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Processo nº 5001569-92.2019.8.21.0011

ID: 293083060

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-92.2019.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE JOAO VICENTE FEREGUETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

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JOAO VICENTE FEREGUETE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-92.2019.8.21.0011/RS RÉU : JOAO VICENTE FEREGUETE (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB…

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

ID: 276544847

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-93.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ADRIANA VIAN DE CARVALHO MARCIA VIAN GOULART ROGERIO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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VICTOR ALENCAR DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIA…

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Processo nº 5001569-75.2024.4.03.6341

ID: 276181746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-75.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MORATO REPRESENTANTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 21 de maio de 2025.

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Elizabeth Santangelo Hahnemann Chiarelli e outros x Luciano Portal Santanna

ID: 325698924

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001569-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANTANGELO HAHNEMANN CHIARELLI MARGARETH HAHNEMANN

Polo Passivo:

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Sentença

Advogados:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

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SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PORTAL SANTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001569-03.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARGARETH HAHNEMANN ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001569-03.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARGARETH HAHNEMANN ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022761) AUTOR : ELIZABETH SANTANGELO HAHNEMANN CHIARELLI ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022761) RÉU : LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: A) Rescindir o contrato de locação entre as partes e determinar o despejo da parte requerida; B) Condenar os Réus, solidiaramente, ao pagamento dos débitos e ainda ao pagamento das despesas eventualmente apuradas em vistoria final, acrescidas dos juros legais, custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e demais cominações de lei. Condeno as partes requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. As partes requeridas estão igualmente obrigadas a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado: Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se.

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Processo nº 5001569-47.2023.8.13.0570

ID: 325317200

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: THIAGO NOGUEIRA SANTANA CPF: 081.932.976-28 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando a inicial, nota-se que a parte recorrente qualificou-se como policial penal (ID nº 463153592). Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o Juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. - A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG - 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, muito embora o CPC/15 mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Após análise dos documentos juntados pela parte recorrente, verifica-se que não é demonstrada de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência, não evidenciada a alegada miserabilidade a favorecer a concessão da benesse. Isso porque, ao analisar os contracheques juntados, verifica-se que o total de rendimentos e bens da parte recorrente é superior ao da média dos brasileiros. Portanto, com base no art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o benefício da justiça gratuita. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 5001569-23.2025.8.21.0160

ID: 329037087

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vera Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-23.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I J KESSLER E FILHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BAIERLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-23.2025.8.21.0160/RS EXEQUENTE : I J KESSLER E FILHO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB RS038996) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de cumprimento de …

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Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 329488062

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES

Intimação - Diário

Advogados:

EDMILSON CAVALHERI NUNES

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VITOR COELHO CAVALHERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis. Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”. Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 329488069

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis. Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”. Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-14.2025.8.24.0039

ID: 299122010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Códi… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB), respeitada a prescrição quinquenal. "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Nelson Vigolo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 300596996

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-39.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VIGOLO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-39.2025.8.21.0090/RS AUTOR : NELSON VIGOLO ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS …

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