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"1004092-11.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1004092-11.2023.8.26.0224"

Marluce Ramalho Praxedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 305883836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803781-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RAMALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado antes da citação da parte demandada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a legalidade da condenação ao pagamento das custas processuais quando o pedido de desistência ocorre antes da formação da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu antes da citação do réu, não havendo formação da relação jurídica processual. 4. Nessas hipóteses, aplica-se o art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais pátrios reconhece que, diante da desistência da ação antes da citação, motivada pela impossibilidade de arcar com os encargos iniciais, não subsiste obrigação de recolher custas, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido o recurso para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17.11.2020; TJRN, AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024; TJRN, AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 07.02.2024; TJSP, AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15.01.2024; TJMG, AC nº 50004452620238130183, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 12.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível de Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLUCE RAMALHO PRAXADES em face da sentença (ID 30809705) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803781-48.2024.8.20.5102 ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas processuais. Em suas razões (ID 30809713), sustentou que não houve a citação da parte demandada, razão pela qual não se formou a relação processual, de modo que não haveria sucumbência a justificar a imposição de custas. Pontuou que tal situação está prevista no art. 290 do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recuso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e que não seja condenado ao pagamento de custas. Sem contrarrazões (Id 30809715). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade do deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do apelante e da possibilidade de afastar a condenação em custas processuais. Do exame dos autos, observa-se que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora, e a condenou ao recolhimento das custas. Contudo, verifica-se que a extinção ocorreu antes da citação da parte demandada e sem que o pedido de gratuidade da justiça fosse analisado. Sobre a matéria, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante desse cenário, ao requerer a desistência da ação, o recorrente se antecipou ao eventual indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas, conforme previsto no art. 290 do CPC. Assim, entendo cabível a aplicação da referida norma, o que autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por esta Egrégia Corte e por outros Tribunais de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE IMPORTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 25/10/2024)” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJRN – AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/02/2024).” “PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA . INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2 . Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5 . O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1442134 SP 2019/0027401-6 - Relator Ministro Gurgel de Faria – T1 – j. em 17/11/2020)”. *grifei “Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art . 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido. (TJSP – AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224 – Relator Desembargador Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/01/2024).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do artigo 90 do CPC. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de "desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do CPC. (TJMG – AC nº 50004452620238130183 – Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa – 13ª Câmara Cível – j. em 12/09/2024).” Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença no sentido de afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

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