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Francisco Cesar Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294405889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030881-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030881-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Francisco Cesar Neto - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030881-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Francisco Cesar Neto - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, SOB ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM PROPOSTA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, PARA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM TROCO, REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUINDO-SE TRANSFERÊNCIAS DESAUTORIZADAS VIA "PIX", RETIRADA DE VALOR DE CHEQUE ESPECIAL E CONTRATADO OUTRO EMPRÉSTIMO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO RÉU DEVE SER RESPONSABILIZADO PELAS OPERAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR, ANALISANDO AS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DETECTOU OPERAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO FALHA NA SEGURANÇA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. DEVE SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR POR NÃO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO TELEFÔNICO, CONFORME ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUANDO O INÍCIO DA FRAUDE DECORREU DE FORTUITO EXTERNO E CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DA PRÓPRIA VÍTIMA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE METADE DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA. TESES DE JULGAMENTOS: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA. 2. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR REDUZ A INDENIZAÇÃO, COM REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caique dos Santos Oliveira (OAB: 432974/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 2100

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Processo nº 1068517-40.2024.8.26.0506

ID: 278396605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068517-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOGUEIRA LILIAM CARLA BALDINI NOIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Nã… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1068517-40.2024.8.26.0506

ID: 278111111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068517-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOGUEIRA LILIAM CARLA BALDINI NOIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Nã… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1068517-40.2024.8.26.0506

ID: 278989489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068517-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOGUEIRA LILIAM CARLA BALDINI NOIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Nã… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1068517-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Nogueira, Liliam Carla Baldini Noigueira - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1008255-03.2021.4.01.9999

ID: 313436437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008255-03.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA SANTA CATARINA COSTA

Acórdão

Advogados:

SIDNEY GONCALVES CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008255-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006697-02.2019.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008255-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006697-02.2019.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA SANTA CATARINA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO2361-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/rmg 1008255-03.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial formulado pela parte autora e condenou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (11/07/2019). O juízo de origem determinou a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O INSS foi ainda condenado ao pagamento das parcelas vencidas entre 11/07/2019 (DIB) e 21/01/2021 (DIP), no montante de R$ 23.518,08 (vinte e três mil, quinhentos e dezoito reais e oito centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Determinou-se, ainda, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com natureza alimentar, e a condenação do INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da perita judicial nomeada. (pp.124-131). Em suas razões, (pp.138-139), o apelante requer o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, questiona apenas a imposição da multa, alegando que sua aplicação depende da análise concreta do descumprimento da ordem judicial. Em contrarrazões, a parte autora informou que o benefício foi implantado e que não tem interesse em exigir a multa, o que implica a perda de objeto do recurso por ausência de interesse processual. Assim, requer o retorno dos autos à origem para cumprimento das demais condenações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008255-03.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade do afastamento da multa previamente fixada na sentença para compelir o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente. Em suas razões recursais, o INSS questiona exclusivamente a imposição da multa, sustentando que sua aplicação pressupõe a demonstração de resistência ao cumprimento da ordem judicial. Sobre a questão, esta Corte tem entendimento pacífico pela impossibilidade de fixação prévia de multa sem que ocorra resistência da autarquia previdenciária ao cumprimento da decisão judicial. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. MULTA PREVIAMENTE APLICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (...) 8. Fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento reiterado do comando relativo à implantação do benefício. 9. Apelação parcialmente provida. (AC 1011586-61.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. No caso presente, a sentença arbitrou previamente a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação. 8. Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, sob fundamentação, para a Administração implantar e comprovar nos autos o benefício concedido à parte impetrante, bem como para excluir a multa. (REOMS 1010802-07.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Ademais, a própria parte autora informou, em contrarrazões, que o benefício foi devidamente implantado. Ante o exposto dou provimento à apelação do INSS. Sem honorários, na forma do entendimento firmado no julgamento do Tema1059/STJ. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008255-03.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: MARIA ANTONIA SANTA CATARINA COSTA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO.TEMA 1059/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial formulado pela parte autora e condenou a Autarquia ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado em 11/07/2019, com a determinação da implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, majorada para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, honorários advocatícios e periciais, e expedição de RPV. 2. Em suas razões, o INSS impugnou exclusivamente a imposição multa diária. 3. A parte autora, em contrarrazões, informou que o benefício foi implantado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação de multa diária previamente estabelecida na sentença, para o caso de não implantação do benefício pelo INSS, sem a ocorrência de resistência por parte da Autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região afasta a possibilidade de fixação prévia de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública, sem que haja demonstração de resistência ao cumprimento da ordem judicial. 6. Em contrarrazões, a parte autora informou que o benefício foi implantado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a imposição de multa diária fixada na sentença. Sem fixação de honorários recursais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1059. Tese de julgamento:"1. A imposição de multa diária para compelir a Fazenda Pública a implantar benefício previdenciário somente é admissível quando configurada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1011586-61.2019.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, j. 03/08/2023; TRF1, REOMS 1010802-07.2022.4.01.4300, Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 13/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1010802-81.2024.4.01.3703

ID: 317211413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010802-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010802-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (16/10/2024 17:04:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1506860-40.2024.8.26.0506

ID: 302328785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506860-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. V.

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1506860-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relaçã… Processo 1506860-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. O divórcio é matéria que não depende da produção de prova, eis que considerado direito potestativo de qualquer dos cônjuges, inclusive não mais condicionado a qualquer limite temporal, tampouco à prévia separação judicial, nos termos da redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, de modo que, a rigor, eventual resistência de um dos cônjuges não obsta seja decretado. Nesse sentido, houve o reconhecimento do pedido pelo requerido e, sendo essa a vontade das partes, mister a decretação do divórcio. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/10. Em razão disto, extingo parcialmente o processo com fundamento no art. 487, inciso III, a CPC. Transitada em julgado esta, expeça-se mandado de averbação, voltando a requerente a usar o nome de solteira, com as anotações de praxe. 3. O requerido concordou com a partilha dos bens sugeridos pela autora. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da convivência e o valor dos alimentos - sobre os quais recairá a atividade probatória. 4. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Quanto aos alimentos, considerando à menoridade dos alimentários, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestar os alimentos é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade dos filhos. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelos requerentes, se o caso. 5. No tocante à partilha de bens, as partes concordaram com a composiçãodo patrimônio comum e respectiva partilha. Outrossim, consigno que com relação à partilha de bens a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentarem matrícula do imóvel e documentos dos veículos, mesmo que incontroversos, para que seja possível a partilha nesses autos. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. 6. Para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 7. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1506860-40.2024.8.26.0506

ID: 302330568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506860-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. V.

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1506860-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relaçã… Processo 1506860-40.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. O divórcio é matéria que não depende da produção de prova, eis que considerado direito potestativo de qualquer dos cônjuges, inclusive não mais condicionado a qualquer limite temporal, tampouco à prévia separação judicial, nos termos da redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, de modo que, a rigor, eventual resistência de um dos cônjuges não obsta seja decretado. Nesse sentido, houve o reconhecimento do pedido pelo requerido e, sendo essa a vontade das partes, mister a decretação do divórcio. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/10. Em razão disto, extingo parcialmente o processo com fundamento no art. 487, inciso III, a CPC. Transitada em julgado esta, expeça-se mandado de averbação, voltando a requerente a usar o nome de solteira, com as anotações de praxe. 3. O requerido concordou com a partilha dos bens sugeridos pela autora. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da convivência e o valor dos alimentos - sobre os quais recairá a atividade probatória. 4. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Quanto aos alimentos, considerando à menoridade dos alimentários, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestar os alimentos é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade dos filhos. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelos requerentes, se o caso. 5. No tocante à partilha de bens, as partes concordaram com a composiçãodo patrimônio comum e respectiva partilha. Outrossim, consigno que com relação à partilha de bens a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentarem matrícula do imóvel e documentos dos veículos, mesmo que incontroversos, para que seja possível a partilha nesses autos. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. 6. Para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 7. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1044170-40.2024.8.26.0506

ID: 330392168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044170-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CALCINI VITONTO SILVIA HELENA CICILINO PANTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1044170-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria Calcini Vitonto - - Silvia Helena Cicilino Panton - Posto is… Processo 1044170-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria Calcini Vitonto - - Silvia Helena Cicilino Panton - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à Angela Maria Calcini Vitonto os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e a pagar à Silvia Helena Cicilino Pantoni os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar e a "Gratificação Executiva", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1020308-40.2024.8.26.0506

ID: 310091152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020308-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZONI T H F

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1020308-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T H F - - Letícia Aparecida de Almeida Franzoni - Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 1… Processo 1020308-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T H F - - Letícia Aparecida de Almeida Franzoni - Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base na existência de interesse de ente público e no valor da causa, limitado a sessenta salários mínimos, cuja apuração, em caso de obrigação de trato sucessivo, baseia-se na soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas. Algumas matérias, entretanto, são excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como expressamente dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, assim elencadas: mandado de segurança; desapropriação; divisão; demarcação; ação popular; ação por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; causas sobre bens imóveis; causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Também fica excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações que visam à internação de dependentes químicos (Súmula 157, TJ/SP) e portadores de doença mental. Por fim, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, Lei 12.153/2009): I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Admite-se, ainda, que Espólio seja parte ativa do JEFAZ. E a despeito de não constar expressamente no rol dos legitimados acima, nada obsta, no entanto, que o Condomínio seja autor no JEFAZ: Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÕRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Discussão referente à inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Competência do Juizado Especial Cível. Legitimidade ativa do condomínio edilício. Precedente do E. STJ. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Conflito procedente, competente a 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. (TJSP; Conflito de competência cível 0046400-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). A presente ação, portanto, enquadra-se nas da competência do Juizado Especial, também porque não é complexa nem necessita de prova pericial, pois se refere a Indenização por Dano Moral, ao qual se atribui o valor de R$ 30.000,00. Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e determino a imediata remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da ação ao Anexo Juizado Especial da Fazenda Pública (instalado, conforme Provimento CSM nº 2352/2016). Int. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

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