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Renato Moraes Sikora x Banco Master S/A

ID: 258094889

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003503-55.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENATO MORAES SIKORA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

80

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JEFERSON NESSI BRAGA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5003503-55.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 1601) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE: RENATO MORAES SIKORA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA APELADO: BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332948964

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 5003503-81.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

WALAS FERNANDES VITAL

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LORENA FERNANDES VITAL

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WALAS FERNANDES VITAL

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LORENA FERNANDES VITAL

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WALAS FERNANDES VITAL

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LORENA FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003503-81.2024.8.08.0008 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: MARIA TOMAZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSÉ RICARDO FERREIRA RAMOS Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 Advogados do(a) REQUERIDO: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA Trata-se de “ação de conversão da separação consensual em divórcio” ajuizado por MARIA TOMAZ DE OLIVEIRA em face de JOSÉ RICARDO FERREIRA RAMOS, tendo por objeto a decretação do fim do vínculo matrimonial. Em síntese, a requerente afirma que está separada judicialmente desde a data de 09 de junho de 1989, conforme sentença transitada em julgado à época acostada, a qual tramitou nesta vara e comarca, sob o nº. 008890004881, acostando-se aos autos também a certidão de casamento com a devida averbação (ID n° 54739963). Com a inicial (ID n° 54739141), vieram os documentos de ID n° 54739145 a 54739963. Despacho no ID n° 65907365, deferindo a benesse da gratuidade da justiça. Petitório atravessado pela requerente no ID n° 68907771, informando que o requerido entrou em contato, dizendo estar de acordo com o divórcio, tendo assinado procuração (ID n° 68910168). É o relatório. DECIDO. Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio ou mesmo comprovação de separação de fato por 02 (dois) anos. Entretanto, a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal suprimiu os requisitos antes mencionados, pelo que o divórcio independe de prévia separação judicial ou de qualquer lapso de tempo: Art. 226 […]. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. No caso em tela, percebe-se que não há outras matérias a serem discutidas, mas apenas a decretação de divórcio. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Ante a ausência de litígio e sendo esta demanda necessária para a decretação do divórcio, e tendo em conta a hipossuficiência das partes, isento quanto ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação. Oportunamente, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5039199-04.2024.4.04.7000

ID: 307522372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44: Após consulta à página VALIDAR para a validação de assinaturas digitais, do governo federal (https://validar.iti.gov.br/) foi constatado erro no QR Code informado na procuração ( 44.2 ), impossibilitando a sua validação. 2. Ademais, no caso de Pessoa Jurídica, deverá ser juntado ainda os seus Atos Constitutivos, a fim de se verificar quem detém poderes para outorgar procuração. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.644.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3. Ante o exposto, intime-se a parte executada para regularizar a representação, sob pena de não recebimento da sua impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003503-78.2025.4.03.6100

ID: 325542467

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003503-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA

Sentença

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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WILLIAN FINK

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-78.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOPHIA GONCALVES FINK Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN FINK - SP501586 IMPETRADO: OBR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-78.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOPHIA GONCALVES FINK Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN FINK - SP501586 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, REITOR DA UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA Advogados do(a) IMPETRADO: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA - SP166008, MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOPHIA GONCALVES FINK, em face de ato coator atribuído ao COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, objetivando a concessão de liminar para que determine a matrícula da parte impetrante na vaga destinada ao PROUNI como bolsista integral do curso de BIOMEDICINA ou, subsidiariamente, a reserva de vaga no referido programa para o próximo semestre, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido (id 354177221). O Reitor da Universidade Santo Amaro - UNISA, apresentou informações e, em preliminares, requereu o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, por ausência de pedido líquido e certo e por inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Pelo despacho id 359760594, a parte impetrante foi intimada a emendar a petição inicial para incluir no feito o ente representante judicial do Ministério da Educação, órgão responsável pela gestão do programa, bem com pela expedição da portaria ministerial correspondente, bem como que esclareça a formulação dos pedidos autônomos de letra “f” da inicial, voltados a autoridades e órgãos não incluídos no processo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. A parte impetrante apresentou a manifestação de id 361241148, sem o correto cumprimento do determinado no despacho id 359760594. Pelo despacho id 366550825, a parte impetrante foi intimada a cumprir corretamente o despacho id 359760594, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte impetrante deixou transcorrer o prazo "in albis". É o relatório. Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de id 35976,594 impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003503-78.2025.4.03.6100

ID: 325542486

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003503-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Sentença

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-78.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOPHIA GONCALVES FINK Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN FINK - SP501586 IMPETRADO: OBR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-78.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOPHIA GONCALVES FINK Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN FINK - SP501586 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, REITOR DA UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA Advogados do(a) IMPETRADO: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA - SP166008, MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOPHIA GONCALVES FINK, em face de ato coator atribuído ao COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, objetivando a concessão de liminar para que determine a matrícula da parte impetrante na vaga destinada ao PROUNI como bolsista integral do curso de BIOMEDICINA ou, subsidiariamente, a reserva de vaga no referido programa para o próximo semestre, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido (id 354177221). O Reitor da Universidade Santo Amaro - UNISA, apresentou informações e, em preliminares, requereu o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, por ausência de pedido líquido e certo e por inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Pelo despacho id 359760594, a parte impetrante foi intimada a emendar a petição inicial para incluir no feito o ente representante judicial do Ministério da Educação, órgão responsável pela gestão do programa, bem com pela expedição da portaria ministerial correspondente, bem como que esclareça a formulação dos pedidos autônomos de letra “f” da inicial, voltados a autoridades e órgãos não incluídos no processo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. A parte impetrante apresentou a manifestação de id 361241148, sem o correto cumprimento do determinado no despacho id 359760594. Pelo despacho id 366550825, a parte impetrante foi intimada a cumprir corretamente o despacho id 359760594, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte impetrante deixou transcorrer o prazo "in albis". É o relatório. Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de id 35976,594 impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Erlei De Paula Alvarenga e outros x Elza Raimunda De Paula Alvarenga

ID: 329100870

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003503-14.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERLEI DE PAULA ALVARENGA ORLEI DE PAULA ALVARENGA SHIRLEI DE PAULA ALVARENGA VANDERLEI DE PAULA ALVARENGA

Polo Passivo:

ELZA RAIMUNDA DE PAULA ALVARENGA

Intimação

Advogados:

ADRIANO VASCONCELOS MARTINS

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MILENA MELGACO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003503-14.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ORLEI DE PAULA ALVARENGA CPF: 218.590.431-00 RÉU: ELZA RAIMUNDA DE PAULA ALVARENGA CPF: 288.792.011-15 Ciente da juntada da certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 10477174331) e da certidão de nascimento do Erlei (ID 10479082364). No mais, foi juntado o suposto comprovante da cessão de direitos hereditários em ID 10490343912. Não obstante, vejo que se trata de um simples documento encaminhado via Whatsapp, o qual não contém sequer firma reconhecida em cartório, bem como possui alguns trechos ilegíveis/embaçados. Para além disso, conforme dispõe o art. 1.793, caput, do Código Civil, a referida cessão deve ocorrer por meio de escritura pública. Vejamos: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Acerca desse ponto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC - NULIDADE DECLARADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se reconheça a fraude à execução, é imprescindível que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido durante a tramitação de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o disposto no art. 792 do CPC. 2. A alienação realizada em data anterior à propositura da demanda monitória não caracteriza fraude à execução, ainda que outras ações executivas contra o devedor estejam em trâmite. 3. Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, sendo nulo o instrumento particular que não observe a forma legal exigida. 4. Reconhecida a nulidade da cessão de direitos hereditários celebrada sem a devida formalidade, impõe-se o provimento parcial do recurso para declarar a invalidade do negócio jurídico. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.229382-9/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (g.n.) Sendo assim, intimem-se o inventariante e os herdeiros dissidentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca de tal ponto e colacionarem a escritura pública atinente à cessão dos direitos hereditários, sob pena de ser considerada inválida, nos termos da legislação vigente. Após, conclusos novamente. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013591-04.2024.4.04.7000

ID: 291296505

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013591-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARIA KOHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5051906-04.2024.4.04.7000

ID: 329900635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051906-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

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Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EME… Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. pensão por morte. majoração da rmi com fulcro no art. 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 ante a condição de dependente inválida da parte autora. ÓBITO POSTERIOR à Emenda. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito Tendo o óbito do instituidor ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as alterações previstas no art. 23, caput , relativas ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Plenário do STF, que finalizou, em 23-06-2023, o julgamento da ADI 7.051, fixando, nos termos do voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, a seguinte tese: "é consitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". No caso, é cabível a aplicação do disposto no 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, pois a autora é titular de aposentadoria por incapacidade permanente e, portanto, dependente inválida para os efeitos do referido dispositivo. Além disso, também devem ser aplicadas as novas regras trazidas pela Emenda a respeito da acumulação do benefício de pensão por morte com outros benefícios, previstas no art. 24, §§ 1º e 2º e seus incisos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5053555-04.2024.4.04.7000

ID: 331818105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053555-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da presente demanda DYOVANY SARTORETTO RICINI, CPF 145.806.719-02. 2. Tendo em vista o evidente conflito de interesses, deixo de conhecer da petição do evento 15.2 . 3. Promova a Secretaria a citação do réu DYOVANY SARTORETTO RICINI, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, nos termos do art. 16, § 6o, da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.846/2019, exige-se a apresentação de início de prova material da alegada união estável, contemporânea ao fato gerador, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. 4.1.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui e, sendo o caso, apresentar os seguintes documentos: a) escritura pública de união estável lavrada em data anterior ao falecimento; b) cadastro ou relatório do CadÚnico que indique a parte autora e o(a) instituidor(a) como membros do mesmo núcleo familiar; c) comprovantes de residência contemporâneos ao óbito, emitidos em nome da parte autora e do(a) instituidor(a), aptos a demonstrar coabitação (contas de luz, água, telefone, internet, etc.); d) certidão de nascimento de filhos em comum; e) certidão de casamento religioso; f) extratos de conta bancária conjunta; g) apólice de seguro em que conste o(a) instituidor(a) como segurado(a) e a parte autora como beneficiária; h) ficha de atendimento em instituição de saúde na qual o(a) instituidor(a) figure como responsável pela parte autora; i) contrato de plano funerário familiar que inclua ambos os nomes: da parte autora e do(a) instituidor(a). Ressalta-se que, conforme já exposto, ao menos dois dos documentos elencados devem ter sido produzidos no período de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Considerando-se o rito dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a celeridade processual, não será realizada nova intimação para juntada de provas. Por fim, registra-se que, ausente o início de prova material da união estável, não será deferido eventual pedido de produção de prova exclusivamente testemunhal.

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Processo nº 5003503-34.2023.4.03.6202

ID: 309285067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003503-34.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES PORANGABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LORENTE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003503-34.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003503-34.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: SUELI ALVES PORANGABA Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA LORENTE MARQUES - MS16933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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