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Processo nº 1005087-30.2025.4.01.3313

ID: 309214371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTANA GOLTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000237-30.2025.4.01.3313

ID: 310101885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000237-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZETE JARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000237-30.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1001983-30.2025.4.01.3313

ID: 316556797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001983-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLUCIA DE SOUZA SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1001983-30.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000722-30.2025.4.01.3313

ID: 317571452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000722-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILLE CUNHA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000722-30.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1002759-30.2025.4.01.3313

ID: 326872945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRACIENE MENEZES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO APARECIDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1002759-30.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000140-30.2025.4.01.3313

ID: 327391650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000140-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDA IZIDORIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000140-30.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023 , intime-se a parte autora para, observando os p…

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Processo nº 0002887-89.2019.8.26.0066

ID: 301614814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-89.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002887-89.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1005087-86.2018.8.26.0066) (processo principal 1005087-86.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Ma…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 315420260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 301262104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Lindaura Freire Damasceno Marcolin x Itau Seguros S/A

ID: 328301009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-54.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FREIRE DAMASCENO MARCOLIN

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-54.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005087-57.2023.8.26.0019) (processo principal 1005087-57.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Li…

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