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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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Processo nº 1004872-16.2023.8.26.0655

ID: 304223761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-16.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN BARBIERI SOBREIRA

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Processo 1004872-16.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Unimarka Distribuidora S.a - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações pat… Processo 1004872-16.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Unimarka Distribuidora S.a - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: KAREN BARBIERI SOBREIRA (OAB 33603/ES)

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Processo nº 1004872-69.2022.8.11.0040

ID: 327249809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por PEDRO JOSÉ DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, aduz o autor que sempre exerceu atividade laborativa como motorista profissional e encontra-se incapacitado para o desempenho de suas funções habituais, em razão de múltiplas patologias crônicas e degenerativas que comprometem gravemente sua saúde. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, sua incapacidade foi indevidamente desconsiderada pela autarquia previdenciária. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, hipertensão arterial sistêmica, miocardiopatia isquêmica, sequelas de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus tipo II, artrose, espondilopatia traumática, transtornos de disco intervertebral, neuropatias e outras enfermidades classificadas nos CIDs I10, I25.5, I69.4, E11, M19, M51.1, M48.3, G58 e M54.5. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Entre um ato e outro, foi noticiado nos autos o falecimento do autor em 25/05/2023 (id. 124981827), sendo pleiteada, na mesma oportunidade, a habilitação de seus herdeiros. A habilitação dos herdeiros foi deferida nos termos da decisão de id. 142050631. Laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente no id. 196626632. Citada, a autarquia apresentou contestação com proposta de acordo (id. 198025607), posteriormente rejeitada pelos herdeiros, que requereram o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. No que tange à qualidade de segurado do regime geral de previdência social, restou devidamente comprovada nos autos. Consta do CNIS (id. 85299711) que o autor possui histórico contributivo desde 1982, com vínculos formais como empregado, bem como recolhimentos posteriores na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, inclusive no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700). Destaca-se, ainda, que o autor mantinha o Cadastro Único atualizado e as contribuições vertidas regularmente à época, o que, aliado à ausência de indícios de perda da filiação ao regime, evidencia a preservação da qualidade de segurado quando do surgimento ou agravamento da incapacidade. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Com base nos elementos e fatos expostos, na análise de todos os dados clínicos disponíveis, nos documentos constantes dos autos e considerando o exame médico pericial indireto realizado, sob o ponto de vista técnico-médico pericial e com fundamento técnico-legal, concluo que o periciado apresentava incapacidade total e permanente à época de sua morte.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700), sendo os efeitos financeiros limitados até a data do óbito do autor, ocorrido em 25/05/2023 (id. 124981827). Logo, considerando que não houve requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez e que o benefício foi postulado diretamente em juízo, inaplicável o reconhecimento de termo inicial diverso, cabendo destacar que a data da perícia judicial não serve como marco para a fixação do início do benefício, pois o exame apenas reconhece uma situação fática preexistente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos: A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre 27/10/2021 (data do requerimento administrativo) e 25/05/2023 (data do óbito do autor), sendo os valores devidos aos herdeiros habilitados nos autos, a título de parcelas vencidas. Deixa-se de apreciar o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, diante da extinção do direito material em virtude do falecimento do titular antes da consolidação do quadro incapacitante para fins previdenciários. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO JOSÉ DE BRITO BENEFÍCIO RECONHECIDO: auxílio-doença (valores retroativos) PERÍODO DE CONCESSÃO: de 27/10/2021 (DER) a 25/05/2023 (óbito) RENDIMENTO MENSAL: a ser calculado pelo INSS PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Adriana Marcia Aragao Araujo

ID: 312778105

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004872-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA MARCIA ARAGAO ARAUJO

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERHT FREITAS MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004872-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : IVO PEREIRA (OAB SP143801) RÉU : ADRIANA MARCIA A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004872-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : IVO PEREIRA (OAB SP143801) RÉU : ADRIANA MARCIA ARAGAO ARAUJO ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHÃES (OAB MG116008) Local: Belo Horizonte Data: 17/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PortoSeg S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de Adriana Márcia Aragão Araújo , postulando a concessão de liminar de apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista o descumprimento pela demandada de obrigação assumida em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária em garantia. Na inicial, sustentou que firmou o referido contrato com a requerida para pagamento parcelado, não tendo ela, contudo, cumprido integralmente o ajuste, havendo o vencimento antecipado da obrigação. Disse que realizou a notificação extrajudicial da requerida, constituindo-a em mora, não tendo ela, ainda assim, quitado os valores devidos. Pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida (Evento 11, DESPADEC1) e foi noticiado o cumprimento nos autos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e realizou pagamento integral e tempestivo da dívida por meio de depósito judicial, para a purgação da mora. Ao final, pediu a restituição do bem conscrito ( Evento 19, PET1 ). Petição da parte autora concordando com o valor depositado (Evento 25, PET1 ). É o relatório. Decid e-se . II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a busca e apreensão do veículo descrito na peça inicial, o qual foi objeto de alienação fiduciária por meio da cédula de crédito bancário constante do Evento 1, CONTR6. Por sua vez, a parte requerida purgou a mora conforme ( Evento 19, PET1 ), com o que concordou a parte autora e pediu a expedição de alvará para levantamento do depósito supracitado. Estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º: 911, de 1969, que: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, considerando que a parte autora manifestou anuência com o valor depositado e admitiu a purga da mora, é de se concluir que houve a regular purga da mora pela devedora na forma do dispositivo mencionado. Acerca do tema, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. - Realizado o pagamento integral do débito nos termos do § 2º do art. 3º do DL 911/69 há a purga da mora. - A purga da mora não exige que o consumidor quite a integralidade do débito. Porém, é necessário que ocorra o pagamento integral das parcelas vencidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048072706, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/09/2012) Neste passo, diante da purgação da mora, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. Ressalte-se que a restituição do veículo descrito na inicial deverá feito de imediato a requerida, devendo a parte autora promover as diligências necessárias para retirada dele no local da apreensão. É que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 expressamente assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente o seu débito, de modo que ele permaneça na comarca até que se transcorra o prazo para defesa ou quitação integral do contrato, se mostra prudente e protege a efetividade do processo, pois evita que o veículo seja levado para local distante, o que dificultaria, sobremaneira, o seu eventual retorno às mãos da devedora. Assim, caberá ao Banco promover as diligências necessárias para devolver o veículo à requerida no local da apreensão. Outrossim, a reconvenção apresentada ao Evento 36, CONT1 não deve ser conhecida, uma vez que consoante o disposto no art. 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível no procedimento comum, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, no presente caso, trata-se de ação que segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, o qual não comporta o manejo de reconvenção, dado seu caráter célere e finalidade específica, isto é, a retomada da posse do bem alienado fiduciariamente diante da mora do devedor. Além disso, destaca-se que a purgatória da mora foi devidamente realizada pela parte ré, tornando-se sem objeto a discussão acerca do inadimplemento. Assim, eventuais alegações relativas a cláusulas contratuais, perdas e danos ou compensações devem ser suscitadas em ação autônoma própria, não sendo admissível sua veiculação nos presentes autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no disposto no art. 485, VI do CPC, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito . Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor dado à causa, com base no disposto no art.85, §2º do CPC, levando em consideração a natureza do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional. Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Outrossim, revogo a liminar anteriormente deferida, determinando à Secretaria que proceda ao recolhimento de eventuais mandados, acaso ainda não tenha feito, bem como proceder à baixa de eventuais restrições lançadas sobre o bem via Sistema Renajud. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte ré, independente do trânsito da decisão. Em relação à lide reconvencional, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso IV, do CPC. Condena-se a reconvinte ao pagamento das custas processuais da lide reconvencional, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade da verba em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem honorários, uma vez que a parte reconvinda sequer foi citada na lide reconvencional. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INALDO PIRES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INALDO PIRES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004872-54.2024.4.01.3001

ID: 325213915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-54.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE LIMA FORTUNATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DE LIMA FORTUNATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 3 do ID. 2149081195 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido por “Falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício” Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Certidão de Nascimento (ID 2149081195 – fl. 3) indicando que a requerente residia em zona rural na época da DIB; prontuário médico (ID 2149081195), em nome da requerente, datado de 2023 e assinado por profissional da saúde, indicando endereço rural; ficha perinatal (ID 2149081238 fl. 2 e 4) indicando continuidade na habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID 2149081305 – fl. 1), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora VITORIA DE LIMA FORTUNATO (CPF: 106.773.422-84) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 24/09/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.845,85, conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal .

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