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Estado De São Paulo x Nathalia Galera Blanco Blanco

ID: 336770217

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027204-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATHALIA GALERA BLANCO BLANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027204-14.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Nathalia Galera Blanco Blanco - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027204-14.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Nathalia Galera Blanco Blanco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I.CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EC Nº 113/2021 ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA. NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC Nº 113/2021 UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA, ONDE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E É APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.515.163 RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.06.2022; ADI 4.357-QO/DF; ADI 4.425- QO/DF; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1059804-77.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006543-85.2025.4.01.4001

ID: 338302719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006543-85.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006543-85.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1036322-14.2024.8.26.0405

ID: 304269585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036322-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA

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Processo 1036322-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.Z.O. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial. 2- M. Z. de O., representada… Processo 1036322-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.Z.O. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial. 2- M. Z. de O., representada por sua curadora S. R. de O. R., requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca Nissan modelo Kicks S DRCT CVT, ano/modelo 2019, placa EJS9187, RENAVAN 01183386661, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro mais novo e de maior porte em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 09/29 e emenda de fls. 34/35. O Ministério Público se manifestou às fls. 44 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 3- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício a interditada, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. A requerente comprovou às fls. 37 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 78.059,00 e será adquirido outro mais novo, modelo Spin, cujo valor está estimado em R$ 96.880,00 (fls. 36), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da interditada. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da interditada, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca Nissan modelo Kicks S DRCT CVT, ano/modelo 2019, placa EJS9187, RENAVAN 01183386661, de propriedade de M. Z. de O., podendo a curadora S. R. de O. R., qualificada acima, praticar todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, a curadora deverá comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome da interditada, sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA (OAB 209349/SP), PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA (OAB 209349/SP)

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Processo nº 1031472-14.2024.8.26.0405

ID: 297930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031472-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1031472-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida … Processo 1031472-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do QUARTO mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo os três anteriores retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde OUTUBRO DE 2024. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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D. O. De C. S. x H. G. C. Dos S.

ID: 279808540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001596-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. O. DE C. S.

Polo Passivo:

H. G. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. … ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora D. O. de C. S., a fim de exonerar a demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha H. G. C. dos S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado por sua genitora, ora autora, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor à alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo descontada em sua folha de pagamentos e efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera a alimentante da obrigação, retroagem à data da citação pessoal da alimentanda (fls. 46/47), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 5. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Defensor(es) da parte autora que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276675971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035837-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP) Processo 1035837-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcesso Civil, impor à parte requerida a obrigação de anotar no seu sistema que a parte autora é a cessionária do crédito das cotasà cota de consórcio cancelada nº 0197-02, do grupo nº 004265, contrato nº 0200388200, onde consta como consorciado o cedente PEIXARIA JAPURA RESTAURANTE LTDA e a abster-se defazer o pagamento do valor relativo a ela, sem desconto de multa compensatória, se não comprovado dano a ser compensado, ao consorciado cedente, sob pena deter de fazê-lo novamente. Diante da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1032054-14.2024.8.26.0405

ID: 325137851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032054-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedend… Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do terceiro mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo os dois anteriores retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde abril de 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Polliportte Supervisão Patrimonial E Serviços De Portaria Ltda - Me x Condomínio Clube Station

ID: 333783298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038262-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLLIPORTTE SUPERVISãO PATRIMONIAL E SERVIçOS DE PORTARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CLUBE STATION

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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BRUNA GALEAS TINEO

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Processo 1038262-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Condomínio Clube Station - Vistos. Recebo osembargos… Processo 1038262-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Condomínio Clube Station - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 129/133, dando-lhes parcial provimento, vez que a sentença, de fato, contém omissão, pela qual mepenitencio. A sentença, ao analisar o pedido inicial, mencionou expressamente que a autora requereu "honorários contratuais, além de ressarcimento de custos com sistema de segurança (R$ 36.150,00)", conforme se observa no relatório da decisão. Contudo, no dispositivo, embora a condenação tenha compreendido o acréscimo a título de honorários, não fez menção expressa a sua inclusão. Examinando a Cláusula 19ª do contrato (fl. 25), verifica-se expressamente a previsão de "honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito" em caso de inadimplemento. A planilha apresentada pelo embargado (fl. 46) demonstra que os "honorários 10% CL 19" no valor de R$ 48.355,63 efetivamente constam do cálculo, e embora tenha sido computado no valor da condenação, não foram expressamente mencionados no dispositivo. Não houve impugnação específica da parte requerida em relação a cobrança dos encargos incluídos. Nesse ponto, observo oportuno esclarecer que oshonorárioscontratuais(ou convencionais) não se confundem com os sucumbenciais, sendo que os primeiros decorrem da contratação do advogado para atuar na lide e, os segundos, remuneram o causídico que alcançou êxito no processo. O art. 22, caput, da Lei nº 8.906/1994 assegura aos advogados o direito a honorários convencionais e aos de sucumbência. Assim, tendo sido previstos em contrato, legítima é a incidência dos encargos convencionados pelas partes para a hipótese de mora sobre o débito executado. Ademais, foi a inadimplência da parte requerida que lhe atraiu a responsabilidade pelo pagamento dos consectários da mora. Anoto que como o valor dos honorários contratuais já haviam sido computados no valor da condenação, em que pese não tenham sido mencionados expressamente, o valor da indenização mantem-se inalterado. O valor da condenação é o resultado do valor apontado na planilha de fls. 46 (R$531.911,98), já incluído os honorários advocatícios, multa contratual e multa de 2%, subtraído o valor da NF 1016 - R$ 20.992,34, o que importa total de R$510.919,64. Assim, retifico o dispositivo da sentença apenas para que passe a constar: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 510.919,64, já computado a multa de 2% e os honorários contratuais de 10% sobre o débito, que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo conforme previsto no contrato, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

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Processo nº 1006543-25.2024.4.01.3903

ID: 323212909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BALIEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006543-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006543-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL BALIEIRO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 014.410.572-18 DIB: 31/01/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MANUEL BALIEIRO XAVIER (014.410.572-18) DIB (data de início do benefício) 31/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 21.268,87 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Francisco De Oliveira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326297448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FONSECA REGO - PA34750, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 1006543-91.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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