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Processo nº 5001569-14.2025.8.24.0039

ID: 299122010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Códi… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB), respeitada a prescrição quinquenal. "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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44.886.999 Cristiane Spuldaro Paes Dos Santos x Luci Chagas

ID: 320266220

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012045-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCI CHAGAS

Outros

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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Processo 5012045-14.2025.8.24.0039 distribuido para CEJUSC - Lages na data de 03/07/2025.

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Thiago Da Veiga Coutinho x Andre Felipe Claudino e outros

ID: 320968612

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011560-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA VEIGA COUTINHO

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE CLAUDINO ZELI FARIAS SANTOS

Outros

Processo 5011560-14.2025.8.24.0039 distribuido para CEJUSC - Lages na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5011172-14.2025.8.24.0039

ID: 306599517

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011172-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Processo 5011172-14.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5011269-14.2025.8.24.0039

ID: 307687590

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE WAGENFUHR JORGE WAGENFUHR KLEBER RAMOS VIVIANE RAMOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDSON LUIS MEDEIROS

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Processo 5011269-14.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 24/06/2025.

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Josiel Patricio Fraga x Banco Crefisa S.A.

ID: 286718830

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009911-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL PATRICIO FRAGA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Outros

Advogados:

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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Processo 5009911-14.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 31/05/2025.

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Processo nº 5010687-14.2025.8.24.0039

ID: 299723974

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010687-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEPAR COMERCIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO

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Processo 5010687-14.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5010493-14.2025.8.24.0039

ID: 296250374

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5010493-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERLON HELMUTE ROHLEDER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Processo 5010493-14.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5010299-14.2025.8.24.0039

ID: 293230584

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010299-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DA ROSA MONICA PAGNO DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KETLE DE SA

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JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR

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Processo 5010299-14.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 06/06/2025.

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Bruna Aparecida Nandi e outros x Andrea Rosa Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290682695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010105-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA NANDI EZEQUIEL EMKE

Polo Passivo:

ANDREA ROSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

MATHEUS CHAVES CANANI

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Processo 5010105-14.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 04/06/2025.

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