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Banco Do Brasil S.A x Mauricio De Abreu e outros

ID: 306789781

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURICIO DE ABREU PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUTOR NOTOU A REALIZAÇÃO DE PIX QUE NÃO RECONHECE, NO VALOR DE R$ 4.900,00 E COMUNICOU O RÉU LOGO APÓS A FRAUDE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NEM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICANDO QUE O REQUERENTE CONSENTIU COM A TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. INVIÁVEL, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO PARTICULARMENTE GRAVOSO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Ricardo Fonega de Souza Coimbra (OAB: 189668/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Donizetti Aparecido De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336841656

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010802-50.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

DANIEL GERBER

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1010802-50.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernanda Salvino Fregonezi x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm

ID: 315985725

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036701-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVINO FREGONEZI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Entrados

Advogados:

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1036701-40.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. G. x E. De S. P.

ID: 309650316

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037380-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1037380-40.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010802-07.2025.8.26.0053

ID: 335064004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ DE LIMA

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Processo 1010802-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - João Carlos Amaral - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. - AD…

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Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 296321607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Certidão de fls. 31 à disposição da parte exequente para impressão e demais providên…

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Processo nº 1010802-46.2024.8.26.0019

ID: 275869881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLDERA VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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ADV: Gislene Aparecida Zardo de Souza (OAB 287045/SP) Processo 1010802-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Soldera Vicentini - Fls. 117/12…

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Processo nº 1010802-31.2023.8.26.0003

ID: 325274585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-31.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se o exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 163. - ADV:…

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Ivonete Soares Da Silva x Planck Instalações Elétricas Ltda

ID: 278072467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-58.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

PLANCK INSTALAçõES ELéTRICAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRIZIO MANSANI

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CASSIA ANDRESSA RONG MARIN

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ADV: Cassia Andressa Rong Marin (OAB 405817/SP), Fabrizio Mansani (OAB 45682/PR) Processo 1010802-58.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Soares da Silva - Reqdo: Planck Instala…

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Processo nº 0000626-45.2024.8.26.0077

ID: 323079502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-45.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDREAZE

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Processo 0000626-45.2024.8.26.0077 (processo principal 1010802-37.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Allegro - Defiro para cumprimento do mandado forç…

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