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Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

ID: 320350760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MESQUITA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.172,90 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Banco Bradesco S/A x Camila Maria Pereira e outros

ID: 326912307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005513-67.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAMILA MARIA PEREIRA RG MENDONçA TRANSPORTES EIRELI ME ROGéRIO GONçALVES MENDONçA

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonça… Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonçalves Mendonça - réu revel - Camila Maria Pereira - réu revel - INDEFIRO a expedição dE ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP, tendo em vista que eventuais valores a título de previdência privada são considerados impenhoráveis. Os valores recolhidos, ainda que na forma de previdência privada, na verdade, visam garantir a aposentadoria da parte devedora. Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º... Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Observe-se, por fim, que valores recolhidos a título de investimento, sujeitos às regras da previdência privada, mas vinculados a conta corrente, são atingidos através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, contemplando os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Susep - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício à Susep que revela-se desnecessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2202414-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2237665-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central ). No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), ROGÉRIO GONÇALVES MENDONÇA

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Processo nº 1005513-63.2025.8.26.0451

ID: 258898427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005513-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMON… ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. O autor narra que: [...] o promovente é aposentado por idade perante o INSS, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício, sendo esta sua fonte de renda mensal. 7. Pois bem. Em Jan/2020, a demandante recebeu contato telefônico através de representante da requerida, a qual informou que fora concedido em favor da autora um Emprestimo consignado na modalidade Cartão de Crédito (em anexo), no importe de R$ 5.728,00 (Cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 170,51 (Cento e setenta reais, cinqüenta e um centavos) - Contrato 0229731628285. 8. Os descontos dos referidos contratos iniciaram-se em Fev/20, sendo descontados desde então conforme relatório expedido pela Autarquia previdenciária (em anexo). 9. Ocorre que, diante da ausência de clareza do numero de parcelas a serem descontadas, a autora passou a questionar a requerida de forma insistente e, tão somente no mês de Junho/20 obteve a informação de que, por tratar-se de empréstimo consignado na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, não haveria um prazo estabelecido para os referidos descontos, porém, em outra ligação, fora informado a autora que o prazo de descontos seria em 72 (setenta e dois) meses. 10. Diante da inconsistência das informações, bem como a falta de clareza a requerida que claramente enganou a autora quando da referida concessão, no mês de Junho/2020 a requerente solicitou o CANCELAMENTO do referido empréstimo, ocasião em que a requerida indicando tratar-se de valores em aberto do referido contrato que deveria ser liquidados pela autora e, posteriormente, todos os valores decorrentes do referido contrato seriam estornados em as totalidade para a autora,encaminhou BOLETO (em anexo) bancário relativo ao estorno dos valores até então descontados no importe de R$ 2.699,00 (Dois mil, seiscentos e noventa e nove reais) ocasião em que de imediato a autora promoveu o pagamento, bem como solicitou a mediata cessação dos Descontos mensais em folha. 11. Porém, Excelência, ocorre que mesmo após a efetiva quitação aludido contrato, os descontos mensais dos empréstimos permaneceram, causando prejuízos financeiros ao requerente vez que não pode utilizar a totalidade de seus rendimentos face ao dano perpetrado pela Ré. 12. Em assim sendo, a requerente inclusive abriu diversos chamados e reclamações junto a requerida (em anexo) sem, contudo, obter a devolução dos valores pagos, bem como a cessação dos descontos em folha (em anexo). 12. Vale salientar também que, desde a efetivação do referido contrato até a presente data, as soma dos descontos em folha indevidos tem a soma total de R$ 10.805,13 (Dez mil, oitocentos e cinco reais, treze centavos). 13. Frise-se, por fim, que com a remuneração que atualmente recebe o autor, mal dá para pagar as contas de casa, estando em débito com o aluguel, contas de consumo, dentre outros. 14. Eis, resumidamente, os fatos. Requer: [...] LIMINARMENTE, diante da nulidade, ilegalidade e abusividade da manutenção dos descontos do contrato de empréstimos consignado supra, que CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao banco promovido que SUSPENDA A REALIZAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS RELATIVO AO CONTRATO 0229731628285, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo, podendo ser atribuído o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetivado A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei 9.099/95 e atenta contra o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que busca precipuamente a conciliação. Ainda que admissível para alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssimae exigeprova robusta que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos e do Direitoalegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devemestar em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade. Em análise aos fatos e documentos apresentados (fls. 14/17), nota-se no Histórico de Empréstimos do INSS que o empréstimo discutido nos autos no valor de R$ 5.728,00, contrato 0229731628285, tem como data de inclusão dia 03/01/2020, sendo que a demanda foi proposta somente nesta data, não havendo qualquer indício do tardio conhecimento do fato. E a demora no ajuizamento afasta a urgência alegada. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível em caso de arbitramento de multa e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Assim, indefiro a tutela de urgência. Por fim, anote-se que em caso de superendividamento existe a possibilidade de ajuizamento de ação adequada perante a Justiça Comum. Designe-se audiência de conciliação e cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005513-97.2025.8.26.0278

ID: 331688479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005513-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não… Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: RENAULT SANDERO STEPWAY, placa FN2547, chassi 93YBSR86KEJ960655, Renavam 5820481, fabricado em 2013, modelo 2014, cor CINZA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4000488-22.2025.8.26.0482

ID: 334795789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000488-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no cartão de crédito no valor de R$ 10.287,51, bem como o arresto de direitos no processo de inventário nº 1003282-04.2024.8.26.0482. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos não se encontram suficientemente configurados. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas vincendas, verifica-se que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2025 e, conforme informado pelo próprio autor, já foram descontadas 5 das 6 parcelas acordadas, restando apenas uma parcela final no valor aproximado de R$ 3.429,17. Considerando que mais de 83% do valor contratual já foi adimplido e que restam poucos meses para o término do pagamento integral, não se justifica a concessão de tutela de urgência para suspensão da parcela remanescente. Importante destacar que, em caso de procedência da demanda, todos os valores pagos pelo autor serão integralmente ressarcidos. Desta forma, eventual prejuízo ao requerente será completamente reparado ao final do processo, não havendo risco de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela. O perigo de dano alegado não se configura na espécie, uma vez que o pagamento da parcela remanescente não impedirá a futura restituição integral e não há demonstração de comprometimento da capacidade financeira do requerente. Relativamente ao pedido de arresto de direitos no processo de inventário mencionado, o pleito também não merece acolhimento. Trata-se de ação de conhecimento que demanda maior instrução probatória para demonstração efetiva do inadimplemento contratual e dos danos alegados. O arresto, medida cautelar de natureza conservativa, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris de forma mais robusta e a existência de crédito líquido e certo, o que não ocorre nesta fase processual inicial. As alegações de descumprimento contratual pela ré dependem de adequada dilação probatória. A concessão de medida constritiva neste momento processual seria precipitada e potencialmente causadora de gravame desnecessário à requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica . No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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Marcelo Ferraz Reis x Luiz Augusto Ferrette Ribas e outros

ID: 337472492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRAZ REIS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO FERRETTE RIBAS SMART HOME

Intimação

Advogados:

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ ARANA

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Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - … Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - Smart Home - NOTA DE CARTÓRIO: """ I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.819,99, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; - será devida pelo recorrido, não beneficiário da justiça gratuita, sempre que resultar procedente o recurso do recorrente amparado pela assistência judiciária. IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. """ - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP)

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Zaqueu Monteiro Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 330411477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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UILZA DOS SANTOS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C CUMPRIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR COBERTURA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCFV), proposta por ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS em face de BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Relata o autor que é proprietário do veículo VOLVO FH 13 540 6X4 E5 (Chassi 9BVRG40D8ME899584, placa RAU9H95), para o qual contratou seguro junto à requerida, mediante apólice nº 00135664, com vigência de 29/04/2022 a 29/04/2023, incluindo coberturas para danos materiais a terceiros (R$100.000,00), danos corporais a terceiros (R$100.000,00) e danos morais (R$50.000,00). 3. Narra que em 25/03/2023, ocorreu acidente de trânsito na Rodovia GO-174, KM 274, envolvendo o veículo segurado, conduzido pelo Sr. IRAMAR CABRAL DE FREITAS, e o veículo VW SAVEIRO (placa RCI4F75), conduzido pelo Sr. RODRIGO ALVES FERREIRA, que veio a falecer em decorrência do acidente. 4. Sustenta que, embora tenha sido constatado que o motorista do veículo segurado apresentava sinais de embriaguez (teste de bafômetro acusando 0,83mg/L), o acidente ocorreu porque o veículo que estava à frente freou bruscamente, obrigando o Sr. Iramar a desviar para a pista contrária, e ao retornar, perdeu o controle da última carreta, que tombou e colidiu com o veículo do Sr. Rodrigo, que trafegava em sentido contrário. 5. Aduz que comunicou o sinistro à seguradora, que negou a cobertura sob o argumento de que o evento ocorreu em circunstâncias nas quais o contrato isenta sua responsabilidade de indenizar. 6. Informa a existência de ação indenizatória em trâmite no TJGO (nº 5222087-8220238090183), movida pelos filhos do Sr. Rodrigo, na qual já apresentou denunciação à lide da requerida, ainda não apreciada. 7. Requer, em síntese, seja afastada a isenção de responsabilidade alegada pela seguradora e que esta seja condenada a cumprir a apólice, reparando os danos causados ao terceiro prejudicado, nos limites contratados. 8. Por meio da decisão de ID 158392792, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre eventual litispendência com a ação nº 5222087-8220238090183 e para esclarecimentos sobre outras ações mencionadas na inicial. 9. Em resposta (ID 161110646), o autor anexou cópia da ação indenizatória em trâmite no TJGO, destacando que a denunciação à lide da seguradora ainda não havia sido apreciada. 10. Em decisão de ID 168036203, foi determinada a citação da requerida, com designação de audiência de conciliação/mediação para 12/11/2024, às 14h30min. 11. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 173483105), na qual preliminarmente manifestou desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista, que dirigia embriagado e realizou manobra de ultrapassagem em local proibido, configurando agravamento intencional do risco contratado. Aduziu que há expressa previsão contratual excluindo a cobertura quando o veículo segurado for conduzido por pessoa sob efeito de álcool, e existir nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o evento danoso. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por falta de comprovação e requereu a improcedência da ação. 12. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 178303847), reiterando a inexistência de nexo causal entre a embriaguez do motorista e o acidente, e sustentando que mesmo se houvesse, a cláusula de exclusão não seria oponível a terceiros prejudicados, conforme entendimento do STJ. 13. Por último, em 17/12/2024, a seguradora protocolou petição (ID 179289599) informando a existência de processo no TJGO com a mesma causa de pedir, requerendo o reconhecimento da conexão entre as ações para evitar decisões conflitantes. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO COM PROCESSO EM TRÂMITE NO TJGO 15. A requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5222087-8220238090183, em trâmite na comarca de Montividiu/GO, ambos relacionados ao mesmo acidente de trânsito ocorrido em 25/03/2023. 16. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a cópia do processo em trâmite no TJGO (ID 161110646), verifico que, de fato, ambas as demandas tratam do mesmo evento danoso, com discussão sobre a responsabilidade civil pelo acidente e o dever de cobertura securitária da Bradesco Seguros. 17. Contudo, nota-se que na ação em trâmite no TJGO, a denunciação à lide da seguradora ainda não foi apreciada pelo juízo competente. Além disso, aquela ação foi proposta pelos filhos da vítima fatal do acidente contra o proprietário do veículo segurado, enquanto a presente demanda foi ajuizada pelo Segurado contra a Seguradora, com pedido específico de cumprimento do contrato de seguro. 18. Apesar da inegável relação entre as ações, não se configura hipótese de reunião obrigatória de processos, considerando que: (i) as partes são distintas; (ii) os objetos não são idênticos; e (iii) as causas de pedir são apenas parcialmente coincidentes. 19. Ademais, a cláusula contratual da apólice de seguro (Condições Contratuais Bradesco Seguro Auto, pg. 72) estabelece expressamente que as questões judiciais relativas ao seguro serão julgadas no foro civil do domicílio do segurado, no caso, Barra do Garças/MT. 20. Assim, REJEITO a preliminar de conexão suscitada, mantendo o processamento da presente demanda neste Juízo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 21. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação à seguradora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 22. Ademais, as próprias condições contratuais da apólice estabelecem expressamente que deve haver "nexo de causalidade comprovado pela Seguradora entre o estado de embriaguez/alcoólico (...) e o evento que provocou os danos" (conforme ID 173483105, pág. 9), atribuindo à requerida o ônus de comprovar o nexo causal 23. Superadas as questões preliminares e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 24. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo segurado e o acidente ocorrido em 25/03/2023; b) A possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos causados a terceiros em virtude da embriaguez do condutor do veículo segurado; c) A validade e eficácia da cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora em caso de embriaguez do condutor, especificamente em relação a terceiros prejudicados; d) A extensão dos danos materiais, corporais e morais sofridos pelo terceiro prejudicado (Sr. Rodrigo Alves Ferreira), para fins de fixação da eventual indenização securitária. 25. Dito isso, INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 26. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023050-15.2024.4.01.3304

ID: 322392717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023050-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLANE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLANE NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida nos presentes autos, buscando a complementação do julgado. Alega, em síntese que; "Por meio da petição inicial, foi solicitada uma avaliação médica com especialidade em PSIQUIATRIA. Diante da ESPECIFICIDADE da deficiência da parte autora e da EXPRESSA LIMITAÇÃO TÉCNICA da perita federal, a parte requereu a redesignação da avaliação médica com especialidade em NEUROLOGIA. O laudo pericial apresentado nos autos evidencia a necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em neurologia, tendo em vista que a própria perita judicial expressamente reconheceu sua limitação técnica para avaliar a totalidade das patologias da parte autora. No parecer pericial, a expert consignou que: "Essa perita não tem capacitação para avaliar tanto os sintomas dessas patologias que não são matéria psiquiátrica, quanto seu prognóstico." "A pericianda é portadora de doenças do aparelho osteomuscular e doença reumatológica cuja dimensão de incapacitação deve ser avaliada por expert nas respectivas matérias nas quais essa perita é hipossuficiente." Não houve contrarrazões. É o breve relato. Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. In casu, os embargos de declaração merecem parcial acolhida. O requerimento de perícia complementar não foi objeto da sentença, razão pela qual o conheço, nos termos da fundamentação a seguir. A Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, acrescentando às disposições do CPC, novos requisitos para a petição inicial em matéria previdenciária, bem como sobre o pagamento de honorários periciais (art.!º): “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ................................................................................................................................................... § 3º (Revogado). § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Uma vez que a patologia referida na petição inicial é de ordem psiquiátrica e houve requerimento expresso de prova pericial com expert em psiquiatria, entendo que o feito foi suficientemente instruído, em especial ante a limitação de pagamento de honorários. A sentença considerou satisfatoriamente esclarecidos os questionamentos pelo perito do juízo. O periciando submeteu-se ao exame e toda a prova documental existente foi levada à apreciação técnica, resultando no parecer adunado ao feito. O perito nomeado goza de confiança do Juízo e, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. O laudo pericial, que prevalece sobre relatórios particulares, na medida em que produzido de modo equidistante das partes. Com efeito, a relação entre médico assistente e paciente (baseada na confiança mútua, haja vista o interesse presumido de tratamento da saúde do paciente), não é a mesma entre perito e periciando, tendo em vista o ganho secundário (possibilidade de recebimento de benefício) para o paciente decorrente do reconhecimento de eventual estado de incapacidade. Assim, as declarações do paciente têm peso diverso das prestadas ao perito na avaliação do quadro de saúde sob exame. Acerca da valoração da prova produzida e o impacto no convencimento deste magistrado, intentando o presente recurso, busca a parte embargante obter um juízo de retratação. Ressalte-se que “Não se prestam os embargos para: a) rever anterior decisão; b) corrigir os fundamentos do decisum; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir valoração de prova; e) apreciar questão nova; e, finalmente, f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Demais disso, friso que o presente recurso não pode ser utilizado para corrigir eventual desacordo do julgado em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria”. (HC 1005513-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1, E-DJF1 03/04/2020 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para sanar a omissão apontada mediante o acréscimo da fundamentação acima esposada, sem, contudo, modificar o julgamento pela improcedência do pedido, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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