Resultados para "5002367-04.2021.8.13.0400" – Página 58 de 70

Larissa Cristina Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 321391098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-75.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANE GUEDES BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002367-75.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LARISSA CRISTINA DA SILVA CPF: 121.770.886-31 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuida-se de pedido de prosseguimento do feito, sob o argumento de que os efeitos da suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 teriam sido sustados em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário. A decisão que determinou a suspensão do processo (ID 10449566822) fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que versa sobre a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. A suspensão do processo foi determinada em observância ao disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A análise do interesse de agir, nos termos do Tema 91 do IRDR, é questão de mérito que será oportunamente apreciada por este Juízo, após o trânsito em julgado do referido incidente. A suspensão do processo não impede a análise do interesse de agir, mas apenas posterga essa análise para momento posterior, quando houver definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que a aplicação das teses decididas em IRDR somente ocorrem após o seu trânsito em julgado, razão em que a suspensão do processo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em observância ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que estabelece que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, considerando que o aludido IRDR encontra-se pendente de julgamento dos recursos interpostos, aplica-se a determinação de suspensão da decisão que admitiu o aludido incidente. Por fim, destaco que as decisões que admitiram os Recursos Especiais, determinaram a suspensão da aplicação da tese, o que já fazia esse Juízo, e determinou a suspensão dos feitos que pugnam pela aplicação do referido IRDR, vejamos: “(…) 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR;1 (…)”. “(…) Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente2. (…)”. Dessa forma, a ordem de sobrestamento permanece hígida até o julgamento final do referido paradigma pelo Tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 10488500644 e mantenho a suspensão do processo. Intimem-se e suspenda. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 11.0000.22.157099-7/009 21.0000.22.157099-7/010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-27.2019.4.04.7103

ID: 323283957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-27.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Naci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja instituição e funcionamento são regulados pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se presta para a pesquisa de bens, mas sim para a inclusão de ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio indistinto do devedor e/ou direitos sobre imóveis indistintos, assim como para o levantamento de ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Já a ordem de indisponibilização que atinja imóvel específico e individual do devedor, de acordo com o artigo 2º, § 1º, do Provimento acima referido, continua sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis para averbação. Todavia, a decretação da indisponibilidade genérica de bens do devedor é medida extrema, só podendo ser autorizada pelo Juízo em hipóteses específicas previstas: artigo 7º da Lei n.º 8.429/1999 (improbidade administrativa), artigo 82, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial), artigo 4º da Lei n.º 8.397/1992 (medida cautelar fiscal), artigo 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da LC n.º 109/2001 (previdência complementar) e artigo 185-A do Código Tributário Nacional (execução fiscal de dívida de natureza tributária). Nesse sentido: TRF4, AG 5041933-49.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020; TRF4, AG 5039143-29.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/10/2019; TRF4, AG 5009064-33.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019; TRF4, AG 5028076-33.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/10/2019. Não se tratando da hipótese dos autos, indefiro o requerimento de utilização da CNIB (evento 198). Intime-se a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Não sendo requeridas providências úteis, suspenda-se a execução, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, ao fim do qual os autos serão arquivados (§ 1º do mesmo dispositivo), independentemente de nova intimação, facultada a reativação a pedido da parte exequente caso advenha a localização de bens penhoráveis (§ 3º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002367-44.2025.4.03.6327

ID: 335550334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-44.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAETANO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA FLAUZINO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-44.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SERGIO CAETANO VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-44.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SERGIO CAETANO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DE SOUZA FLAUZINO CLEMENTE - SP511615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 17/10/2025 às 10h30min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Ortopedista, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos com os quesitos do juízo e por exigirem conhecimento técnico distinto da área médica ou social (PORTARIA SJCP-JEF-PRES Nº 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, publicada no Diário Eletrônico nº 146, em 22/08/2022). A perícia previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho econômico ou social. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Fabiola Andreza Da Rosa e outros

ID: 336401932

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007584-98.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

FABIOLA ANDREZA DA ROSA LINCOLN DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILMAR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007584-98.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : FABIOLA ANDREZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5007584-98.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : FABIOLA ANDREZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) RECORRIDO : LINCOLN DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN , no qual sustenta a necessidade de reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada em R$ 12.000,00 para cada autor. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença quando o rompimento do reservatório de água no bairro Monte Cristo causa inundação e destruição da residência da parte autora. A assistência prestada após o incidente não afasta a obrigação de indenizar pelos danos morais, que decorrem de ato ilícito e se presumem diante da gravidade do evento e da falha na prestação do serviço. Além disso, o valor fixado no caso concreto é compatível com aquele aplicado em diversos outros processos relacionados ao rompimento do reservatório de água R4, dos quais destaco: Recurso inominado n.º 5007880-57.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5007561-89.2023.8.24.0082, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5002367-74.2024.8.24.0082, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5000996-75.2024.8.24.0082, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5001927-78.2024.8.24.0082, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025 Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-71.2025.4.03.6318

ID: 295251985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-71.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUGUSTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-71.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: APARECIDA AUGUSTA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-71.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: APARECIDA AUGUSTA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 03 de JULHO de 2025, às 18:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-03.2024.4.04.7119

ID: 313361545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-03.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLENIO GONCALVES STEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-03.2024.4.04.7119/RS AUTOR : GLENIO GONCALVES STEL ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) extingo o feito se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-03.2024.4.04.7119/RS AUTOR : GLENIO GONCALVES STEL ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 20/04/1967 a 14/01/1976; b) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019; c) julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: c.1) computar o lapso de 24/03/1977 a 31/08/1977 como laborado pela parte autora em condições especiais, convertendo-o em comum mediante multiplicação pelo fator de conversão 1,4 (h) e adicionando o acréscimo resultante ao restante do tempo reconhecido na esfera administrativa; c.2) efetuar a apuração do salário-de-benefício a partir da soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto de contribuição vigente em cada período, nos termos da fundamentação; c.3) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.710.556-0, a contar da DIB (01/11/2014); c.4) pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação, excluídas as parcelas anteriores a 25/11/2019 em face da prescrição. Diante da sucumbência recíproca, porém superior da parte autora (sucumbiu nos danos morais e na maior parte dos períodos postulados), distribuo entre as partes as custas processuais (INSS isento, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996) e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda, na proporção de 80% a serem pagos pela parte autora e 20% a serem pagos pelo INSS. Suspensa a exigibilidade de pagamento para a autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Espécie não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; salienta-se, por oportuno, que o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes 3. Decorrido o prazo fixado à parte autora sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 4. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilia Araujo Batista Marques x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 317102028

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-62.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA ARAUJO BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-62.2024.8.21.0016/RS AUTOR : EMILIA ARAUJO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-62.2024.8.21.0016/RS AUTOR : EMILIA ARAUJO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA contra a sentença proferida no Evento 31, alegando, em síntese, que a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seria exorbitante, considerando que os descontos mensais eram de valores ínfimos, inferiores a R$ 36,00 (trinta e seis reais). A parte embargada apresentou contrarrazões no Evento 38, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO . Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. O que se observa, na verdade, é a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão da matéria e a consequente modificação do julgado. A sentença embargada analisou detidamente as questões postas em juízo, fundamentando adequadamente a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a parte autora é pessoa idosa, com 78 anos de idade, e teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, do qual necessita para sua subsistência. Conforme consignado na sentença, o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando nem excessivamente baixo, a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessivamente elevado, a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Ademais, a condenação por danos morais, no presente caso, tem também caráter pedagógico e dissuasório, visando desestimular a reiteração de práticas abusivas por parte da embargante, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer autorização ou contratação prévia. Ressalte-se que a modificação do julgado, conforme pretendido pela embargante, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo necessária, para tanto, a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Garcia x Thereza Christina Coccapieller De Castilho Caracik

ID: 323274459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002367-37.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GARCIA

Polo Passivo:

THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTYNE BOEING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILSON GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Criminal Nº 5002367-37.2024.8.24.0159/SC AUTOR : EDILSON GARCIA ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) ACUSADO : THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK ADVOGADO(A) : KAREN C… Petição Criminal Nº 5002367-37.2024.8.24.0159/SC AUTOR : EDILSON GARCIA ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) ACUSADO : THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK ADVOGADO(A) : KAREN CRISTYNE BOEING (OAB SC055434) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO o dia 04/11/2025 16:00:00 , para a realização da audiência preliminar prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, a qual será realizada por meio de videoaudiência (art. 1º da Res. GP/CGJ n. 8/2022 e art. 2º da Res. GP/CGJ n. 6/2020). 2. Advirto que a participação no ato ocorrerá mediante acesso à sala virtual, por meio do link fornecido ao participante no ato da intimação, ficando ciente de que: (a) deverá ingressar na sala no horário indicado e aguardar instruções; (b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; (c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; (d) caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca ou à Sala Passiva da Comarca em que reside, o que deverá ser informado no momento da intimação . 3. Nomeio Defensora dativa a advogada Karen Cristyne Boeing, OAB/SC 055434, karencristyneboeing@gmail.com , se porventura o autor do fato comparecer ao ato desacompanhados de defensor constituído, o qual deverá ser intimado pelo meio mais expedito, ciente que os links para acesso à sala encontram-se disponibilizados ao final desta decisão. Saliento que, a nomeação da causídica se justifica em razão de residir na Comarca e conhecer, de perto, a realidade da comunidade, podendo assim, dar sua parcela de contribuição opinando na melhor escolha da autora do fato quanto à aceitação ou não da proposta ofertada pelo Ministério Público. Além disso, saliente-se que será oportunizada prévia entrevista reservada entre advogado(s) e autor do fato, minutos antes da audiência, mediante acesso reservado para comunicação, a fim de garantir a ampla defesa. 4. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link abaixo, sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo . 5. Intimem-se. Intimem-se e cumpra-se. Links para acesso : Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=sKa%2F3U5SKXfi7WqqtFw7%2BuIKHjXBotmIdy%2FIcSnrzlMBNA6HNJggclSszUjWBGYzXrXDrXve0XtvioLFQoYKjA%3D%3D EDILSON GARCIA : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=S7IlvcvKez1fLAaa6k4FnbOUUkOJlYQzd6XzoVHuET%2BHHCBFLPlB%2Fpar1W7lb%2B14Nf2zfoOUGOaOkzrRbeEbdQ%3D%3D THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=aCVbWhHBg4QJkvVbmb76L3Agswo5f2fb%2Fjzqgp%2F%2BvuQYyJ9a%2F%2F38aEMl1YvsSnVeO1NieEOqd70gvAoItDQ%2BXA%3D%3D Adv. Karen Cristyne Boeing: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=rppwo6i6hiyGg6Y18KghEfQoZwMkywEHB4JEGog3ym9L2vYlwmCZaIKSlPNQWjzKWt0HflszjCtQptpZVmz0MQ%3D%3D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelin Stachelski x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 328664558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-77.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIN STACHELSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002367-77.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANGELIN STACHELSKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5002367-77.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANGELIN STACHELSKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANGELIN STACHELSKI em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Determinada a realização da prova pericial, a parte requerida Banco PAN S/A apresentou impugnação quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 66, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a parte ré tenha manifestado discordância quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 66, DOC1 ), observo que foram fixados pelo Juízo a partir de exauriente fundamentação (e. 55), à qual me reporto, uma vez que suficiente para rechaçar a insurgência apresentada pela parte requerida. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS ACOMPANHADA DE CRONOGRAMA DE TRABALHO, OS QUAIS DISCRIMINAM AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS, O VALOR DA HORA TÉCNICA E O TEMPO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE APENAS TROUXE ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA IMPUGNAR O MONTANTE FIXADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032098-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Assim sendo: 1. Afasto a impugnação apresentada pelo banco requerido ( evento 66, DOC1 ). 2 . No mais, cumpra-se , no que couber, a decisão proferida no e. 55. Intimações automatizadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002367-98.2022.8.21.0156

ID: 310060611

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002367-98.2022.8.21.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002367-98.2022.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002367-98.2022.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Renajud DEFIRO o pedido de consulta e penhora dos veículos existentes em nome do devedor através do sistema RENAJUD. Não obstante, conforme extrato do evento 142, RENAJUD1 , não foram localizados veículos em nome da parte executada. 2. Serasajud Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ADAMS JUNIOR DA SILVA VAZ , CPF: 01641356006 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos ( evento 140, CALC2 ). Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. 3. Infojud Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado; ii) buscas infrutíferas de valores em nome do devedor através do SISBAJUD; e iii) comprovação, mediante apresentação de certidões do Detran e do Registro de Imóveis , de que o executado não possui veículos e imóveis em seu nome . Portanto, considerando que o requisitos não foram preenchidos no presente caso, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora. Intime-se para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes