. Rejeito o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que o indicado pela parte Autora corresponde exatamente à soma da pretensão econômica de seus pedidos. Ademais, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial não afasta o direito de ação, especialmente por causa dos danos imediatos que a parte autora suportava. Ainda, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Do mesmo modo, fica afastada a preliminar de incompetência territorial. Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320 do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. A imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição. Por fim, em relação a preliminar de complexidade da causa, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a prova documental é suficiente para a análise do mérito. DECIDO. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. A parte requerida afirma a validade do contrato, que junta à contestação, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio de sua plataforma digital, mediante assinatura eletrônica. Não obstante, a hipótese não autoriza o reconhecimento de validade da contratação, analisadas a especificidade da operação e do aceite da proposta por assinatura eletrônica com pessoa simples e idosa, tratando-se de consumidor hipervulnerável. Os contratos de empréstimo apresentados constam apenas a suposta assinatura eletrônica da parte autora, sem que haja qualquer meio probatório capaz de demonstrar indícios de que foi, de fato, a autora quem celebrou o negócio jurídico. Além do mais, a requerida não acostou aos autos os documentos essenciais para a formalização do contrato. Outra questão que merece destaque é que, ainda que se considere que o acesso tenha sido realizado pela parte autora, o réu não demonstrou que tenha dado plena ciência a ele quanto às informações a respeito das contratações e suas respectivas consequências. Portanto, o réu não cumpriu adequadamente seu dever de clareza e informação adequada referente ao serviço fornecido, atuando em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC A propósito, sobre o tema dispõe Bruno Miragem: Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas) Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Grifos nossos. Apelação. Declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC. Contratos digitais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do Banco Pan S/A corréu. Descumprimento do ônus probatório acerca da legítima vontade de contratar do demandante . Art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva . Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Condenação solidária dos corréus a tal título mantida à míngua . Montante indenizatório adequado em razão das especificidades do caso. Compensação corretamente desautorizada no caso concreto. Recurso do corréu improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003441-41 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Grifos nossos. Com esses fundamentos, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência do contrato. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, inexigível o contrato, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. A responsabilidade do banco réu pelos danos causados a parte consumidora é inequívoca, porque a formação dos ajustes se deu, na realidade, por atuação indevida e ilegítima de parceiros comerciais ou de correspondentes bancários, afastando-se qualquer possibilidade da existência de culpa exclusiva de terceiros (única hábil a fazer romper o nexo de causalidade) e atraindo, em consequência, o enunciado da Súmula 479, do C. STJ:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por isso, o réu deverá restituir os valores indevida e comprovadamente debitados do benefício previdenciário da parte requerente e destinados à quitação dos mútuos ao qual a parte autora não aderiu. Contudo, do total a ser restituído devem ser abatidos os incontroversos montantes disponibilizados ao demandante em função das inválidas relações negociais, evitando- se, com isso, o enriquecimento sem causa da parte. Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I . CASO EM EXAME 1. Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor; (ii) avaliar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo ônus da prova acerca da validade das assinaturas eletrônicas e dos contratos impugnados recai sobre o banco réu . A omissão do réu em apresentar provas satisfatórias sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas impossibilita a validação dos contratos impugnados. 5. A ausência de elementos confiáveis que comprovem a realização válida dos contratos, aliada às discrepâncias nos dados de geolocalização e identificação dos dispositivos eletrônicos, bem como a não correspondência dos números de telefone, reforça a conclusão de que os contratos foram firmados de forma fraudulenta, sem a anuência do autor. 6 . A responsabilidade objetiva do banco impõe a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 7. O dano moral é configurado, considerando-se o impacto emocional e patrimonial sofrido pelo autor, especialmente pela indevida utilização de seus dados pessoais e a falha do banco em resolver a controvérsia, justificando-se a fixação da indenização em R$ 12.000,00 . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, Embargos de Divergência nº 1 .413.542-RS, Rel. Min. Herman Benjamin.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162688820238260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/10/2024) Sendo assim, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da Requerida, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de empréstimo consignado (2484058413) realizado pelo Requerido em nome da parte Autora; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente referente ao respectivo contrato, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, devendo serem apresentados os valores devidamente descontados em momento oportuno para liquidação; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Torno definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia sacado pela parte autora, AUTORIZO a compensação dos valores, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. ALYNE S. DE SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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José Joaquim De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-48.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de re… Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, em razão de reunião por conexão com demanda semelhante, também contra o BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que: i) jamais contratou quaisquer serviços ou produtos financeiros com os réus; ii) constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS), oriundos de su-posto contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 em 04/11/2020, no valor de R$ 4.018,37; iii) igualmente, verificou débitos automáticos em sua conta-corrente no Banco Bradesco nos valores mensais de R$ 73,65, sob a rubrica "ASSOC ASSIST FAP / MS", que não reconhece nem autoriza; iv) requer a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores descontados em dobro, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos (fls. 1-22 destes autos e fls. 1- 21 dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222). Citado, o BANCO C6 CONSIGNADO apresentou contestação (fls. 133-147), sustentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, ao argumento de que o contrato foi firmado em 04/11/2020 e a ação apenas foi ajuizada em 2024. Requereu, ainda, a redistribuição da demanda para a Vara do Núcleo Especializado Justiça 4.0 Grandes Litigantes, sob fundamento de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, apontando a existência de Cédula de Crédito Bancário com assinatura do autor e prova da transferência do valor contratado para conta de titularidade do requerente, além de documentos de identificação que corroboram com a contratação. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, por inexistência de má-fé. Apresentou documentos (fls. 148-195). Determinada a reunião com os autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222. O prosseguimento (instrução e julgamento) recaiu sobre os presentes autos. Expedição de citações ao Banco Bradesco e à FAP (fls. 200 e 201). O BANCO BRADESCO apresentou contestação (fls. 206-235). Arguiu preliminar-mente: i) ausência de interesse processual, pois não seria parte legítima para responder pelos débitos; ii) ilegitimidade passiva, uma vez que apenas opera tecnicamente a intermediação dos débitos autorizados entre o titular da conta e a instituição destinatária (no caso, a FAP). No mérito, defendeu a legalidade dos lançamentos como débitos autorizados, nos moldes da Resolução CMN nº 4.790/2020, sendo mera intermediária da transação, não tendo responsabilidade pelo eventual vício da relação entre o autor e a associação beneficiária dos recursos. Anexou documentos (fls. 236-265). Decurso do prazo "in albis" para contestação da ré FAP (fl. 269). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que impugnou a veracidade da assinatura constante do suposto contrato com o Banco C6 (fls. 270-278) e impugnou as demais teses e fundamentos constantes na contestação veiculada pelo Bradesco (fls. 279-289). É o breve relatório. Fundamento e decido, em saneador. 1. Quanto ao Banco Bradesco, é caso de acolhimento da preliminar arguida. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) estar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço ou pela autorização dos débitos, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limitou-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com ca-dastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Nesse norte, acolho a preliminar para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos aos advogados do referido corréu no importe de 10 % do valor atualizado da causa dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222 (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Promovo, no tocante à ré FAP, o julgamento antecipado parcial de mérito. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil: "356. O juiz decidi-rá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - esti-ver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". No caso, diante da certidão de fl. 269, não houve apresentação de defesa pela corré FAP no prazo legal, razão pela qual deve ser decretada a sua revelia. Possível, então, o julgamento antecipado em relação a ela, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensada a produção de outras provas. Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se quadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ou produtos constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do código consumerista dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (...). (REsp 332.869-RJ, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002.). Aplicável, pois, na presente situação. Nessa esteira, cumpria à ré a prova da legitimidade do crédito e da responsabilida-de da requerente pelo pagamento, não se desincumbindo de demonstrar os fatos que excluiriam o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que não consta dos autos contrato assinado ou assinatura da demandante na apólice do seguro em questão. A revelia, a propósito, reforça esse cenário. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. O autor faz jus à restituição do valor indevidamente descontado (fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222), com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora também desde cada desconto, pois se trata de responsabilidade extracontratual, aplicando-se o teor das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a pretendida repetição em dobro, é necessário observar a tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECI-AL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DO-BRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESIN-FLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EARESP N. 676.608/RS, MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30/3/2021) Desse modo, como na espécie não se trata de repetição por valores oriundos de indébitos de telefonia, é aplicável a primeira tese fixada, com a respectiva modulação de efeitos. Considerando que a publicação do v. acórdão se deu em 30/03/2021, as cobranças são repetíveis na forma simples, pois todas são anteriores à referida data. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a situação se amolda ao recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. nº 2.161.428/SP, no âmbito do qual a Corte concluiu que não há falar em dano indenizável pela mera ocorrência de descontos indevidos, ainda que atingida conta corrente de beneficiário idoso, como ocorre na espécie, em que não alcan-çada quantia superior a mil reais durante todo o período de descontos, patamar levado em conside-ração por este Juízo para dimensionar incômodo superior ao mero dissabor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Ministro Mou-ra Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Segundo o demonstrativo de fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222, os descontos somaram ao todo R$ 147,30, motivo pelo qual, valendo-me das razões do referido precedente, entendo inexistir situação suficiente para gerar o alegado dano moral indenizável. Mais é desnecessário pontuar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a ré FAP a restituir de forma simples à parte autora o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, extingo o processo parcialmente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c.c. o art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Afasta-se a condenação da parcela de honorários, contudo, do autor perante a ré, diante da revelia e da ausência de integração dela à lide em questão. 3. Passo ao saneamento do feito, quanto ao corréu Banco C6. Rejeito, inicialmente, a prejudicial de prescrição. A pretensão veiculada pela parte autora é, em essência, declaratória de inexistência de vínculo contratual com consectários materiais e morais, não sendo inteiramente sujeita à prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicável às ações indenizatórias por ato ilícito. Em havendo relação de trato sucessivo (com descontos mensais), a contagem do prazo prescricional, que é quinquenal nos termos do Código de De-fesa do Consumidor, incide a partir do último desconto, ocorrido em abril de 2024 (fl. 15), motivo pelo qual não há como ser acolhida a prejudicial em questão. A esse respeito: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 1.010 do CPC - Preliminar repelida. Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão ao direito material não prescrita - Preliminar rejeitada (...) (TJSP; Apelação Cível 1005303-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeito, igualmente, a preliminar de litigância predatória, pois a procuração de fl. 23 veio assinada com firma reconhecida por autenticidade, o que indica, a princípio, a conformação e pleno entendimento do ato em relação à parte que assinou o documento, que inclusive possui poderes específicos, com menção ao nº do contrato questionado. E não é caso de remessa dos autos ao Núcleo 4.0 - "Grandes Litigantes", pois a sua competência territorial é circunscrita à Capital do Estado, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 10.500, de 2024 (PRESIDÊNCIA / CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA) "O "Nú-cleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas " do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes aos grandes litigantes pessoas físicas, considerando as distribuições de ações cíveis observadas no Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, cujo assunto tenha sido aprovado por ato conjunto da Corregedoria Geral da Justiça, após estudo de perfil de demanda pelo NUMOPEDE e da Presidência". No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia está centrada na regularidade da contratação e efetiva ciência e anuência da parte autora quanto ao contrato (nº 010013667476). A instituição financeira sustenta a validade da contratação mediante apresentação de termo assinado (fls. 180-187). A parte autora, por sua vez, impugnou expressamente, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no suposto contrato. Dessa forma, são os seguintes os pontos controvertidos da presente demanda: a) a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pelo banco réu como fundamento da contratação, e b) a disponibilização do valor contratado em benefício do autor. Considerando a impugnação expressa da parte autora e a divergência substancial quanto à origem da contratação, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e no princípio da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu BANCO DAYCOVAL o ônus de produzir prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão. Esclareça-se que o custeio das perícias caberá ao réu, conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que se trata de medida necessária à elucidação de fatos impeditivos do direito da autora alegados pelo banco, bem como de obrigação decorrente da inversão do ônus da prova. A esse respeito: "A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor" (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy An-drighi, DJe 22/03/2024) (...) (AgInt no AREsp 2.245.928/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Eventual oposição de embargos para rediscussão dessa questão (custeio da prova) será interpretado como ato protelatório, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca da produção probatória, indicando as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. A nomeação de peritos será oportunamente realizada, caso o réu, a quem incumbem as provas periciais, requeira expressamente sua produção dentro do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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