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"1010082-05.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Processo nº 6003129-68.2025.4.06.3802

ID: 331075822

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003129-68.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003129-68.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003129-68.2025.4.06.3802/MG APELANTE : LUCAS MIRANDA DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES … Apelação Cível Nº 6003129-68.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003129-68.2025.4.06.3802/MG APELANTE : LUCAS MIRANDA DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, Lucas Miranda da Silva Sousa , em face da sentença proferida ( evento 5, SENT1 ), em 09/05/2025 , que denegou a segurança que objetivava a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da impetrante já possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 anos no Brasil, conforme o artigo 11 da Resolução 001/2022 do Ministério da Educação. Condenou o Impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, o apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença a quo, para que seja dado provimento integral ao presente recurso, para determinar à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM ( evento 17, CONTRAZ1 ). Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante esclarecer que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida nos termos da RESOLUÇÃO CONSU/UFTM Nº 94, de 12/ de junho de 2023, adotando-o como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros . Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de relatoria do Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros e do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: AI 10000336120234060000, bem como precedentes do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação do impetrante. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001662-91.2024.4.06.3801

ID: 331757735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001662-91.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDYS ASTENGO CHAVEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001662-91.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001662-91.2024.4.06.3801/MG APELANTE : FREDYS ASTENGO CHAVEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE03… Apelação Cível Nº 6001662-91.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001662-91.2024.4.06.3801/MG APELANTE : FREDYS ASTENGO CHAVEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por FREDYS ASTENGO CHAVEZ , em face da sentença proferida em 18/12/2024, que denegou a segurança pretendida pelo impetrante para a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da impetrante já possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 anos no Brasil, conforme o artigo 11 da Resolução 001/2022 do Ministério da Educação ( evento 21, SENT1 ). No mérito, o apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade. Nesses termos, argumenta que a instituição de ensino superior teria violado dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Aduz que por mais autonomia concedida pela Constituição Federal às universidades não é irrestrita, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou a Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja dado provimento integral ao presente recurso. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF ( evento 34, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “ Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos .” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( REVALIDA ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFJF/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida, desde 2021, conforme termo de Adesão assinado em 02 de junho de 2021 e Portaria INEP 530/2020 . Ainda, o Conselho Superior da UFJF editou a Resolução nº 29 de 11 de junho de 2021 do Conselho Superior , regulamentando, no âmbito interno, as normas para Revalidação de Diplomas de Graduação e de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação obtidos no exterior. De acordo com a referida resolução, os diplomas médicos serão revalidados, na UFJF, pelo Programa Revalida, não havendo modalidade de tramitação simplificada para tal curso. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, 1000033-61.2023.4.06.0000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024 , a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000) , sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados de Incidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006440-80.2024.4.06.3809

ID: 330806018

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6006440-80.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHIARATTO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6006440-80.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006440-80.2024.4.06.3809/MG APELANTE : CARLOS CHIARATTO BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (… Apelação Cível Nº 6006440-80.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006440-80.2024.4.06.3809/MG APELANTE : CARLOS CHIARATTO BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, Carlos Chiaratto Bandeira , em face da sentença proferida ( evento 32, SENT1 ), em 23/05/2025, que denegou a segurança que objetivava fosse-lhe lhe assegurada a revalidação de seu diploma de graduação em Medicina obtido no exterior, pelo procedimento simplificado, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Condenou o Impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. O apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Defende que a exigência de revalidação por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente decorre de expressa disposição legal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cuja exigência não pode ser contornada, exceto nos casos em que existam acordos internacionais de reciprocidade. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença a quo, para que seja dado provimento integral ao seu recurso para que a apelada dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do seu diploma médico, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG ( evento 46, CONTRAZ1 ). Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida nos termos da RES. Nº 7, de 24 de janeiro de 2023 , adotando-o como requisito para a revalidação de diplomas estrangeiros. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo: relatoria do Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; Relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como precedentes do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação do impetrante. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000811-94.2025.4.06.3808

ID: 337596121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000811-94.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MG APELANTE : PATRICIA PEREIRA REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF… Apelação Cível Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MG APELANTE : PATRICIA PEREIRA REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, PATRICIA PEREIRA REIS , em face da sentença proferida em 11/04/2025, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, no qual pretendia a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 001/2022 ( evento 6, SENT1 ). Condenou a Impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que o Incidente de Assunção de Competência desta Corte não pode ser aplicado, pois não está pacificado o tema em debate. Dessa maneira, entende que o Poder Judiciário se contradiz nessa matéria, gerando insegurança jurídica e, consequentemente, prejudica tanto os profissionais quanto a população. Ressalta que o IAC vai contra dispositivos legais, como o art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Assevera que o REVALIDA, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior deve possibilitar outras formas de revalidação. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Argumenta, ainda, que a restrição ao REVALIDA desconsidera a necessidade atual do país de contratação de profissionais da área da saúde, violando, dessa forma os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa e o interesse público. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há legislação prevendo a revalidação simplificada do diploma e a abertura do processo administrativo a qualquer tempo, essa deve ser cumprida. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Explica, ainda, que o Tema 599/STJ está superado, pois a legislação que é analisada nesse foi revogada por normas posteriores. Ao final, requer a apelante a reforma da sentença para que seja dado provimento integral ao presente recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA ( evento 18, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que ao presente caso se aplica o disposto no art. 932 inciso IV e V, alínea "C" do CPC/2015 que dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “ Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos .” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016: 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal . ” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( REVALIDA ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFLA , por exemplo, aderiu ao REVALIDA e expediu a Resolução Normativa CEPE n. 065/2023 , dispondo sobre as normas e procedimentos de tramitação de processo de solicitação de revalidação de diplomas médicos estrangeiros no âmbito da Universidade Federal de Lavras. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, 1000033-61.2023.4.06.0000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024 , a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000) , sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados de Incidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002639-83.2024.4.06.3801

ID: 338118392

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002639-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO CAMILA COUTO CREPALDI ELIAS SIMPLICIO DA CRUZ FELIPE RIBEIRO PARENTE FERNANDO CESAR SEVERINO IZAURO ANTONIO AYOROA BARROSO LUCIANO BENONE FERREIRA SILVA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA MENDES MIRANDA FERREIRA OTAVIO AUGUSTO BRAGA SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO TEUDIS HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MG APELANTE : ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA… Apelação Cível Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MG APELANTE : ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : FERNANDO CESAR SEVERINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : OTAVIO AUGUSTO BRAGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : TEUDIS HERNANDEZ PEREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : CAMILA COUTO CREPALDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : ELIAS SIMPLICIO DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : FELIPE RIBEIRO PARENTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : IZAURO ANTONIO AYOROA BARROSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : LUCIANO BENONE FERREIRA SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : MARIA DE FATIMA MENDES MIRANDA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes, ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO e outros , em face da sentença proferida em 12/01/2025 , que denegou a segurança no qual pretendiam a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 ( evento 34, SENT1 ). Condenou os Impetrantes ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, os apelantes argumentam, em síntese, que são graduados por Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira cujos diplomas já foram objeto de revalidação por universidades brasileiras nos últimos cinco anos, o que ensejaria o direito subjetivo à tramitação simplificada do processo de revalidação, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e do art. 22, §2º, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Asseveram, ainda, que a negativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUÍZ DE FORA - UFJF em sequer admitir o protocolo do requerimento administrativo consubstancia ato manifestamente ilegal, por afrontar normas regulamentares de observância obrigatória e por comprometer o direito líquido e certo dos impetrantes à análise da pretensão, de acordo com o rito simplificado previsto expressamente pela legislação de regência. Aduzem que a sentença recorrida incorre em error in judicando ao aplicar o entendimento firmado no Tema 599 do STJ, uma vez que tal precedente teria sido superado legislativamente, à medida que fundou-se em regulamentações revogadas pela Resolução CNE/CES nº 03/2016, sucedida pela Resolução nº 01/2022, que disciplinam expressamente a possibilidade de revalidação simplificada e vedam às universidades públicas a imposição de requisitos não previstos em normas gerais editadas pela União. Destacam, ainda, que a autonomia universitária, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites nos atos normativos infraconstitucionais e na função normativa da União no âmbito da educação superior, não podendo ser invocada como fundamento para negar a eficácia a regulamentos expedidos pelas instâncias competentes, como o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação. Assim, sustentam que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF realize a análise documental do diploma dos apelantes de forma simplificada, de modo que seus direitos sejam preservados nos termos da legislação, já que cumpriram todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requerem os apelantes a reforma da sentença para que seja dado provimento integral ao recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada dos diplomas médicos dos apelantes. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF ( evento 58, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso em questão o art. 932 inciso IV e V, alínea "C" do CPC/2015 que dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Inicialmente, quanto ao mérito da questão, me remeto a parte das razões de decidir utilizadas no Agravo de Instrumento nº 6004550-87.2024.4.06.0000, interposto em face da decisão interlocutória proferida nestes autos, que inferiu o pedido de concessão de tutela, tendo em vista que mantenho o posicionamento exarado no mencionado recurso ( evento 25, VOTO2 ): (...) A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, estatui em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis: “ Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96) . Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal . Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " Essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016 e o Edital PROGRAD 01/2019, regulamentam a matéria. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Grifei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Assim, tem-se no rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e, o rito simplificado, é adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16”, mesmo prazo da Resolução 01/2022. Exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFJF/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida, desde 2011, conforme termo de Adesão assinado em 02 de junho de 2021 e Portaria INEP 530/2020. Ainda, o Conselho Superior da UFJF editou a Resolução nº 29 de 11 de junho de 2021 do Conselho Superior, regulamentando, no âmbito interno, as normas para Revalidação de Diplomas de Graduação e de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação obtidos no exterior. De acordo com a referida resolução, os diplomas médicos serão revalidados, na UFJF, pelo Programa Revalida, não havendo modalidade de tramitação simplificada para tal curso. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Franciso Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Em julgamento de caso análogo, cito precedentes desta Terceira Turma, AI 10000336120234060000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela IES para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido das agravantes para que a UFJF seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação dos seus diplomas estrangeiros em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria universidade se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. No mais, cabe acrescentar que em 18/12/2024 , a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000) , sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados de Incidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002987-98.2025.4.06.3823

ID: 278142263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002987-98.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002987-98.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO LUCIANA RODRIGUES DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002987-98.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA , devidamente qualificados no autos em epígrafe, interpôs o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pretendendo a concessão de liminar, para que instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela pleiteada. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou, em síntese: A parte autora do presente Mandado de Segurança é formada na UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAY, do país Paraguai, desde 27 de janeiro de 2025. Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 26 de dezembro de 2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito. Desta feita, não restou outra alternativa que não o ajuizamento do presente writ, por meio do qual pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO [1] ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Pretende o impetrante a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, tal como determinam a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC. A inicial encontra-se instruída por (i) cópia do diploma da impetrante, expedido pela UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAI - Paraguai ( evento 1, DOC13 ); (ii) cópia de e-mail encaminhado para a Universidade impetrada, com negativa ( evento 1, DOC12 ). Pois bem. O Revalida é um processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado tanto aos estrangeiros quanto aos brasileiros. Compreende um exame composto por duas etapas (teórica e prática) e é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) desde 2011, embora seja uma atribuição das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação. Paralelamente ao Revalida, existe o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL, conhecido como ARCU-SUR, o qual consiste em um projeto de revalidação de diplomas entre países do MERCOSUL expedidos por universidades conveniadas ao sistema. São participantes do ARCU-SUR: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Atualmente, participam do sistema as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes. Independente do programa utilizado (Revalida ou ARCU-SUR), as Universidades Públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, tal como determina expressamente o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Ipsis literis: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Portanto, o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da autonomia universitária. No que concerne ao arcabouço normativo que regulamenta o Revalida, merecem destaque a Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 01 de 25 de julho de 2022 e a Portaria Normativa nº 22/2016/MEC. Prevê a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. (…) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (…) A Resolução CNE/CES nº 01 de 01/08/2022, por sua vez, prevê: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput , em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução , dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames , abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. Na mesma esteira, preceitua a Portaria nº 1.151 do MEC, de 19 de junho de 2023: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. (...) Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: (...) § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. A partir da análise desses dispositivos, é possível inferir que os pedidos de revalidação de diploma devem ser processados em plataforma específica criada para esse fim, denominada Carolina Bori. Ainda, tem-se que a estipulação de número de vagas para a realização do processo de Revalida é ato legítimo praticado no âmbito da autonomia inerente às universidades. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a limitação das vagas ofertadas por parte das instituições de ensino superior, restringindo o direito dos médicos formados no exterior de obterem autorização para o exercício profissional em solo brasileiro, extrapolou a competência legislativa e, por isso, constitui ato abusivo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso semelhante, decidiu está Turma: "II - Em sendo assim, não obstante as Instituições de Ensino Superior gozarem de autonomia didático-científica e administrativa (CF, art. 207), afigura-se ilegítimo a universidade estabelecer prazo exíguo, apenas um dia, para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento administrativo relativo à revalidação de diploma, bem assim, a limitação no número máximo de dez vagas para participação no aludido processo seletivo, razão por que deve ser garantido ao impetrante o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma advindo de universidade estrangeira" (AMS 0008760-29.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2012, p. 1.201) 2. Agravo regimental que a se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0002240-53.2007.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 10/09/2014, p. 310). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. LEI9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento estabelecido na Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 2. A Quinta Turma do TRF1 vem decidindo no sentido de que, apesar da autonomia didática conferida às Universidades Federais, o interessado tem o direito de ver processado seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro dentro do prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES 1/2002 - seis meses -, não se mostrando razoável que a instituição de ensino superior estabeleça prazo exíguo para a apresentação dos documentos, exija a realização de prova preliminar e limite o número de pedidos de revalidação a serem analisados, tendo em vista a ausência de previsão legal ( AMS 0032713-71.2011.4.01.3300/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/04/2014 e-DJF1 P. 140; AMS 2008.30.00.002936-3/AC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Souza Prudente, 21/11/2013 e-DJF1 P. 186). 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para que não haja limitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, devendo ser processados todos os pedidos formulados, devidamente instruídos, dentro do calendário da instituição de ensino superior. 4. Apelação da UFAC a que se nega provimento. (TRF1, AC 0005422-94.2009.4.01.3000, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 17/12/2015). No caso em tela, a parte impetrante aduz que a apreciação de caso deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias previsto por lei para a tramitação simplificada. Em caso bastante semelhante julgado recentemente por juízo desta Subseção (processo nº 1006414-71.2021.4.01.3823, id. 834419587), a Universidade Federal de Viçosa manifestou-se aduzindo que (i) na Plataforma Carolina Bori consta uma lista referente à instituição impetrada com a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação, todavia tais vagas apenas informam a número de processos que podem estar em andamento simultaneamente; (ii) nessa lista a capacidade de atendimento e os processos em andamento do curso de Medicina são “0 (zero)” e constam, na fila de espera, 336 pedidos; (iii) a não disponibilização de vagas para revalidação de diplomas do curso de Medicina se deve ao fato das instituições de ensino, inclusive a UFV, utilizarem como pré-requisito a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA; (iv) a UFV assinou o termo de adesão ao REVALIDA em junho de 2021, adotando como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros a aprovação nas duas etapas do exame; (v) tal pré-requisito foi incluído na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021; (vi) assim, todos os candidatos da fila de espera escolheram a UFV sem atender a norma que prevê a aprovação no REVALIDA, incluída antes da abertura das duas vagas, as quais foram disponibilizadas para atender especificamente a dois candidatos que escolheram a UFV após aprovação no REVALIDA; (vii) a parte autora não solicitou administrativamente a análise do seu pedido de revalidação à UFV antes de ingressar com a presente ação e, caso o tivesse apresentado, o mesmo seria negado por não preenchimento do requisito acima descrito. Com base nessas informações prestadas pela UFV, infere-se que a lista de capacidade de atendimento da instituição de ensino constante da Plataforma Carolina Bori apenas indica o número de processos que podem estar em andamento simultaneamente, não impedindo ou limitando a participação de nenhum candidato. De acordo com a referida lista, a capacidade de atendimento e os processos em andamento referentes ao curso de Medicina está em “0 – zero” e havia 336 (trezentos e trinta e seis) pedidos aguardando na fila de espera. Tal situação se deve ao fato da impetrada ter aderido, em junho de 2021, ao REVALIDA, somente procedendo à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina após aprovação do candidato nas duas etapas do exame. Todos os candidatos que aguardam na fila não preenchem o mencionado requisito, ou seja, não foram aprovados no exame REVALIDA. Essa exigência tornou-se parte das normas internas da UFV e teria sido incluída na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021. Cumpre ressaltar que, caso tenha sido a inscrição efetuada em data posterior à inclusão no sistema da nova exigência de prévia aprovação do candidato à revalidação nas duas etapas do exame REVALIDA, não há que se falar em “alteração infundada do edital” ou em “prejuízos aos candidatos”, os quais tinham - ou deveriam ter - conhecimento das regras estipuladas pela instituição de ensino ré. Ademais, a adesão ao programa REVALIDA, em contraponto ao processo ordinário fundamentado essencialmente na análise documental, com estrita observância da Resolução CES/CNE nº 01/2022 e da Portaria do MEC nº 1.151/2023, é uma discricionariedade institucional decorrente da autonomia das instituições universitárias já mencionada alhures e coaduna com a Tema Repetitivo 599 do STJ que preceitua: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nessa mesma toada há diversos julgados. Observe: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. Alp (TRF-5 - Ap: 08054918120184058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da Republica), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50289400320214040000 5028940-03.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) Por fim, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em recente decisão proferida por unanimidade, no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Com base em todo o exposto, adoto como razão de decidir a discricionariedade da instituição de ensino superior em aderir ao REVALIDA como modalidade de procedimento para revalidação de diplomas de curso superior expedidos por universidades estrangeiras. Por fim, nesse cenário, à luz das provas apresentadas pela parte impetrante e tendo em vista os julgados colacionados a esta decisão, em sede de cognição sumária, tenho por não comprovada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a probabilidade do direito, abstraio nesse momento processual dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da UFV (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002821-66.2025.4.06.3823

ID: 278136053

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002821-66.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002821-66.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS , d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002821-66.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS , devidamente qualificados no autos em epígrafe, interpôs o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pretendendo a concessão de liminar, para que instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela pleiteada. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou, em síntese: A parte impetrante, autora do presente Mandado de Segurança, é formada na Universidade Privada Del Este do país Bolívia desde 03 de janeiro de 2025, a qual possui 3 diplomas revalidados nos últimos 5 anos. Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 31/12/2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito. Desta feita, não restou outra alternativa que não o ajuizamento do presente writ, por meio do qual pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO [1] ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Pretende o impetrante a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, tal como determinam a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC. A inicial encontra-se instruída por (i) cópia do diploma da impetrante, expedido pela Universidade Privada Del Este - Bolívia ( evento 1, DOC12 ); (ii) cópia de e-mail encaminhado para a Universidade impetrada, com negativa ( evento 1, DOC14 ). Pois bem. O Revalida é um processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado tanto aos estrangeiros quanto aos brasileiros. Compreende um exame composto por duas etapas (teórica e prática) e é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) desde 2011, embora seja uma atribuição das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação. Paralelamente ao Revalida, existe o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL, conhecido como ARCU-SUR, o qual consiste em um projeto de revalidação de diplomas entre países do MERCOSUL expedidos por universidades conveniadas ao sistema. São participantes do ARCU-SUR: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Atualmente, participam do sistema as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes. Independente do programa utilizado (Revalida ou ARCU-SUR), as Universidades Públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, tal como determina expressamente o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Ipsis literis: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Portanto, o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da autonomia universitária. No que concerne ao arcabouço normativo que regulamenta o Revalida, merecem destaque a Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 01 de 25 de julho de 2022 e a Portaria Normativa nº 22/2016/MEC. Prevê a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. (…) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (…) A Resolução CNE/CES nº 01 de 01/08/2022, por sua vez, prevê: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput , em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução , dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames , abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. Na mesma esteira, preceitua a Portaria nº 1.151 do MEC, de 19 de junho de 2023: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. (...) Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: (...) § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. A partir da análise desses dispositivos, é possível inferir que os pedidos de revalidação de diploma devem ser processados em plataforma específica criada para esse fim, denominada Carolina Bori. Ainda, tem-se que a estipulação de número de vagas para a realização do processo de Revalida é ato legítimo praticado no âmbito da autonomia inerente às universidades. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a limitação das vagas ofertadas por parte das instituições de ensino superior, restringindo o direito dos médicos formados no exterior de obterem autorização para o exercício profissional em solo brasileiro, extrapolou a competência legislativa e, por isso, constitui ato abusivo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso semelhante, decidiu está Turma: "II - Em sendo assim, não obstante as Instituições de Ensino Superior gozarem de autonomia didático-científica e administrativa (CF, art. 207), afigura-se ilegítimo a universidade estabelecer prazo exíguo, apenas um dia, para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento administrativo relativo à revalidação de diploma, bem assim, a limitação no número máximo de dez vagas para participação no aludido processo seletivo, razão por que deve ser garantido ao impetrante o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma advindo de universidade estrangeira" (AMS 0008760-29.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2012, p. 1.201) 2. Agravo regimental que a se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0002240-53.2007.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 10/09/2014, p. 310). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. LEI9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento estabelecido na Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 2. A Quinta Turma do TRF1 vem decidindo no sentido de que, apesar da autonomia didática conferida às Universidades Federais, o interessado tem o direito de ver processado seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro dentro do prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES 1/2002 - seis meses -, não se mostrando razoável que a instituição de ensino superior estabeleça prazo exíguo para a apresentação dos documentos, exija a realização de prova preliminar e limite o número de pedidos de revalidação a serem analisados, tendo em vista a ausência de previsão legal ( AMS 0032713-71.2011.4.01.3300/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/04/2014 e-DJF1 P. 140; AMS 2008.30.00.002936-3/AC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Souza Prudente, 21/11/2013 e-DJF1 P. 186). 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para que não haja limitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, devendo ser processados todos os pedidos formulados, devidamente instruídos, dentro do calendário da instituição de ensino superior. 4. Apelação da UFAC a que se nega provimento. (TRF1, AC 0005422-94.2009.4.01.3000, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 17/12/2015). No caso em tela, a parte impetrante aduz que a apreciação de caso deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias previsto por lei para a tramitação simplificada. Em caso bastante semelhante julgado recentemente por juízo desta Subseção (processo nº 1006414-71.2021.4.01.3823, id. 834419587), a Universidade Federal de Viçosa manifestou-se aduzindo que (i) na Plataforma Carolina Bori consta uma lista referente à instituição impetrada com a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação, todavia tais vagas apenas informam a número de processos que podem estar em andamento simultaneamente; (ii) nessa lista a capacidade de atendimento e os processos em andamento do curso de Medicina são “0 (zero)” e constam, na fila de espera, 336 pedidos; (iii) a não disponibilização de vagas para revalidação de diplomas do curso de Medicina se deve ao fato das instituições de ensino, inclusive a UFV, utilizarem como pré-requisito a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA; (iv) a UFV assinou o termo de adesão ao REVALIDA em junho de 2021, adotando como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros a aprovação nas duas etapas do exame; (v) tal pré-requisito foi incluído na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021; (vi) assim, todos os candidatos da fila de espera escolheram a UFV sem atender a norma que prevê a aprovação no REVALIDA, incluída antes da abertura das duas vagas, as quais foram disponibilizadas para atender especificamente a dois candidatos que escolheram a UFV após aprovação no REVALIDA; (vii) a parte autora não solicitou administrativamente a análise do seu pedido de revalidação à UFV antes de ingressar com a presente ação e, caso o tivesse apresentado, o mesmo seria negado por não preenchimento do requisito acima descrito. Com base nessas informações prestadas pela UFV, infere-se que a lista de capacidade de atendimento da instituição de ensino constante da Plataforma Carolina Bori apenas indica o número de processos que podem estar em andamento simultaneamente, não impedindo ou limitando a participação de nenhum candidato. De acordo com a referida lista, a capacidade de atendimento e os processos em andamento referentes ao curso de Medicina está em “0 – zero” e havia 336 (trezentos e trinta e seis) pedidos aguardando na fila de espera. Tal situação se deve ao fato da impetrada ter aderido, em junho de 2021, ao REVALIDA, somente procedendo à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina após aprovação do candidato nas duas etapas do exame. Todos os candidatos que aguardam na fila não preenchem o mencionado requisito, ou seja, não foram aprovados no exame REVALIDA. Essa exigência tornou-se parte das normas internas da UFV e teria sido incluída na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021. Cumpre ressaltar que, caso tenha sido a inscrição efetuada em data posterior à inclusão no sistema da nova exigência de prévia aprovação do candidato à revalidação nas duas etapas do exame REVALIDA, não há que se falar em “alteração infundada do edital” ou em “prejuízos aos candidatos”, os quais tinham - ou deveriam ter - conhecimento das regras estipuladas pela instituição de ensino ré. Ademais, a adesão ao programa REVALIDA, em contraponto ao processo ordinário fundamentado essencialmente na análise documental, com estrita observância da Resolução CES/CNE nº 01/2022 e da Portaria do MEC nº 1.151/2023, é uma discricionariedade institucional decorrente da autonomia das instituições universitárias já mencionada alhures e coaduna com a Tema Repetitivo 599 do STJ que preceitua: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nessa mesma toada há diversos julgados. Observe: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. Alp (TRF-5 - Ap: 08054918120184058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da Republica), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50289400320214040000 5028940-03.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) Por fim, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em recente decisão proferida por unanimidade, no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Com base em todo o exposto, adoto como razão de decidir a discricionariedade da instituição de ensino superior em aderir ao REVALIDA como modalidade de procedimento para revalidação de diplomas de curso superior expedidos por universidades estrangeiras. Por fim, nesse cenário, à luz das provas apresentadas pela parte impetrante e tendo em vista os julgados colacionados a esta decisão, em sede de cognição sumária, tenho por não comprovada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a probabilidade do direito, abstraio nesse momento processual dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da UFV (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002845-94.2025.4.06.3823

ID: 278140390

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002845-94.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERASSI PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002845-94.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : ANDERSON PERASSI PERES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON PERASSI PERES , devidam… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002845-94.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : ANDERSON PERASSI PERES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON PERASSI PERES , devidamente qualificados no autos em epígrafe, interpôs o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pretendendo a concessão de liminar, para que instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela pleiteada. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou, em síntese: Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme previsão constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE. A parte impetrante se formou em medicina no exterior na Universidade Central del Paraguay do país Paraguai desde 27 de janeiro de 2025, e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 17/12/2024, contudo, não obteve êxito. Assim, não restou outra alternativa que não o ajuizamento do presente writ. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO [1] ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Pretende o impetrante a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, tal como determinam a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC. A inicial encontra-se instruída por (i) cópia do diploma da impetrante, expedido pela UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAI - Paraguai ( evento 1, DOC17 ); (ii) cópia de e-mail encaminhado para a Universidade impetrada, com negativa ( evento 1, DOC16 ). Pois bem. O Revalida é um processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado tanto aos estrangeiros quanto aos brasileiros. Compreende um exame composto por duas etapas (teórica e prática) e é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) desde 2011, embora seja uma atribuição das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação. Paralelamente ao Revalida, existe o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL, conhecido como ARCU-SUR, o qual consiste em um projeto de revalidação de diplomas entre países do MERCOSUL expedidos por universidades conveniadas ao sistema. São participantes do ARCU-SUR: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Atualmente, participam do sistema as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes. Independente do programa utilizado (Revalida ou ARCU-SUR), as Universidades Públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, tal como determina expressamente o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Ipsis literis: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Portanto, o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da autonomia universitária. No que concerne ao arcabouço normativo que regulamenta o Revalida, merecem destaque a Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 01 de 25 de julho de 2022 e a Portaria Normativa nº 22/2016/MEC. Prevê a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. (…) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (…) A Resolução CNE/CES nº 01 de 01/08/2022, por sua vez, prevê: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput , em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução , dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames , abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. Na mesma esteira, preceitua a Portaria nº 1.151 do MEC, de 19 de junho de 2023: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. (...) Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: (...) § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. A partir da análise desses dispositivos, é possível inferir que os pedidos de revalidação de diploma devem ser processados em plataforma específica criada para esse fim, denominada Carolina Bori. Ainda, tem-se que a estipulação de número de vagas para a realização do processo de Revalida é ato legítimo praticado no âmbito da autonomia inerente às universidades. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a limitação das vagas ofertadas por parte das instituições de ensino superior, restringindo o direito dos médicos formados no exterior de obterem autorização para o exercício profissional em solo brasileiro, extrapolou a competência legislativa e, por isso, constitui ato abusivo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso semelhante, decidiu está Turma: "II - Em sendo assim, não obstante as Instituições de Ensino Superior gozarem de autonomia didático-científica e administrativa (CF, art. 207), afigura-se ilegítimo a universidade estabelecer prazo exíguo, apenas um dia, para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento administrativo relativo à revalidação de diploma, bem assim, a limitação no número máximo de dez vagas para participação no aludido processo seletivo, razão por que deve ser garantido ao impetrante o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma advindo de universidade estrangeira" (AMS 0008760-29.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2012, p. 1.201) 2. Agravo regimental que a se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0002240-53.2007.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 10/09/2014, p. 310). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. LEI9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento estabelecido na Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 2. A Quinta Turma do TRF1 vem decidindo no sentido de que, apesar da autonomia didática conferida às Universidades Federais, o interessado tem o direito de ver processado seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro dentro do prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES 1/2002 - seis meses -, não se mostrando razoável que a instituição de ensino superior estabeleça prazo exíguo para a apresentação dos documentos, exija a realização de prova preliminar e limite o número de pedidos de revalidação a serem analisados, tendo em vista a ausência de previsão legal ( AMS 0032713-71.2011.4.01.3300/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/04/2014 e-DJF1 P. 140; AMS 2008.30.00.002936-3/AC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Souza Prudente, 21/11/2013 e-DJF1 P. 186). 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para que não haja limitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, devendo ser processados todos os pedidos formulados, devidamente instruídos, dentro do calendário da instituição de ensino superior. 4. Apelação da UFAC a que se nega provimento. (TRF1, AC 0005422-94.2009.4.01.3000, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 17/12/2015). No caso em tela, a parte impetrante aduz que a apreciação de caso deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias previsto por lei para a tramitação simplificada. Em caso bastante semelhante julgado recentemente por juízo desta Subseção (processo nº 1006414-71.2021.4.01.3823, id. 834419587), a Universidade Federal de Viçosa manifestou-se aduzindo que (i) na Plataforma Carolina Bori consta uma lista referente à instituição impetrada com a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação, todavia tais vagas apenas informam a número de processos que podem estar em andamento simultaneamente; (ii) nessa lista a capacidade de atendimento e os processos em andamento do curso de Medicina são “0 (zero)” e constam, na fila de espera, 336 pedidos; (iii) a não disponibilização de vagas para revalidação de diplomas do curso de Medicina se deve ao fato das instituições de ensino, inclusive a UFV, utilizarem como pré-requisito a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA; (iv) a UFV assinou o termo de adesão ao REVALIDA em junho de 2021, adotando como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros a aprovação nas duas etapas do exame; (v) tal pré-requisito foi incluído na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021; (vi) assim, todos os candidatos da fila de espera escolheram a UFV sem atender a norma que prevê a aprovação no REVALIDA, incluída antes da abertura das duas vagas, as quais foram disponibilizadas para atender especificamente a dois candidatos que escolheram a UFV após aprovação no REVALIDA; (vii) a parte autora não solicitou administrativamente a análise do seu pedido de revalidação à UFV antes de ingressar com a presente ação e, caso o tivesse apresentado, o mesmo seria negado por não preenchimento do requisito acima descrito. Com base nessas informações prestadas pela UFV, infere-se que a lista de capacidade de atendimento da instituição de ensino constante da Plataforma Carolina Bori apenas indica o número de processos que podem estar em andamento simultaneamente, não impedindo ou limitando a participação de nenhum candidato. De acordo com a referida lista, a capacidade de atendimento e os processos em andamento referentes ao curso de Medicina está em “0 – zero” e havia 336 (trezentos e trinta e seis) pedidos aguardando na fila de espera. Tal situação se deve ao fato da impetrada ter aderido, em junho de 2021, ao REVALIDA, somente procedendo à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina após aprovação do candidato nas duas etapas do exame. Todos os candidatos que aguardam na fila não preenchem o mencionado requisito, ou seja, não foram aprovados no exame REVALIDA. Essa exigência tornou-se parte das normas internas da UFV e teria sido incluída na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021. Cumpre ressaltar que, caso tenha sido a inscrição efetuada em data posterior à inclusão no sistema da nova exigência de prévia aprovação do candidato à revalidação nas duas etapas do exame REVALIDA, não há que se falar em “alteração infundada do edital” ou em “prejuízos aos candidatos”, os quais tinham - ou deveriam ter - conhecimento das regras estipuladas pela instituição de ensino ré. Ademais, a adesão ao programa REVALIDA, em contraponto ao processo ordinário fundamentado essencialmente na análise documental, com estrita observância da Resolução CES/CNE nº 01/2022 e da Portaria do MEC nº 1.151/2023, é uma discricionariedade institucional decorrente da autonomia das instituições universitárias já mencionada alhures e coaduna com a Tema Repetitivo 599 do STJ que preceitua: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nessa mesma toada há diversos julgados. Observe: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. Alp (TRF-5 - Ap: 08054918120184058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da Republica), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50289400320214040000 5028940-03.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) Por fim, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em recente decisão proferida por unanimidade, no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Com base em todo o exposto, adoto como razão de decidir a discricionariedade da instituição de ensino superior em aderir ao REVALIDA como modalidade de procedimento para revalidação de diplomas de curso superior expedidos por universidades estrangeiras. Por fim, nesse cenário, à luz das provas apresentadas pela parte impetrante e tendo em vista os julgados colacionados a esta decisão, em sede de cognição sumária, tenho por não comprovada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a probabilidade do direito, abstraio nesse momento processual dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da UFV (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003384-60.2025.4.06.3823

ID: 278135875

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003384-60.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH JACOBINA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003384-60.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : DEBORAH JACOBINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH JACOBINA RODRIGUES ,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003384-60.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : DEBORAH JACOBINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH JACOBINA RODRIGUES , devidamente qualificados no autos em epígrafe, interpôs o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pretendendo a concessão de liminar, para que instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela pleiteada. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou, em síntese: A parte autora do presente Mandado de Segurança é formada na UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAI, do país Paraguai, desde 27 de janeiro de 2025. Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 31 de dezembro de 2025 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito. Desta feita, não restou outra alternativa que não o ajuizamento do presente writ, por meio do qual pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO [1] ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Pretende o impetrante a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, tal como determinam a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC. A inicial encontra-se instruída por (i) cópia do diploma da impetrante, expedido pela UNIVERSIDAD CENTRAL DEL PARAGUAI - Paraguai ( evento 1, DOC10 ); (ii) cópia de e-mail encaminhado para a Universidade impetrada, com negativa ( evento 1, DOC12 ). Pois bem. O Revalida é um processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado tanto aos estrangeiros quanto aos brasileiros. Compreende um exame composto por duas etapas (teórica e prática) e é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) desde 2011, embora seja uma atribuição das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação. Paralelamente ao Revalida, existe o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL, conhecido como ARCU-SUR, o qual consiste em um projeto de revalidação de diplomas entre países do MERCOSUL expedidos por universidades conveniadas ao sistema. São participantes do ARCU-SUR: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Atualmente, participam do sistema as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes. Independente do programa utilizado (Revalida ou ARCU-SUR), as Universidades Públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, tal como determina expressamente o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Ipsis literis: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Portanto, o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da autonomia universitária. No que concerne ao arcabouço normativo que regulamenta o Revalida, merecem destaque a Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 01 de 25 de julho de 2022 e a Portaria Normativa nº 22/2016/MEC. Prevê a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. (…) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (…) A Resolução CNE/CES nº 01 de 01/08/2022, por sua vez, prevê: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput , em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução , dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames , abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. Na mesma esteira, preceitua a Portaria nº 1.151 do MEC, de 19 de junho de 2023: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. (...) Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: (...) § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. A partir da análise desses dispositivos, é possível inferir que os pedidos de revalidação de diploma devem ser processados em plataforma específica criada para esse fim, denominada Carolina Bori. Ainda, tem-se que a estipulação de número de vagas para a realização do processo de Revalida é ato legítimo praticado no âmbito da autonomia inerente às universidades. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a limitação das vagas ofertadas por parte das instituições de ensino superior, restringindo o direito dos médicos formados no exterior de obterem autorização para o exercício profissional em solo brasileiro, extrapolou a competência legislativa e, por isso, constitui ato abusivo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso semelhante, decidiu está Turma: "II - Em sendo assim, não obstante as Instituições de Ensino Superior gozarem de autonomia didático-científica e administrativa (CF, art. 207), afigura-se ilegítimo a universidade estabelecer prazo exíguo, apenas um dia, para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento administrativo relativo à revalidação de diploma, bem assim, a limitação no número máximo de dez vagas para participação no aludido processo seletivo, razão por que deve ser garantido ao impetrante o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma advindo de universidade estrangeira" (AMS 0008760-29.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2012, p. 1.201) 2. Agravo regimental que a se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0002240-53.2007.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 10/09/2014, p. 310). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. LEI9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento estabelecido na Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 2. A Quinta Turma do TRF1 vem decidindo no sentido de que, apesar da autonomia didática conferida às Universidades Federais, o interessado tem o direito de ver processado seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro dentro do prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES 1/2002 - seis meses -, não se mostrando razoável que a instituição de ensino superior estabeleça prazo exíguo para a apresentação dos documentos, exija a realização de prova preliminar e limite o número de pedidos de revalidação a serem analisados, tendo em vista a ausência de previsão legal ( AMS 0032713-71.2011.4.01.3300/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/04/2014 e-DJF1 P. 140; AMS 2008.30.00.002936-3/AC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Souza Prudente, 21/11/2013 e-DJF1 P. 186). 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para que não haja limitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, devendo ser processados todos os pedidos formulados, devidamente instruídos, dentro do calendário da instituição de ensino superior. 4. Apelação da UFAC a que se nega provimento. (TRF1, AC 0005422-94.2009.4.01.3000, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 17/12/2015). No caso em tela, a parte impetrante aduz que a apreciação de caso deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias previsto por lei para a tramitação simplificada. Em caso bastante semelhante julgado recentemente por juízo desta Subseção (processo nº 1006414-71.2021.4.01.3823, id. 834419587), a Universidade Federal de Viçosa manifestou-se aduzindo que (i) na Plataforma Carolina Bori consta uma lista referente à instituição impetrada com a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação, todavia tais vagas apenas informam a número de processos que podem estar em andamento simultaneamente; (ii) nessa lista a capacidade de atendimento e os processos em andamento do curso de Medicina são “0 (zero)” e constam, na fila de espera, 336 pedidos; (iii) a não disponibilização de vagas para revalidação de diplomas do curso de Medicina se deve ao fato das instituições de ensino, inclusive a UFV, utilizarem como pré-requisito a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA; (iv) a UFV assinou o termo de adesão ao REVALIDA em junho de 2021, adotando como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros a aprovação nas duas etapas do exame; (v) tal pré-requisito foi incluído na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021; (vi) assim, todos os candidatos da fila de espera escolheram a UFV sem atender a norma que prevê a aprovação no REVALIDA, incluída antes da abertura das duas vagas, as quais foram disponibilizadas para atender especificamente a dois candidatos que escolheram a UFV após aprovação no REVALIDA; (vii) a parte autora não solicitou administrativamente a análise do seu pedido de revalidação à UFV antes de ingressar com a presente ação e, caso o tivesse apresentado, o mesmo seria negado por não preenchimento do requisito acima descrito. Com base nessas informações prestadas pela UFV, infere-se que a lista de capacidade de atendimento da instituição de ensino constante da Plataforma Carolina Bori apenas indica o número de processos que podem estar em andamento simultaneamente, não impedindo ou limitando a participação de nenhum candidato. De acordo com a referida lista, a capacidade de atendimento e os processos em andamento referentes ao curso de Medicina está em “0 – zero” e havia 336 (trezentos e trinta e seis) pedidos aguardando na fila de espera. Tal situação se deve ao fato da impetrada ter aderido, em junho de 2021, ao REVALIDA, somente procedendo à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina após aprovação do candidato nas duas etapas do exame. Todos os candidatos que aguardam na fila não preenchem o mencionado requisito, ou seja, não foram aprovados no exame REVALIDA. Essa exigência tornou-se parte das normas internas da UFV e teria sido incluída na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021. Cumpre ressaltar que, caso tenha sido a inscrição efetuada em data posterior à inclusão no sistema da nova exigência de prévia aprovação do candidato à revalidação nas duas etapas do exame REVALIDA, não há que se falar em “alteração infundada do edital” ou em “prejuízos aos candidatos”, os quais tinham - ou deveriam ter - conhecimento das regras estipuladas pela instituição de ensino ré. Ademais, a adesão ao programa REVALIDA, em contraponto ao processo ordinário fundamentado essencialmente na análise documental, com estrita observância da Resolução CES/CNE nº 01/2022 e da Portaria do MEC nº 1.151/2023, é uma discricionariedade institucional decorrente da autonomia das instituições universitárias já mencionada alhures e coaduna com a Tema Repetitivo 599 do STJ que preceitua: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nessa mesma toada há diversos julgados. Observe: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. Alp (TRF-5 - Ap: 08054918120184058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da Republica), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50289400320214040000 5028940-03.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) Por fim, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em recente decisão proferida por unanimidade, no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Com base em todo o exposto, adoto como razão de decidir a discricionariedade da instituição de ensino superior em aderir ao REVALIDA como modalidade de procedimento para revalidação de diplomas de curso superior expedidos por universidades estrangeiras. Por fim, nesse cenário, à luz das provas apresentadas pela parte impetrante e tendo em vista os julgados colacionados a esta decisão, em sede de cognição sumária, tenho por não comprovada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a probabilidade do direito, abstraio nesse momento processual dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da UFV (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003517-05.2025.4.06.3823

ID: 278142551

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003517-05.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003517-05.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : GUILHERME NUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO GUILHERME NUNES NASCIMENTO ,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003517-05.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : GUILHERME NUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO GUILHERME NUNES NASCIMENTO , devidamente qualificados no autos em epígrafe, interpôs o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pretendendo a concessão de liminar, para que instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela pleiteada. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou, em síntese: A parte autora do presente Mandado de Segurança é formada na Universidad de Aquino, do país Bolívia desde 22 de novembro de 2016, com carga horária de 11.873 h/a (onze mil oitocentos e setenta e três horas-aula), sendo que sua instituição de ensino é acreditada pelo Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu-Sul) desde 09/09/2020 e possui 3 diplomas revalidados nos últimos 5 anos. Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 23 de dezembro 2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito. Desta feita, não restou outra alternativa que não o ajuizamento do presente writ, por meio do qual pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). O Mandado de Segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os Professores MENDES, COELHO e BRANCO [1] ensinam que: (...) o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do Mandado de Segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito líquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. Pretende o impetrante a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, tal como determinam a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC. A inicial encontra-se instruída por (i) cópia do diploma da impetrante, expedido pela universidad de Aquino -Bolívia ( evento 1, DOC13 ); (ii) cópia de e-mail encaminhado para a Universidade impetrada, com negativa ( evento 1, DOC18 ). Pois bem. O Revalida é um processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado tanto aos estrangeiros quanto aos brasileiros. Compreende um exame composto por duas etapas (teórica e prática) e é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) desde 2011, embora seja uma atribuição das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação. Paralelamente ao Revalida, existe o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL, conhecido como ARCU-SUR, o qual consiste em um projeto de revalidação de diplomas entre países do MERCOSUL expedidos por universidades conveniadas ao sistema. São participantes do ARCU-SUR: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Atualmente, participam do sistema as seguintes titulações: agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia. Estudantes formados em cursos acreditados têm a prerrogativa da tramitação simplificada (documental) para revalidação do diploma nos países participantes. Independente do programa utilizado (Revalida ou ARCU-SUR), as Universidades Públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, tal como determina expressamente o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Ipsis literis: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Portanto, o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da autonomia universitária. No que concerne ao arcabouço normativo que regulamenta o Revalida, merecem destaque a Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 01 de 25 de julho de 2022 e a Portaria Normativa nº 22/2016/MEC. Prevê a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. (…) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (…) A Resolução CNE/CES nº 01 de 01/08/2022, por sua vez, prevê: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput , em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução , dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames , abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. Na mesma esteira, preceitua a Portaria nº 1.151 do MEC, de 19 de junho de 2023: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. (...) Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: (...) § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. A partir da análise desses dispositivos, é possível inferir que os pedidos de revalidação de diploma devem ser processados em plataforma específica criada para esse fim, denominada Carolina Bori. Ainda, tem-se que a estipulação de número de vagas para a realização do processo de Revalida é ato legítimo praticado no âmbito da autonomia inerente às universidades. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a limitação das vagas ofertadas por parte das instituições de ensino superior, restringindo o direito dos médicos formados no exterior de obterem autorização para o exercício profissional em solo brasileiro, extrapolou a competência legislativa e, por isso, constitui ato abusivo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO EXÍGUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso semelhante, decidiu está Turma: "II - Em sendo assim, não obstante as Instituições de Ensino Superior gozarem de autonomia didático-científica e administrativa (CF, art. 207), afigura-se ilegítimo a universidade estabelecer prazo exíguo, apenas um dia, para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento administrativo relativo à revalidação de diploma, bem assim, a limitação no número máximo de dez vagas para participação no aludido processo seletivo, razão por que deve ser garantido ao impetrante o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma advindo de universidade estrangeira" (AMS 0008760-29.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2012, p. 1.201) 2. Agravo regimental que a se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0002240-53.2007.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 de 10/09/2014, p. 310). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. LEI9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento estabelecido na Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. 2. A Quinta Turma do TRF1 vem decidindo no sentido de que, apesar da autonomia didática conferida às Universidades Federais, o interessado tem o direito de ver processado seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro dentro do prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES 1/2002 - seis meses -, não se mostrando razoável que a instituição de ensino superior estabeleça prazo exíguo para a apresentação dos documentos, exija a realização de prova preliminar e limite o número de pedidos de revalidação a serem analisados, tendo em vista a ausência de previsão legal ( AMS 0032713-71.2011.4.01.3300/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/04/2014 e-DJF1 P. 140; AMS 2008.30.00.002936-3/AC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Souza Prudente, 21/11/2013 e-DJF1 P. 186). 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para que não haja limitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, devendo ser processados todos os pedidos formulados, devidamente instruídos, dentro do calendário da instituição de ensino superior. 4. Apelação da UFAC a que se nega provimento. (TRF1, AC 0005422-94.2009.4.01.3000, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 17/12/2015). No caso em tela, a parte impetrante aduz que a apreciação de caso deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias previsto por lei para a tramitação simplificada. Em caso bastante semelhante julgado recentemente por juízo desta Subseção (processo nº 1006414-71.2021.4.01.3823, id. 834419587), a Universidade Federal de Viçosa manifestou-se aduzindo que (i) na Plataforma Carolina Bori consta uma lista referente à instituição impetrada com a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação, todavia tais vagas apenas informam a número de processos que podem estar em andamento simultaneamente; (ii) nessa lista a capacidade de atendimento e os processos em andamento do curso de Medicina são “0 (zero)” e constam, na fila de espera, 336 pedidos; (iii) a não disponibilização de vagas para revalidação de diplomas do curso de Medicina se deve ao fato das instituições de ensino, inclusive a UFV, utilizarem como pré-requisito a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA; (iv) a UFV assinou o termo de adesão ao REVALIDA em junho de 2021, adotando como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros a aprovação nas duas etapas do exame; (v) tal pré-requisito foi incluído na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021; (vi) assim, todos os candidatos da fila de espera escolheram a UFV sem atender a norma que prevê a aprovação no REVALIDA, incluída antes da abertura das duas vagas, as quais foram disponibilizadas para atender especificamente a dois candidatos que escolheram a UFV após aprovação no REVALIDA; (vii) a parte autora não solicitou administrativamente a análise do seu pedido de revalidação à UFV antes de ingressar com a presente ação e, caso o tivesse apresentado, o mesmo seria negado por não preenchimento do requisito acima descrito. Com base nessas informações prestadas pela UFV, infere-se que a lista de capacidade de atendimento da instituição de ensino constante da Plataforma Carolina Bori apenas indica o número de processos que podem estar em andamento simultaneamente, não impedindo ou limitando a participação de nenhum candidato. De acordo com a referida lista, a capacidade de atendimento e os processos em andamento referentes ao curso de Medicina está em “0 – zero” e havia 336 (trezentos e trinta e seis) pedidos aguardando na fila de espera. Tal situação se deve ao fato da impetrada ter aderido, em junho de 2021, ao REVALIDA, somente procedendo à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina após aprovação do candidato nas duas etapas do exame. Todos os candidatos que aguardam na fila não preenchem o mencionado requisito, ou seja, não foram aprovados no exame REVALIDA. Essa exigência tornou-se parte das normas internas da UFV e teria sido incluída na Plataforma Carolina Bori em 04/10/2021. Cumpre ressaltar que, caso tenha sido a inscrição efetuada em data posterior à inclusão no sistema da nova exigência de prévia aprovação do candidato à revalidação nas duas etapas do exame REVALIDA, não há que se falar em “alteração infundada do edital” ou em “prejuízos aos candidatos”, os quais tinham - ou deveriam ter - conhecimento das regras estipuladas pela instituição de ensino ré. Ademais, a adesão ao programa REVALIDA, em contraponto ao processo ordinário fundamentado essencialmente na análise documental, com estrita observância da Resolução CES/CNE nº 01/2022 e da Portaria do MEC nº 1.151/2023, é uma discricionariedade institucional decorrente da autonomia das instituições universitárias já mencionada alhures e coaduna com a Tema Repetitivo 599 do STJ que preceitua: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nessa mesma toada há diversos julgados. Observe: EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. Alp (TRF-5 - Ap: 08054918120184058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da Republica), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50289400320214040000 5028940-03.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) Por fim, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em recente decisão proferida por unanimidade, no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Com base em todo o exposto, adoto como razão de decidir a discricionariedade da instituição de ensino superior em aderir ao REVALIDA como modalidade de procedimento para revalidação de diplomas de curso superior expedidos por universidades estrangeiras. Por fim, nesse cenário, à luz das provas apresentadas pela parte impetrante e tendo em vista os julgados colacionados a esta decisão, em sede de cognição sumária, tenho por não comprovada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a probabilidade do direito, abstraio nesse momento processual dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Intime-se, ainda, para apresentar comprovante de residência válido (o comprovante de residência deve possuir relação com o endereço da parte autora, sendo aceitos conta de água, energia, internet, tv por assinatura ou telefone fixo. Ainda, o comprovante deve estar em nome da parte ou, caso esteja em nome de terceiro, vir acompanhado e uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que a autora reside naquele endereço). Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da UFV (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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