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Processo nº 1036778-06.2024.8.11.0041

ID: 259340082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. S. ENOKAWA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ROSSANI TAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 1036778-06.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 1036778-06.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA (Id. 178549655) contra a sentença proferida pelo Juízo no Id. 177867248. Alega a ocorrência de contradição na sentença, postulando pela sua reforma no sentido de sanar o vício em questão, consignando a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de custas processuais, ora inexistente no decisum objurgado, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Instado, o ente estatal apresentou contrarrazões aos embargos no Id. 184805237. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” No caso em apreço, a Embargante sustenta que se fez necessária a oposição dos embargos de declaração em razão da ocorrência de contradição na sentença, ao não condenar o ESTADO DE MATO GROSSO no ressarcimento das custas/despesas processuais pagas pela parte vencedora da ação. Com razão a parte embargante. Isso porque, apesar da menção ao art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, a parte dispositiva da sentença não fez constar o reembolso das despesas feitas pela parte requerente, a qual restou vencedora. A devolução das custas adiantadas pela parte requerente é consequência natural e imposição legal contida no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC, in verbis: “Lei Estadual n. 7.603/2001 Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda. Código de Processo Civil Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” [sem destaque no original] Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTOCICLISTA. INVESAO DA PRESENTENCIAL PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOQUEIRO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 37, §6°, CF) CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. CABIMENTO DE PENSAO MENSAL A FAVOR DA COMPANHEIRA E FILHA DO FALECIDO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME TEMA 810/STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA [...] 9. A Fazenda Pública Municipal goza de isenção de custas e emolumentos, conforme disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo a ela, todavia, efetuar o reembolso das despesas feitas pela parte contrária (caso haja), quando esta sair vitoriosa na ação. 10. Por fim, revela-se adequada a verba honorária fixada que observou a regra do artigo 85, parágrafos 2° e 8º do CPC. (N.U 0001681-41.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 11/09/2020) [sem destaque no original] Essa orientação também encontra reconhecimento em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais”. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) [sem destaque no original] Feitas essas considerações, o acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na sentença acostada ao Id. 177867248, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7003099/2023 e ainda à análise e validação do CAR-MT 68354/2017, relacionados ao imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA GRANDE E CLARÃO DA LUA, localizado no Município de Alta Floresta (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao reembolso das despesas processuais feitas pela parte requerente, com fundamento no artigo 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC. 2.4. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.6. P.R.I.C.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda x Carlos Eduardo Scalet Gandini e outros

ID: 293124271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0017530-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI GANDINI AUTOMOVEIS LTDA PATRICIA ELAINE PIOVESANO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017530-22.2025.8.16.0001 Processo: 0017530-22.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 Deprecante(s): Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda Deprecado(s): Carlos Eduardo Scalet Gandini GANDINI AUTOMOVEIS LTDA Patricia Elaine Piovesano Vistos. 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Civil do Foro Central de São Paulo/SP, atuado sob n. 1051328-74.2022.8.26.0100, em que é requerente Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda e requerido Gandini Automóveis Ltda e outros. O objeto da carta precatória é: PENHORA e REMOÇÃO dos seguintes bens dos executados: "veículos: Mitsubishi Outlander 2.0, Placa: FXX-1428, Renavam: 1044919601, Chassi: JMYXTGF2WFZA03962, possivelmente em posse do Sr. Guilherme Antonio Menegaz De Andreassa, inscrito no CPF/MF nº. 074.461.199-77. Endereços a serem diligenciados: (i) Rua Ivo Leão, 702, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80530-105; (ii) Rua Campos Sales, 300, Condomínio Porto Bellagio, Alto da Glória, Curitiba/ PR, CEP 80030-230." Cabe notar que a penhora de veículos automotores é realizada por termo nos autos, conforme dispõe a norma inserta no art. 845, § 1º, do CPC, não havendo a necessidade de se localizar os veículos, para que a penhora se concretize. Assim já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) 2. Tendo em vista que a este Juízo de colaboração somente competem a prática de atos que não possam ser praticados pelo MM. Juízo deprecante - o que não é o caso da lavratura do termo de penhora e de intimação dos executados, por meio de seus advogados, a respeito da penhora -, à Escrivania, para comunicar ao MM. Juízo deprecante a distribuição desta carta precatória, solicitando-se que aquele MM. Juízo: a) intime as partes, nos autos de origem, a fim de que se habilitem, em 15 (quinze) dias, nestes autos de carta precatória; b) encaminhe a este Juízo deprecado, em 30 (trinta) dias, o termo de penhora dos veículos e informe se os executados foram intimados da penhora, por meio de seus advogados (art. 841, § 1º, do CPC), ou se há necessidade de que os executados sejam intimados pessoalmente a respeito da penhora, no âmbito da presente carta precatória. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Edison Jose Dutra e outros x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 303581721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010688-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DUTRA POSTO TABOCAO IV LTDA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto … Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Tabocao Iv Ltda - - Edison Jose Dutra - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO TABOCÃO IV LTDA. e EDISON JOSÉ DUTRA em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., através dos quais alega que a Ação de Execução nº 1127376-74.2022.8.26.0100, ajuizada pela parte ora embargada, não deve prosperar, suscitando: (i) a ineficácia da cláusula de eleição de foro; (ii) a nulidade do título executivo; (iii) a irregularidade na representação processual do Embargado; e (iv) a necessidade de suspensão do feito em vista do deferimento da recuperação judicial da primeira Embargante. No mérito, alega excesso de execução, sob o argumento de que houve a incidência de encargos abusivos, cobrança indevida de taxa de comissão de intermediação financeira, bem como defende a descaracterização da mora. Requer, assim, a extinção parcial/total da Execução nos termos defendidos. Juntou procuração e documentos às fls. 09/62. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central desta comarca de São Paulo. Decisão de fl. 171 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica Embargante, indeferindo-os, contudo, ao Embargante Edison José Dutra. Decisão de fls. 179/180 rejeitou os Embargos de Declaração opostos às fls. 174/178. Decisão de fls. 208/209, por sua vez, recebeu estes Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fl. 208/209), a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos às fls. 214/220, através da qual aduziu: (i) a validade da cláusula de eleição de foro; (ii) a força executiva da Cédula de Crédito Bancário que ensejou a proposição da execução e; (iii) a inexistência de excesso de execução. Pugnou, assim, pela rejeição dos Embargos em sua totalidade. A parte embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 221/226, contrarrazoados às fls. 223/235, recebidos e rejeitados pela decisão de fls. 236/237. A parte embargante manifestou-se em réplica à Impugnação às fls. 253/273. Decisão de fls. 334/336 instou as partes a manifestarem-se quanto à incompetência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central para apreciar a causa. Com as respectivas manifestações (fls. 339 e 340), decisão de fl. 341 determinou a remessa dos autos a este Juízo. Intimados as partes a se manifestarem quanto à validade dos atos então praticados (fl. 344), a Embargada manifestou-se favorável a ratificação, enquanto os Embargantes quedaram-se silentes (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, REJEITO a preliminar suscitada pela parte embargante referente à ineficácia da cláusula de eleição de foro. Com efeito, nota-se que não há abusividade imposta pela parte embargada quando da eleição do foro, visto que está estabelecida em local pertencente a esta jurisdição. No mais, em que pese o foro eleito ser estabelecido pela Embargada em seus contratos de adesão, afastando a possibilidade de que este seja convencionado pelas partes, não há caracterização de desigualdade de condições ou onerosidade excessiva que macule a referida cláusula, devendo prevalecer, concretamente, a autonomia das partes de firmar contratos nas condições preestabelecidas. 3. REJEITO, outrossim, a preliminar de nulidade do título executivo. Isso porque a Ação de Execução embargada escora-se em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e não há dúvida quanto à força executiva garantida às CCBs. O Código de Processo Civil, em seu art.784, inciso XII prevê que são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". E neste sentido, a Lei nº 10.931/2004 é cristalina: Art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. O tema já foi firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Não obstante, também resta consolidado tal entendimento perante o c. Superior Tribunal de Justiça: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". (REsp 1291575/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013) 3. REJEITO, outrossim, a preliminar arguida quanto à suspensão do feito por conta da recuperação judicial da Embargante POSTO TABOCAO IV LTDA. Isto porque às fls. 172/173 dos autos da Ação de Execução já houve a determinação de suspensão daquele feito em face da sociedade em recuperação. Contudo, forçoso afirmar que a suspensão alcança tão somente esta última, e não os demais eEecutados. Portanto, de rigor a manutenção da Execução em face dos demais Executados, enquanto da duração do stay period. 4. Por fim, ACOLHO a preliminar arguida referente à irregularidade na representação processual do Embargado. Como observado pelo Embargado, a Execução impugnada carece de documentos que demonstrem a capacidade jurídica dos outorgantes. Desta forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO este feito por 15 (quinze) dias para que a EMBARGADA regularize sua situação, apresentando documento que demonstre a capacidade jurídica daqueles que concederam poderes para propositura da ação, sob pena de extinção da Execução. 5. Cumprida a regularização ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308125583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024983-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos dos segurados. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foram preservados os produtos danificados para análise; que a responsabilidade é excluída pela caracterização de força maior; a inexistência de dano material. Foi apresentada réplica (fls. 199/219). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo

ID: 331756571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027171-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027171-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. TOKIO MAR… Processo 1027171-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIDORA SP). Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos do segurado.. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, aduz a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foi observado o procedimento administrativo necessário e não foram preservados os produtos danificados para análise; a inexistência de dano material, além de impugnar os laudos técnicos juntados. Foi apresentada réplica (fls. 174/195). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária, para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Natacha Vasques x Acfb Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 298279645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074469-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATACHA VASQUES

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA IDEAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédi… Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito trabalhista movida por NATACHA VASQUES em face de IDEAL CARE LTDA, cujo processo já havia sido julgado como procedente na vara trabalhista, processo n° 1000331-50.2022.5.02.0086, com certificação de habilitação de crédito de R$27.639,44, atualizado até 30 de abril de 2023, incluindo valores do principal líquido, juros de mora, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Requereu-se a juntada da procuração anexa para a produção dos efeitos legais, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Por decisão de fls. 9/10 determinou-se (i) a regularização da representação processual da autora, (ii) a comprovação quanto à situação de hipossuficiência para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita e (iii) a juntada da documentação indispensável à propositura da ação. Todavia, diante da inércia da autora na comprovação do benefício, a decisão de fls. 13 indeferiu o pedido de gratuidade e intimou o cumprimento dos itens restantes da última decisão e o recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada para o pagamento das custas, a parte interessada deixou o prazo transcorrer; sendo intimada mais uma vez para a quitação devida, às fls. 16. Em resposta, a requerente apresentou seu documento pessoal com foto e alguns contratos de trabalho de carteira e solicitou mais uma vez a justiça gratuita, às fls. 18/23. Em consonância à última decisão, foi mantido indeferimento ao benefício, às fls. 24. Decorrido prazo de intimação retro, sem a comprovação do recolhimento das custas da parte, às fls. 26. Às fls. 29, emissão da carta de intimação ao pagamento da taxa judiciária, devidamente recebida, às fls. 31. Em nova petição, a requerente apresentou alguns documentos probatórios acerca de sua situação financeira, como movimentação de contas bancárias, e informações de sua carteira de trabalho, e reforçou o pedido de gratuidade da justiça, às fls. 32/68. Por decisão de fl. 69, observou-se a preclusão do quanto requerido, determinando o pagamento de custas. Retificação, por erro material, do valor constante na carta de intimação, para R$426,30, às fls. 71. Interposição de agravo de instrumento contra a última decisão acerca do requerimento do benefício de gratuidade da justiça, às fls.74/81. A 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decisão monocrática, declarou não conhecer o recurso interposto pelo requerente, às fls. 82/86. Certidão de trânsito em julgado, às fls. 88. Última decisão, às fls. 89, exigiu que o requerente providenciasse o recolhimento das custas. Em sua última manifestação nos autos (fls. 91/93), a requerente reafirma o entendimento de que faz jus à gratuidade da justiça, sustentando que não deve arcar com o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido, conforme as certidões de fls. 15, 26, bem como a carta de intimação, às fls 29, devidamente recebida, às fls. 31. Além da ausência de pagamento das custas processuais conforme determinado nas decisões de fls. 13,16, 69 e 89, a requerente manteve o feito em trâmite de forma desnecessária e improdutiva, deixando de cumprir, em todos os momentos, os prazos processuais fixados. Ademais, insistiu na formulação de requerimentos já expressamente indeferidos, como o pedido de gratuidade da justiça, demonstrando total desrespeito às decisões proferidas e contribuindo para o prolongamento injustificado da demanda. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça. Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 1018057-74.2022.8.26.0100

ID: 310095463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018057-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1018057-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ambipar Environment Waste Logistics Ltda - 1. A parte pretendea realização depesquisa de extratos para a finalidad… Processo 1018057-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ambipar Environment Waste Logistics Ltda - 1. A parte pretendea realização depesquisa de extratos para a finalidade de se aferir eventuais transferências bancárias fraudulentas. De início, verifica-se queas pesquisas regulares já demonstraram ausência de ativos financeiros passíveis de movimentação.No mais, arequisiçãopretendidarevela-seincompatível com a proporcionalidade e a razoabilidade que, de acordo com o artigo 8º do Código de Processo Civil, devem incidir no curso do processo. Isto porque,a pesquisa indiscriminada de extratos de contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade do devedor, ainda queem certo período, sem a prévia indicação de situação de inadimplemento provocada por fraude à execução,configura diligência excessiva e ofensiva ao sigilo de dados dessa natureza, assegurado pela garantia constitucional de intimidade e respeito à privacidade prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Salienta-se, ainda,que esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valoresde modo que asuautilização não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justificariaa utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil, o que não consta dos autos.Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento doBacenJud2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravode Instrumento 2114930-02.2020.8.26.0000; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020). 2. A executada é pessoa jurídica e, portanto, inócua a diligência pretendida de expedição de ofício ao CAGED. 3. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade. Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021). 4. intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Ricardo Andrade Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296060552

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013779-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE SOUZA Advogado(s): DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA36192-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANDRADE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos da comarca de Camaçari/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8012700-94.2024.8.05.0039, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Indeferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Isto, pelo fato de que apesar da parte autora alegar não ter qualquer relação jurídica junto a Ré, consta do referido instrumento particular de confissão de dívida de ID 469354163, que o mesmo figura na presente relação como avalista do devedor principal. Assim, não há como este juízo presumir uma provável verdade dos fatos, quanto a alegação de inexistência de relação jurídica, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa, em razão clara da existência de fato negativo. [...] Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o momento, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência. [...] Por todo exposto, entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, o agravante narra que "[...] ao tentar realizar financiamento foi surpreendido com a impossibilidade sob a informação de anotação creditícia em valor astronômico tendo como suposto credor a parte demandada referente ao título bancário nº 60127549-01 firmado entre o MOINHO CANUELAS e a parte demandada" (sic). Sustenta, em síntese, que o título bancário (n.º 60127549-01) sofreu aditamento, com sua exclusão expressa de quaisquer obrigações financeiras, não figurando como como devedor em ação de execução (Processo nº. 1027078-74.2022.8.26.0100 - 32ª Vara Cível de São Paulo), nem na recuperação judicial do Moinho Canuelas, em que o banco apresentou o aditivo como título executivo. Aponta, ainda, que em três processos judiciais distintos, o próprio Banco Santander reconhece a inexistência de relação jurídica com o agravante e chama atenção para o fato de ter sido coagido a assinar como avalista do seu antigo empregador. Afirma que está sofrendo prejuízo grave e imediato, pois está com nome negativado indevidamente, o que impede a realização de qualquer operação financeira. Com esses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a baixa da negativação e impedir nova inclusão até julgamento final do recurso. Preparo recursal recolhido (ID. 79040449). É o que cabia relatar. DECIDO: Ao tratar do agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, conferiu ao relator a faculdade de atribuir-lhe efeito suspensivo, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ressalte-se que para a concessão da tutela pretendida, afigura-se indispensável a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma de ritos, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da medida pretendida está vinculada à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, bem como ao manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se espere o provimento jurisdicional definitivo. In casu, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a despeito das alegações do agravante quanto à existência de aditamento contratual com suposta exclusão de sua responsabilidade como avalista, os elementos colacionados à inicial não são hábeis, por si sós, para afastar a presunção de legitimidade do apontamento negativo realizado pelo banco agravado. O documento de confissão de dívida presente nos autos originários, faz menção expressa ao agravante como avalista do pacto originário, não podendo ser sumariamente desconsiderado sem que se permita à parte adversa o exercício do contraditório, mesmo porque, no aludido instrumento existe disposição expressa da manutenção das garantias anteriormente prestadas. Neste cenário, afigura-se imprescindível a análise mais aprofundada do conteúdo e da eficácia jurídica do instrumento de aditamento invocado, inclusive quanto à sua oponibilidade ao credor e à eficácia perante terceiros, condição que depende de instrução processual. Além disso, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade, correspondendo ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do Juiz. Dessa forma, a tutela antecipada recursal não pode ser concedida, sob pena de suprimir o devido processo legal e comprometer o contraditório. Inexistem, portanto, neste momento, os elementos suficientes de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Face ao exposto, ausente a conjuminância dos requisitos insertos no art. 300, do CPC, INDEFIRO, a tutela antecipada recursal, mantendo a decisão agravada. Por derradeiro, importante esclarecer que esta decisão se baseia em um juízo de cognição sumária e poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, desde que venham aos autos elementos de convicção para tanto. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para todos os fins. P. I. C. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS III

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