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Processo nº 5009963-81.2024.4.02.5118

ID: 331132899

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009963-81.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERSICA DELFINO DO NASCIMENTO LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENILSON PRATA DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009963-81.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Ar… Remessa Necessária Cível Nº 5009963-81.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUCAS REMIEL DO NASCIMENTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) PARTE AUTORA : JERSICA DELFINO DO NASCIMENTO (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora aprecie requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de recurso em requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, contado mais de um ano da interposição de recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde a interposição do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5066152-33.2024.4.02.5101

ID: 337584162

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5066152-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA REBECA MENDES DA SILVA NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO

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VANESSA DA SILVA E SOUZA

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DIEGO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5066152-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : D… Remessa Necessária Cível Nº 5066152-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : NICOLE CRISTINE MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA E SOUZA (OAB RJ230225) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) PARTE AUTORA : ANNA REBECA MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA E SOUZA (OAB RJ230225) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual as impetrantes pugnaram pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelas impetrantes, que cuida de pedido de " Emissão de Pagamento não Recebido ". III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 10 (dez) meses do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000914-18.2025.4.02.5106

ID: 337584200

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000914-18.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO

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ROSILENE PINTO SERAFIM

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Remessa Necessária Cível Nº 5000914-18.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARCELO ANDRADE DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZI… Remessa Necessária Cível Nº 5000914-18.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARCELO ANDRADE DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665) ADVOGADO(A) : ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora cumpra decisão proferida por ocasião do julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação de benefício previdenciário em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido um ano do julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida ainda não havia sido cumprida, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário , em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000592-83.2025.4.02.5110

ID: 308981321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000592-83.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRU… Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar requerimento administrativo. 3.5 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5037817-04.2024.4.02.5101

ID: 293040390

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037817-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE VASCONCELLOS

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BRUNO SANTOS PACHECO

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MARCELO DE PAULA MARSILLAC

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NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD

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Apelação Cível Nº 5037817-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO : ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD… Apelação Cível Nº 5037817-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO : ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (OAB RJ122979) ADVOGADO(A) : MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS PACHECO (OAB RJ150746) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE VASCONCELLOS (OAB RJ149921) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. não RECOLHIMENTO DE CUSTAS – art 1.007, §4º do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1-RJ, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARIEL FERREIRA WERNECK ESTEVES contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, em que se pretende ver assegurado seus direitos de ministrar aulas de futevôlei. 2. O art. 2º da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros os seguintes profissionais: “I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.” 3. O artigo 3º, da mencionada Lei, refere-se a atribuições do profissional de educação física de forma ampla e não exclusiva, de modo que não retira de outros profissionais a possibilidade de atuação em área congênere. Assim, pessoas não graduadas em educação física, como professores de tênis, dança, balé, artes marciais, capoeira e ioga, por exemplo, não encontram óbice na legislação vigente à prática de suas atividades. 4. A atividade exercida pelo Impetrante é a de ministrar aulas de futevôlei, de modo que transmite a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada dos alunos, fato que dispensa a necessidade do Impetrante de se inscrever perante o conselho impetrado, ser por ele fiscalizado ou pagar anuidades. 5. Precedente STJ – Tema 1.149: " A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 6. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5057896-04.2024.4.02.5101

ID: 293032906

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5057896-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

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Remessa Necessária Cível Nº 5057896-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PI… Remessa Necessária Cível Nº 5057896-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. DEMORA DA IMPLANTAÇÃO. ARTIGO 41-A, §5º, DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 350, do STF. 1. Trata-se de remessa necessária tendo por objeto a r. sentença de evento 38, JFRJ, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MANOEL ANTONIO RIBEIRO DA COSTA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive a título de tutela de urgência de caráter liminar, impor à Autoridade Coatora a instituição do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, consoante processo administrativo nº. 44233.648988/2020-86. 2. Não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput , da Lei Maior. Além disso, o §5º do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o primeiro pagamento do benefício concedido administrativamente, contados a partir da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para sua concessão. 3. O Impetrante requereu, administrativamente, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/09/2018. O requerimento, entretanto, foi indeferido por falta de tempo de contribuição (evento 1, INFBEN2). Interpôs, então, Recurso Ordinário que foi parcialmente provido, por unanimidade, em sessão do dia 10/05/2022, nos termos do acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos, que entendeu que “ o interessado atinge o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a DER - Data da Entrada do Requerimento, com fundamento nos arts. 64 e 188-A do Decreto n. 3.048/99 ” (evento 1, CERTACORD8). No entanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 05/08/2024, o benefício não havia sido implementado, em desrespeito ao prazo de 45 (quarenta e cinco dias) fixados no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91. 4. A via do mandado de segurança mostra-se adequada para resguardar o direito à razoável duração do processo administrativo do Impetrante, que teve concedido o benefício assistencial pela Autarquia Recorrente, sem qualquer notícia de implantação ou início do pagamento. 5. O exíguo prazo concedido na r. sentença destoa do entendimento adotado pela Suprema Corte, que fixou um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que fosse realizada a análise dos requerimentos administrativos, conforme se depreende do julgamento do RE 1447691, da Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, DJe: 29/08/2023, que se aplica, mutatis mutandis , à hipótese em apreço. 6. Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do acórdão proferido no âmbito do Recurso Ordinário do benefício assistencial de NB 42/189.223.210-0, julgado pela 22ª Junta de Recursos, no processo de nº 44233.648988/2020-86. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5029475-04.2024.4.02.5101

ID: 291339489

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029475-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENRICO GUARNERI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5029475-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : ENRICO GUARNERI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) APELA… Apelação Cível Nº 5029475-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : ENRICO GUARNERI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) APELANTE : CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o precedente firmado no RE n. 574.706/PR pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pode ser aplicado, por analogia, para excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) avaliar a regularidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, conforme os princípios da legalidade tributária; da capacidade contributiva; e da razoabilidade e do não-confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. 4. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 5. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 7. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, e da razoabilidade e do não-confisco, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada : STF, RE n. 574.706/ PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Ana Carolina Freitas Fortes Bustamante x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314709486

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008763-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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Agravo de Instrumento Nº 5008763-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… Agravo de Instrumento Nº 5008763-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 5011428-45.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 , em embargos à execução ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu a suspensão da execução de título extrajudicial de número 5040145-04.2024.4.02.5101 , e determinou a intimação da embargante para comprovar sua hipossuficiência. Alega que a declaração de hipossuficiência fundamenta a concessão de gratuidade de justiça. Defende a suspensão da execução sem prévia garantia do débito em razão da sua hipossuficiência. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O juiz não indeferiu a gratuidade de justiça, apenas determinou a intimação da parte para apresentar outros documentos que comprovem sua hipossuficiência. Não há vício no procedimento ante a possibilidade expressamente prevista no art. 99, §2º, do CPC. O ajuizamento de embargos à execução, em regra, não importa em suspensão da execução, nos termos do art. 919 do CPC. Contudo, a concessão de efeito suspensivo é possível, em caso de atendimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito pleiteado, risco de lesão irreversível e garantia do débito. Na petição inicial dos embargos, a agravante não garantiu o débito, nem demonstrou os demais requisitos. O receio de eventual penhora futura não configura risco de lesão irreversível. Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio: "ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. - O devedor pode opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, já que lhe é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, só se pode pleitear a atribuição do efeito suspensivo, de modo a paralisar a execução em curso enquanto se discute o direito demandado, quando preenchido os requisitos do art. 919 do CPC. - Os embargos do executado, ofertados na execução fundada em título executivo extrajudicial, são desprovidos de efeito suspensivo, cabendo à embargante requerer e demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil ou impossível reparação, além da garantia do Juízo, o que não ocorreu. - O prosseguimento da execução forçada em discussão não tem o condão, por si só, de causar lesão grave ou de difícil reparação à embargante, principalmente diante da inexistência de qualquer ato constritivo comprometendo a subsistência da agravante. - Agravo de Instrumento não provido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5000714-37.2024.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 26/03/2024, DJe 05/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5065074-04.2024.4.02.5101

ID: 322586338

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5065074-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5065074-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MONITÓRIA movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVE… MONITÓRIA Nº 5065074-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MONITÓRIA movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO . Expedidos os mandados de citação, retornaram negativos ( evento 21, DOC1 ). Intimada, a exequente requereu a busca do endereço da parte executada pelos sistemas deste Juízo ( evento 25, DOC1 ). Decido. Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora na obrigação de informar o correto endereço do réu. A utilização dos bancos de dados disponíveis somente é admitida em situações excepcionais, quando exauridas pela parte interessada os meios extrajudiciais existentes para localização do endereço do réu. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, indefiro o requerido pela exequente. Autorizo, então, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a expedir ofícios , inclusive por meio eletrônico , à AMPLA, LIGHT, CEDAE, NATURGY, PROLAGOS, TRE, CNIS, RECEITA FEDERAL, DETRAN, BACEN, INSS, ANATEL, OI, TIM, TELEFÔNICA/VIVO, CLARO (oficios.doc@claro.com.br), NEXTEL, GVT, SKY, VERTV, NET, UBER, 99, NETFLIX, MERCADO LIVRE, GLOBOPLAY, HBOMAX, DISCOVERYPLUS, AMAZON, RAPPI e IFOOD para obtenção de endereços atualizados da parte executada, devendo os órgãos/concessionárias oficiados apresentarem suas respostas diretamente à exequente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do ofício respectivo. Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Ao término do prazo de suspensão, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a resposta dos ofícios enviados e requerer o que entender devido. Com a vinda da informação, cite-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize novo endereço do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. Por fim, findo o prazo do arquivamento provisório, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.

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Processo nº 5038690-04.2024.4.02.5101

ID: 335740856

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038690-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERENA DA CRUZ RIBEIRO MACIEL

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

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RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

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Apelação Cível Nº 5038690-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : VERENA DA CRUZ RIBEIRO MACIEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS (OA… Apelação Cível Nº 5038690-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : VERENA DA CRUZ RIBEIRO MACIEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS (OAB RJ158111) ADVOGADO(A) : RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro. 2. A execução fiscal correlata (nº 5025083-60.2020.4.02.5101) foi ajuizada em 2000 pela UNIÃO em face de BARRA DELÍCIA 234 ALIMENTOS LTDA, para cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 346.588,73. Posteriormente, em 17/05/2021, houve o redirecionamento da execução fiscal em face de ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se há fraude à execução quando a transmissão do imóvel (que posteriormente foi penhorado), ocorre anteriormente ao redirecionamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1141990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que gera presunção absoluta de fraude à execução a alienação de bem após a citação válida do devedor (se esta for efetiva antes da entrada em vigor da LC n° 118/2005), ou após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (quando a alienação ocorrer após 09/06/2005). 5. No caso, a apelante foi casada com o Sr. Roberto Luiz Cardoso Maciel, sendo que, em virtude do divórcio, o imóvel penhorado ficou com a apelante. 6. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro homologou, em 07/02/2019, o acordo realizado na ação de divórcio nº. 02254728420188190001 , no qual o coexecutado ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL deixou de exercer o direito à meação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado. 7. Conquanto a inscrição em dívida ativa tenha se dado em 22/04/2018 , ou seja, anteriormente à homologação do acordo realizado na ação de divórcio (em 07/02/2019 ), conforme bem consignado pelo juízo de origem, “no momento da transmissão da propriedade do imóvel, o coexecutado não era devedor nem executado na dívida relativa à execução fiscal n. 5025083-60.2020.4.02.5101, uma vez que foi incluído no polo passivo da demanda apenas em 17/05/2021, após decisão proferida no evento 14 dos autos da execução fiscal conexa”. 8. Dessa forma, o art. 185 do CTN somente é aplicável ao devedor original e não quando há redirecionamento posterior da execução fiscal IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: Não incorre em fraude à execução fiscal quando a transmissão do bem imóvel ocorre anteriormente ao redirecionamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes: art. 185 do CTN. LC 118/2005. Jurisprudências relevantes citadas : Recurso Especial 1.141.990/PR. Súmula nº 375 do STJ. AdInt no REsp 1.369.474/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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