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Processo nº 0020966-53.2022.8.26.0053

ID: 321297201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020966-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CRAHIBA DE BRITO EDSON TEOFILO DE Sá JOãO DOMINGUES DE QUEIROZ FILHO MARCELO ALVES DA SILVA MARCELO QUEVEDO MARILANDE JORDãO DA SILVA ORLANDO DOS SANTOS MARQUES PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS PEDRO JOãO DE OLIVEIRA RICARDO PALAGANI VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0020966-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1042592-24.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marilande Jordão… Processo 0020966-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1042592-24.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marilande Jordão da Silva - - Ricardo Palagani Venâncio - - Pedro João de Oliveira - - Paulo Sergio Barbosa dos Santos - - Orlando dos Santos Marques - - Claudio Crahiba de Brito - - Marcelo Quevedo - - Marcelo Alves da Silva - - João Domingues de Queiroz Filho - - Edson Teofilo de Sá - Vistos, Ciente do retorno dos autos. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório"/ e ou "requisição de pequeno valor", o advogado deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1032173-17.2024.8.26.0100

ID: 308523735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032173-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. O. M. DE S. P. N. DE M. L. S. DE S. DO M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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GABRIELA CLORETTI ALCAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrido: N. de M. L. (Menor) - Recorrido: S. de S. do M. de S. P. - Recorrido: J. E. O. - Recorrido: M. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FORNECIMENTO DE CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A ALERGIA A AMENDOIM E RISCO DE ANAFILAXIA. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS É OBRIGATÓRIO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MARCA DO MEDICAMENTO NÃO VINCULA O FORNECIMENTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG. INST. (AGRG) 810.864/RS, 1ª T., REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 2/2/15; STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.15; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000691-03.2021.8.26.0538, REL. JORGE QUADROS, J. 29/08/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1037235-53.2022.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cloretti Alcazar (OAB: 456061/SP) - Raimundo Nonato Leandro de Medeiros - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1050136-53.2022.8.26.0053

ID: 306717478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050136-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTI ALUIZIO DUBOC DE ALMEIDA CLEIDE APARECIDA GAIA SULZER CRISTINA APARECIDA RAMOS DELFINA DE FATIMA DA COSTA BRUNELLI DIOGO PEREIRA RAMOS HELENA CONDE HELENA PEREZ BRANCO IBRAHIM YOSSEF EZ ZUGHAYAR LUCIANE LEUGE DUBOC DOS SANTOS MARIA HELENA GIACOMINI MARLENE ALMEIDA INTASCHI NAIR ARROYO SALLES SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM TERESINHA TEIXEIRA PIRATININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA BENTO

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SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

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ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

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PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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ALZENIR PINHEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE FANTI

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Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cris… Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cristina Aparecida Ramos - - Aluizio Duboc de Almeida - - Marlene Almeida Intaschi - - Helena Perez Branco e outros - Luciane Leuge Duboc dos Santos e outros - Maria Helena Giacomini - - Nair Arroyo Salles e outros - Cleide Aparecida Gaia Sulzer e outros - Teresinha Teixeira Piratininga - - Helena Conde e outros - Diogo Pereira Ramos e outros - Delfina de Fatima da Costa Brunelli e outros - Alexandre Fanti - - Ibrahim Yossef Ez Zughayar e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - Vistos. Fls. 697/722: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Elisabeth Tavares Pintoni, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ALZENIR PINHEIRO DA SILVA (OAB 357760/SP), SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI (OAB 435918/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO (OAB 191453/SP), ALEXANDRE FANTI (OAB 196748/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)

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Processo nº 1046062-53.2022.8.26.0053

ID: 292158472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046062-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RIBEIRO MIYOCO DOS SANTOS MôNICA FONSECA BASTOS SôNIA APARECIDA FAGANELLO TEIXEIRA SONIA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1046062-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Lucia Ribeiro - - Miy… Processo 1046062-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Lucia Ribeiro - - Miyoco dos Santos - - Mônica Fonseca Bastos - - Sônia Aparecida Faganello Teixeira - - Sonia de Novais - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 0022712-53.2022.8.26.0053

ID: 312027466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022712-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BUENO DIAS DIRCE CHAGAS DO CARMO ELAINE CHALITA GONçALVES LODOS ELVIRA MUNARI DOS SANTOS EMILIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA JOSEPHA MANNES MOREIRA MARCELA BONI EVANGELISTA MARCIA DENISE STEVAUX MARIA APARECIDA BONI EVANGELISTA MARIA ELENITA DE ALENCAR MARIA INES BALBINO ROCHA MARIA VALDETE DE OLIVEIRA NADIA SLOBOV DE SOUZA PRISCILA FERREIRA DE SOUZA RENATA CRISTINA MACHADO DE SOUZA THEREZA TAKANO YASSUDA VANILDA MOREIRA GUARDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0022712-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0100958-88.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Vanilda Moreira Guardia - - Elaine Chalita Gonçalves Lodos … Processo 0022712-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0100958-88.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Vanilda Moreira Guardia - - Elaine Chalita Gonçalves Lodos - - Marcia Denise Stevaux - - Maria Valdete de Oliveira - - Thereza Takano Yassuda - - Maria Aparecida Boni Evangelista - - Marcela Boni Evangelista - - Priscila Ferreira de Souza - - Maria Ines Balbino Rocha - - Ana Lucia Bueno Dias - - Dirce Chagas do Carmo - - Josepha Mannes Moreira - - Nadia Slobov de Souza - - Maria Elenita de Alencar - - Elvira Munari dos Santos - - Emilia da Penha Ferreira de Souza - - Renata Cristina Machado de Souza - Fl. 266: o despacho proferido à fl. 262 é explícito ao mencionar a taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista na regra do inciso IV do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. Isso posto, bem como tendo em vista que o pedido de gratuidade judicial foi indeferido aos autores (ora exequentes) nos autos principais, deverá a parte exequente providenciar o integral recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, a qual deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (fls. 219/254). Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente apresentar nova conta de liquidação, com a inclusão integral da taxa recolhida, nos termos do que dispõe a regra do artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/03. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo e na ausência de manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1064686-53.2022.8.26.0053

ID: 326014505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064686-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SUZUKI MARCIA DO CARMO MATHIAS NELCINDA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1064686-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Suzuki - - Marcia … Processo 1064686-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Suzuki - - Marcia do Carmo Mathias - - Nelcinda Luiz da Silva - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1050621-53.2022.8.26.0053

ID: 300334234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050621-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BRUNHARO GERALDA DA COSTA MACIEL JOSE CARLOS BESERRA MARCO ANTONIO CELESTE MARCOS GUERRA MARTINS MARCOS KOPERNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1050621-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcos Kopernik - - Genival Brunharo - - Geralda da Costa Maciel - - Jose Carlos Beserra -… Processo 1050621-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcos Kopernik - - Genival Brunharo - - Geralda da Costa Maciel - - Jose Carlos Beserra - - Marcos Guerra Martins - - Marco Antonio Celeste - Vistos. Tendo em vista o estorno do imposto de renda retido, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0035807-53.2022.8.26.0053

ID: 326567610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035807-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO JOSé GOMES AMAURI LUCIO MENDES APARECIDO PEREIRA ARTUR BENVEGNU CARLOS ROBERTO MODESTO CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS DIONISIO FERNANDO PEREIRA EDELCIO LEMOS JAIME GARDENAL JUNIOR JOãO BOSCO DE SENA JOSILENE MARIA PANINI CERVANTES RIBEIRO LINDO ALECIO PRATO LUCIANO NAVAS RODRIGUES LUIS CARLOS DE SOUSA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEIXOTO MANUEL ALVES GUIMARAES MARISTELA DE PAULA TOLEDO INOUE NIVALDO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR WALDEREZ SILVA CâMARA MAURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisi… Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisio Fernando Pereira - - Edelcio Lemos - - Walderez Silva Câmara Maurer - - Pedro Jose da Silva Junior - - Nivaldo Martins Ribeiro dos Santos - - Maristela de Paula Toledo Inoue - - Manuel Alves Guimaraes - - Luiz Carlos de Oliveira Peixoto - - Luis Carlos de Sousa - - Lindo Alecio Prato - - Josilene Maria Panini Cervantes Ribeiro - - João Bosco de Sena - - Jaime Gardenal Junior - - Clovis Pereira dos Santos - - Artur Benvegnu - - Aparecido Pereira - - Amauri Lucio Mendes - - Adão José Gomes - Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 301422609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s), se em termos, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 307287524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 475: Ciência ao/à d. procurador(a) de que há valor referente a RPV pendente de levantamento, o que impede a remessa dos autos à UPEFAZ. Indique a razão pela qual o valor deve permanecer retido ou apresente o respectivo comprovante de depósito, acompanhado do formulário MLE, para que seja possível realizar seu levantamento. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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