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Processo nº 1003639-39.2025.8.26.0032

ID: 301051395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003639-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

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Processo 1003639-39.2025.8.26.0032 - Notificação - Intimação / Notificação - Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de "ingresso forçado na parte comum do prédio" rea… Processo 1003639-39.2025.8.26.0032 - Notificação - Intimação / Notificação - Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de "ingresso forçado na parte comum do prédio" realizado pelo Sr. Oficial de Justiça e ratificado pela parte requerente, sob o argumento de suspeita de ocultação os requeridos, para realização de "citação por hora certa". Esclarece o Sr. Oficial de Justiça que não é possível ingressar no condomínio porque inexiste porteiro no local, o que o impossibilita de manter contato com os vizinhos ou mesmo de afixar informações na porta da residência dos requeridos. A certidão do Sr. Oficial de Justiça, em conjunto com demais informações do processo, demonstra a existência de fortes indícios de ocultação por parte dos requeridos, o que, em tese, autorizaria a notificação por hora certa. Ocorre que a autorização para "ingresso forçado" que, in casu, resultará na ordem de arrombamento, é uma medida de natureza excepcional e gravosa, que demanda interpretação restritiva e deve estar adstrita a situações expressamente previstas em lei ou que se mostrem absolutamente indispensáveis para a consecução da justiça, sempre observando os princípios da proporcionalidade. As disposições legais que permitem o uso de força ou o arrombamento (como no art. 245 do CPC, ou em execuções e ações de busca e apreensão) referem-se, em regra, à superação de resistência ou à necessidade de acesso ao domicílio particular do próprio citando/notificando para a prática do ato processual. O pedido, tal como formulado, extrapola o escopo típico de autorização para arrombamento no contexto de uma mera notificação. Tal medida implicaria em intervenção coercitiva em área condominial que, embora privada, é de uso comum e afeta a segurança e tranquilidade dos demais condôminos, sem que haja uma previsão legal específica e irrestrita que a autorize para esta finalidade exclusiva de facilitar o acesso à porta de uma unidade para notificação por hora certa. O Código de Processo Civil visa a garantir que o ato processual chegue ao conhecimento do destinatário, e a notificação por hora certa é o instrumento para isso, mas o meio de acesso ao imóvel deve se dar de forma menos invasiva e mais proporcional possível. A ocultação, que visa obstar o recebimento do ato, justifica o procedimento da hora certa. Contudo, a superação de barreiras físicas para acesso a áreas comuns, sem resistência ativa do notificado no limiar de sua residência, não se enquadra na literalidade ou no espírito das normas que regulam o arrombamento para fins de notificação ou citação. O Oficial de Justiça possui fé pública e os meios legais para, dentro dos limites da razoabilidade, buscar o acesso à porta da unidade, seja aguardando a entrada ou saída de outros moradores, ou contatando a administração do condomínio, sem que para isso seja necessário o uso de força desproporcional que implique em arrombamento da entrada do edifício ou de suas áreas comuns. Possível, também, a realização da diligência em outros endereços, como de eventual escritório da requerida ou mesmo de busca de outros endereços e posterior notificação por edital, caso esgotadas as tentativas de notificação pessoal. Ante o exposto, considerando que a medida de "ingresso forçado" (arrombamento) na parte comum do prédio, nos termos pleiteados, é medida excepcional e desproporcional à finalidade de notificação judicial, indefiro o pedido de autorização para "ingresso forçado na parte comum do prédio". 1- Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando outros meios que possam viabilizar a notificação dos requeridos, ou solicitando nova tentativa de notificação por Oficial de Justiça, observando-se as formas de acesso regular e não-coercitivas ao condomínio para o cumprimento da diligência. Int. - ADV: RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES (OAB 171096/SP)

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Processo nº 1003639-61.2025.8.26.0348

ID: 322497472

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PESSOA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA VAIANO

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1003639-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pessoa Ferreira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003639-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pessoa Ferreira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. DANILLO SANTINELLO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

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Processo nº 1511143-06.2024.8.26.0604

ID: 331778479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511143-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausên… Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausência de individualização das condutas. As teses arguidas nas respostas à acusação, embora razoáveis, demandam produção probatória, não sendo possível acolhê-las em um juízo de cognição prévia. Especificamente no que tange à alegação de inépcia, a denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática dos delitos descritos na denúncia pelos acusados. Em breve análise, verifica-se ainda, que a peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando de forma clara e precisa todos os elementos exigidos pela lei processual e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 04/11/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 171, 187/188, 249 e 262/263 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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Processo nº 1003639-48.2024.8.11.0046

ID: 300659525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-48.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003639-48.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DOMINGOS BATISTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003639-48.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DOMINGOS BATISTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Domingos Batista Ferreira ajuíza Ação Previdenciária de Estabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários para ao reestabelecimento do benefício previdenciário, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Deferida assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e designada a perícia médica em ID. 179442387. Laudo médico pericial juntado aos autos em ID. 188841541. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 192944024. É o breve relato. Decido. Do mérito. Pretende o requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o autor é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Nesse sentido, trago a colação o seguinte precedente jurisprudencial de lavra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. (...)”. (TRF da 1ª Região, AMS 2001.38.00.032739-7/MG - Apelação em Mandado de Segurança, Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.126 de 05/10/2011, Julgado em 14/09/2011). Todavia, atento aos autos verifico que o laudo pericial atestou que “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que teve entorse dor joelho esquerdo, passou por atendimento médico com realização de exames de imagem e diagnostico de gonartrose primaria em janeiro de 2024. Indicação de tratamento medicamentoso. Refere melhora parcial. Porem não há qualquer elemento que comprove qualquer acompanhamento ou tratamento atual. Comprova incapacidade total e temporária de 10/01/2024 a 10/04/2024”. Em que pese o laudo pericial ter concluído que o autor encontrava-se incapacitado de 10/01/2024 a 10/04/2024, verifica-se que esse período o autor recebeu administrativamente pela autarquia, conforme comprovante em ID. 179105977. Isto posto, verifica-se que o autor encontra-se apto para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003639-42.2025.8.26.0322

ID: 326037808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003639-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. A. C. L. E. A. C. S. T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1003639-42.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.A.M. - - L.E.A.C. - - H.M.A.C. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBIT… Processo 1003639-42.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.A.M. - - L.E.A.C. - - H.M.A.C. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBITRO os alimentos provisórios à parte autora em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, incluindo féria, 13.º salário, com vínculo empregatício, oficiando-se à empregadora (Usina Lins), devendo a referida importância depositada na conta da genitora S. T. A. M., CPF n.º 438.822.628-93, do Banco Caixa Econômica Federal, ag. 3880, cód. (operação/produto) n.º 1288 conta poupança n.º 841801517-7. Em caso de desemprego, fixo os alimentos em 40% do salário-mínimo federal. O ofício estando assinado e liberado no feito, deverá a parte interessada proceder sua impressão e encaminhar à empregadora, comprovando-se no feito, em 15 dias. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade. O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)

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Processo nº 1003639-31.2025.4.01.3504

ID: 300556747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA COSTA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NURIA ROBERTA LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003639-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003639-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMARA COSTA FERREIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NURIA ROBERTA LIMA GOMES - GO62253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Milton Jose Ferreira Paes Farias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312569647

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003639-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003639-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MILTON JOSÉ FERREIRA PAES FARIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor alega que, após atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito com vencimento em 15/01/2025, e quitação em 31/01/2025, seu nome permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por período superior ao prazo legal, violando os direitos do consumidor. Afirma que houve manutenção indevida da negativação e que tal fato lhe causou abalo moral. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, ausência de negativação vinculada ao autor e inexistência de dano. Sustenta que o contrato está adimplente e que não se verificaria restrição em seus sistemas. Conforme se verifica no documento anexado sob ID 2172150061, houve efetiva anotação de restrição ao crédito vinculada à ré, permanecendo ativa até ao menos 08/02/2025, mesmo após a quitação da dívida em 31/01/2025. Embora tenha sido oportunizada à ré a comprovação documental da data de exclusão da negativação, conforme decisão judicial de ID 2181514263, a instituição financeira, em sua manifestação posterior (ID 2183889292), limitou-se a repetir os argumentos já lançados na contestação, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a efetiva exclusão da inscrição ou a data em que esta ocorreu. Diante da inércia da parte ré no cumprimento da determinação judicial, aplica-se a regra do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeira a alegação do autor quanto à manutenção indevida da negativação. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para exclusão da anotação negativa, após quitação do débito, é de cinco dias úteis. Excedido esse prazo sem justificativa idônea, caracteriza-se falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a inscrição indevida, ou a manutenção indevida da inscrição após o pagamento do débito, enseja o dever de reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, por configurar ofensa in re ipsa. No caso dos autos, restando comprovada a permanência da restrição além do prazo legal e ausente qualquer demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é devida a indenização por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o tempo de permanência indevida da restrição, a natureza da falha e os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde a ata da citação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente. Cópia desta sentença servirá como ofício para a instituição bancária, que deverá ser intimada pelo email: ag2317@caixa.gov.br, para cumprimento imediato. Com a expedição do e-mail, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta JUíza Federal Substituta

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Processo nº 1022556-83.2024.4.01.3100

ID: 317094092

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022556-83.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UDINALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1022556-83.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UDINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1022556-83.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UDINALDO FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela União (id. 2193951082), por meio do qual objetiva a declaração de nulidade da intimação realizada em 24.04.2025 (id. 2183128905), com o consequente afastamento da multa cominada por alegada recalcitrância. Sustenta, em síntese, a nulidade de sua intimação por ausência de vinculação correta ao representante judicial da União no sistema PJe, conforme exigido pelo art. 269, §3º, do CPC e pela Lei nº 9.028/1995. Aduz que a intimação de 24/04/2025 não vinculou adequadamente o representante da União, ao contrário da intimação de 05/06/2025, que foi corretamente direcionada, gerando ciência apenas em 16/06/2025. Alega que possui direito à intimação pessoal, prevista nos arts. 183, §1º, e 269, §3º, do CPC, e sustentou que a falha no procedimento implicou cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Argumentou, por fim, que a multa aplicada na decisão de Id. 2190828970 foi fundamentada erroneamente sob a alegação de inércia da União, que, de fato, não havia sido validamente intimada. Ato contínuo, a União noticiou a interposição de agravo de instrumento, requerendo, por meio do juízo de retratação, a reforma da decisão agravada (id. 2193502341). É o sucinto relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que, ao regular a informatização do processo judicial, a Lei n. 11.419/2006, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato (arts. 4º e 5º, do aludido diploma legal). Nesse cenário, importa consignar que “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais” (AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.). Em outras palavras, de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema, incluindo a Fazenda Pública, situação que se amolda ao caso ora analisado. Outrossim, consoante disposto no artigo 183, caput e §1º, ambos do CPC/15, “a intimação pessoal [da União] far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico” e, tendo sido realizada a intimação por meio eletrônico (via sistema Pje), como na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia, ao contrário, realizada em conformidade com os ditames processuais do CPC/15, Lei nº 11.419/2006 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No ponto, convém, ainda, mencionar que o expediente de intimação em questão foi gerado na forma pessoal, como se pode observar do documento de id. 2183128905, de maneira a demonstrar o cumprimento da prerrogativa legal prevista no art. 6º, da Lei nº 9.028/1995, não tendo a União se desincumbido do ônus de provar o contrário. Ademais, em atenção as disposições do art. 282, §1º, do CPC/15, verifico que não houve a demonstração do efetivo prejuízo causado pela suposta ausência de intimação da União ao aludido ato judicial (despacho de id. 2182916386), notadamente pelo fato de que este Juízo renovou e ampliou (de dez para quinze dias) o prazo para cumprimento da obrigação de fazer disposta no provimento jurisdicional de id. 2182917085. Registre-se, ainda, que o prazo em menção está curso e que eventual multa só será efetivamente aplicada após seu descumprimento, o que não ocorreu na espécie. Por fim, importa ressaltar que o conhecimento da União acerca das determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo nº 1003639-55.2020.4.01.3100, remotam os idos de 2023 (id. 2182917085), de maneira que não há que se falar surpresa acerca das determinações exaradas por este Juízo. Á luz do exposto: a) indefiro o formulado pela União (id. 2193951082). b) mantenho a decisão agravada (id. 2193502341) por seus próprios fundamentos. c) prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003639-72.2025.8.11.0059

ID: 336551627

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003639-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AuPrFl 1003639-72.2025.8.11.0059 (Pje) Espécie: Prisão em flagrante Data e horário: 2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AuPrFl 1003639-72.2025.8.11.0059 (Pje) Espécie: Prisão em flagrante Data e horário: 27 de julho de 2025, às 18h00 (horário de Brasília). OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, verificou-se nesta sala virtual a presença do Promotor de Justiça e do advogado constituído. Presente na sala virtual o custodiado JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO, foi ouvido a respeito de sua prisão em flagrante (em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, bem como a ADI 5240 e a ADPF 347). Nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal (aplicação analógica), informou-se às partes que as oitivas e manifestações seriam armazenadas digitalmente e que o arquivo digital seria gravado em mídia adequada; posteriormente juntada aos autos. Ainda, foram cientificadas da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e requereu a liberdade provisória do custodiado cumulada com medidas cautelares diversas da prisão; Pela Defesa: pleiteou a concessão da liberdade provisória do custodiado sem fiança; DELIBERAÇÕES A seguir, o Excelentíssimo Juiz de Direito em plantão regionalizado Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto proferiu a seguinte decisão: “Vistos em regime de plantão regionalizado. - DA HOMOLOGAÇÃO (AFASTAMENTO DA HIPÓTESE ELENCADA NO INCISO I DO ART. 310 DO CPP) “O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao “status libertatis” da pessoa posta sob custódia do Poder Público” (STF - HC: 186421 SC 0094324-92.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/07/2020, Data de Publicação: 22/07/2020). No caso em espécie, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) no auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO-O. - DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (INCISO III DO ART. 310 DO CPP) “A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”, não mais sendo lícito, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade” (STF - HC: 186421 SC 0094324-92.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/11/2020). “Com efeito, a interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, § 2º, e 311, também do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP” (Precedentes: HC 190094/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 194002/ES, Rel. Min. EDSON FACHIN - HC 193825/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA v.g..). Logo, inexistindo requerimento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, ao custodiado JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO, determinando, em consequência, a sua imediata soltura, se por algum outro motivo não estiver preso, fixando-lhe a obrigação de manter este Juízo informado acerca de seu endereço e paradeiro. - PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se o respectivo alvará de soltura junto ao sistema BNMP (salvo se por outro motivo ele não estiver preso). Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências, com a urgência que o caso requer.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças serão auferidas por meio diverso, a propósito. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito plantonista

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Processo nº 4000416-50.2025.8.26.0477

ID: 306903442

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000416-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000416-50.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB SP401613) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório no… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000416-50.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB SP401613) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando-se a inicial e respectivos documentos, denota-se que não houve a prestação integral dos serviços advocatícios contratados, remanescendo inclusive a questão da partilha dos bens, excluída do acordo firmado entre os envolvidos (conforme termo de audiência juntado com a petição evento 3). E, nos termos do contrato firmado (título extrajudicial 7 juntado com a prefacial), os honorários seriam calculados em percentual incidente "sobre o valor econômico obtido ao final" (cláusula II, item 2), ou seja, não há previsão de quantia líquida e certa a ser exigível, carecendo assim o referido título de força executiva. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA REFORMA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SERÁ OBTIDO PELO CONTRATANTE AO FINAL DAS AÇÕES EMBARGOS PROCEDENTES EXECUÇÃO EXTINTA. Apelação parcialmente provida.? (TJ-SP - AC: 10036398520168260248 SP 1003639-85.2016.8.26.0248, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 13/09/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2018); ?Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção decretada em 1º Grau, por indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. 1. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Carência da ação por falta de comprovação do valor auferido pelo executado. Inteligência do artigo 586 do Código de Processo Civil. 2. Encontrando-se ainda em curso o cumprimento do acordo celebrado na ação defendida pela autora, não há executoriedade no título, que prevê o cálculo do percentual devido consoante o proveito econômico do réu. 3. Negaram provimento ao recurso?. (Apelação nº 0000481-44.2011.8.26.0012, Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2013); ?MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Se há a necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título, este não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Inteligência dos artigos 586 e 618, I do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido?. (Apelação nº 0132572-91.2012.8.26.0100, Rel. Des. FELIPE FERREIRA, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2013); ?Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Ausência de liquidez da obrigação. Os elementos do título executivo não são suficientes para apuração do valor devido por mero cálculo aritmético. Necessidade de demonstração de elementos estranhos ao título. Carência da ação por ausência de liquidez do título executivo. Inteligência do disposto no art. 586 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido?. (Apelação nº 0109141-62.2011.8.26.0100, Rel. Des. HAMID BDINE, desta C. Câmara, j. 16/05/2013). Assim, inexistindo título executivo extrajudicial, não há como se admitir o prosseguimento do feito, tal como formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTA a ação, por ausência de título dotado de exequibilidade, nos termos do art. 803, inciso I e art. 924, inciso I, ambos do CPC Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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