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Matheus Belmiro De Oliveira - 49.532.964 x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 278765684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BELMIRO DE OLIVEIRA - 49.532.964

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA CASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sen… ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Belmiro de Oliveira - 49.532.964 - Exectdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Valor do débito:R$ 11.260,00 (onze mil duzentos e sessenta reais) em 05/03/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1005087-30.2025.4.01.3313

ID: 309214371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTANA GOLTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005087-76.2025.4.01.4300

ID: 293992671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005087-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SEWERIA BALANIRU

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WENDEL MOREIRA MALHEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-76.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURDES SEWERIA BALANI… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-76.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURDES SEWERIA BALANIRU REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL MOREIRA MALHEIROS - TO12.512 POLO PASSIVO: (INSS) e outros SENTENÇA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURDES SEWERIA BALANIRU contra ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a determinação para "o imediato pagamento dos valores devidos, com a devida análise do requerimento 137191 3238, até o julgamento final deste Mandado de Segurança". 2. Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando, em síntese, a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2184055649). 4. A impetrante emendou a inicial, retificando o polo passivo, para constar o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS como autoridade, solicitando a gratuidade da justiça, bem como a análise do requerimento administrativo “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”. Outrossim, juntou o comprovante do protocolo do requerimento em questão e o comprovante de endereço (ID 2190968538 e anexos). 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Da análise dos autos, consigno que a impetrante não atendeu, de forma satisfatória, à ordem judicial de emenda à petição inicial, porquanto não juntou o extrato atualizado de movimentações/tramitação do requerimento administrativo em questão, de modo a identificar a mora a ser coartada (situação atual), bem como comprovar se houve movimentação processual, como a expedição de carta de exigências, por exemplo. 7. Pois bem. Os artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da inicial quando não cumprida a determinação de emenda. 8. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 485, I, 320, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 10. Custas processuais pela impetrante, ficando suspensa a sua exigibilidade devido à gratuidade da justiça ora deferida. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (12.1) intimar a impetrante sobre o teor desta sentença; (12.2) interposta apelação, citar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando estes autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (12.3) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; (12.4) ausente recurso contra a sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar estes autos. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0510

ID: 276858962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEGASPARI & SIERRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de … ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de LUIZA DOS SANTOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que era proprietária do veículo FORD/FIESTA, placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, quando efetivou a venda para Luíza dos Santos, em 27/09/2021, conforme intenção de gravame lançada pela primeira requerida sobre o veículo através do Banco Votorantim (fls. 05). Informa que a primeira requerida deixou de cumprir com sua obrigação, vez que não adimpliu com o pagamento do IPVA do ano de 2022, motivo pelo qual o órgão competente emitiu CDA cobrando o débito que não mais lhe cabe, visto que o veículo já não mais lhe pertencia desde o ano de 2021, quando foi realizado financiamento em nome de Luiza junto ao Banco Votorantim S/A. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 19, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, verifica-se a intenção de gravame referente ao veículo FORD/FIESTA, de placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, para a requerida Luiza dos Santos, em 27/09/2021. No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 19. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face da requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1005087-42.2025.8.11.0007

ID: 323496261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005087-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005087-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 02/09/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1005087-34.2025.8.13.0024

ID: 326532100

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO BRUNO DA SILVA

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PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005087-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIO ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : FLAVIO BRUNO DA SILVA (OAB MG191798) ADVOGADO(A) : PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG236494) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005087-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIO ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : FLAVIO BRUNO DA SILVA (OAB MG191798) ADVOGADO(A) : PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG236494) DESPACHO 1. De acordo com o artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Em análise aos autos, verifica-se que a procuração apresentada está datada há mais de 01 (um ) ano (evento proc3) do ajuizamento da ação. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a apresentar procuração atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identificação juntado aos autos ou IPC-Brasil, em caso de assinatura eletrônica. 3. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 99 e seus parágrafos, do CPC, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos: (i) declaração de Imposto de Renda emitida pelo site oficial da Receita Federal referente ao exercício do ano de 2024 e 2025 ou, em caso de isenção, print emitido pelo site da Receita Federal, atestando a inexistência de declarações em seu nome no banco de dados daquele órgão; (ii) CTPS digital; (iii) contracheque dos últimos 03 (três) meses; (iv) e extratos bancários de todas as contas correntes e poupança dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas de ingresso, para regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 0004338-92.2025.8.26.0405

ID: 298255465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004338-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENJOEI SA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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Processo 0004338-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enjoei Sa - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fu… Processo 0004338-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enjoei Sa - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP)

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Processo nº 1001789-92.2025.8.26.0405

ID: 300807110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001789-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CAMASSARI DE GOUVEIA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES GONZAGA

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Processo 1001789-92.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Iracema Camassari de Gouveia Branco - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, n… Processo 1001789-92.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Iracema Camassari de Gouveia Branco - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR RESCINDIDA a locação e decretar odespejodo locatário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva; e (ii) CONDENAR o réu HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos e inadimplidos, até a data da efetiva desocupação do imóvel,comcorreção e juros de mora, ambos a partir dos respectivos vencimentos, além de eventuais encargos (água e luz), conforme se apurar em cumprimento de sentença, devendo incidir também a multa contratual de 10%. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º, b da Lei n.º 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Efetue a parte autora o recolhimento dos custos de diligência do oficial de justiça dentro de 5 (cinco) dias e, após, expeça-se mandado de despejo contendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local e proceder aodespejocoercitivo caso a parte ré não tenha desocupado voluntariamente o imóvel, ficando autorizado desde logo ordem de arrombamento, reforço policial e remoção de pessoas e coisas. Em relação a eventuais bens da parte ré localizados no imóvel, deverá o Oficial de Justiça nomear o autor como depositário, intimando-se no mesmo ato a parte ré, no mesmo local onde foi citada (fl. 34) para que retire os pertences dentro de 10 (dez) dias, sem ônus ao autor, no local por ele indicado, sob pena de perda dos bens. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autoscomas cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO TAVARES GONZAGA (OAB 503139/SP)

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Processo nº 1011586-92.2025.8.26.0405

ID: 300668553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011586-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1011586-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento. A parte autora alega possuir direito … Processo 1011586-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento. A parte autora alega possuir direito à exibição, uma vez que, conforme afirma em sua inicial, já solicitou extrajudicialmente a cópia da referida ocorrência registrada, porém o réu teria se recusadoterminantemente a fornecê-la, informando que somente poderia entregar por determinação judicial. Como a própria parte autora esclarece, o objetivo da presente demanda é a produção antecipada de prova para ação judicial que será brevemente ajuizada contra as Casas Pernambucanas. Assim,respeitadas opiniões em sentido contrário,entendo quea via adequada para que se veicule tal pretensão é a produção antecipada de provas, nos termos previstos no art. 381 do CPC, e não o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Não há razão paraseprivilegiar a propositura de demanda que exige honorários advocatícios da parte contrária quando existem diversas vias administrativas para a obtenção da documentaçãoe até mesmo via judicial menos onerosa. Em que pese ter a parte autora alegado em sua exordial que houve tentativa de obtenção extrajudicial antes do ingresso da ação, não há qualquer prova de que tenha, efetivamente, solicitado no âmbito administrativo o documento que pretende ver exibido. Não comprovou, por exemplo, o envio de e-mail ao requerido fazendo tal solicitação, a utilização de órgãos como o Procon e do sítio eletrônico consumidor.gov.br., dentre outros possíveis meios de prova nesse sentido. O documento às fls. 11/13 faz referência a uma demanda, sem qualquer informação de qual seja, e se houve a devida resposta. E, como se sabe, uma das facetas do princípio da proporcionalidade é justamente a necessidade. Ou seja, indagar se não é possível que se atinja determinado resultado por meio de medida menos gravosa. No caso em tela, é certo que existe tal possibilidade. Assim, não vejo razão para permitir o progresso desnecessário de procedimento mais oneroso. O próprio interesse de agir fica prejudicado numa situação como a dos autos.Conforme vem decidindo os tribunais superiores, écerto que, existindo plena possibilidade de obter os documentos de forma extrajudicial, esta deve ser tentada e, somente após efetiva comprovação de recusa, é que surgiria, enfim, o interesse de agir da parte suplicante. Ademais, nos termos do Recurso Especial nº 1.349.453/MS,julgado pela sistemáticados recursos repetitivos e também aplicável àação de produçãoantecipadade provas,deve a parte interessadacomprovar oprévio pedidopela viaextrajudicialnão atendido em prazo razoável,bem comoo pagamento do custo do serviço, se for o caso. À luz do exposto acima, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar sua petição inicial, com o correto enquadramento do feito como produção antecipada de provase comprovação de requerimento administrativo não respondido em tempo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência do pressuposto processual (falta de interesse de agir). Intimem-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1018667-92.2025.8.26.0405

ID: 315537507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018667-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EDUARDA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1018667-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Eduarda Cabral - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias,… Processo 1018667-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Eduarda Cabral - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme holerites e declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostados às fls. 23/24 e fls. 26/33, a parte autora recebe, em média, R$7.000,00 bruto e aufere renda anual de R$95.000,00, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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