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"1004092-11.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 58 de 67

Mateus Carneiro Araujo e outros x Izabella De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 316005282

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006587-94.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARNEIRO ARAUJO MATHYSWARA SAUANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHYSWARA SAUANA SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8006587-94.2024.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação… SENTENÇA AUTOS:8006587-94.2024.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação de ação de indenização por danos morais e materiais, alega a parte autora que "possui conta bancária junto ao requerido. Aduziu ter sofrido furto de celular, ocasião em que os criminosos utilizaram aplicativo do requerido, instalado no aparelho, para efetuar empréstimos, cujos valores foram transferidos a terceiro, e transferência bancária, via pix, de parte de saldo da conta da demandante. Disse ter seus dados inscritos em órgão restritivo em virtude dos empréstimos indevidos. Requereu procedência". A ré, inicialmente, suscitou preliminares, no mérito, nega a responsabilidade e o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços bancários. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança da instituição acionada. Há nítida hipótese de culpa exclusiva da vítima/fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço. Não há o mínimo de indício de falha individualizada em relação a qualquer empresa ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Em alinhamento a essa lógica, as razões da origem expõem: "O Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, preceitua caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito. Ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 usque 14, adotou o Princípio da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Dela somente se esquiva se provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. Razão jurídica não assiste ao autor. Isto porque, restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. As transações foram realizadas de acordo com a oferta do serviço contratado. As transações apontadas pelo autor necessitam de token e chave de segurança, não visualizando falhas nesses sistemas. Importante salientar que é de conhecimento público e notório, o necessário sigilo de suas senhas e da necessária conferência de dados quando na realização de transferências via pix, para que seja realizado ao destinatário desejado. Assim, os elementos do processo não indicam falha na prestação do serviço do réu. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré, inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização pelos danos alegados na peça inaugural". Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). GOLPE DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE - EXAME DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA. A linha/chip é fornecida e o serviço é prestado pela Telefônica e o aplicativo é do `WhattsApp`, criado pelo `Facebook` e gerenciado no Brasil por representante local. Independente do objeto social, é a representante no Brasil e utiliza nome e marca, o que é suficiente para constatação da legitimidade. Facilitação do direito de ação pelo consumidor. GOLPE DO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE DEFEITO - CLONAGEM DO APLICATIVO - PERICULOSIDADE INERENTE - CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário está sujeito ao risco de fraude inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além estar atento às suspeitas de golpes. Ausência de responsabilidade da operadora da linha e do aplicativo. Recurso provido."(TJ-SP - RI: 10056998720218260011 SP 1005699-87.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. O conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO BRADESCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053182-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00531825220198160182 Curitiba 0053182-52.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais. 3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2017 . Pág.: 236/240). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada que ensejou o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permite a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra. Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de ardil processual. Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário. Capim Grosso, data e horário do sistema. Iza Do Nascimento Ferreira Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004092-27.2025.8.26.0099

ID: 308287445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Recebo a petição de fls. 112/117, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma d… Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Recebo a petição de fls. 112/117, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Valor da causa retificado para R$ 75.000,00. Observe-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação proposta por LUIS WANDERLEI FIGUEIRA em face de CHRISTOFFER CARVALHO SILVA (CARVANNE AUTOMÓVEIS) e BANCO VOTORANTIM S.A., por meio da qual pretende: (i) que os requeridos sejam compelidos ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo Mitsubishi ASX 2.0, ano 2011/2012, cor prata, placa EIM-4H00, para o nome do requerente, com o cancelamento do gravame fiduciário; (ii) alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN para que o órgão de trânsito realize a transferência do veículo; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá: a) comprovar o recolhimento da despesa para efetivação da citação eletrônica do banco requerido, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, observando-se que a guia recolhida às fls. 115/117 diz respeito à citação por via postal (Cód. 120-1); b) comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça para expedição de mandado de citação do requerido Christoffer (preso) sem deslocamento (cumprimento remoto), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. 1) Empresa individual Carvanne Automóveis, registrada sob o CNPJ n. 12.496.379/0001-51 se trata da pessoa física requerida, que atua como empresário individual. A microempresa nada mais é do que a pessoa física de Christoffer Carvalho Silva, o qual possui CNPJ apenas para fins tributários. Nos casos dos empresários individuais, é certo que a pessoa natural registra sua firma como empresário individual apenas para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada, mas não adquire outra personalidade jurídica distinta da pessoa natural, como ocorre quando são criadas as sociedades empresárias. A parte devedora é uma empresa individual, que não se confunde com pessoa jurídica. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias (art. 50 do CC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA DO SÓCIO TITULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DOS BENS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005). 2) Tutela antecipada O requerente formula pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinado que o DETRAN promova a transferência do veículo Mitsubishi, modelo ASX 2.0, gasolina, cor prata, placa EIM-4H00, Renavam 00452895472, Chassi JMYXTGA2WCZA07195, ano/modelo 2011/2012, para o seu nome, com o cancelamento do gravame fiduciário. Considerando que a compra do veículo se deu há quase dois anos, está ausente o requisito legal do perigo na demora. Desse modo, indefiro a tutela antecipada pretendida. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 3) Citação do Banco Votorantim S/A CITE-SE o requerido Banco Votorantim S/A por meio do portal eletrônico, bem como por e-mail (sac@bancovotorantim.com.br), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4) Citação do Requerido Christoffer (preso) É de conhecimento público e notório na Comarca que o requerido Christoffer, que estava foragido, foi capturado em virtude de mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal, encontrando-se recolhido no CDP de Jundiaí-SP. Cartório: confirmar a situação prisional do requerido Christoffer e, caso se confirme, expeça-se o necessário (mandado de citação remoto) para a sua citação no presídio em que se encontra preso. Estando o requerido Christoffer recolhido em estabelecimento prisional, expeça-se ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial. Após, intime-se o curador especial pela imprensa oficial para oferta de contestação, no prazo de 15 dias. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 5) Validade de citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: (i) após o recolhimento da despesa correspondente e da guia de diligência do oficial de justiça, encaminhar a citação do banco pelo portal eletrônico e do requerido Christoffer (preso) por mandado remoto; (ii) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); (iii) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)

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Processo nº 1004092-29.2025.4.01.3600

ID: 306439735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004092-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINA REZENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ - BATISTA DAS NEVES e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por REGINA REZENDE DA SILVA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ/MT, com qual almeja que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com a devida análise e conclusão do pedido de aposentadoria por idade urbana. Em apertada síntese, narrou à parte impetrante que, em 29 de agosto de 2023 (data de entrada do requerimento – DER), formulou pedido do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, sob o protocolo nº 2032859621, todavia, até a data desta impetração, não teria sido analisado pela autoridade impetrada, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99. Requereu a concessão da segurança a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda com a devida análise conclusiva do beneficio pleiteado. Na r. decisão (ID 2173926308) foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, tendo em vista que os rendimentos da parte impetrante superam o limite de 10 salários mínimos, parâmetro este estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que afasta a alegada hipossuficiência (TRF1, AD 0062111-74.2008.4.01.0000, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/01/2015). Diante disso, determinou-se que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte impetrante juntou comprovante de pagamento das custas processuais (ID 2175785704). Na sequência, por meio do ID 2176159213, foi determinada a observância dos requisitos previstos nos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as devidas informações (ID 2178831556), comunicando que a demanda já possui um servidor responsável para a análise. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, bem como a intimação acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2178877944). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito dos autos, por entender ausente interesse público ou individual indisponível a justificar sua intervenção no feito (ID 2183197136). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inicialmente acolho o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, tratando-se de mandado de segurança, cumpre recordar os termos do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Observa-se, assim, que o dispositivo legal estabelece que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. Pontua-se que, para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido se menciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Na espécie, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou o acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se que a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do ajuste e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo. Por outro lado, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Ademais, também se pondera a atipicidade dos últimos anos, com suspensão de diversas atividades em decorrência da pandemia, inclusive relacionados aos atendimentos no INSS. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante protocolou o pedido administrativo de Aposentadoria Por Idade Urbana perante à autoridade impetrada em 29/08/2023 (ID 2172552221), não tendo sido analisada a sua pretensão até o momento da propositura desta ação, em 18/02/2025. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020770-60.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 09/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 25/09/2020, ou seja, mais de 1 ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 1054255-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que, o protocolo do requerimento administrativo de benefício de pensão por morte havia sido formulado em 02/06/2020, e até a data do ajuizamento da ação não havia sido analisado, devendo ser mantida a sentença que, confirmando a liminar, determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006475-41.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.)(grifo nosso) Ademais, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada em 27/03/2025 (ID 2178831556) e, diante da plausibilidade do direito invocado, este Juízo, após consulta ao Sistema de Atendimento do INSS, constatou que houve efetivo andamento no procedimento administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, tendo a impetrante, inclusive, cumprido as exigências estabelecidas no respectivo requerimento, o que, em tese, afasta a alegação de mora administrativa. Vejamos: Por outro lado, tendo em vista que a petição inicial tem por objeto a concessão da ordem para a conclusão do processo administrativo, entendo presente o direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis e conforme os parâmetros estabelecidos no acordo anteriormente mencionado. Sendo assim, reconheço o direito líquido e certo da impetrante à análise da pretensão indicada na inicial, com conclusão em prazo razoável, motivo pelo qual a concessão da ordem mostra-se medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo nº 2032859621, protocolado por REGINA REZENDE DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento de tais medidas no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0801351-96.2024.8.10.0060

ID: 309510525

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801351-96.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELISNELSA MOTA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELY CRISTINA MESQUITA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO

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PROCESSO: 0801351-96.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELISNELSA MOTA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972, DANIELY CRISTINA MESQUITA DE A… PROCESSO: 0801351-96.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELISNELSA MOTA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972, DANIELY CRISTINA MESQUITA DE ARAUJO - MA28165 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I -RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NELISNELSA MOTA MESQUITA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário. Na petição inicial, a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde anteriormente vinculado à Medplan, que teria migrado para a operadora Humana Saúde. Relatou que, ao tentar obter a segunda via do boleto de pagamento via internet, foi redirecionada para um contato de WhatsApp supostamente vinculado à operadora, tendo realizado o pagamento no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), posteriormente identificado como fraudulento. Constatada a ausência de baixa do débito, foi compelida a realizar novo pagamento da mensalidade, em face da iminente suspensão do serviço de saúde, requerendo, ao final, o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de Id 111741112 e seguintes. Em decisão de Id 111854470, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova à parte autora. Ademais, foi determinado a remessa dos autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelos demandados, especificando as provas que desejassem produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Audiência de conciliação realizada ao Id 123452923, restando infrutífera. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações. O Mercado Pago, em sua peça de defesa (Id 123363449), alegou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de relação contratual com a parte autora, bem como inexistência de responsabilidade pela fraude, por se tratar de conduta de terceiro. Afirmou que não há vínculo entre o número de WhatsApp utilizado para envio do boleto e a instituição, que a autora não possui cadastro na plataforma, e que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era uma pessoa física, em evidente desconformidade com o padrão da empresa de saúde. Sustentou culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal, inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Por sua vez, a Humana Saúde também apresentou contestação (Id 124958072), na qual asseverou que a autora não comprovou a obtenção do boleto por meio de canal oficial da operadora, sendo presumível o acesso a site falso e posterior direcionamento fraudulento via WhatsApp. Sustentou que não teve qualquer ingerência sobre a emissão do boleto fraudulento, não tendo sido beneficiária do valor pago. Aduziu a ausência de ato ilícito, inexistência de dano e culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica em Id 126377642, rebatendo os argumentos defensivos. Em atenção a Semana Nacional da Saúde, fora designado audiência de conciliação (Id 142440355). Audiência de conciliação realizada, vide Id 145748851, restando infrutífera. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Questões processuais II.1.1 - Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que dispõe o artigo 370 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento. De outra banda, ressalto que não se configura cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 - Grifo nosso Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Dessa forma, reputando que os elementos constantes dos autos são suficientes para juízo seguro sobre o mérito da demanda, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.1.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega o demandado Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ser parte ilegítima para figurar no feito, o que, entendo, não deva prosperar. Explico. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita a partir das afirmações da parte autora em sua inicial, e não do direito material discutido nos autos. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, mormente porque, no boleto supostamente clonado, aparece a suplicada como beneficiária do montante despendido pela requerente. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.1.3- Das intimações/notificações do réu Mercado Pago Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do demandado sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A), sob pena de nulidade. II.1.4- Das intimações/notificações da ré Humana Assistência Médica Ltda Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do demandado sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados DR. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e DR. RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), sob pena de nulidade. II.2 – Do Mérito Versam os presentes autos sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais interposta sob o fundamento de que a parte autora, ao tentar obter a segunda via do boleto de pagamento via internet, foi redirecionada para um contato de WhatsApp supostamente vinculado à operadora de saúde ré, tendo realizado o pagamento no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), posteriormente identificado como fraudulento. A promovente argumenta que, constatada a ausência de baixa do débito, foi compelida a realizar novo pagamento da mensalidade, em face da iminente suspensão do serviço de saúde. Pois bem. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido em evento de Id 111854470. No entanto, embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, convém esclarecer que tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Sob esse enfoque, passo à análise do meritum causae. O ponto fundamental da demanda se cinge à responsabilidade ou não das demandadas, bem como, à existência ou não dos danos morais e à repetição do indébito que a autora postula. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Em sede de contestação, sustenta o demandado Mercado Pago a inexistência de responsabilidade pela fraude, por se tratar de conduta de terceiro. Afirmou que não há vínculo entre o número de WhatsApp utilizado para envio do boleto e a instituição, que a autora não possui cadastro na plataforma e que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era uma pessoa física. De seu lado, a Humana Saúde asseverou que a postulante não comprovou a obtenção do boleto por meio de canal oficial da operadora ré, sendo presumível o acesso a site falso e posterior direcionamento fraudulento via WhatsApp. Regularmente intimada para apresentar réplica, a parte demandante rebateu os argumentos defensivos. Desta feita, analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não se acolher o pedido da autora; senão, vejamos. No caso em exame, verifica-se que a suplicante, ao buscar a segunda via de boleto de mensalidade do plano de saúde, não comprova nos autos que a cobrança foi recebida/obtida por intermédio de comunicação institucional legítima da Humana Saúde ou através de ambiente eletrônico vinculado ao Mercado Pago. Assim, conquanto tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, esta não se desincumbiu minimamente do ônus de demonstrar que utilizou meio seguro e regular para a obtenção do boleto que resultou na fraude. Não foram anexadas mensagens, capturas de tela ou outros documentos hábeis a evidenciar que o contato foi, de fato, originado por canal institucional dos réus. Ademais, a autora teve plena possibilidade de conferir os dados do beneficiário do pagamento antes de efetivar a transação, sendo esse, segundo alegado na contestação, pessoa física, o que revela flagrante desconformidade com os padrões usuais de cobrança por empresas do ramo de saúde. Outro ponto, necessário ainda esclarecer que o Mercado Pago apenas retem os valores ali depositados, os quais são repassados para o beneficiário. Assim, forçoso reconhecer que a consumidora não adotou as diligências necessárias para que o pagamento ocorresse em favor da requerida Humana Saúde, fato constatado facilmente pelo nome do beneficiário aposto no documento em apreço. Conforme já citado alhures, a culpa de terceiro ou do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, como é a hipótese em apreço. A despeito da incontroversa fraude, não é admissível imputá-la aos requeridos, observado ser inaplicável a orientação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso, por não se tratar de fortuito interno. Corroborando os entendimentos esboçados, os seguintes julgados: “AÇÃO CONDENATÓRIA bancários - boleto fraudado - código de barras – art. 14, § 3º, II, CDC -culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor -inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - não caracterização de fortuito interno – boleto que foi emitido no ambiente de um terceiro estranho à lide, sem vinculação ao réu - ausência de prova cabal da segurança desse ambiente precedente -honorários majorados de ofício - recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 1008758-20.2020.8.260011, rel. Des ACHILE ALESINA, j. 29.01.2021). “Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento de boleto adulterado mediante fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Impossibilidade de atribuir culpa ao banco pela conferência dos dados. Falha na prestação de serviços não verificada. Responsabilidade do réu afastada. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000987-30.2020.8.26.0483, rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY, j. 20.10.2020). BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021 Portanto, evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, inexiste o dever dos demandados de repararem os prejuízos narrados na exordial. Assim, inexistindo ato ilícito praticado pelos réus, a improcedência dos pedidos vestibulares é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 355, inciso I c/c 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência aos advogados das requeridas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data da assinatura. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon Aos 26/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Lucia Candida De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 296776042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CANDIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declara… Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma, ser aposentada e, no dia 19/09/2022 fora aliciada por prepostos do requerido que, em razão das inúmeras vantagens informadas, aderiu à contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar, na realidade de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.666,00, para pagamento em 72 prestações no valor de R$ 60,60, cada. No momento da contratação, fora informada que o prazo para pagamento seria de 72 prestações, no entanto, verificou que a parcela não era fixa, conforme lhe prometido e, ainda, passou a receber faturas referente a cartão de crédito jamais utilizado. Alega ausência de informações adequadas, tampouco fornecimento de cópia do contrato firmado. Assevera ter sido levada a crer que os descontos realizados em seu benefício seriam suficientes para quitar o saldo devedor, no entanto, há incidência de juros e correção monetária mensalmente, tornando o débito impagável. Ademais, a taxa de juros aplicada no contrato é muito acima daquela praticada pelo mercado. Houve ainda a cobrança de seguro, sem qualquer contratação. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos ao cartão e, ao final, a procedência da demanda com o reconhecimento de abusividade da conduta do requerido e declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do cartão ou, caso não seja o entendimento, que seja declarada nulidade parcial do contrato, adequando-o para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros para a época da contratação ou, ainda, seja limitado os juros ao percentual estipulado pela Resolução do INSS, com a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição de tal valor, em dobro; a restituição, em dobro, dos valores debitados de seu benefício e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19 e seguintes. Decisão de fls. 73/74 indeferiu a liminar pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, a princípio, ausência de apresentação do comprovante de endereço em nome da autora e, ainda, ser a procuração apresentada genérica. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa de solução administrativa da questão. No mérito, assevera que houve a regular contratação pela autora ao cartão de crédito consignado, com assinatura do instrumento contratual, onde constam expressamente as cláusulas da contratação. Houve opção pelo saque do valor de R$ 1.324,00, creditado em conta corrente de titularidade da requerente. Discorre acerca do funcionamento do cartão consignado. Ademais, houve a utilização do cartão para compras, ensejando a emissão da fatura com o saldo total do débito. Há previsão contratual expressa acerca da modalidade da contratação, juros e demais encargos incidentes, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Além de todas as informações prestadas no momento da contratação, estão disponíveis, em seus canais de atendimento vasto material informativo. Assim, não há que se falar em conversão do contrato, devendo ser mantida a modalidade pactuada, inexistindo restituição de valores a ser realizada. Não houve dano moral. Sem réplica. Instadas a especificarem provas, somente a ré se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 19/21, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária a apresentação de comprovante de residência, tendo em vista que eventuais intimações serão realizadas por meio de publicação em diário oficial, em nome do advogado que atua em nome do autor. A procuração encontra-se regular, inexistindo prazo para validade. Pois bem. Há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º, do diploma Consumerista. Portanto, aplica-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela alegação de desconhecimento do contrato e, da irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da parte autora. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja reconhecida a prescrição do débito cobrado pela requerida. DO MÉRITO A autora assevera que não pretendia a contratação do cartão consignado e, sim, o contrato de empréstimo consignado ofertado pelo requerido. Extrai-se da contestação apresentada a comprovação da aceitação, pela autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal, mediante a reserva de margem consignável RMC. Os documentos acostados às fls. 171 e seguintes demonstram que a autora encaminhou cópia de seus documentos pessoais, além de assinar o contrato, com a nítida finalidade de celebrar a avença, anuindo com a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito em questão. Portanto, a alegação de que desconhecia o teor do contrato em questão não restou demonstrada, porque se verifica a assinatura aposta nos contratos, bem como o envio dos documentos para o requerido com a finalidade de aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Todo o conjunto probatório não permite acolher a alegação de que a contratação não era desejada, sem comprovação de eventual vício de consentimento. Não houve a negativa da realização dos saques do valor disponibilizado pelo réu. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03 dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O INSS expediu a Instrução Normativa nº 121/05 que estabelece expressamente em seu artigo 1º a possibilidade de concessão de até 10% do valor do benefício para operações comcartãode crédito como RMC, exclusivamente para pagamento das operações de crédito, observando-se o limite total de 30% do benefício. No caso em análise, é fato incontroverso a solicitação docartãode crédito, bem como sua utilização pelaautora, em especial, diante da ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. O requerido apresentou faturas do cartão onde consta diversas compras realizadas com a utilização do cartão. E, dessa forma, a contratação é legítima. Cumpre ressaltar que os contratos de adesão são plenamente válidos em nosso ordenamento jurídico e, não se verifica a abusividade de cláusulas, estando clientes aqueles que os assinam, pois devem verificar o que consta no contrato. As faturas apresentadas pelo requerido trazem expressamente a taxa de juros aplicadas no contrato, não podendo oautoralegar desconhecimento dos índices aplicados. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade da reserva mensal de crédito realizada no benefício daautora, bem como os descontos realizados, vez que decorrem do contrato firmado e da obrigação voluntariamente contraída. O valor debitado no benefício da parte autoracorresponde ao valor mínimo indicado nas faturas emitidas e ainstituição financeira ré fezas cobranças de acordo com o negócio celebrado. Ressalto que não há demonstração de abusividade nas cobranças dos encargos que ensejam a cobrança superior ao pagamento mínimo da fatura. Também não há indícios de que oautortenha sidoludibriadoquando solicitou ocartão. Também não vislumbro que as informações não eram claras e que houve prática abusiva a ensejar rescisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.118). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. E, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Por fim, verifica-se, no caso, que o autor esqueceu de que o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha não o exime de realizar o pagamento dovalor integralda fatura e, na medida em que o autor não acostou aos autos nenhuma prova de quitação dos valoressobejantes, simplesmente não vislumbro que haja alguma plausibilidade da argumentação vestibular. Logo, deixando oautorde comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o contrato será mantido, podendo ser quitado, caso pague o valor correspondente à soma das faturas, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Assim, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte requerente, demonstrando que esta, ao assinar o contrato, tinha plena ciência do sistema de pagamento. Não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício da autora, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Assim, sem reconhecimento de ilegalidade ou outro vício, não há como reconhecer qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido. Nesse contexto, o percentual descontado tem a função de garantir o pagamento mínimo das faturas docartão, permitindo a redução dos saldos remanescentes quando o crédito é utilizado, facultado o pagamento integral da dívida. Nesse sentido: "(...) Reserva de margem consignável. Adesão inequívoca da autora em contrato decartãode crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei nº 13.172, de 21.10.2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30% para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei nº 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo emcartãode crédito administrado pelo agente mutuante (...)" (Ap nº 1004092-59.2017.8.26.0664, de Votuporanga, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 17.11.2017). "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito decartãode créditoconsignado. Alegação de negativa de solicitação decartãode créditoconsignadocom o banco réu. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Faturas decartãode crédito juntadas com a contestação e não impugnadas na réplica revelando a efetiva utilização docartãode crédito pela requerente e evidenciando, de forma inequívoca, a adesão ao contrato decartãode crédito disponibilizado pelo réu e ao respectivo sistema de descontos da RC do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso negado" (Ap nº 1013841-56.2017.8.26.0032, de Araçatuba, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 6.4.2018). "Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais.Cartãode créditoconsignadocom autorização para desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada. Pretensão de empréstimoconsignadoe não utilização de crédito rotativo decartãode crédito. Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED. Ausência de descumprimento do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)" (Ap nº 1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018). "Inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais. Pretensão da autora fundada na não contratação decartãode crédito com Reserva de Margem Consignável. Requerido que comprovou a contratação decartãode crédito, bem como a previsão contratual de desconto do 'pagamento mínimo' no benefício previdenciário. Autora que inclusive já tinha comprometido a margem de 30% do benefício previdenciário, só podendo, portanto, contratarcartãode créditoconsignado. Inexistência de conduta ilícita do requerido. Demanda improcedente. Recurso improvido" (Ap nº1004504-28.2017.8.26.0619, de Taquaritinga, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. em 27.3.2018). "Repetição de indébito c.c. indenização por dano moral. Documentos juntados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação decartãode crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Utilização docartãode crédito pelo autor. Ausente qualquer prova de vício do consentimento. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap nº 1011355-91.2017.8.26.0196, de Franca, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. em 20.3.2018) Assim, o pedido de nulidade contratual, não há como ser acolhido. Já no que se refere ao cancelamento do cartão, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, não há óbice ao acolhimento. Porém, ressalta-se a existência de dívida pendente e, ao que consta, não liquidada, cujo cumprimento deve reger pelo contrato. Nesse sentido: E. Tribunal de Justiça deste Estado apelação nº 1008392-57.2019.8.26.0482 "AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DECARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO RMC. POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º e 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 RECURSO PROVIDO. O recurso comporta provimento. Com efeito, o que o autor pretendeu e tem direito é o cancelamento decartãode créditoconsignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assim dispõe: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira". O cancelamento docartãode crédito, como resulta da inicial e das razões de apelação, não extingue o débito existente em razão dele, e a exclusão da reserva de margem consignável só ocorrerá com sua quitação integral, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, como resulta dos §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. No sentido, da Seção de Direito Privado desta Corte: Apelação nº 1000146-22.2019.8.26.0240, de Iepê, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, j. 09.03.2020; Apelação nº 1014502-09.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, j. 14.02.2020; Apelação nº 1007451-44.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 30.01.2020; Apelação nº 1005091-05.2019.8.26.0482, de Presidente Prudente, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 21.10.2019; Apelação nº 1012405-36.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rel. Des. Salles Vieira, j. 30.09.2019. MATHEUS FONTES Relator" Consequentemente, não se cogita indenização por danos morais, porquanto ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu. Por fim, ressalto que contra a documentação apresentada, a autora não opôs qualquer impugnação, sequer pretendendo realização de perícia e, portanto, patente a validade dos contratos firmados. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Vencida, na maior parte, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0000433-27.2022.8.27.2743

ID: 277183252

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-27.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELANE JESUS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000433-27.2022.8.27.2743/TO AUTOR : ELANE JESUS LEITE ADVOGADO(A) : CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) SENTENÇA Cuidam os autos AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREV… Procedimento Comum Cível Nº 0000433-27.2022.8.27.2743/TO AUTOR : ELANE JESUS LEITE ADVOGADO(A) : CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) SENTENÇA Cuidam os autos AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL ajuizada por ELANE JESUS LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata a Demandante ser lavradora e ter protocolado pedido administrativo de salário maternidade rural junto a Autarquia Requerida após o nascimento de sua filha, contudo, o mesmo foi indeferido erroneamente. Expôs o direito pertinente e, ao final, requereu a condenação da Autarquia Federal ao pagamento do benefício de salário-maternidade pelo período determinado na legislação previdenciária, em virtude do nascimento de filho, com as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros demora e correção monetária. Decisão (evento 04) concedendo a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelo INSS (evento 08), onde (i) alegou que os documentos que acompanham a petição inicial não configuram nenhum início de prova material, válido e contemporâneo, do labor rural e (ii) “ em consulta ao CNIS identificou-se que o marido da autora, manteve expressivos vínculos formais durante o período de carência do benefício pleiteado, o que faz cair por terra a alegação de que sobrevive do regime de subsistência ”. Sem réplica autoral, apesar de ter sido devidamente intimada (evento 11). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 07/08/2023. Colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela Autora (evento 18). Alegações finais autorais (evento 23). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório, em breve resumo. I. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 178, do CPC, entendo que não é o caso de intervenção do representante do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, motivo pelo qual tenho por desnecessária sua intimação. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem preliminares. III. MÉRITO Comprovado o nascimento do filho EZEQUIEL MOTA LEITE em 04/10/2019 . Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ”. Outrossim, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº3.048/99, e §§ 5º e 6º). A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Como visto, pretende obter o benefício de salário-maternidade, ocasião em que alega ter exercido a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência dentro do interregno temporal exigido por lei. Verifica-se que foram acostados como início de prova material do cumprimento do período de carência relativo à condição de segurada especial, os seguintes documentos que indicam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: · Certidão de nascimento da criança. · Certidão de casamento. · Documentos médicos da gravidez. · Contrato entre o marido da Autora e terceiro, dono de propriedade rural. · Comprovante de endereço na zona rural. É sabido que a exigência de início razoável de prova material para comprovar o tempo de serviço rural é matéria pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de matéria sumulada, in verbis: Súmula 149 – STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula n. 34, da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Contudo, da análise dos documentos retro citados, extrai-se que em nenhum deles a Autora é qualificada como lavradora, idem com o seu companheiro. Noto também que nenhum dos documentos juntados tem conexão direta com a atividade rural. O fato de ter o marido da Autora exercido atividade remunerada por curto período de tempo, não desqualifica por si só, a atividade de subsistência, porém, contraria as afirmações da exordial e é mais uma contradição colocando em xeque o pleito autoral. E, por fim, somente prova de moradia em endereço rural não comprova automaticamente atividade rural, muito menos a atividade rural de subsistência. Com efeito, as testemunhas ALEXANDRE BATISTA CERQUEIRA e MARIA COSMO CERQUEIRA (evento 23) afirmaram, em síntese: Que conhecem a Autora há cerca de dois anos, da zona rural. Que ela morava na fazenda do sogro – Fazenda Santa Isabel, e agora mora na fazenda do Sr. Alexandre. Que em ambos ela trabalhava da lavoura, plantando arroz, milho, abóbora e batata doce, e além disso, criando porcos e galinhas. Que o marido da Requerente chegou a trabalhar por um curto período de tempo fora da fazenda. Nenhuma das testemunhas conhecia a Autora durante o período da carência, somente passando a terem algum convício após o nascimento da criança. Assim, nem na prova testemunhal ou material ficou comprovado qualquer indício de atividade rural durante a carência. Não restou configurada a condição de segurada especial da parte requerente, devendo o pedido ser indeferido . Pois bem. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DACONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DALEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DOPROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 dali 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e10040921420204019999, Data 05/08/2020). Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §3º, I e §4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, na data certificada pelo sistema. Eduardo Barbosa Fernandes Juiz de Direito

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Ademario Oliveira Cunha e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 315992636

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000811-79.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO OLIVEIRA CUNHA MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA TAINAR FERREIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8000811-79.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a parte autora que utiliza a rede social Instagram … SENTENÇA AUTOS:8000811-79.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a parte autora que utiliza a rede social Instagram de titularidade do réu. Contudo, alega que teve sua conta hackeada por terceiros, que alteraram o usuário e a senha de acesso, e utilizaram seu perfil para fazer anúncios de vendas fraudulentas, o que trouxe prejuízos à sua imagem. Assim, requer reparação moral. O réu, em sede de defesa, discute a tese de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, atribuindo responsabilidade do usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, sobretudo porque o Instagram disponibiliza a todos os usuários informações de como manter sua conta segura. Salienta que, no presente caso, a parte autora obteve êxito em recuperar sua conta de forma administrativa. Assim, entende que não cometeu ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. DECIDO. No mérito, a queixa é IMPROCEDENTE. De pórtico, observa-se que a relação jurídica tratada se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como fornecedora do produto/serviço objeto da lide, do qual a parte requerente, pessoa física, é eventualmente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. Além disso, é importante registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que 'O Juiz adotará em cada caso a Decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum'. Ademais, o artigo 371 do CPC, dispõe que 'O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento'. Dito isto, analisando os fatos e documentos postos de parte a parte, tem-se a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque se tem que resta incontroverso que a parte autora perdeu acesso ao seu perfil no Instagram. Todavia, muito embora a promovente tenha perdido a sua senha ou eventualmente tenha tido sua conta invadida por terceiro, nota-se que o réu comprovou que ela foi recuperada e devolvida administrativamente. Nessa senda, deve ser observado que o Facebook é um provedor de aplicação de Internet (PAI). Além disso, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), somente seria permitida a responsabilização da ré por danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros "se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário." Ainda, o art. 21 dispõe que: "O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.". Dessa forma, há nítida hipótese de fato de terceiro. E, não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovado o meio utilizado por terceiro para a invasão da conta da autora. A invasão de qualquer conta de aplicativo pode se dar de inúmeras formas, seja pela burla do sistema de segurança do aplicativo, ou mesmo do dispositivo informático utilizado para acessar o aplicativo. Nos autos, não se sabe o meio utilizado para invasão da conta da autora, havendo inúmeras possibilidades, de modo que a escolha do procedimento sumaríssimo para análise de tais fatos se mostra limitada aos ditames procedimentais simplificados. Com efeito, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, como não restou comprovada qualquer desídia por parte do réu na recuperação da conta, não há motivos para que a conduta ilícita seja atribuída ao polo passivo (art. 373, I, do CPC). Portanto, presente a excludente por culpa ou fato exclusivo de terceiro, como no caso, não se configura o nexo causal entre a conduta do réu e o dano apontado (ante a ausência de ato ilícito), não se configurando o dever de reparação, seja ela moral ou material (já que não há falar em dano patrimonial presumido). Assim sendo, percebe-se que não há outra providência a ser adotada a não ser acolher a improcedência de todos os pedidos, já que não restou solidamente demonstrado que houve falha nos mecanismos de segurança do aplicativo administrado pelo réu, sendo, portanto, impossível, a sua responsabilização no caso presente. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL (...) Processo nº 0003076-04.2020.8.05.0103 Recorrente (s): FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO FILHO JULIAN ARAUJO DE ANDRADE Recorrido (s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO NO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A questão de mérito refere-se a pedido de indenização, na qual o autor aduz, em síntese, que teve sua conta da rede social invadida e, com isso, o hacker solicitou transferências bancárias, que foram realizadas pelo requerente. Em sua defesa o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Sentença proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. ¿ Irresignado, o autor recorrente busca a procedência total de sua demanda. Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços de aplicativo de internet. Autor foi vítima de golpe realizado por terceiros. A relação discutida nos autos é nitidamente de consumo, uma vez que aplicada a teoria do finalismo mitigado, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o objeto da relação não seja um bem que fora retirado da cadeia de circulação econômica. Nesse contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de presunção legal relativa de hipossuficiência, não tendo a acionada demonstrado qualquer fato suficiente a permitir conclusão em sentido contrário. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança do aplicativo. Há nítida hipótese de fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovado o meio utilizado por terceiro para a invasão da conta da autora. A invasão de qualquer conta de aplicativo pode se dar de inúmeras formas, seja pela burla do sistema de segurança do aplicativo, ou mesmo do dispositivo informático utilizado para acessar o aplicativo. Nos autos, não se sabe o meio utilizado para invasão da conta da autora, havendo inúmeras possibilidades, de modo que a escolha do procedimento sumaríssimo para análise de tais fatos se mostra limitada aos ditames procedimentais simplificados. Não há o mínimo de indício de falha no sistema de segurança da ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Em alinhamento a essa lógica, as razões da origem expõem: ¿Conforme detida análise dos autos, nota-se que o demandante FERNANDO teve sua conta da rede social hackeada e, por meio desta conta invadida, o hacker entrou em contato com o autor JULIAN, solicitando transferência bancária. Diante das solicitações, FERNANDO efetuou transferências bancárias, mas para beneficiário de ITALO PEREIRA DE MENEZES. A conta que entrou em contato com os autores foi fernando_argollo_oficial. Esta transferência foi feita no dia 18/12/2019. Ora, a partir da constatação de que o beneficiário da transferência seria pessoa de nome diverso daquele que o procurou (no caso, quem procurou foi Fernando, mas o beneficiário foi Italo), caberia aos autores tomarem as cautelas necessárias e, com isso, evitar os danos em questão. Portanto, incide na espécie a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, § 3º, III, CDC), eis que os autores não tomaram as cautelas devidas antes de realizar as transferências em questão. Anote-se que em que pese a responsabilidade do fornecedor ser de forma objetiva, esta não é absoluta, de modo que a incidência da excludente em tela afasta a responsabilidade do requerido¿. No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios ( CPC, art. 85 § 11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). GOLPE DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE - EXAME DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA. A linha/chip é fornecida e o serviço é prestado pela Telefônica e o aplicativo é do `WhattsApp`, criado pelo `Facebook` e gerenciado no Brasil por representante local. Independente do objeto social, é a representante no Brasil e utiliza nome e marca, o que é suficiente para constatação da legitimidade. Facilitação do direito de ação pelo consumidor. GOLPE DO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE DEFEITO - CLONAGEM DO APLICATIVO - PERICULOSIDADE INERENTE - CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário está sujeito ao risco de fraude inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além estar atento às suspeitas de golpes. Ausência de responsabilidade da operadora da linha e do aplicativo. Recurso provido."(TJ-SP - RI: 10056998720218260011 SP 1005699-87.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios ( CPC, art. 85 § 11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO BRADESCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053182-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00531825220198160182 Curitiba 0053182-52.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais. 3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2017 . Pág.: 236/240). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial é possível verificar que a parte demandante foi vítima de golpe, mas não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. As fraudes através dos meios eletrônicos são realidades cada vez mais próximas do nosso cotidiano, sendo noticiadas diuturnamente. Em razão disso, a adoção de medidas de segurança é cada vez mais necessária. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada que enseje o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permitem a incidência do art. 14 § 3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários pela parte autora/recorrente em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Salvador-BA, em 06 de setembro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00030760420208050103, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2022) DISPOSITIVO: Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a queixa. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 5000400-14.2021.8.13.0273

ID: 257813596

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000400-14.2021.8.13.0273

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000400-14.2021.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Abatimento proporcional do preço] MARIA FATIMA DE AMORIM CPF: 003.448.336-58 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA FÁTIMA DE AMORIM em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Segundo a inicial, em março de 2021, a autora realizou o pagamento das três últimas parcelas do financiamento do veículo que possuía junto ao Banco requerido, no montante de R$ 1.498,26 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). Em julho de 2021, a autora recebeu comunicado do Serasa Experian informando a abertura de cadastro negativo em seu nome, referente às parcelas não pagas do financiamento de seu veículo. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela antecipada de urgência para determinar que a ré providencie a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como que a ré se abstenha de promover novas negativações pelo mesmo motivo, e, ainda, a manutenção do veículo na posse da Autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, confirmando-se a tutela de urgência requerida, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Certidão atualizada expedida pelo SPC/SERASA ao id nº 7259768081. Em sede de contestação (ID: 8037348001), o requerido manifestou, preliminarmente, pela não designação de ATC e pela revogação a gratuidade judicial concedida à parte autora. No mérito, alegou que a falta de cuidado da parte autora com seus dados pessoais e informações do contrato contribuiu para a fraude de terceiros, tendo em vista que o destinatário do boleto pago pela autora não se tratava do Banco réu. Sustenta ainda que há uma diferença entre o preço real do débito (R$2.370,00) e o negociado pelo cliente com o fraudador (R$1.498,26). Além disso, assevera que o Cliente deve conferir se os dados estão corretos e que, nesse caso, era perceptível a discordância das informações do boleto e que o comprovante de pagamento indica como beneficiário um terceiro sem vínculos com o requerido, não fazendo parte da relação contratual, devendo a liminar ser indeferida e a causa ser julgada improcedente. Impugnação apresentada em ID: 8068798011. Liminar deferida em ID: 8540233086. Realizada a ATC (ID nº 9668247008), restou frustrada a tentativa de conciliação. Em ID: 9775805857, a parte autora relatou nos autos o descumprimento da liminar deferida, alegando novas abordagens de cobrança pelo requerido, apresentando prints de conversa via WhatsApp (ID: 9775762183). Instado a se manifestar, o banco requerido informou que as cobranças foram suspensas, em cumprimento ao determinado na decisão liminar. (ID: 9811640582) Foi determinado por este juízo a intimação da parte autora para informar se persistia as comunicações de cobranças, bem como para que as partes especificassem provas, caso necessário. (ID: 9995138902) Em ID: 10091416450, a requerida pugnou pela produção de provas consistente em depoimento pessoal do Réu para que esclareça os motivos para os abusos relatos, bem como prova testemunhal para comprovar a extensão dos danos morais e materiais suportados pela autora. Em ID: 10104296493, o banco informou que não há mais provas a serem produzidas, requerendo o regular andamento do feito com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Autos conclusos em 31/01/2024. É o relato. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES I.I DA PRODUÇÃO DE PROVAS Inicialmente, INDEFIRO o requerimento da parte autora para produção de prova, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para análise da questão posta a solução do juízo, bastando a prova documental contida nos autos, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de outras provas. I.II GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em contestação o réu requereu que seja revogado o deferimento do pedido de tutela concedida a parte autora. O Código de Processo Civil cuida da gratuidade da justiça no artigo 98 e seguintes, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. A legitimidade das partes há de ser buscada na titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando demonstrado que à época da assinatura do contrato de compra e venda os autores/primeiros apelantes eram legítimos proprietários do bem imóvel objeto da rescisão. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. É inviável a discussão de matérias que não foram analisadas na sentença, por se tratar de inovação recursal. É descabido imputar ao requerido a culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando não comprovado o inadimplemento contratual. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147744-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). Desse modo, considerando que o ônus da prova é do impugnante; considerando que o pedido de impugnação veio destituído de qualquer prova a descaracterizar a concessão do benefício; e, considerando, ainda, que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se a rejeição do pedido. Diante disso, REJEITO a impugnação formulada. Passo a sentenciar. II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições para o exercício regular do direito de ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da lide é verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida, sua responsabilidade e se há danos a serem reparados/compensados. É incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. É certo que a relação jurídica de direito material deduzida nestes autos está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado no art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078, de 1990, sendo inegável a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a questão deve ser dirimida com a observância do disposto no artigo 14 do CDC, que assim prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Desse modo, fica claro que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, podendo se eximir de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. In casu, a parte autora alega que na intenção de quitar o financiamento de seu veículo junto ao banco réu, efetuou o pagamento do boleto acostado em ID: 5004423004. Entretanto, tempos depois alega ter sido surpreendida com cobranças, descobrindo que o réu tinha negativado seu nome. O requerido não reconhece o título emitido, alegando que se tratar de um boleto fraudado, cujo beneficiário não possui relação com a parte ré. Sustenta ainda que foi a própria autora quem deu causa à ação, passado todas as informações confidenciais para estranhos. Em análise dos autos, verifica-se que a autora junta comprovante de negativação de seu nome (ID 7259768081), boletim de ocorrência, sob o nº 2021-032930661-001 (ID: 5004423006) narrando que as negociações e as tratativas do pagamento foram realizadas pelo número de telefone 0800 701 8600, boleto e comprovante de pagamento (ID 5004423004). Enquanto a parte ré apresentou a contestação em ID 8037348001. Em que pese a inversão do ônus da prova em decisão de ID: 8540233086, a parte autora não está isenta do dever de comprovação mínima do direito que alega, conforme art 373, I do Código de Processo Civil. Ademais, não tem como a ré fazer prova de que não participou do ato fraudulento ou com ele não contribuiu, por se tratar de prova de fato negativo e, portanto, diabólica. Conforme entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar, minimamente, o direito alegado. 3. Ausentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o pagamento do débito relativo à prestação dos serviços de telefonia, em duplicidade, mesmo após o consumidor ter sido instado a juntar os documentos legíveis, autoriza a improcedência do pleito indenizatório. 4.Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225730-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024) Considerando as provas acostadas nos autos, constata-se que a autora não especificou o canal pela qual recebeu o boleto fraudado para pagamento, apenas indicou no REDS o número de telefone que utilizou para realizar as negociações. Não há êxito, ainda, em comprovar que, de fato, o número informado foi adquirido através dos sistemas da requerida, nem mesmo de que o boleto foi enviado pelas devidas vias. Diante dos fatos, pode-se concluir que não restou comprovada a responsabilidade do banco requerido nessa transação, porquanto a autora não comprova o caminho percorrido até chegar ao número de telefone utilizado para atendimento, protocolo gerado, e até mesmo por onde foi enviado o boleto para pagamento. Em observância ao boleto juntado nos autos, em ID: 5004423004, os dados utilizados do contrato são informações básicas que a parte autora detinha conhecimento para informar aos possíveis fraudadores, como o número do contrato e o veículo financiado. Ou seja, não há evidências de que os golpistas possuíam informações especificas, advindas de um possível vazamento de dados por parte da empresa. Assim diz a jurisprudência pátria nesse sentido: BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Desse modo, diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado pela autora que o referido boleto restou originado através de serviço pertencente ao réu, configurando, no presente caso, culpa exclusiva da autora e de terceiros (Art. 14, §3º, II, do CDC). O réu, por outro lado, demonstra em sua contestação, especificamente nas págs. 4 e 5 do ID 8037348001, a existência de orientação em relação ao canal que o consumidor deve buscar para solicitação de serviços, dentre eles a emissão de boletos, bem como a inexistência no site de link de redirecionamento para atendimento através do aplicativo Whatsapp. Nesse sentido, inaplicável ao caso a Súmula 479 do STJ onde diz que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", uma vez que restou configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao diligenciar para quitação das parcelas do veículo e efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil objetiva do Banco. Nesse sentido, assim diz a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO VALIDADA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO ATÉ A DATA LIMITE. CANDIDATA VÍTIMA DE FRAUDE NA INTERNET. ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO NÃO IDENTIFICADA PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, § 3º, II, DO CPC). CASO DE FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A hipótese "sub judice" é regida pelo Código Consumerista, que no seu art. 14, §3º, II, prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastando o dever de indenizar quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Inaplicável ao caso a Súmula nº 479, do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - A fraude decorrente da adulteração na sequência numérica do código de barras de boleto bancário, emitido fora do ambiente digital da instituição financeira que intermediou a operação bancária, cujo valor foi creditado em outra instituição, tendo como beneficiário terceiro fraudador, não caracterizada "falha na prestação do serviço". - Não há que se falar em fortuito interno, pois foge das atividades da instituição financeira. - Resta configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afast ar a responsabilidade civil objetiva do Banco que realizou a operação. - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar. - Improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061910-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Assim, entendo que resta comprovada a excludente de responsabilidade objetiva presente no inciso II do §3º do art. 14 do CDC. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - EMISSÃO NÃO SOLICITADA NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDUTA NEGLIGENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do artigo 14 "caput" e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Se o requerente utiliza-se de boleto bancário disponibilizado via Whatsapp para quitação do contrato, sem a mínima observância dos procedimentos de cautela que tais medidas exigem, e realiza o pagamento induzido a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, inafastável o reconhecimento da sua culpa exclusiva no evento danoso, e, neste cenário, descabida a pretensão de responsabilização da parte requerida pelo ocorrido. - Manutenção da sentença que se impõe (Recurso 1.0000.22.247407-4/001; desembargador-relator José Eustáquio Lucas Pereira; data de publicação 26.1.2023). Portanto, uma vez demonstrada a inexistência de conduta causadora de dano pelo réu, não há que se falar em dever de reparação, razão pela qual não devem prosperar os pedidos de indenização por dano moral e material formulados pela autora. III. DISPOSITIVO: Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a tutela concedida em ID: 8540233086. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Galiléia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Processo nº 1011262-30.2023.8.11.0037

ID: 282329466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011262-30.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDI DA ROCHA

Intimação

Advogados:

PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1011262-30.2023.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VANDI DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33… Processo n. 1011262-30.2023.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VANDI DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, incisos V, da Lei 11.343/06; combinado com o artigo 29 do Código Penal. Analisando os autos, verifica-se que o réu apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID. 193843421 e 194308636). O Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 194477598). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. I - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com a devida vênia o patrono peticionante, vislumbro que também não assiste razão. Explico. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu foi feita com base em dados concretos, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Deste modo, não há que se falar em ausência dos requisitos ensejadores do decreto prisional. A segregação cautelar do réu se justificou como forma de assegurar o meio social pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida no dia 05/09/2024 de ID. 168030113. Vejamos: “O acusado VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, foi notificado por edital (ID 154391518). Apresentada defesa preliminar, a denúncia foi recebida em 03/06/2024 (ID 157293315) e o denunciado citado por edital (ID 157829604), mas não compareceu nos autos e sequer constituiu defensor. Desta forma, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva (ID 162131242). É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Penal traz os delitos que admitem a decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados juntamente com o quanto previsto no artigo 312 do mesmo código. No caso em estudo, verifico a possibilidade de decretação da prisão preventiva do investigado, uma vez que o crime supostamente por ele cometido é apenado com sanção superior a 4 anos. Quanto à materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria observo que estão demonstrados através do boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e declarações testemunhais dos policiais rodoviários federais relatando que durante rondas pelo perímetro rural da BR-070 avistaram o ônibus, marca/modelo Scania/BUSSCAR, cor amarelo, placas GXH6B41, RENAVAM 00804912033, CHASSI 9BSK6X2BE33540479, que transitava pela via com a lanterna traseira esquerda danificada, fato que motivou a abordagem e o pedido para que o condutor levasse o veículo até a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal para segurança viária e fiscalização. Em diligências constataram que o ônibus era conduzido por Antônio Carlos e tinha como passageiro e segundo motorista a pessoa identificada pelos policiais apenas como Luís Guilherme, bem como que o caminhão era de propriedade do denunciado Vandi da Rocha. Durante a fiscalização, os agentes federais notaram que o interior do ônibus estava mal conservado, com vários compartimentos quebrados e com sinais de manuseio recente, bem como com forte odor químico característico de cocaína que estava escondida em compartimento oculto espalhado pelo veículo totalizando 270 quilos de entorpecente. De outra banda em análise ao periculum libertatis, entendo que o decreto da prisão cautelar é necessário para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) evidenciadas pela gravidade do delito e a intenção do acusado de se furtar da responsabilidade penal, pois evidenciada sua fuga do distrito da culpa já que não foi localizado para ser pessoalmente citado prejudicando o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, suspendo o andamento do feito e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 e 396, parágrafo único do CPP e com fulcro nos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP, bem como decreto a prisão preventiva de VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.” Posteriormente, em 07/11/2024 a prisão foi novamente analisada e mantida, em sede de recurso em Habeas Corpus, conforme informação de ID. 174047004: “(...) A atuação desta Corte, para fins de deferimento de medida liminar, reserva-se a casos de manifesta ilegalidade, o que, em juízo perfunctório, não acontece na espécie, conforme se obtém da fundamentação lançada na origem sobre a controvérsia (e-STJ fls. 186/189): "(...) No que tange ao envolvimento de V. na prática criminosa, certo é que a impetrante não logrou êxito em demonstrar, concretamente, a inequívoca falta dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Os elementos coligidos nos autos evidenciam que, embora o paciente não tenha sido preso em flagrante pelos policiais rodoviários federais, o ônibus que transportava o entorpecente lhe pertence. Consta ainda que, V. manteve contato telefônico com um dos coacusados - inclusive no dia dos fatos - e trocaram mensagens via WhatsApp para ajustar o local de esconderijo do entorpecente no interior do veículo. Lado outro, para se chegar à conclusão pretendida, necessária a incursão no mérito da ação penal para análise, com profundidade, dos elementos probatórios, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nessa toada, trago precedentes da Corte Cidadã: (...) Também não identifico a manifesta ilegalidade da segregação cautelar do paciente. No dia 5 de setembro de 2024, o juiz da Ia Vara Criminal de Primavera do Leste/MT decretou a prisão preventiva sob 2 (dois) fundamentos: I) em razão da gravidade em concreto do crime; II) de o paciente não ter sido localizado - no endereço informado nos autos - para ser citado e após a tentativa frustrada de cientificá-lo por edital. Confira-se: (...) No que tange ao primeiro fundamento, verifica-se que o modus operandi empregado - preparação de veículo com compartimento especial para a ocultação das drogas - e a quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 271 kg (duzentos e setenta e um quilogramas) de cocaína - revela a profissionalização da conduta e o maior envolvimento dele com o narcotráfico, reforçando a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública , conforme entendimento do STJ: (...) o bastasse isso, há que se considerar ainda que a prisão está justificada pela “fuga do paciente do distrito da culpa Embora a impetrante sustente que: 1) o paciente “não fugiu do distrito da culpa, pois jamais esteve no distrito da culpa ”, tendo em vista que sempre morou em Goiânia/GO; 2) houve uma única tentativa de “citação frustrada” para cientificá-lo do teor da denúncia; 3) não foram esgotados todos os meios necessários para localizá-lo; 4) não “se evadiu do chamamento ao processo ou da lei penal, mas agora possui advogada constituída podendo ser localizado em qualquer dia e hora, se comprometendo a comparecer no dia e hora designados para qualquer ato processual”, os documentos coligidos no writ evidenciam que V está foragido. Depois, embora a impetrante alegue que “não há nenhum indicativo de que ele empreenderá fuga ”, convém destacar que até a presente data o paciente continua buscando subterfúgios para não se apresentar à Justiça, o que evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação cautelar. Confira-se: (...)". Grifos acrescidos. As alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar. II - No caso, considerando as alegações expostas na inicial, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ademais, observa-se que a pretensão se confunde com o mérito, motivo pelo qual ela deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 848.812/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023) (destaquei). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, reiterando que a presente decisão poderá ser revista por ocasião da análise do mérito.”. Como se vê, a prisão preventiva do réu foi bem fundamentada e mantida. Ressalta-se que mais uma vez foi pleiteado a revogação da prisão preventiva, em sede de Habeas Corpus, que foi novamente analisada com sua devida manutenção. Vejamos: “O impetrante sustenta que: 1) “o Poder Judiciário não tem conseguido dar andamento regular ao processo”, configurando, no seu entendimento, excesso de prazo para a formação da culpa; 2) há erro material no mandado de prisão, uma vez que “indica como fundamento o artigo 121, §2º, do Código Penal, o que não condiz com a realidade, visto que o processo trata de infração relacionada à Lei de Drogas”; 3) a segregação provisória ofende o princípio da presunção de inocência; 4) não há elementos suficientes acerca da materialidade e autoria delitiva; 5) a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, notadamente por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 6) o paciente não foi localizado para ser citado pessoalmente porque “não foram efetuadas todas as diligências possíveis para encontrá-lo” ; 7) o decreto prisional, aliado à inexistência de “notícias de elementos novos evidenciam a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores da sua decretação”; 8) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis, é possível revogar a prisão cautelar decretada, para que aguarde em liberdade o término da ação penal movida em seu desfavor. Ao final, requer a cassação da ordem prisional e a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura, com ou sem a possibilidade de monitoramento eletrônico [doc. digital n. 286167360]. É a síntese do necessário. Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA. No primeiro writ (HC n. 1025331-47.2024.8.11.0000) a ordem foi denegada, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 8 de outubro de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO CONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [271KG (DUZENTOS E SETENTA E UM QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA]. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO E QUE NÃO SE APRESENTA À JUSTIÇA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vandi da Rocha, acusado de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante requer, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, visa a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (I) a concessão da assistência judiciária gratuita no âmbito do habeas corpus; (II) a ausência de provas da participação do paciente na empreitada criminosa; (II) a ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e em razão da existência dos predicados pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir. 3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta apreciação, dado que o habeas corpus é ação constitucionalmente gratuita, conforme art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3.2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, considerando a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (271kg de cocaína) e o modus operandi utilizado – ônibus devidamente preparado para o transporte clandestino dos estupefacientes –, evidenciando o risco à ordem pública. 3.3. O fato de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal corrobora a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, visto que há indicativos de fuga do distrito da culpa (...); 4. Ordem denegada. Teses de julgamento Preliminar: “O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não se aplica ao Habeas Corpus, ação de natureza gratuita por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.” Mérito: “A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente não constitui constrangimento ilegal, sendo irrelevante a existência de predicados pessoais favoráveis”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 888.371/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC n. 796.974/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; AgRg no RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024”. Na presente impetração, a defesa do paciente reitera pedidos que já foram analisados nos writs anteriores – ausência de elementos acerca da materialidade e autoria do crime, falta de fundamentação da decisão constritiva, incongruências acerca de sua citação e concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRELIMINAR DA PGJ – REITERAÇÃO DE PEDIDOS QUANTO À ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME DIANTE DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – ACOLHIMENTO – MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR [...] As causas de pedir consistentes na falta de fundamentação do decreto constritivo e na ausência dos requisitos da prisão preventiva, mormente à conta dos bons predicados pessoais do paciente, porquanto já foram objeto de análise em habeas corpus anteriormente impetrado em prol do mesmo acusado e julgado por esta Corte Estadual, não há falar-se em reapreciação de tais teses [...]” (Habeas Corpus n. 1004092-60.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA [...] TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E ANÁLISE DOS SEUS PREDICADOS PESSOAIS – INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 133.343/2016) – IDENTIDADE DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE [...] É pacifico o entendimento de que a repetição das alegações apreciadas em impetração fatos novos, justificadores da reanálise das matérias [...]” (Habeas Corpus n. 0175603-51.2016.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 01/02/2017). Desse modo, o mandamus cinge-se à análise dos seguintes pedidos: 1) excesso de prazo para a formação da culpa; 2) presença de erro material no mandado de prisão; 3) ofensa ao princípio da presunção de inocência; 4) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 5) substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, notadamente o monitoramento eletrônico. Sem maiores delongas quanto às alegações de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade do decreto prisional, cumpre salientar que o paciente se encontrava foragido, tendo o mandado de prisão sido cumprido na data de ontem [14.5.2025], pelo Grupo Especial de Investigação de Homicídios (GIH) da cidade de Aparecida de Goiânia/GO. No que se refere à alegação de erro material constante do mandado de prisão, melhor sorte não lhe assiste. De fato, ao se consultar o referido documento, verifica-se a indicação equivocada do artigo de lei na tipificação penal lançada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT; contudo, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas. Assim, o simples erro material, por si só, não tem o condão de macular a legalidade do decreto prisional, tampouco enseja a sua nulidade, tratando-se de equívoco meramente formal, insuscetível de gerar prejuízo ao paciente, sobretudo por se tratar de vício sanável, que não atinge a essência do ato judicial. Necessário esclarecer ainda que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 336.800/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016.). Por derradeiro, em relação à adoção das cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há se falar no emprego de medida diversa da prisão. (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.”. (grifo nosso). Inobstante a defesa informou nos autos que o réu tem residência fixa, bem como informado que este possui ocupação lícita, esclareço que tais circunstâncias por si só não são aptas a conceder a liberdade provisória. Isto porque, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso, ela deve ser mantida. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDIÇÃO SUBALTERNA - SEARA PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva feito em favor do paciente, mantendo-se a sua segregação cautelar, baseado na garantia da ordem pública está fundamentada em fatos concretos que justifica sua segregação cautelar, especialmente ante a gravidade do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em coação ilegal. As condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (STJ, HC 62882/RS, Rel. Min Felix Fischer, 5ª Turma, j. 07-11-2006. D.J. 12-02-2007, p. 285). Ação Constitucional improcedente. (HC 9071/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/03/2015, Publicado no DJE 16/03/2015) (grifo nosso). Consigno que o fato trazido pela defesa não é apto, por si só, a conceder a liberdade provisória ao réu. Diante de tais fatos e fundamentos entendo que a situação fática que deu ensejo ao decreto prisional do réu encontra-se inalterado. Ainda, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso pelos fatos e fundamentos desta decisão, bem como das demais decisões já proferidas nestes autos. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu VANDI DA ROCHA, mantendo-se hígida a medida constritiva, especialmente considerando que, em sede de habeas corpus, já foram indeferidas liminares com idêntica pretensão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. No mais, aguarda-se a Audiência de Instrução designada para o dia 22/07/2025, às 15h15(MT). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 0002603-98.2024.8.27.2743

ID: 315107792

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002603-98.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES

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PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO

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SAMUEL FERREIRA BALDO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002603-98.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DOMINGOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448)… Procedimento Comum Cível Nº 0002603-98.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DOMINGOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) ADVOGADO(A) : KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES (OAB TO012116) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DOMINGOS RODRIGUES LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que labora na zona rural e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 224.859.516-0, com DER em 13/02/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurada especial pelo período superior a 180 meses, fazendo jus , portanto, à aposentadoria por idade rural. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com pagamento das parcelas desde a DER; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; e 4. A antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 12) alegando, em síntese, a existência de vínculos urbanos no período de carência, bem como a existência de endereço urbano. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 15. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 17). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 23), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações via memoriais, o que foi deferido por este Juízo. O INSS não compareceu ao ato. Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 27. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 28). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente pretende que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); e b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Na espécie, a parte autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei. Quanto ao requisito temporal, a Lei de Benefícios estabelece o seguinte: Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres , referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifo nosso Analisando os autos, verifica-se, conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a parte requerente implementou o requisito etário em 02/11/2021 ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ). Logo, a carência mínima é de 180 (cento e oitenta) meses , segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Dito isto, quanto ao exercício de atividade rural, em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (rol não taxativo), consta nos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) CTPS do autor com diversos vínculos empregatícios, sendo um na qualidade de emprego rural ( evento 1, ANEXO6 , pág. 9-19). Neste caso, tenho que as provas carreadas pela parte autora, a fim de comprovar o desempenho de atividade rural ao longo do período de carência necessário, não são suficientes. Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Verifica-se que a CTPS apresentada pela parte autora, embora contenha o registro de um vínculo empregatício na condição de empregado rural, não pode ser aceita como início razoável de prova material para fins de comprovação da atividade rural no período alegado. Isso porque o referido vínculo é isolado e está seguido de outros vínculos empregatícios urbanos, conforme se extrai da própria carteira de trabalho. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outros documentos materiais que pudessem indicar o seu efetivo retorno às lides rurais após o encerramento do vínculo formal como empregado rural. Dessa forma, a simples existência de um único registro rural, sem a devida continuidade e sem respaldo de outras provas materiais contemporâneas, revela-se insuficiente para a comprovação do labor rural no período de carência exigido para o benefício. Assim, é irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham a comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado . 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos artigos 354 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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