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"1036995-20.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 337018572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. 1. Via INFOJU… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. 1. Via INFOJUD, requisite-se informação sobre bens da parte executada, para possibilitar constrição judicial. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 75.129,21). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome do(s) executado(s) Hoi Lai Lui (CPF nº 235.971.468-64), nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação, bem como indicar os respectivos números de CPF/CNPJ a serem pesquisados. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Workmed Do Brasil Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308555647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182393-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WORKMED DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a … Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que se trata de plano conhecido como "falso coletivo"; que foi informada que o plano seria cancelado a partir de 19/11/2024, mantendo-se ativo, apenas, para as seguradas LUZIA e LOURDES; que tal cancelamento é abusivo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano médico, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Aditamento à inicial a fls. 97. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 105/106. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 267/278. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 154/167, com documentos, alegando, em resumo, legalidade do cancelamento realizado em razão da ocorrência de fraude apurada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 179/199. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 361 foi determinado que a autora comprovasse a condição de elegibilidade da beneficiária MARILEIDE MARTINS, vindo aos autos a petição de fls. 407/420, tendo sido dada ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por WORKMED DO BRASIL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. A questão dos autos cinge-se em definir a regularidade do cancelamento do plano de saúde e os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse o vínculo empregatício da beneficiária MARILEIDE MARTINS com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, para comprovar tal fato a autora trouxe aos autos um "Contrato de Prestação de Serviços" com referida pessoa, na condição de autônoma, desde de 2020. Ainda, apesar de instada, a autora não juntou aos autos o contrato trabalhista com referida funcionária desde a contratação do plano médico, que ocorreu em 2002. Em outras palavras, não restou demonstrada a elegibilidade de tal pessoa para figurar como beneficiária do plano médico contratado. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiária pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito, fica revogada a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Bruno Sagula Dian x Alessandra De Camargo Rizzo Freixo e outros

ID: 335102381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075213-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAGULA DIAN

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CAMARGO RIZZO FREIXO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA CONTRO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA

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Processo 1075213-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Sagula Dian - Alessandra de Camargo Rizzo Freixo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A petição inic… Processo 1075213-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Sagula Dian - Alessandra de Camargo Rizzo Freixo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A petição inicial é apta, porque descreve com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos, dos quais decorrem logicamente os pedidos, que são compatíveis entre si e revelam a pretensão autoral, amoldando-se ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, em consonância com a causa de pedir. E, em sua petição inicial, o autor sustenta que faz jus ao estorno dos valores descontados a título de IPVA e de multa, porque a seguradora não quitou as multas em aberto. A questão se o reembolso é ou não devido é matéria de mérito e será oportunamente analisada. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A lide cinge-se a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo dirigido pela ré. A controvérsia refere-se à dinâmica da colisão; à culpa pelo acidente; à extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor, em razão do acidente; e aos limites da responsabilidade contratual da seguradora. Para solução desses pontos, defiro as provas documental e oral. Após a realização da audiência, será verificada a necessidade de produção de prova pericial médica. Nos termos da decisão de fls. 142/143, item 01, e da manifestação do autor, à fl. 149, vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor ao IFOOD, solicitando que apresente informações sobre os rendimentos que lhe foram pagos entre junho de 2021 e dezembro de 2022 (autor BRUNO SAGULA DIAN, RG 40.193.906, CPF 315.270.038-50). Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Comprove o autor o encaminhamento desse ofício ao IFOOD, em cinco dias. Para tomada da prova oral, designo audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. O rol de testemunhas deverá ser apresentado nos autos, em dez dias. Caso pretenda a oitiva da parte contrária sob as penas do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, o advogado deverá requerer expressamente e providenciar a intimação pessoal até quinze dias antes da audiência. Aos patronos, caberá proceder à intimação das testemunhas ou informá-las sobre a audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a remessa das missivas até quinze dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão. A presente deverá acompanhar as missivas a serem elaboradas e encaminhadas pelas partes, valendo como intimação das testemunhas, que deverão comparecer na data e no horário acima designados, ingressando no ambiente virtual informado, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas pelo adiamento da audiência frustrada, a teor do artigo 455, §5º, do Código de Processo Civil. Seguem o link e QR code para acesso à audiência, que deverão acompanhar o mandado de intimação e ser encaminhados ao e-mail dos patronos das partes e das partes, que irão depor, para intimação pessoal, bem como das testemunhas, devendo indicar o seu endereço eletrônico em cinco dias. http://bit.ly/3Tp2yJd As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido. pdf?d=1625174794131 r) Int. - ADV: RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP), JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB 364148/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Evelyn Beatriz Queiroz Celante e outros

ID: 337244666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078026-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EVELYN BEATRIZ QUEIROZ CELANTE FABIO AGUENA TACIANA BATISTA DE QUEIROZ ZORIK ACESSóRIOS- TACIANA BATISTA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078026-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz - - Fabio Aguena - - Taci… Processo 1078026-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz - - Fabio Aguena - - Taciana Batista de Queiroz - - Evelyn Beatriz Queiroz Celante - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fabio Aguena Taciana Batista de Queiroz Evelyn Beatriz Queiroz Celante Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz Valor atualizado: R$ 570.372,76 Documentos: 18965500885, 21988733898, 48269507806 e 14968175000100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Aguena, CPF 189.655.008-85, Taciana Batista de Queiroz, CPF 219.887.338-98 e Evelyn Beatriz Queiroz Celante, CPF 482.695.078-06, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Quanto à pessoa jurídica, fica indeferida a consulta em função da insuficiência de custas, uma vez que o recolhimento para a pesquisa ECF, que substitui a DIRPJ a partir de 2016, é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Aguena, CPF 189.655.008-85, Taciana Batista de Queiroz, CPF 219.887.338-98, Evelyn Beatriz Queiroz Celante, CPF 482.695.078-06 e Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz, CNPJ 14.968.175/0001-00 através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP)

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Banco Daycoval S/A x Monticelli Breda Advogados e outros

ID: 324459321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040002-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MONTICELLI BREDA ADVOGADOS NIRCLES MONTICELLI BREDA

Intimação

Advogados:

NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. F… Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. Fls. 680: proceda-se à nova tentativa de averbação da penhora do imóvel via sistema ONR (Arisp), observando-se o disposto nas decisões de fls. 602/604 (item 2) e 655/656 (item 3). 2. Fls. 684/685: cumpra-se o v. acórdão de fls. 686/697 que deu provimento ao agravo de instrumento de nº 2060574-81.2025.8.26.0000, a fim de manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 49.561 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Em consulta aos autos do agravo de instrumento, verifico que restam pendentes de apreciação embargos de declaração apresentados em face do v. acórdão. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração, incumbindo às partes comunicarem este Juízo sobre o andamento do agravo de instrumento. 3. Fls. 733/737: diante do silêncio da parte executada (fl. 739), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 710/724 (R$ 6.436,40), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Formulário à fl. 738. 4. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)

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Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 305846665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de i… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por HOI LAI LUI em face de KLEBER DE SOUZA GONCALVES alegando, em síntese, excesso de execução. Argumenta que os índices para correção monetária e juros não foram especificados em sentença, motivo pelo qual faltaria clareza na cobrança. Além disso, discorda da validade de futuras penhoras. Requer a procedência da impugnação. O exequente se manifestou às fls. 137/148. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r. Sentença nos seguintes termos (fls. 190/196 - autos principais): "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a HOI LAI LUI somente para condena-la no pagamento de R$32.000,00, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da notificação extrajudicial (fls. 22/26). Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de 1/3 das despesas do processo e no pagamento dos honorários da advogada do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação." A condenação foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 319/327 dos autos principais que fixou: "Posto isso, nego provimento aos recursos, anotando que as alíquotas dos honorários sucumbenciais ficam majoradas para 11% (art. 85, §11, do CPC)." Irresignada, a executada interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial que não foi conhecido (fls. 421/435 - autos principais). Naquela oportunidade decidiu-se: "O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado." Pois bem. A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 3, verifico que o exequente aplicou o índice de correção monetária do E. TJSP e os juros legais da mora de 1% ao mês, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. Afinal, considerando a legislação aplicável à época da prolação da sentença e a ausência da indicação de índice diverso, aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal para a correção monerária com a incidência de juros de 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Índice da correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP - Juros - Incidência de 1% ao mês - Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000714-74.2022.8.26.0097; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a ausência de erros na incidência dos juros de mora ou da correção monetária. A planilha juntada aos autos indicou utilização da tabela prática do TJSP. E os juros de mora de 1% ao mês incidiram desde a citação. Tudo como inserido no título judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274587-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Além disso, ao analisar a planilha apresentada pela executada (fls. 133), verifico que há diversas incorreções. Primeiro, aplicou-se a taxa SELIC para a correção monetária em desacordo com a sentença e os juros moratórios aparecem zerados. Segundo, a requerida sequer adicionou os honorários de sucumbência, as custas processuais e as penalidades do art. 523, §1º do CPC, o que não é cabível. Com relação à impugnação à penhora e avaliação, entendo que a manifestação da executada é prematura, eis que ainda não há nos autos qualquer medida constritiva. Como é cediço, a execução deve salvaguardar o interesse do credor e o efetivo cumprimento das obrigações, de modo que não há como acolher a impugnação prévia e genérica da executada. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011, apreciado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Para a realização das pesquisas pretendidas, o exequente deverá recolher as custas pertinentes e apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, tornem conclusos para análise do pedido. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 1117214-20.2022.8.26.0100

ID: 324026374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1117214-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KITARO LUIS DE SOUZA MENDONçA LEANDRO GAVIOLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THU… Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THULIO COELHO em face de KITARO LUIS DE SOUZA MENDONÇA e LEANDRO GAVIOLI CARDOSO. Narrou que as partes são sócias da Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, sendo que os requeridos são administradores isolados da referida sociedade desde 24/5/2022. Afirmou que, apesar do exercício da gestão da sociedade de forma isolada, os requeridos não vêm prestando informações necessárias ao sócio autor sobre os seus atos de administração. Alegou que não lhe foram apresentados documentos da sociedade e que tal circunstância pode frustrar a distribuição de lucros e gerar débitos em desfavor da sociedade. Mencionou a obrigação dos sócios administradores de prestarem contas de sua administração, nos termos dos artigo 1.020 e 1.065, ambos do Código Civil, bem como do item I da Cláusula Sétima do Contrato Social. Requereu que os Requeridos fossem condenados a prestarem contas concernentes à vida mercantil da sociedade Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, apresentando documentos elencados na inicial, tudo desde 24/05/2022, quando tornaram-se os requeridos administradores da sociedade. Emendas à inicial (fls. 41 e 46). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 57/73). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo, a impossibilidade de fixação de verba sucumbencial, bem como a falta de interesse processual da parte autora, pois os requeridos prestam contas mensalmente desde maio de 2022 até a exclusão do requerente do quadro societário. No mérito, afirmaram que até maio de 2022 era o Autor o gestor da sociedade, tendo os Requeridos assumido a administração apenas a partir de junho de 2022. Alegam que o autor não pode exigir contas pois deixou de ser sócio desde 8/12/2022, quando houve sua exclusão do quadro societário. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 166/173). Na ocasião, afirmou que foi excluído do quadro societário em reunião de sócios para a qual não foi convocado, de forma que a exclusão seria nula, o que estaria em discussão no processo n. 1010012-47.2023.8.26.0100. Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta vara especializada (fls. 193/195). Manifestaram-se as partes (fls. 202/203 e 204/206). A r. Sentença de fls. 209/216, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os requeridos prestassem contas sobre sua gestão na Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda de junho de 2022 a 8/12/2022, de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos. Às fls. 221/1890, a Parte Requerida apresentou a documentação. O comprovante de pagamento foi juntado às fls. 1893/1894. As fls. 1895/1896, os requeridos complementaram a documentação com extratos bancários. A parte autora impugnou as contas às fls. 2001/2006. Em breve síntese, alegou que (i) os requeridos apresentaram contas do período em que ficou afastado, não tendo apresentado todos os documentos requeridos; (ii) não se poderiam considerar as contas efetivamente prestadas por não terem apresentado contas mercantil pormenorizada, contendo saldos anteriores, receitas, despesas e saldos finais de cada período; (iii) ausência de fontes de receita da entidade, valores a receber e a pagar, todas as despesas e aplicações de recursos, saldo anterior e saldo final e comprovação de gastos. Às fls. 2012 os réus juntaram cópia de sentença improcedente da ação 1010012-47.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pelo Autor alegando a ocorrência de nulidade de sua exclusão da sociedade, Intimada a se manifestar a parte autora o fez às fls. 2021/2022, concordando com os valores de depósitos de honorários sucumbenciais e despesas processuais e requereu o levantamento do MLE. Na mesma oportunidade, reiterou que não considera as contas efetivamente prestadas. A r. Decisão de fls. 2026 foi deferido levantamento de MLE à parte autora e intimada para apresentar o formulário. Outrossim, intimou a parte requerida para se manifestar sobre a petição do Autor. A parte requerida manifestou-se informando que apresentou balanços contábeis de todos os períodos e que caberia apenas a um expert judicial apreciar as contas (fls. 2029/2031). À fl. 2031, o requerido juntou o v. Acórdão do E. TJSP que negou provimento a recurso no bojo de ação anulatória. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à Parte Requerida quanto à necessidade de análise técnica das contas. Isto é, como os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos, defiro a produção de prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem um negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia, que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. No mais, apresente a parte autora o formulário para levantamento do MLE já deferido anteriormente, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Processo nº 1100530-20.2022.8.26.0100

ID: 331857609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100530-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultaç… Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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L. S. x V. Q. Dos S.

ID: 332626982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

V. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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JOÃO PEDRO MARQUES

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ANDRE DEPARI

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Caute… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), JOÃO PEDRO MARQUES (OAB 454862/SP)

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Processo nº 1091641-72.2025.8.26.0100

ID: 335126063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP)

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