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Milton Pires Antunes x Banco Agibank S.A

ID: 263108161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-42.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON PIRES ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI

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ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002012-42.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] AUTOR: MILTON PIRES ANTUNES CPF: 330.629.946-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente aforou cumprimento de sentença (IDs. 9898297978), a fim de ver determinado o valor do débito exequendo. Determinada a liquidação de sentença por arbitramento em ID. 10197431898, oportunidade em que fora nomeado Perito para elaboração dos cálculos pertinentes. Aviado o laudo pericial de páginas de ID. 10371776214-10371776667, as partes se manifestaram em IDs. 10241446842 (10374110914) e 10241644058 (10423418309), tendo ambas concordado com o cálculo apresentado pelo Perito. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, para a devida apreciação da questão afeta à liquidação de sentença por arbitramento, não se mostra necessária a dilação probatória, pelo que procedo à decisão do aludido incidente. Com efeito, acerca da liquidação por arbitramento, preceitua o Novo Código de Processo Civil que: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (…) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Pois bem, iniciada a fase de cumprimento, com a liquidação, o digno Perito constatou, no Laudo apresentado em ID. 10371776214-10371776667, o saldo exequendo como sendo de R$4.385,49 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Nesse cenário, tendo em vista que os cálculos foram realizados em conformidade com o comando sentencial pertinente e, ainda, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade em sua elaboração, não tendo as partes, sequer, se insurgindo objetivamente quanto ao seu resultado, isto é, com dúvidas fundadas evidenciando a possibilidade de erro nos cálculos apresentados, tendo as partes postado-se de acordo com o mesmo (ID. 10374110914 e ID. 10423418309), a homologação do saldo devedor indicado no laudo pericial é medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais desejados, os cálculos elaborados pelo expert às páginas de IDs. 10371776214-10371776667. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Após o trânsito em julgado, prossiga na forma do art. 513 e seguintes do CPC. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5002012-13.2025.8.13.0704

ID: 255902686

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-13.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5002012-13.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOAO LUCIO DE LIMA CPF: 184.060.921-49 RÉU: ILDENIR ALVES DA MATA CPF: 000.660.516-81 SENTENÇA Dispensado relatório a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099, de 1999, passo ao breve resumo dos fatos. Em apreço ação de execução de título extrajudicial movida por JOÃO LUCIO DE LIMA em face de ILDENIR ALVES DA MATA. Anoto, inicialmente, que a inicial não atendeu aos comandos ditados pelo artigo 320 do Código de Processo Civil. De acordo com referido dispositivo legal, há a determinação de que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, a parte autora, apesar de intimada para fazê-lo, não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado (ID 10425801351). Os requisitos que devem nortear a exordial se constituem em verdadeiros pressupostos processuais de validade, notadamente impingidos à parte autora. A informalidade que norteia o processamento das demandas perante o Juizado Especial mitiga alguns rigores dos ritos inerentes ao Código de Processo Civil. Contudo, a mesma não pode sobrepor-se à aferição dos pressupostos processuais. Os dispositivos que os elencam são cogentes, não sendo passíveis de disposição das partes e, portanto, são inerentes a quaisquer lides. Não se pode olvidar que a lei adjetiva elenca taxativamente as características inerentes à petição inicial, a fim de que produzam efeitos e constituam validamente a relação processual. Aliás, as questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual, são matérias de ordem pública, passíveis de exame em qualquer grau de jurisdição e, sobretudo, de ofício. Como esclarecido anteriormente, não foi instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estando ausente pressuposto processual de validade, a teor do que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil. Destaque-se, por oportuno, que no âmbito dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o comprovante de residência torna-se documento indispensável para verificação da competência do juízo. Nesse sentido é o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 do CPC. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5002012-34.2024.4.03.6306

ID: 335739092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-34.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5002012-32.2025.4.02.5108

ID: 309651952

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELMA DE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5002012-78.2024.8.13.0241

ID: 280711306

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-78.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002012-78.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADERSON RAMOS DE MOURA CPF: 128.430.786-79 RÉU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA CPF: 76.801.166/0001-79 DESPACHO Vistos. A parte ré juntou aos autos acordo com assinatura eletrônica produzida por meio do sistema “ZapSing”, que não é baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, conforme informação verificada no sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, determina acerca dos documentos de forma eletrônica da seguinte forma: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.) Verifica-se, portanto, que, se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, e, em outra senda, não havendo a certificação, para fins de processo judicial eletrônico, tal assinatura não pode ser aceita como regular. Com efeito, entende-se que somente a assinatura física ou por meio de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada) é válida para se aferir a correta representação das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.250763-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Diante do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada no acordo de ID. 10433926056. 1. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova minuta de acordo, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada – certificado digital). Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5002012-88.2021.8.21.0135

ID: 276213596

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002012-88.2021.8.21.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA FORLIN PERONDI NADIR ANTONIO PERONDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA VINHAGA GUELEN

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USUCAPIÃO Nº 5002012-88.2021.8.21.0135/RS AUTOR : NADIR ANTONIO PERONDI ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OAB RS114049) AUTOR : IVANIA FORLIN PERONDI ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OA… USUCAPIÃO Nº 5002012-88.2021.8.21.0135/RS AUTOR : NADIR ANTONIO PERONDI ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OAB RS114049) AUTOR : IVANIA FORLIN PERONDI ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OAB RS114049) DESPACHO/DECISÃO Intimo as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5002012-49.2025.4.03.6128

ID: 325197381

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002012-49.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FIALHO PRIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEY FRANCISCO ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002012-49.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: WANDERLEY FIALHO PRIMO Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEY FRANCISCO ALVES - SP352327 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002012-49.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: WANDERLEY FIALHO PRIMO Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEY FRANCISCO ALVES - SP352327 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WANDERLEY FIALHO PRIMO em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de solicitação de pagamento não recebido. Sustenta que, após implantação do benefício, foi solicitado o pagamento dos atrasados, tendo o processo sido remetido à auditagem sem conclusão. É o breve relatório. DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que no entanto pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação. Conforme documentos anexados com a inicial (ID 376248626), o pedido de recebimento de atrasados foi protocolado em 23/02/2025, portanto há aproximadamente quatro meses. O pagamento de atrasados não depende de simples decisão administrativa, mas de procedimento de auditoria, o que justifica o transcurso de prazo superior. Ademais, tendo em vista a notória escassez de recursos humanos disponíveis e o acumulo de requerimentos previdenciários, muitos pendentes de análise há diversos meses, eventuais atrasos, quando não exagerados, não podem ser evitados, não estando infringida a razoável duração do processo pelo decurso do prazo genérico estipulado para todos os processos administrativos, sem observância das situações concretas. Trata-se de atrasados do benefício e não da renda mensal atual, sendo que no caso a verba alimentar mensal já está garantida. Por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000969-97.2024.8.24.0048

ID: 281412935

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000969-97.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC APELANTE : RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC APELANTE : RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO RICARDO JOSE RODRIGUES , com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos I/CHEV CORVETTE STGRY CP placa RYH8H00/SC e PORSCHE 911 CARRERA placa QWQ0I10 e decretou o seu perdimento em favor da União nos autos n. 5002012-06.2023.8.24.0048 ( evento 31, RELVOTO1 e evento 31, ACOR2 ). Em síntese, alegou que a decisão colegiada violou e conferiu interpretação divergente aos arts. 118, 120 e 121 do CPP, em relação àquela adotada por outros tribunais, bem como negou vigência ao art. 315 do CPP, por analogia, porquanto manteve a declaração do perdimento de determinado veículo em favor da União, apesar de comprovadas a boa-fé e a propriedade legítima do bem ( evento 37, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 42, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 126 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação aos arts. 118, 120 e 121, do Código de Processo Penal para requerer a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos I/CHEV CORVETTE STGRY CP placa RYH8H00/SC e PORSCHE 911 CARRERA placa QWQ0I10 e decretou o seu perdimento em favor da União nos autos n. 5002012-06.2023.8.24.0048. Alega ter comprovada a sua boa-fé e a legitimidade da propriedade dos bens. No ponto, o recurso não comporta admissão já que o voto objurgado conta também com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (art. 243, parágrafo único, da CF), suficiente para amparar a decisão colegiada nos termos que em que foi proferido . Na hipótese, então, a ascensão do recurso encontra óbice na Súmula 126, do STJ ( "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" ). Assim, o recurso não comporta admissão no ponto. Óbice da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente) Relativamente à alegada violação ao art. 135 do Código de Processo Penal , também indicado como violado para requerer a restituição de veículos apreendidos, o que faz a defesa ao arguir que os bens não constituem produto de crime, não mais interessam à instrução da ação penal e, ainda, de existirem prova legítima da propriedade, verifica-se que a parte recorrente traz argumentos que não atacam especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida. Nesse caso, em que as razões do Recurso Especial se apresentam dissociadas do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF, aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." Recurso não admitido. Alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição Federal - Descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ Em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5002014-57.2025.8.13.0453

ID: 328728914

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-57.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAS PEREIRA

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SAVIO VIEIRA BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002014-57.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO BMG S.A. A autora relata que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, iniciados em abril de 2016 no valor de R$36,89. Sustenta que jamais contratou operação de crédito vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito. Afirma que os descontos identificados — já totalizando 110 parcelas até maio de 2025 — decorrem de contratação que desconhece, sendo, portanto, inexistente e abusiva. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, e indenização por danos morais. Pediu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10482856063) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481571121 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481553627 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10496001797, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481553627 e id. 10481580402 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481558675 defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde abril de 2016, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002013-72.2025.8.13.0453

ID: 328621624

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002013-72.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO VIEIRA BRUNO

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FERNANDA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002013-72.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO BMG S.A. A autora, aposentada e pensionista do INSS, afirma ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor inicial de R$44,51, iniciados em novembro de 2021 e ainda vigentes. Alega que jamais contratou qualquer operação envolvendo Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco solicitou ou utilizou cartão de crédito vinculado a essa modalidade, sendo que o único cartão que possui é o de saque de seu benefício. Relata que, até maio de 2025, foram realizados 42 descontos, totalizando R$2.410,95. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos vinculados ao contrato “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10483203405) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481546523 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481537388 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10495955324, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481537388 e id. 10481561318 e atento à declaração de hipossuficiência de id. 10481572660 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde novembro de 2021, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Patente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência perquirida nas razões de ingresso. Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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