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Banco Do Brasil S/A. x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 311321564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023981-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outr… Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outro - Adnan Abdul Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Ungaro - Fls. 136/166: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. Alega, em síntese, que: (a) o crédito já foi arrolado nos autos da recuperação judicial nº 1001778-47.2024.8.26.0260, estando sujeito ao concurso de credores; (b) apenas o juízo recuperacional tem competência para determinar atos constritivos sobre o patrimônio da executada; (c) não há documentação comprobatória da evolução da dívida; (d) há cobrança de taxa sob condições genéricas, implicando em excesso de execução; e (e) ilegalidade da cobrança de honorários contratuais. O exequente se manifestou às fls. 180/189. Sustenta, resumidamente: (a) inadequação da via eleita; (b) que o negócio jurídico é válido; (c) inexistência de excesso de execução; (d) a recuperação judicial da empresa não atinge o sócio, podendo a execução prosseguir contra ele. Requer pela continuidade da demanda em face do avalista. Pois bem. 1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. No caso dos autos, entretanto, a parte devedora pretende se valer do presente expediente em razão de sua própria desídia ao não apresentar embargos à execução na oportunidade processual prevista em lei. A matéria alegada demanda ampla dilação probatória e não é questão a ser cognoscível ex officio pelo Estado-Juiz, sendo descabia na via estreita da exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré- Executividade. 2. Intime-se o administrador judicial para que informe se o pedido de prorrogação do período de suspensão foi deferido. 3. Considerando a informação de processamento de recuperação judicial e inclusão do crédito naqueles autos, informe, a parte exequente, sobre o interesse de agir com relação a Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. 4. Quanto ao outro executado, pessoa natural avalista, a execução deve prosseguir em seus regulares termos, pois, tratando-se de devedor solidário, o credor tem o direito de exigir de um ou alguns dos devedores. Assim, providencie a parte exequente o necessário para a realização do ato citatório, considerando o retorno negativo da carta de citação (fls. 338). Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 0016927-53.2024.8.26.0405

ID: 279947485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016927-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FROSSARD PITERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEGUMI BUNNO

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ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkNzQyMzEtOGRkYi00MWE2LTgyNmQtZDBmMDE4YTQ5YzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1035871-86.2024.8.26.0405

ID: 332851509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035871-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASPAR DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à p… Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas a vencer referente a um empréstimo consignado. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimentos de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano. Embora a parte autora afirme não haver celebrado o(s) contrato(s), não apresentou extrato bancário correspondente à data da contratação para comprovar nada haver recebido do banco requerido. Assim, não se pode dizer que sua versão possui verossimilhança, razão porque o pedido liminar fica indeferido, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 0001664-51.2022.8.26.0663

ID: 294260899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-51.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls… Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls. 55/57: Ciência acerca da resposta da pesquisa ARISP. 2. Fls. 53/54: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Observa-se, ainda, que o débito gerador do presente incidente refere-se a despesas do Condomínio exequente, onde a executada é proprietária de um imóvel (fls. 55/57). E, embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pois o condomínio depende do pagamento das cotas condominiais para sua existência e manutenção, e, com o inadimplemento dos executados, as demais famílias que ali residem, acabam sendo oneradas, arcando com os custos dos inadimplentes, que vivem às expensas dos demais condôminos. Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a Entidade Pagadora do benefício da executada (fls. 45), para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a esta, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo deInstrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020). Efetuada a penhora sobre o benefício, intime-se a parte executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 05 (dias). Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1004872-66.2025.8.11.0007

ID: 321387132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.4001

ID: 325223091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON DOS ANJOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Alexandre Tadeu Bassani e outros x Agro Imobiliária Jaguari Ltda

ID: 260179028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004872-81.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BASSANI CREUZA SANTINA TADEU BASSANI RENATO TADEU BASSANI

Polo Passivo:

AGRO IMOBILIáRIA JAGUARI LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO

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JOÃO MANCUSO CORINALDESI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi… ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi (OAB 434591/SP) Processo 1004872-81.2023.8.26.0019 - Usucapião - Reqte: Alexandre Tadeu Bassani, Creuza Santina Tadeu Bassani, Renato Tadeu Bassani - Reqdo: Agro Imobiliária Jaguari Ltda - Vistos, em saneador. 1) De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça oposta às fls. 390/393, pois observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 19, feita sob as penas da lei, e que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 319/330), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que os autores tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório. Ainda assim, os beneficiários da gratuidade reforçaram a presunção que já existia a seu favor e trouxeram aos autos maiores elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. As demais preliminares, sobretudo de ausência de condições da ação por falta de interesse de agir se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. 2) Partes bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. Pretendem os autores usucapir o imóvel objeto da matrícula n. 138.796 do CRI local, residindo a controvérsia na existência dos requisitos essenciais da usucapião, como a posse mansa e pacífica da área, por tempo superior a 20 anos, com ânimo de dono. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal e pericial pretendidas. Apresentem as partes rol de testemunhas em 15 dias, devendo qualificá-las (o que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), sob pena de preclusão, ficando, desde já, dispensados os depoimentos pessoais, porque a versão de cada parte já se encontra bem esclarecida nos autos. Após tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Para realização da prova pericial no imóvel, nomeio o Sra. Perita Jackeline Baccan, devendo as partes apresentarem, no prazo de 15 dias, seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Desde já, intime-se a perita para arbitramento de seus honorários, que ficarão a cargo da CPFL, pretendente da prova. Após o pagamento, intime-se a expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004872-40.2025.8.26.0010

ID: 332194363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-40.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KENJI SUGUITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1004872-40.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Kenji Suguitani - Vistos. 1. Concedo ao autor o benefício da gratuidade processu… Processo 1004872-40.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Kenji Suguitani - Vistos. 1. Concedo ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Prevê a súmula 01 do E.TJSP: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". No mesmo sentido a súmula 543 do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Deste modo, inexistindo interesse na manutenção do negócio jurídico, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para: (i) DETERMINAR à requerida que suspenda as cobranças relativas ao contrato objeto da ação; (ii) DETERMINAR à requerida que se abstenha de negativar o nome do autor. Quanto às questões relacionadas a eventual saldo devedor anterior à propositura da ação, impõe-se o prévio estabelecimento do contraditório. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 332797948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/1… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/172: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). E, conquanto o autor tenha manifestado interesse na realização de prova pericial para demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, entendo que a aferição de eventual ilegalidade não depende da realização deperíciacontábil, vez que se trata de matéria de direito, cuja verificação se dá com base no instrumento contratual e nos demonstrativos de débito. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004872-62.2025.8.26.0132

ID: 302973836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação … Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; b) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; c) declaração firmada pelos sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; d) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. e) deverá ainda regularizarsuarepresentação processual, considerando que o documento de fls. 05 é datado de 30 de agosto de 2024. Por cautela e tendo em vista o Comunicado CG nº 02/2017, deverá providenciar a juntada de nova procuração, contemporânea e específica para o presente feito. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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