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Graziela Siqueira Lanz x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324501936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-43.2017.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SIQUEIRA LANZ

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

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LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A) : QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA (OAB RS111734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, alegando omissão e erro material na sentença, pois não constou no dispositivo que a sentença foi IMPROCEDENTE em relação a RGE, ainda, constou "corréus" na fundamentação, em que pese apenas o corréu Plínio tenha sido condenado. ( evento 92, EMBDECL1 ). Não há omissão no decisum . Basta singela leitura da fundamentação e dispositivo sentenciais para se constatar que tão somente o corréu Plínio foi condenado. Ora, se a sentença foi de parcial procedência, por certo que, com relação a algum pedido houve decaimento do autor, não havendo necessidade de se consignar, expressamente, a improcedência com relação à corré RGE Sul, sobretudo quando clarividente que a condenação restringiu-se a apenas um dos demandados. Com razão a parte embargante, contudo, ao alegar erro material no trecho que trata da atualização da quantia a que condenado o corréu Plínio, pois, de fato, há menção a que "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M", quando, em verdade, tal quantia é devida apenas pelo corréu Plínio. Assim, onde se lê : "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017).", leia-se "A quantia devida pelo réu Plínio será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017)." Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, para sanar o erro material, nos termos supra. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 274793724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 07/07/2025 às 08:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzOWE5NzctYzM2YS00NTZjLTliOTgtMDU5ZDczMWYwMDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5001669-87.2022.4.03.6183

ID: 328470835

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIVALDO OLIVEIRA SANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVALDO OLIVEIRA SANDES - SP356694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 360655656: Quanto a verba sucumbencial, não assiste razão ao exequente de ID acima, ante os estritos termos do V. Acórdão do TRF3 de ID 331601547. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 357667953, fixando o valor total da execução em R$ 85.384,56 (oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal, para a data de competência MARÇO/2025, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 358903204. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-46.2025.8.24.0078

ID: 299949951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-46.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-46.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAM RANALLI (OAB PR068139) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 11/08/2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-46.2025.8.24.0078/SC AUTOR : BORTOLAMEDI & BUENO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAM RANALLI (OAB PR068139) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 11/08/2025 14:30:00 , para realização de sessão de conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio de videoaudiência, ficando facultado às partes comparecerem às dependências deste Fórum, caso desejem participar presencialmente. Ainda, optando pela participação remota, ficam as partes incu mbidas de acessarem à sala virtual através dos links abaixo transcritos . Salienta-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, portanto, está ciente da necessidade de seu comparecimento (pessoal) à sessão de conciliação, sob pena de extinção (excetuados apenas os casos de comprovada e justificada impossibilidade de presença no dia designado). Deste modo, intime-se o Requerente e seu procurador, com as advertências do artigo 51, I, da LJE. Cite-se o Requerido com as advertências do art. 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, devendo, no dia e hora aprazados, acessar o link abaixo transcrito, que também deverá constar no expediente citatório. Ainda, caso deseje receber o link de acesso de modo digital, deverá fornecer número de telefone, WhatsApp e/ou e-mail diretamente ao meirinho ou através de contato via WhatsApp com o Cartório Judicial do Juizado Especial Cível (48 3403-5114). Conforme salientado acima, estando a parte ré impossibilitada de participar da conciliação de forma virtual, ou simplesmente deseje participar presencialmente, poderá comparecer ao Fórum. Não obtida a conciliação, deverá o mesmo apresentar resposta em audiência, sob pena de revelia e confissão . Salienta-se que as partes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVjZWY5OWEtYmQ0Yi00ZTI0LTlkMjYtODU1YTdkMTdhNDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse pelo ID e Senha que seguem: ID: 243 398 910 644 Senha: E9Zh22kb No mais, cientifique-se de que para sanar eventuais problemas de acesso e dúvidas quanto ao uso da ferramenta de videoaudiência (§§ 3º e 4º do artigo 2º) poderão entrar em contato com o TSI da Comarca, em horário de expediente, cujo telefone é (048) 3403-5116 .

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Processo nº 5001669-65.2025.4.03.6318

ID: 292245840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-65.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTINA RODRIGUES FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não vislumbro a hipótese de prevenção. Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 359930778: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 12:30 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-08.2025.4.03.6337

ID: 283635162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CANDIDO

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KARINE PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001669-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001669-08.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales CRIANÇA INTERESSADA: B. D. S. M. REPRESENTANTE: KERON LAI DA SILVA RODRIGUES MENDONCA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KARINE PEREIRA MARQUES - SP462059, MARCO ANTONIO CANDIDO - SP243651, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Liége Cristina Esteves Altomari Berto – CREMESP 149.087, psiquiatra, no seu consultório localizado na Rua 9, nº 2013, sala 3, Centro, Jales/SP, no dia 14/08/2025, às 09:00h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito médico, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Michele Cristina Raimundo Inácio, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários da perita social em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001669-66.2024.8.08.0065

ID: 317345303

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-66.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VALDETE DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001669-66.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: VALDETE DA SILVA PEREIRA - ES9696 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (jus postulandi) em face de MARIA DA PENHA OLIVEIRA, por meio da qual alega que estaciona a sua carroça na sombra em frente a casa da ré (sua vizinha), de modo a respeitar, inclusive, a entrada e a saída da garagem. Ocorre que a demandada começou a macular a sua imagem e honra perante terceiros, afirmando, inclusive, que o autor teria que indenizá-la por danos morais em decorrência da ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a Rua 13 de Dezembro é muito movimentada e as pessoas costumam estacionar o seus automóveis, sendo que o requerente, em especial, estaciona a sua carroça em frente a casa da demandada, respeitando a sua vaga de garagem, no entanto, isso ocupa a vaga de um veículo e isso enseja que os demais motoristas estacionem na frente do seu portão. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065 (Comarca de Jaguaré/ES) foi extinta, sem resolução do mérito, com condenação em custas, por ausência da autora em audiência, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, dessa forma, verifica-se que não há coisa julgada relacionada aos fatos da presente lide. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê qualquer óbice quanto ao estacionamento de carroças em vias públicas, desde que observadas as regras e regulamentações locais. In casu, conforme aduzido pela própria ré, o autor estaciona de forma regular, respeitando, inclusive, a entrada e a saída de sua garagem. Somado a isso, não pode o requerente ser culpabilizado pelo fato de os demais condutores estacionarem de forma irregular (em frente a garagem da ré) e em relação a esse fato, cabe à demandada acionar o órgão responsável (guarda municipal, polícia civil ou agente de trânsito), a fim de efetuar a remoção do automóvel e aplicar a multa, dada a disposição do art. 181, IX do CTB. No entanto, a requerida não admite ter proferido qualquer ofensa ao autor ou ter maculado a sua imagem perante terceiros. Além disso, é necessário sopesar que não há sequer indícios nos autos das supostas agressões verbais, por conseguinte, não se vislumbra qualquer lesão a direito personalíssimo, razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistido por advogado. JAGUARÉ, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Endereço: OLINDA MARTINS, 513, CASA, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Endereço: OLINDA MARTINS, 512, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5001669-51.2025.4.02.5103

ID: 321632091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 652.565.781-8 desde a cessação ocorrida em 13/01/2025 , e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de prolação desta sentença. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação do benefício até XXX, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde XXX, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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Processo nº 5007674-74.2019.8.13.0313

ID: 327335718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-74.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA LIMA SAO JOSE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007674-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CPF: 19.158.435/0001-97 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face de Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli. O mandado de citação do executado foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado aos autos em 04/11/2019 (ID 91397870). Contudo, não houve penhora de bens do executado. Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução (ID 107148606). À ID 114163261, foi deferida a consulta aos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD. Acionado o BACENJUD, este restou infrutífero (ID 355043398). Acionado o RENAJUD, foram lançados impedimentos em veículos de propriedade do executado (ID 1577114838). Indeferido pedido de consulta ao CNIB (ID 2317811474). À ID 9610862959, a parte executada requer consulta ao sistema SISBAJUD pelo CNPJ da matriz e filiais da executada, INFOJUD, RENAJUD detalhado, expedição de ofício a operadora de maquininhas CIELO para prestar esclarecimentos acerca do estabelecimento comercial vinculado à conta registrada em nome do sócio da executada, assim como penhora no rosto dos autos dos processos 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313. Deferida a penhora no rosto dos autos de nº 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ipatinga/MG e Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga/MG e deferidas as pesquisas aos sistemas conveniados (ID 9762315773). A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera e houve a restrição de veículos (ID 9790912798). À ID 9797813811, a terceira interessada peticionária requer a retirada da restrição sobre o veículo de placa HCQ-5916. Manifestação da exequente à ID 9823894414 requerendo a disponibilização do detalhamento da tela do RENAJUD para avaliação de eventual interesse na penhora sobre os direitos dos bens. Decisão de retirada de restrição do veículo placa GLN-6379 pela 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (ID 9824025017). Decisão de retirada da restrição veículo placa HMT-9631 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID 9832942758). Procedida à retirada da restrição imposta aos veículos de placas HCQ-5916, GLN-6379 e HMT-9631. Deferida a penhora nos autos de nº 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, este proferiu despacho, noticiando que a penhora deve ser anotada na CEPREC, haja vista que o pagamento não é efetivado pelo referido juízo e o precatório já fora expedido. Requer que este juízo comunique na CEPREC, a averbação da penhora do crédito para registro no precatório. Exequente requereu nova tentativa de penhora online através do SISBAJUD (ID 10085322332), apresentando planilha atualizada e comprovando o recolhimento de custas em ID 10138745306. Juntado termo de penhora no rosto dos autos retornados da Vara de Fazenda Pública de Ipatinga (ID 10188372013). Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário do veículo de placa OLZ9458 (ID’s 10191005021 e 10213827182). Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário dos veículos de placas HKH1481 e LYG4723 (ID’s 10192413437, 10193547264 e 10206981516). Manifestação do arrematante, requerendo retirada da restrição lançada ao veículo de placa HKH1481 (ID 10210346106). Determinada a retirada das restrições lançadas nos prontuários dos veículos de placas OLZ9458, HKH1481 e LYG4723, em razão dos ofícios enviados pelas Varas do Trabalho (ID n.: 10227154627). Deferida nova pesquisa de valores junto ao SISBAJUD (ID n.: 10227154627), sem êxito (ID n.: 10255865501). Determinada a baixa dos gravames lançados nos prontuários dos veículos de placas HGH-8639 e HGH-1763, em razão de arrematação dos veículos na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (ID n.: 10323476293). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos de n.: 5001669-02.2020.8.13.0313/ 5007555-50.2018.8.13.0313/ 5007523-11.2019.8.13.0313/ 0133913-53.2015.8.13.0313 e requereu a penhora de 30% sobre o faturamento ou lucro líquido mensal da empresa Construtora Cowan S/A (ID n.: 10272371745). Indeferido o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento e deferida as penhoras nos rostos dos autos n.: 5001669-02.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, e dos autos de n.: 5007555-50.2018.8.13.0313, 5007523-11.2019.8.13.0313, 0133913-53.2015.8.13.0313, em trâmite da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID n.: 10323476293). Impugnação à penhora deferida no rosto dos autos apresentada pela TGC Empreendimentos Ltda (ID n.: 10344272732). Resposta à impugnação (ID n.: 10362450311). Rejeitada a impugnação à penhora (ID n.: 10380223069). Ofício da 1ª Vara Cível informando que não há valores a serem recebidos pela exequente Delta Engenharia nos autos n.: 5007523-11.2019.8.13.0313 (ID n.: 10364971480). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida (ID n.: 10431420147). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido no ID n.: 10431420147. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 4) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 3), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 7) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 9) Indefiro, desde já, a inclusão do devedor no sistema Serasjud, haja vista que, em se tratando de título executivo extrajudicial, está ao alcance da própria parte diligenciar-se com o fim de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Apesar disso, transcorrido o prazo do art. 523, fica autorizado o lançamento de protesto, após requerimento do exequente, via PROTESTOJUD, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-12.2025.8.24.0930

ID: 314312961

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDSON NASCIMENTO . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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