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"1010082-05.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 1 de 34

Processo nº 6004019-83.2025.4.06.3809

ID: 337608120

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004019-83.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004019-83.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : JONATHAN VIDAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inc…

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Processo nº 1010082-81.2019.4.01.3803

ID: 312873779

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010082-81.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WERIK GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SANTANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010082-81.2019.4.01.3803/MG AUTOR : WERIK GOMES SILVA ADVOGADO(A) : RENATO SANTANA VIEIRA (OAB MG050628) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo,…

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Processo nº 1010082-13.2023.4.06.3800

ID: 329122651

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010082-13.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010082-13.2023.4.06.3800/MG RELATOR : FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE : JANAINA GONCALVES ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB …

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Processo nº 6025499-81.2024.4.06.3800

ID: 309378020

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6025499-81.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6025499-81.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025499-81.2024.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : VANIELLY OLIVEIRA DOS SANTOS (… Apelação Cível Nº 6025499-81.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025499-81.2024.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : VANIELLY OLIVEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6006237-21.2024.4.06.3809

ID: 309378052

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6006237-21.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6006237-21.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006237-21.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MICHEL BATISTA LOPES (IMPETRAN… Apelação Cível Nº 6006237-21.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006237-21.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MICHEL BATISTA LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6005027-32.2024.4.06.3809

ID: 309378068

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005027-32.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON DAVID DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6005027-32.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005027-32.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ELIANDERSON DAVID DE OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 6005027-32.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005027-32.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ELIANDERSON DAVID DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6004973-66.2024.4.06.3809

ID: 309378072

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004973-66.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUNISGLAY MARTINS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6004973-66.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004973-66.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : JUNISGLAY MARTINS PINHEIRO (IM… Apelação Cível Nº 6004973-66.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004973-66.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : JUNISGLAY MARTINS PINHEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000281-87.2025.4.06.3809

ID: 309378099

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000281-87.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS MANFRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000281-87.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000281-87.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BEATRIZ DOS SANTOS MANFRE (IMP… Apelação Cível Nº 6000281-87.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000281-87.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BEATRIZ DOS SANTOS MANFRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000111-70.2024.4.06.3803

ID: 309378104

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000111-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA (… Apelação Cível Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000065-29.2025.4.06.3809

ID: 309378108

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000065-29.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES MOURAO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000065-29.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000065-29.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANTONIO SOARES MOURAO NETO (IM… Apelação Cível Nº 6000065-29.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000065-29.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANTONIO SOARES MOURAO NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010082-05.2023.8.26.0637" – Página 1 de 34

Processo nº 6004019-83.2025.4.06.3809

Processo nº 1010082-81.2019.4.01.3803

Processo nº 1010082-13.2023.4.06.3800

Processo nº 6025499-81.2024.4.06.3800

Processo nº 6006237-21.2024.4.06.3809

Processo nº 6005027-32.2024.4.06.3809

Processo nº 6004973-66.2024.4.06.3809

Processo nº 6000281-87.2025.4.06.3809

Processo nº 6000111-70.2024.4.06.3803

Processo nº 6000065-29.2025.4.06.3809