Resultados para "6000111-70.2024.4.06.3803" – Página 1 de 9

Andre Lucas Oliveira Almeida x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu e outros

ID: 280638031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000111-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

80

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 6000111-70.2024.4.06.3803

ID: 309378104

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000111-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA (… Apelação Cível Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000111-70.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ANDRE LUCAS OLIVEIRA ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 5. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000111-04.2023.4.06.3804

ID: 305364660

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADENILVO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVALDO REZENDE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ADENILVO BATISTA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre…

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Processo nº 6000111-70.2025.4.06.3824

ID: 312283618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-70.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-70.2025.4.06.3824/MG AUTOR : ROSALI FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) SENTENÇA Ante o exposto, nos te…

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Processo nº 6000111-33.2025.4.06.3804

ID: 316010151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-33.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-33.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SILVANA JURACI DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) SENTENÇA Homologo a transação celebrada …

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Processo nº 6000111-74.2023.4.06.3813

ID: 282591936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-74.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS ARENA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-74.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOSEFA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MEDEIROS ARENA DA COSTA (OAB MS014630) SENTENÇA Pelo exposto, declaro e…

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Processo nº 6007386-70.2024.4.06.3803

ID: 307268516

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007386-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERREIRA FELIX MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007386-70.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ANGELICA FERREIRA FELIX MONTEIRO ADVOGADO(A) : LEIDA DINIZ MOREIRA (OAB MG061908) SENTENÇA Pelo exposto, sentenciando o…

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Processo nº 6013594-70.2024.4.06.3803

ID: 333501648

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013594-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA COSTA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013594-70.2024.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA DULCE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA COSTA DE ANDRADE (OAB MG164190) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 6015146-70.2024.4.06.3803

ID: 315796151

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6015146-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ABADIO INACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6015146-70.2024.4.06.3803/MG AUTOR : JOSINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ABADIO INACIO DA SILVA (OAB MG158223) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 6011751-70.2024.4.06.3803

ID: 320878234

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011751-70.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011751-70.2024.4.06.3803/MG AUTOR : APARECIDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço e declaro a coisa julga…

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