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Processo nº 1003673-30.2025.8.11.0000

ID: 322109288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003673-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), MARLENE DE FATIMA SOUZA - CPF: 009.165.661-37 (AGRAVADO), ALTEVIR DAUFEMBACH - CPF: 522.760.071-68 (AGRAVADO), THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES - CPF: 049.444.501-76 (AGRAVADO), ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS LEILÕES – LEI FEDERAL Nº 9.514/97 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada originariamente a alegação de litispendência feita nas contrarrazões que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto de deliberação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97, consolidada a propriedade em seu nome, o credor fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 dias. Se, no primeiro leilão público, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos 15 dias seguintes. 3. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente a lapso temporal mínimo entre os primeiro e o segundo leilão extrajudicial. 4. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que o descumprimento do contrato, somado à ausência da purga da mora, possibilita que a propriedade do imóvel seja consolidada nas mãos do credor. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação Anulatória de Leilão de n° 1004005-61.2024.8.11.0087 movida por MARLENE DE FATIMA SOUZA e OUTROS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2024 e 27/12/2024, relativo ao imóvel rural descrito na inicial (matrícula nº 2.179), até ulterior decisão pelo Juízo natural. Determinou, ainda, que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos destinados à alienação do imóvel objeto da lide. A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir. Verbera que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, ao afirmar que o leilão foi designado em desconformidade com os prazos legais previstos na Lei 9.514/97, comprometendo a regularidade do procedimento. Argumenta que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e provimento ao final, para revogar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Litispendência A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir, motivo pelo qual a preliminar deve ser acolhida para anular a decisão que deferiu a suspensão do leilão extrajudicial. Entretanto, a alegada litispendência não foi analisada pelo juízo singular, razão pela qual sua análise neste momento afigura-se inviável, por implicar supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Nesse contexto, não conheço dessa matéria. No mais, a agravante alega que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, considerando que o fato de as datas entre os dois leilões ser inferior a 15 dias não fere o dispositivo invocado (Art.27 da Lei 9.514/97), pois este dispõe expressamente que: “o segundo leilão se realizará nos 15 dias seguintes”, ou seja, em até 15 dias, e não que esse seja o prazo mínimo entre um e outro. Deveras, prevê o art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes” Da leitura do dispositivo legal, vê-se que o comando da norma não prevê qualquer prazo mínimo entre a ocorrência do primeiro e o segundo leilão. O único prazo estabelecido impõe somente a necessidade de o segundo leilão ocorrer nos 15 dias seguintes à realização do primeiro. Logo, a premissa legal somente ressalva que o segundo leilão não pode superar o prazo legal de 15 dias. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente ao lapso temporal mínimo entre os leilões extrajudiciais. Dessa forma, no caso dos autos, tendo em vista que o primeiro leilão ocorreu em 23/12/2024 e o segundo em 27/12/2024, não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pela Instituição Financeira, pois respeitada a legislação vigente. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1897413 - SP (2021/0141367-2), de relatoria do MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, assim decidiu: “XV - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97). XVI - E de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XVIII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022 - destaquei). Também assiste razão à agravante quando alega que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que os autores, ora agravados, firmaram com a Cooperativa Ré, ora agravante, em 27/05/2022, contrato de limite de crédito, nos termos da Lei nº 13.476 de 2017, com pacto adjeto de alienação fiduciária do imóvel para garantia de obrigações. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/99: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com efeito, o imóvel dado em alienação fiduciária é a garantia do pagamento do empréstimo ao credor fiduciário, a quem é transferida a propriedade resolúvel do bem. No caso, argui o autor, na inicial, a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o art. 5º, XXVI, da Constituição e o art. 833, VIII, do CPC assim dispõem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º [...]: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Cabe ressaltar que a interpretação dada ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal está previsto no art. 4º, II, a, da Lei n. 8.629/93, que regulamenta questões relativas à reforma agrária, vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Destaca-se que o módulo fiscal, que é uma unidade concebida para o cálculo do Imposto Territorial Rural, possui variação de acordo com cada município. A definição deve ser realizada pelo Incra, observados os parâmetros estabelecidos no art. 50, § 2º, do Estatuto da Terra. In casu, o imóvel rural em espeque está localizado no Município de Guarantã do Norte - MT, matriculado sob nº 2179 possui 70,4858, ou seja, menos de 1 (um) módulo fiscal, que, no Município em questão, corresponde a 90ha. No caso, os agravados arguiram na inicial a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Ocorre que os agravados ofertaram o próprio imóvel rural em garantia do contrato de limite de crédito. Logo, sabiam do risco subjacente ao negócio em caso de inadimplemento. A alegação de que a pequena propriedade rural é impenhorável parece desvelar comportamento contraditório, em nítido venire contra factum proprium, o que não se compraz com os deveres parcelares da boa-fé objetiva. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961, suscitado pelo Autor, estabeleceu a "impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família". Entretanto, é necessário ponderar que o contrato em espeque se trata de contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, firmado nos termos da Lei nº 9.517/97, tratando-se de hipótese distinta dos contratos de cédula de crédito bancária firmada com garantia hipotecária. Neste caso, o que se verifica é que a parte devedora, ao oferecer espontaneamente o seu imóvel rural como forma de garantia para conseguir o empréstimo pleiteado, renuncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que, ocorrendo o descumprimento do contrato e não havendo a purga da mora, é possível a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário. Acerca da (im)penhorabilidade dos bens de família oferecidos em alienação fiduciária, cuja ratio aplica-se à espécie, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6.2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.909.470/PR, Rela Mina Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 16/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO I N C I D Ê N C I A. VALIDADE DA GARNTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça já afastou tal garantia no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, esta Corte Superior adotou o entendimento de que, "sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo (...), não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1.559.348/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. No caso, concluindo o aresto impugnado que o imóvel discutido nos autos foi oferecido como garantia em alienação fiduciária de dívida dos próprios recorrentes, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático- probatório da causa e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.071.640/ES, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.8/8/2022, DJe 10/8/2022 - Destaquei) A jurisprudência dos Tribunais também segue esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela transmissão condicional da propriedade ao credor fiduciário, de sorte que, não paga a dívida, a propriedade do imóvel será consolidada nas mãos do credor. Oferecido o bem em garantia pelo proprietário da pequena propriedade rural onde reside sua família e de onde tira seu sustento, afasta-se a impenhorabilidade legal, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047069-2/001, Rel: Des.Adriano de Mesquita Carneiro, 21a Câmara Cível Especializada, j. 19/04/2023, publ. súm. 20/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Não há supressão de instância quando toda a matéria aventada no recurso foi matéria apreciada pelo primeiro grau de jurisdição. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - Nada impede que a pequena propriedade rural seja oferecida em alienação fiduciária pelo seu proprietário, devendo ser mantidos os termos do contrato. - Ausente demonstração do dolo da parte para alcançar objetivo ilegal ou com intuito manifestamente protelatório, deve ser afastada a fixação de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.044085-3/001, Rela: Desa.(a)Maria Lúcia Cabral Caruso, 16a Câmara Cível Especializada, j. 14/12/2022, publ. súm. 15/12/2022 - Destaquei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada que interrompeu os atos expropriatórios do imóvel matriculado sob nº 2179, objeto de garantia de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003673-30.2025.8.11.0000

ID: 322109293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003673-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEVIR DAUFEMBACH MARLENE DE FATIMA SOUZA THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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CARINA SCHUTZ PRADELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), MARLENE DE FATIMA SOUZA - CPF: 009.165.661-37 (AGRAVADO), ALTEVIR DAUFEMBACH - CPF: 522.760.071-68 (AGRAVADO), THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES - CPF: 049.444.501-76 (AGRAVADO), ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS LEILÕES – LEI FEDERAL Nº 9.514/97 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada originariamente a alegação de litispendência feita nas contrarrazões que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto de deliberação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97, consolidada a propriedade em seu nome, o credor fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 dias. Se, no primeiro leilão público, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos 15 dias seguintes. 3. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente a lapso temporal mínimo entre os primeiro e o segundo leilão extrajudicial. 4. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que o descumprimento do contrato, somado à ausência da purga da mora, possibilita que a propriedade do imóvel seja consolidada nas mãos do credor. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação Anulatória de Leilão de n° 1004005-61.2024.8.11.0087 movida por MARLENE DE FATIMA SOUZA e OUTROS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2024 e 27/12/2024, relativo ao imóvel rural descrito na inicial (matrícula nº 2.179), até ulterior decisão pelo Juízo natural. Determinou, ainda, que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos destinados à alienação do imóvel objeto da lide. A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir. Verbera que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, ao afirmar que o leilão foi designado em desconformidade com os prazos legais previstos na Lei 9.514/97, comprometendo a regularidade do procedimento. Argumenta que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e provimento ao final, para revogar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Litispendência A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir, motivo pelo qual a preliminar deve ser acolhida para anular a decisão que deferiu a suspensão do leilão extrajudicial. Entretanto, a alegada litispendência não foi analisada pelo juízo singular, razão pela qual sua análise neste momento afigura-se inviável, por implicar supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Nesse contexto, não conheço dessa matéria. No mais, a agravante alega que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, considerando que o fato de as datas entre os dois leilões ser inferior a 15 dias não fere o dispositivo invocado (Art.27 da Lei 9.514/97), pois este dispõe expressamente que: “o segundo leilão se realizará nos 15 dias seguintes”, ou seja, em até 15 dias, e não que esse seja o prazo mínimo entre um e outro. Deveras, prevê o art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes” Da leitura do dispositivo legal, vê-se que o comando da norma não prevê qualquer prazo mínimo entre a ocorrência do primeiro e o segundo leilão. O único prazo estabelecido impõe somente a necessidade de o segundo leilão ocorrer nos 15 dias seguintes à realização do primeiro. Logo, a premissa legal somente ressalva que o segundo leilão não pode superar o prazo legal de 15 dias. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente ao lapso temporal mínimo entre os leilões extrajudiciais. Dessa forma, no caso dos autos, tendo em vista que o primeiro leilão ocorreu em 23/12/2024 e o segundo em 27/12/2024, não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pela Instituição Financeira, pois respeitada a legislação vigente. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1897413 - SP (2021/0141367-2), de relatoria do MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, assim decidiu: “XV - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97). XVI - E de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XVIII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022 - destaquei). Também assiste razão à agravante quando alega que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que os autores, ora agravados, firmaram com a Cooperativa Ré, ora agravante, em 27/05/2022, contrato de limite de crédito, nos termos da Lei nº 13.476 de 2017, com pacto adjeto de alienação fiduciária do imóvel para garantia de obrigações. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/99: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com efeito, o imóvel dado em alienação fiduciária é a garantia do pagamento do empréstimo ao credor fiduciário, a quem é transferida a propriedade resolúvel do bem. No caso, argui o autor, na inicial, a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o art. 5º, XXVI, da Constituição e o art. 833, VIII, do CPC assim dispõem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º [...]: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Cabe ressaltar que a interpretação dada ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal está previsto no art. 4º, II, a, da Lei n. 8.629/93, que regulamenta questões relativas à reforma agrária, vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Destaca-se que o módulo fiscal, que é uma unidade concebida para o cálculo do Imposto Territorial Rural, possui variação de acordo com cada município. A definição deve ser realizada pelo Incra, observados os parâmetros estabelecidos no art. 50, § 2º, do Estatuto da Terra. In casu, o imóvel rural em espeque está localizado no Município de Guarantã do Norte - MT, matriculado sob nº 2179 possui 70,4858, ou seja, menos de 1 (um) módulo fiscal, que, no Município em questão, corresponde a 90ha. No caso, os agravados arguiram na inicial a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Ocorre que os agravados ofertaram o próprio imóvel rural em garantia do contrato de limite de crédito. Logo, sabiam do risco subjacente ao negócio em caso de inadimplemento. A alegação de que a pequena propriedade rural é impenhorável parece desvelar comportamento contraditório, em nítido venire contra factum proprium, o que não se compraz com os deveres parcelares da boa-fé objetiva. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961, suscitado pelo Autor, estabeleceu a "impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família". Entretanto, é necessário ponderar que o contrato em espeque se trata de contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, firmado nos termos da Lei nº 9.517/97, tratando-se de hipótese distinta dos contratos de cédula de crédito bancária firmada com garantia hipotecária. Neste caso, o que se verifica é que a parte devedora, ao oferecer espontaneamente o seu imóvel rural como forma de garantia para conseguir o empréstimo pleiteado, renuncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que, ocorrendo o descumprimento do contrato e não havendo a purga da mora, é possível a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário. Acerca da (im)penhorabilidade dos bens de família oferecidos em alienação fiduciária, cuja ratio aplica-se à espécie, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6.2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.909.470/PR, Rela Mina Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 16/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO I N C I D Ê N C I A. VALIDADE DA GARNTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça já afastou tal garantia no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, esta Corte Superior adotou o entendimento de que, "sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo (...), não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1.559.348/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. No caso, concluindo o aresto impugnado que o imóvel discutido nos autos foi oferecido como garantia em alienação fiduciária de dívida dos próprios recorrentes, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático- probatório da causa e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.071.640/ES, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.8/8/2022, DJe 10/8/2022 - Destaquei) A jurisprudência dos Tribunais também segue esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela transmissão condicional da propriedade ao credor fiduciário, de sorte que, não paga a dívida, a propriedade do imóvel será consolidada nas mãos do credor. Oferecido o bem em garantia pelo proprietário da pequena propriedade rural onde reside sua família e de onde tira seu sustento, afasta-se a impenhorabilidade legal, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047069-2/001, Rel: Des.Adriano de Mesquita Carneiro, 21a Câmara Cível Especializada, j. 19/04/2023, publ. súm. 20/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Não há supressão de instância quando toda a matéria aventada no recurso foi matéria apreciada pelo primeiro grau de jurisdição. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - Nada impede que a pequena propriedade rural seja oferecida em alienação fiduciária pelo seu proprietário, devendo ser mantidos os termos do contrato. - Ausente demonstração do dolo da parte para alcançar objetivo ilegal ou com intuito manifestamente protelatório, deve ser afastada a fixação de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.044085-3/001, Rela: Desa.(a)Maria Lúcia Cabral Caruso, 16a Câmara Cível Especializada, j. 14/12/2022, publ. súm. 15/12/2022 - Destaquei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada que interrompeu os atos expropriatórios do imóvel matriculado sob nº 2179, objeto de garantia de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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1. Maria Isabela Lopes De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238091-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VICTOR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008622-19.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal de Presidente Prudente-SP deferiu, parcialmente, o pedido de remição de pena, prevista no artigo 126, da Lei nº 7.210/84, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA 2024 (Ensino Médio) formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo parquet estadual, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 47/54): "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena pelo estudo. 4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução nº 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução nº 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução nº 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022". No presente writ, a defesa sustenta que o direito do paciente está amparado nas Resoluções 44/2013 e 391/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Discorre que as mencionadas resoluções nada mencionam sobre a necessidade de demonstração do estudo informal do paciente. Aduz que a comprovação dos dias estudados decorre da própria aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão atacado e concedida ao paciente a remição de penas pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a remissão por aprovação parcial no ENCCEJA do Ensino Fundamental, e remir 80 dias de pena. (fls. 59/63). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A controvérsia cinge-se ao fato de que o Tribunal de origem considerou que a remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado, com o que discorda a defesa. A acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Não se desconhece, é verdade, que o artigo 126, inciso I, da LEP, é claro ao prever a possibilidade de remição de pena pelo estudo, mediante o seguinte balizamento: “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”, dispondo ainda o § 2º, do mesmo dispositivo, que tais atividades intelectuais “poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. De outro lado, a Recomendação nº 44/13, do E. Conselho Nacional de Justiça, posteriormente revogada pela Resolução nº 391/2021, que não tem força de lei e não é vinculante, dispõe em seu artigo 3º e parágrafo único: Art. 3º “O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.” Parágrafo único. “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (grifo nosso) E com lastro nesta Resolução, foi juntado, aos autos da execução, extrato obtido na internet, dando conta da participação de VICTOR na prova do ENCCEJA do ano de 2024 (páginas 11/12), pelo que se postulou, então, a remição pelo estudo, restando o pleito parcialmente deferido. A decisão deve ser revista, mormente ao se considerar que o referido extrato aponta somente as notas obtidas pelo agravado nas áreas de conhecimento examinadas, sendo omisso no tocante ao período de estudo efetivamente desenvolvido por VICTOR. É dizer: diante de tal extrato, mostrou-se impossível a verificação da satisfação, ou não, dos requisitos previstos no artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 7.210/84, de natureza imprescindível. A ausência de informe relativo ao período de tempo de estudo efetivamente realizado e atestado pela autoridade de educação competente inviabiliza a concessão da remição. É esse tempo, de estudo, que deve ser prioritariamente considerado, não apenas a participação em prova, ainda que com êxito. É o esforço, comprovado, que justifica a remição do tempo. E na hipótese não há qualquer comprovação desse requisito. (...) No caso dos autos, ademais, o fato é que o sentenciado obteve aprovação parcial no exame a que se submeteu, sendo reprovado na área de conhecimento de redação. E conceder a remição, nesses casos, desestimularia o sentenciado a prosseguir nos estudos, além de criar precedente para que prestasse a prova todos os anos, somente para ter suas penas diminuídas. E essa, certamente, não foi a vontade do legislador, tampouco é medida que se coaduna com a almejada ressocialização daquele que se encontra segregado. Pelo meu voto, pois, DOU PROVIMENTO ao agravo, para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena”. Ocorre que a Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse mesmo sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta própria, apesar da ausência de histórico escolar completo. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por falta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à remição com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pelo estudo por conta própria pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo, apenas com a aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena por estudo por conta própria, com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar, conforme interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A exigência de histórico escolar é incoerente quando o apenado realiza estudos por conta própria, sem estar vinculado a atividades regulares de ensino. 7. A remição de pena pelo estudo visa incentivar a ressocialização, sendo desnecessário comprovar a escolaridade anterior do apenado. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.129.903/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a exigência de histórico escolar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo, mesmo sem a apresentação de histórico escolar, quando o apenado realiza estudos por conta própria e é aprovado em exames nacionais como o ENCCEJA. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação CNJ n. 44/2013 não condicionam a remição à apresentação de histórico escolar completo, mas sim à comprovação de aprovação nos exames. 5. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021, visa incentivar o estudo como método de reintegração social, sendo desnecessária a exigência de histórico escolar para a remição por estudo por conta própria. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.064.648/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POSSIBILIDADE. PELO HISTÓRICO PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIDO. AGRAVO ENCCEJA. ESCOLAR. REGIMENTAL 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. 2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, "conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento do acórdão recorrido. (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 1º/12/2023). Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, para conceder ao paciente a remição de 80 dias de pena, em função de sua aprovação em quatro matérias (aprovação parcial) no ENCCEJA de 2024 (Ensino Fundamental). Comuniquem-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução Penal, para que anotem a remição e diligenciem novo cálculo de pena. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1004005-10.2025.4.01.4300

ID: 333526647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR IONE FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004005-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR IONE FERREIRA M… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004005-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR IONE FERREIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 23/10/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício programável de aposentadoria por idade O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 06/03/1949, tendo completado 60 anos de idade em 06/03/2009. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). A parte autora alega preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, mas teve seu benefício indeferido em razão da autarquia previdenciária ter desconsiderado as competências de 11/2007, 12/2008, 01/2009, 02/2009, 06/2009, 03/2010, 06/2010, 07/2010, 09/2010 e de 01/2011 a 01/2012, sob a justificativa de que as respectivas contribuições foram recolhidas de forma extemporânea. Na esfera administrativa, o INSS reconheceu 13 anos, 3 meses e 13 dias de tempo de contribuição, bem como 140 contribuições para fins de carência (pág. 79 do Id 2186220223). Analisando os autos, verifica-se que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) indicam recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, referentes às competências de 11/2007, 12/2008, 01/2009, 02/2009, 06/2009, 03/2010, 06/2010, 07/2010, 09/2010 e de 01/2011 a 01/2012, todos marcados com o indicador de pendência “PREM-EXT” (remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação). Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, o contribuinte individual, inclusive o profissional autônomo, é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. Ainda, acerca do recolhimento extemporâneo, a Lei nº 8.213/1991 dispõe: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)." No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou, no âmbito administrativo, prova material suficiente a atestar o exercício de atividade laboral relativamente a todas as competências em que os recolhimentos foram efetuados de forma extemporânea. A regularização documental deu-se apenas por ocasião da propositura da presente ação, oportunidade em que foram acostados aos autos: (i) o Contrato Social da empresa Divando Representações Ltda., em que a autora figura como sócia (Id 2180227872); (ii) declarações de imposto de renda (Ids 2180227918, 2180227940 e 2180227971); e (iii) comprovantes de pagamento de pró-labore (Id 2180227909). Referidos documentos constituem prova documental contemporânea e hábil a demonstrar a atividade laborativa exercida, sendo, portanto, admissíveis para fins de validação dos recolhimentos previdenciários realizados fora do prazo legal. Assim, computando-se os períodos ora validados, apura-se, na DER de 23/10/2024, tempo de contribuição de 15 anos e 03 dias e período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria postulado pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/03/1949 Sexo Feminino DER 23/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO 01/08/2001 30/11/2001 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 2 RECOLHIMENTO 01/01/2002 28/02/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 RECOLHIMENTO 01/04/2002 31/03/2004 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2004 29/02/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2004 31/10/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5063678188) 04/11/2004 05/01/2006 1.00 1 ano, 2 meses e 2 dias 15 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2006 28/02/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2006 30/06/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5199409839) 18/03/2007 18/05/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2007 30/11/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2008 28/02/2009 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2010 31/03/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2010 30/09/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2011 31/05/2017 1.00 6 anos, 3 meses e 0 dias 75 21 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2017 30/09/2020 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 38 22 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2024 31/05/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (23/10/2024) 15 anos, 0 meses e 3 dias 180 75 anos, 7 meses e 17 dias Termo inicial do benefício (DIB): Em regra, a data de início do benefício (DIB) é fixada a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Contudo, no presente caso o indeferimento administrativo não decorreu de negativa indevida do INSS, na medida em que a parte autora não apresentou na via administrativa a documentação necessária para comprovação da atividade referente aos recolhimentos extemporâneos. A documentação, no caso, era plenamente exigível da autora e somente com base nela é que houve a possibilidade de concessão do benefício através da presente sentença. Diante deste cenário, a DIB deve ser fixada em 22/04/2025 (data da citação), quando o INSS tomou conhecimento da documentação comprobatória apresentada na via judicial e deixou de oferecer proposta de acordo. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento em 01/07/2025. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS e, em caso de inércia, pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 22/04/2025 e data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, reconhecendo os períodos contributivos relacionados no demonstrativo constante da presente sentença. b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), expedir RPV de acordo com os cálculos apresentados, intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS APOSENTADORIA POR IDADE ESPÉCIE B41 CPF 477.339.691-15 DIB 22/04/2025 DIP 01/07/2025 TC CNIS CIDADE DE PAGAMENTO Palmas-TO RMI A ser calculada pelo INSS

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Processo nº 1004005-95.2024.4.01.3701

ID: 306238062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento habitacional. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o financiamento habitacional. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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