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Processo nº 5000811-86.2025.4.04.7100

ID: 277307875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS134162) DESPACHO/DECISÃO 1. A desp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS134162) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito da manifestação acostada no evento 20, PET1 , houve o indeferimento do pedido de tutela provisória ( evento 15, DESPADEC1 ). 2. Determino a realização de audiência de instrução. Na audiência, será ouvido o depoimento pessoal o autor, que determino de ofício. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os róis de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas, nos termos do art. 450, do CPC. Oportunamente, proceda a Secretaria à inclusão do processo em pauta para a realização da audiência, que ocorrerá à distância, utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings . Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias. Todavia, na hipótese de alguma das partes entender haver algum impedimento para que a audiência ocorra na forma acima descrita, poderá, no prazo da intimação da presente decisão, requerer a realização da audiência da forma presencial ou semipresencial, justificando o seu requerimento. Caso quaisquer das partes ou intervenientes no ato tenha dúvidas ou interesse na realização de um teste prévio ao ato da audiência por videoconferência, poderá solicitar informações através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br. A utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings permite que, mediante o link que será oportunamente disponibilizado por e-mail ou em Whatsapp indicado para esse fim, o participante acesse a audiência em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. O e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato deverão ser previamente informados mediante petição nesses autos ou através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br, mencionando o número deste processo no texto, a fim de propiciar a comunicação para envio do link , bem como para esclarecimento de eventuais dúvidas e agendamento de sessão de teste. Incumbe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar as respectivas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial , sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Advirto, ainda, ao advogado das partes que se por ele não for informado previamente o e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato para que seja possível encaminhar-lhes o link para a realização da audiência, será, também, aplicado o disposto no art. 455, caput c/c§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Por fim, o advogado de cada uma das partes deverá informar aos participantes da audiência que deverão se posicionar em local calmo (pouco ruído), com sinal de internet e boa luminosidade, a fim de que o ato de audiência possa transcorrer sem interrupções. Na hipótese de alguma das testemunhas tratar-se de servidor público ou militar , intimem-se e requisitem-se as testemunhas na forma do art. 455, §4º, III, do CPC, por meio eletrônico, com aviso de recebimento (cf. art. 250, do Provimento nº 62, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). O autor deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento, sob pena de confissão . Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5022345-86.2025.4.04.7100

ID: 321841239

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022345-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FLOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS

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FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022345-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROGERIO FLOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022345-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROGERIO FLOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Autor. Sobre a matéria, há previsão expressa na lei, nos termos do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, a Corte Especial do TRF da 4ª Região fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros . Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 , grifos meus ) Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos comprovante de imposto de renda, que comprova que em 2024 aufere rendimento resultante do trabalho assalariado no valor de R$ 104.429,02 (aproximadamente R$ 8.702,41 mensais) , acima do patamar exposto nas linhas acima. Ainda, verifica-se que o Autor não demonstrou nenhuma despesa excepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade especial. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o autor renda bastante superior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Intime-se. Demanda isenta de custas no primeiro grau. II - Recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Juntada a proposta, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado em sentença. III - Após, venham os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5030493-86.2025.4.04.7100

ID: 277723365

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030493-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOIZA PADILHA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYS LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030493-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELOIZA PADILHA BATISTA ADVOGADO(A) : THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030493-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELOIZA PADILHA BATISTA ADVOGADO(A) : THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Considerando o artigo 28, parágrafo único, da Resolução n° 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Oportunamente, oficie-se requisitando o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). LIDIANE CRISTINA BRASIL REZENDE CARVALHO, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5022151-86.2025.4.04.7100

ID: 278668309

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022151-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA ISOPPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MATHEUS DA SILVA

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FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022151-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA ISOPPO ADVOGADO(A) : EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB RS111225) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022151-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA ISOPPO ADVOGADO(A) : EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB RS111225) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES (OAB RS043078) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria que percebe do INSS (RGPS) e previdência privada, na modalidade VGBL, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sob a alegação de ser portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma basocelular- CID10 C44), com diagnóstico em novembro de 2022. Por conseguinte, postula a restituição dos valores retidos na fonte a tal título desde o início da aposentadoria. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e a tutela de urgência , in limine litis , para imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. Liminar para cessação imediata da retenção do IR Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " A controvérsia ora posta se estabelece no direito da parte autora à isenção de Imposto sobre a Renda , prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, assim vazado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que " [d]ois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo:que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão , ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. " (REsp 1729087/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) O histórico de créditos (ev. 1- CHEQ6) mostra que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 167.996.513-9), do INSS (RGPS), com DIB em 12/02/2014. Também recebe rendimentos financeiros a título de previdência privada , na modalidade VGBL, da XP Corretora de Seguros, sobre os quais há retenção de IRPF. Quanto à enfermidade, o autor trouxe aos autos somente o atestado que se encontra no ev. 1- LAUDO11, elaborado em 08/05/2023, pelo seu médico assistente, profissional sem especialização direta de oncologia, informando o diagnóstico de carcinoma basocelular (CID10 C44), que não permite conferir, neste momento, a credibilidade necessária para fins de prova da doença grave descrita na norma isentiva. No ponto, considerando que o procedimento do JEF é bastante célere, entendo ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e a apresentação de mais documentos médicos para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria. Nesse tanto, vale ainda destacar que a eventualidade de ter que recorrer à repetição de indébito não configura perigo na demora, em face da notória solvabilidade da parte adversa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que implementado o requisito etário previsto no art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Intime-se. Cite-se.

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Processo nº 5027583-86.2025.4.04.7100

ID: 317462604

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027583-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMA TOMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027583-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DELMA TOMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027583-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DELMA TOMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 5061697-66.2016.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul – SINDAGR - RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos à inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias. 1. Disposições iniciais. 1.1. Gratuidade da justiça. Presente declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE10 ), defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.3. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Honorários. 2.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 2.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5041745-86.2025.4.04.7100

ID: 322184537

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041745-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLECI TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041745-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLECI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041745-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLECI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Considerando que o requisito da condição pessoal já se encontra preenchido (a parte autora tinha 65 anos na DER), previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícia socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 10 dias, informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. 2.2. Perícia socioeconômica. Após o prazo do item 2.1, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica. De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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Lindair Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329366638

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041066-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAIR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA DA SILVA

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DEIVID VIEIRA BRAZ

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041066-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LINDAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) RÉU : CAIXA ECONÔMICA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041066-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LINDAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. LINDAIR DA SILVA ajuizou a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando, liminarmente, determine-se à Requerida que reabra a conta encerrada sem o consentimento da Parte Autora, determinando-se ao INSS que retome o pagamento de benefício previdenciário junto àquela, sem os descontos fraudulentos. Relata, em síntese, que há vários anos percebe pensão por morte em conta corrente junto à CEF e que, em março do corrente ano, percebeu realização de operações bancárias em seu nome, com descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que apenas se deu conta do ocorrido quando abriu se aplicativo da CAIXA, em 13.03.2025, e constatou que o valor de sua pensão ainda não havia entrado, destacando que, na mesma dara, recebeu mensagem do banco Agibank dando conta de que a conta para recebimento da pensão havia sido transferida para lá. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Retifique-se autuação do polo passivo , incluindo o Banco Agibank e o INSS, nos termos da manifestação do evento 10, PET1 . 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso concreto, entendo estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Sobre o tema, o site gov.br dispõe que: Ao conceder um benefício, o INSS automaticamente localiza a agência bancária mais próxima à residência do segurado e emite um cartão específico para o saque dos valores. Essa medida evita que o beneficiário seja obrigado a abrir uma conta bancária apenas para receber seu pagamento. É importante destacar que não é possível escolher o banco de recebimento no momento do requerimento do benefício. O pagamento será direcionado à rede bancária, de acordo com as regras definidas no contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. Após receber o primeiro pagamento, o beneficiário poderá solicitar a alteração para a conta bancária que desejar. Para isso, ele deverá se dirigir diretamente à agência bancária de seu interesse e fazer o pedido de alteração.(grifei..) No caso em que o segurado, que recebe por conta corrente ou poupança, desejar voltar a receber apenas com o uso do cartão magnético, ele deverá acessar o Meu INSS e selecionar o serviço “Alterar Local ou Forma de Pagamento” (digite na barra de busca, no alto da página). Também é possível solicitar a mudança pela Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. Os melhores horários para ligar são após às 18h e aos sábados. Assim, não pairam quaisquer dúvidas quanto ao direito do(a) segurado(a) a escolher a instituição financeira que melhor lhe convier para recebimento de seus proventos. Inexiste, portanto, razão para que a Autarquia não proceda às alterações tais como requeridas. O perigo de dano está presente na medida em que a transferência indevida do benefício previdenciário para instituições financeiras não indicadas pelo Autor pode lhe causar prejuízos financeiros e demais transtornos, comprometendo sua subsistência e planejamento financeiro. ISSO POSTO, defiro a tutela de urgência para fins de determinar ao INSS que efetue o pagamento do benefício previdenciário do Autor junto à conta por ele mantida na instituição bancária Caixa Econômica Federal, conforme indicado no pedido administrativo. Prazo para cumprimento: 5 dias, devendo fazer prova nestes autos. 4. Cite-se a Parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031851-86.2025.4.04.7100

ID: 334244583

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031851-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ABREU BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031851-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO ABREU BORGES ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031851-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO ABREU BORGES ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia CEZAR ROBERTO VAN DER SAND, CRM/RS 18861, especialista em Cardiologia (RQE nº 10.360) e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque, a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, o Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento de honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição de valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada . Intimem-se.

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Processo nº 5001220-93.2024.8.24.0508

ID: 320590578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001220-93.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JORGE ZAN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu , é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta. Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220). Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos). Alijo, pois, a prefacial suscitada. Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio. O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições. Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado. Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência. Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína. Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa. A propósito, decidiu o TJSC que " havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal " (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023). Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min , com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR . 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado. Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual. Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência. Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição. Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.

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Processo nº 5020211-86.2025.4.04.7100

ID: 310068612

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020211-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020211-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLOVIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020211-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLOVIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por CLOVIS DA SILVA FERREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante , bem como a repetição do respectivo indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 3, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelo autor ( evento 9, QUESITOS1 ), o expert designado por este Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 26, LAUDOPERIC1 , e evento 27, LAUDOCOMPL1 ). Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Efetivamente, da análise do demonstrativo acostado ao evento 1, CHEQ5 , constata-se a ocorrência de dedução de imposto de renda sobre os proventos da parte autora. O laudo pericial acostado ao evento 26, LAUDOPERIC1 , e ao evento 27, LAUDOCOMPL1 , entretanto, não confirma o diagnóstico de moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); Por oportuno, colaciona-se o seguinte excerto do laudo confeccionado pelo expert ( evento 26, LAUDOPERIC1 , p. 02): Consoante o evento 26, LAUDOPERIC1 , "os portadores de paralisia irreversível e incapacitante (...), satisfeitas as condições conceituais especificadas, serão considerados impossibilitados para qualquer trabalho de forma total e permanente" . Segundo o perito designado por este Juízo, portanto, não é possível confirmar, na hipótese, o critério incapacitante , já que o autor "trabalhou grande parte da vida (...) com esta limitação" , tendo sido "aposentado por invalidez devido a problemas da coluna lombar" . É certo, igualmente, que a monoparesia consiste na fraqueza muscular parcial em um único membro, não necessariamente incapacitante . Nesse contexto, tenho que é de ser prestigiada a análise específica e pormenorizada exposta no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório. Assim, tendo em vista que, a par da expressa previsão legal das isenções (art. 150, § 6º, da CF), exige-se a interpretação literal da legislação tributária, com fulcro no art. 111, II, do CTN, o indeferimento da tutela de urgência em apreço é medida que se impõe. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE NÃO DEMONSTRADA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. 1. O rol das moléstias que autorizam a isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º, da Lei n.º 7.713, é taxativo. 2. Não comprovado que o autor é portador de espondiloartrose anquilosante, não há direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (TRF4, AC 5001630-92.2017.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2021) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/1998. O benefício da isenção do IRPF só pode ser conferido na hipótese de acometimento das doenças expressamente previstas no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 1988. Hipótese em que a doença elencada não está no rol do referido artigo. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) Com efeito, em não havendo a plausibilidade do direito invocado, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora do provimento jurisdicional, uma vez que, como visto, ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se a ré.

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