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Processo nº 1004469-14.2025.8.26.0320

ID: 312523305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004469-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CANDIDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-14.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.R. - Vistos. F. 80/81 e 93/94: Recebo a emenda à inicial. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de famí… Processo 1004469-14.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.R. - Vistos. F. 80/81 e 93/94: Recebo a emenda à inicial. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, recolher das diligências do oficial de justiça. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CANDIDO ALVES (OAB 401834/SP)

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Processo nº 1004469-62.2024.4.01.4302

ID: 313271224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENCO DAS NEVES NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-62… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO LOURENCO DAS NEVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ - TO11.154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004469-06.2025.4.01.3307

ID: 314287327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-06.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS GOMES SILVA - BA54898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Itapecerica Participaçoes S/C Ltda x Viviane Cavalcante Beu

ID: 313373180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçOES S/C LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CAVALCANTE BEU

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO TURMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcante Beu - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO COMUNITÁRIO. EXUMAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.500,00) - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS RESTOS MORTAIS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ - ABANDONO DOS RESTOS MORTAIS PELA AUTORA - NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - INOCORRENTE VIOLAÇÃO DE JAZIGO - PARCELA DA ANUIDADE, TAXA DE EXUMAÇÃO E REMESSA A OSSÁRIO INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO DE USO DE JAZIGO PELO PRAZO DE 3 ANOS, FIRMADO EM 2010 - PREVISÃO NO CONTRATO DO PAGAMENTO DE 3 PARCELAS - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA EM 2010 SEM QUALQUER COBRANÇA PELA RECORRENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO BEM REJEITADO - EXUMAÇÃO REALIZADA APENAS EM 2021, SEM RELAÇÃO COM O INADIMPLEMENTO - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE - POSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - INJUSTIFICÁVEL A INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXUMAÇÃO SEM INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EXUMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OSSÁRIO - RETENÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EM RAZÃO DO DÉBITO PRESCRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Arbeli (OAB: 295937/SP) - Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - Ernesto Turman (OAB: 429184/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 316785079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 10… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fls. 100/109: Recebo como aditamento, anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulada em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, para que seja determinado ao BANCO BMG S/A, que se abstenha de descontar mensalmente o valor referente ao "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" em seu benefício sob NB:140.916.425-7, referente a Pensão por Morte Previdenciária, do(a) requerente supra qualificada. A parte requerente relata que não fora devidamente informada da modalidade de empréstimo contratada, em total afronta ao princípio da Transparência. Com efeito, inviável exigir prova de fato para a concessão da medida, pois se afigura impossível demonstrar a falta de informação, neste momento. O perigo da demora consiste nos danos que poderão advir caso continuem realizando indevidamente os descontos em seu benefício. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada e o faço para determinar a SUSPENSÃO do(s) desconto(s) em seu benefício, oficie-se com urgência ao BANCO BMG S/A, com prova de recebimento. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o(a) i. Advogado(a), providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento deste documento ao BANCO BMG S/A, comprovando-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O(s) réu(s) deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Expeça(m)-se carta(s) de citação (artigos 246 e 247 do CPC). - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687294

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO SILVA DE JESUS

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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687331

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MINERBRAS MINERACAO LTDA

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Processo nº 1004469-59.2022.8.11.0086

ID: 326222647

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUCAS SILVA BARRETO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por LUCAS SILVA BARRETO, ocorrido em 14/04/2022. Não obstante celebração de transação penal entre as partes, decorrido mais de três anos da persecução processual após o recebimento da denúncia, o Ministério Publico se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva (ID 195643087). Pois bem, a infração penal, ora apurada, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior 01 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer outro ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, após o recebimento da denúncia, de modo que a prescrição deve ser decretada. Registre-se que eventuais valores recolhidos em razão da transação penal são válidos, visto que realizados durante período de validade do acordo avençado. Consigne-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA BARRETO, relacionada ao delito de perturbação do sossego, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004469-55.2025.4.01.4002

ID: 332018701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-55.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100446… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-55.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEANE DE BRITO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004469-02.2023.4.01.4301

ID: 332403256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-02.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADA KEREN QUEIROZ AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA REGINA OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-02.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADA KEREN QUEIROZ AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR - MA10755, ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA - MA12619 e MAYARA REGINA OLIVEIRA LIMA - MA12061 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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