Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5002367-04.2021.8.13.0400"

Leonardo Miranda Da Costa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320864089

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002367-85.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ANDERSON RAMOS GOIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Talles Do Carmo Gonçalves

ID: 304228903

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013235-59.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

TALLES DO CARMO GONÇALVES

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013235-59.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013235-59.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5013235-59.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00402067 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TALLES DO CARMO GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. CABE À VEP FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos artigos 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 189. A questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI nº 2020-0649698, passando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a permitir o cadastramento no processo de execução do valor fixado a título de pena de multa, em observância do disposto no artigo 51 do Código Penal, com acesso ao sistema ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem cabe a formação do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa. _____________________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 51 Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.150 (publ. em 6/8/2019). TJERJ, Ag. Execução Penal nº 5015880-91.2023.8.19.0500, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet, Primeira Câmara Criminal, j. 10/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5002367-22.2024.8.19.0500, Rel. Des. Elizabete Alves De Aguiar, Oitava Câmara Criminal, j. 04/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5003526-97.2024.8.19.0500, Rel. Des. Márcia Perrini Bodart, Quarta Câmara Criminal, j. 27/08/2024; Ag. Execução Penal nº 5001039-57.2024.8.19.0500, Rel. Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior Oitava, Câmara Criminal, j. 25/04/2024 Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Adriano Ferreira Da Silva

ID: 329714771

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5007179-73.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007179-73.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007179-73.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5007179-73.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00513384 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DO JUÍZO DA VEP DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Negativa do juízo da VEP de expedição da certidão em condenação na pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao juízo da execução determinar a expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos artigos 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 189. A questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI nº 2020-0649698, passando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a permitir o cadastramento no processo deexecução do valor fixado a título de pena de multa, em observância do disposto no artigo 51 do Código Penal, com acesso ao sistema ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem cabe a formação do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: ¿O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa._____________________Dispositivo relevante citado: CP, art. 51. LEP, artigos 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.150 (publ. em 6/8/2019). TJERJ, Ag. Execução Penal nº 5015880-91.2023.8.19.0500, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet, Primeira Câmara Criminal, j. 10/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5002367-22.2024.8.19.0500, Rel. Des. Elizabete Alves De Aguiar, Oitava Câmara Criminal, j. 04/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5003526-97.2024.8.19.0500, Rel. Des. Márcia Perrini Bodart, Quarta Câmara Criminal, j. 27/08/2024; Ag. Execução Penal nº 5001039-57.2024.8.19.0500, Rel. Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior Oitava, Câmara Criminal, j. 25/04/2024.Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução nº 5007179-73.2025.8.19.0500, em que figura como Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO e Agravado ADRIANO FERREIRA DA SILVA,A C O R D A M os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar que sejam adotadas pelo D. Juízo da VEP todas as medidas necessárias à juntada aos autos da(s) certidão(ões) de pena de multa, dando-se vista ao Ministério Público para efetivar a cobrança do agravado, nos termos voto do Desembargador Relator Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

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