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Ivone Justina Segatto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277748089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132025-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE JUSTINA SEGATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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UILIAN CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5132025-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : IVONE JUSTINA SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5132025-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : IVONE JUSTINA SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. Declaração de imposto de renda não se encontra na base de dados da Receita Federal, indicando a condição de isenta, compatível com a benesse. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE JUSTINA SEGATTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Decorrido o prazo concedido sem que a parte autora tenha juntado aos autos os documentos determinados no despacho retro, a fim de possibilitar a análise acerca da necessidade de concessão do benefício da AJG, não sendo os documentos juntados, suficientes para tanto, tenho por indeferir o pedido. Intime-se acerca da presente decisão, bem como para que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que seus rendimentos mensais líquidos não superam cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravante ( evento 1, HISCRE8 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos correspondem a importância de R$ 837,70, ou seja, valor inferior a cinco salários mínimos. Outrossim, acosta a parte agravante demonstrativo que sua declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal ( evento 1, DECL11 ), indicando a condição de isenta, compatível com a benesse. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Oziel Barreto Vera x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 320833234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121231-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL BARRETO VERA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL

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ALVARO JOSE REMEDI AYRES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5121231-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros AGRAVANTE : OZIEL BARRETO VERA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARL… Agravo de Instrumento Nº 5121231-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros AGRAVANTE : OZIEL BARRETO VERA ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL (OAB RS088640) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZIEL BARRETO VERA , em face da decisão proferida nos autos da ação de limitação de descontos, ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL E OUTROS , nos seguintes termos: "Trata-se de ação de limitação de descontos consignados c/c tutela provisória de urgência ajuizada por OZIEL BARRETO VERA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. O autor alega que contraiu sete empréstimos consignados que acabaram comprometendo a sua saúde financeira. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça e deferido o pedido de parcelamento das custas inicias. Determinada a remessa dos autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, a parte autora declarou não ter interesse na tramitação da lide pelo rito da Lei 14.181/21. Os autos, então, retornaram a este juízo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Considerando a aparente adequação formal da demanda, recebo a petição inicial. Por oportuno, consigno que deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista o desinteresse demonstrado pela parte autora. Não obstante, imperioso destacar que, manifestando-se as partes ou entendendo este juízo pela viabilidade de acordo a qualquer tempo no curso do processo, será prontamente designada audiência com tal desiderato. Concernente ao pedido liminar, conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, que leva o juiz a se convencer de que o direito é provável. O outro requisito da urgência é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. No caso dos autos, é de ser indeferida a tutela provisória de urgência. A parte autora pleiteia a limitação dos descontos em seu contracheque ao montante correspondente a 30% de sua remuneração. Da análise dos documentos, em especial do contracheque referente ao mês de janeiro de 2025, constato que o autor auferiu uma remuneração líquida de R$ 4.243,22 ( evento 1, CHEQ5 ). Adicionalmente, ao se analisar a declaração de imposto de renda, evidencia-se a existência de um saldo em conta poupança superior a R$ 20.000,00. Observa-se, ainda, a ausência de comprovação documental acerca das despesas mensais do requerente, o que impede a conclusão de que a quantia líquida percebida seria insuficiente para a cobertura de suas necessidades básicas, ao menos neste momento. Assim, da análise sumária, tem-se que o autor não apresenta elementos probatórios capazes de demonstrar que está em situação econômica precária, tampouco que os descontos, por ele formalmente autorizados, estejam efetivamente comprometendo sua capacidade de prover sua própria subsistência. Diante disso, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, saliento que a relação jurídica posta em causa tem natureza de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo as regras protetivas da legislação consumerista. Assim, o ônus de eventual ausência de prova deverá ser suportado pela parte demandada, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. As normativas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, elencadas como direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), e visam equilibrar a relação de consumo, porque desigual na origem, diante da vulnerabilidade do consumidor. Frisa-se que a inversão do ônus da prova, porém, não isenta o consumidor de produzir provas mínimas de seu direito, dentro de suas possibilidades. Agendei eletronicamente a citação da parte ré para responder no prazo legal, com a advertência a que se refere o artigo 344 do CPC. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Intimação agendada eletronicamente.Diligências Legais." ( evento 34, DESPADEC1 ). O agravante, em suas razões, sustentou a necessidade de limitação dos descontos consignados em folha de pagamento e conta corrente ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os descontos que excedam esse limite. Requereu o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, e devidamente preparado. De acordo com a documentação acostada até o momento aos autos, a parte autora, servidor público estadual, aufere proventos no valor bruto de R$13.440,06, e possui atualmente quatro empréstimos consignados em folha ativos contraídos com as partes rés, nos quais a soma das parcelas totalizam a quantia de R$3.856,64, comprometendo, assim, apenas 28,69% da sua remuneração, estando dentro do limite dos 30% ( evento 1, CHEQ5 , fl.3). Em relação aos contratos com descontos em conta corrente, com parcelas nos valores de R$693,60, R$3.669,26, R$260,99, R$4.766,04 e R$128,87, não estariam eles sujeitos a limite da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes, considerando também que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em recurso repetitivo "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1085) ( evento 1, EXTRBANC7 ). Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal . À parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, querendo, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5129476-25.2025.8.21.7000

ID: 276612839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129476-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADOLFO TORVES MACHADO ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA AUPELIO FLORES CARLOS EVONI DA SILVA FLORES CEDINEI VARGAS DA CUNHA ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA GLADYS ZAMIT SOARES HAIDE MARTINS MONTEBLANCO HAMILTON CORREA LESCANO ILSON SOARES PEREIRA JOAO CARLOS RIBEIRO JOAO CEZAR FLORES JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO LACI DA CUNHA CARDOZO LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS MAGDA URANIA FLORES CARVALHO MARIA INES SILVA FLORES MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES MARI TANI DA SILVA FLORES MILTON DO COUTO LEITES NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA RICARDO MARTINS MONTEBLANCO SONIA MARGOT FURIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

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BRUM, CERATO, CORBELLINI & MANICA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5129476-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE F… Agravo de Instrumento Nº 5129476-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CEDINEI VARGAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO CEZAR FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : Adolfo Torves Machado ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARIA INES SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : AUPELIO FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : SONIA MARGOT FURIK ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CARLOS EVONI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MILTON DO COUTO LEITES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : RICARDO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MAGDA URANIA FLORES CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : GLADYS ZAMIT SOARES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARI TANI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : LACI DA CUNHA CARDOZO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ILSON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : HAIDE MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : HAMILTON CORREA LESCANO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA DESPACHO/DECISÃO O art. 1.016 do CPC, em seu inciso I, reza que, na petição recursal, devem estar indicados os nomes das partes. Assim, a informação acerca do nome dos agravantes que estão interpondo o recurso constitui-se em pressuposto recursal que, desatendido, implica no não conhecimento do recurso. In casu , revisando o caderno processual, verifico que não há informação acerca de quem são os recorrentes. Com efeito, em observância ao que reza o art. 10 do CPC, no prazo de cinco dias, informe-se a relação dos agravantes, a título de emenda da petição recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5153930-69.2025.8.21.7000

ID: 323735567

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153930-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADOLFO TORVES MACHADO ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA AUPELIO FLORES CARLOS EVONI DA SILVA FLORES CEDINEI VARGAS DA CUNHA ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA GLADYS ZAMIT SOARES HAIDE MARTINS MONTEBLANCO HAMILTON CORREA LESCANO ILSON SOARES PEREIRA JOAO CARLOS RIBEIRO JOAO CEZAR FLORES JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO LACI DA CUNHA CARDOZO LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS MAGDA URANIA FLORES CARVALHO MARIA INES SILVA FLORES MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES MARI TANI DA SILVA FLORES MILTON DO COUTO LEITES NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA RICARDO MARTINS MONTEBLANCO SONIA MARGOT FURIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

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BRUM, CERATO, CORBELLINI & MANICA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5153930-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVADO : CEDINEI VARGAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FR… Agravo de Instrumento Nº 5153930-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVADO : CEDINEI VARGAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : HAMILTON CORREA LESCANO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : AUPELIO FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : Adolfo Torves Machado ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : MAGDA URANIA FLORES CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : MILTON DO COUTO LEITES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : JOAO PEDRO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : RICARDO MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : LACI DA CUNHA CARDOZO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : ELAINE AMELIA RICALDES PALMEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : MARIA INES SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : ADEVONIR RODRIGUES FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : ILSON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : ALBERTO ARAMIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : MARI TANI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : PIRAJI DE CASTRO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : GLADYS ZAMIT SOARES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : HAIDE MARTINS MONTEBLANCO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : MARIA TEREZA ESPINDOLA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : NEIVA MONTEBLANCO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : JOAO CEZAR FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : JOAO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : SONIA MARGOT FURIK ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : CARLOS EVONI DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA DESPACHO/DECISÃO Da mesma forma como verificado no Agravo de Instrumento n. 5129476-25.2025.8.21.7000, considerando que o sistema EPROC informa que os CPFs dos agravantes LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS e de AUPELIO FLORES encontram-se cancelados por força de óbito, intime-se a parte agravada, na pessoa do procurador constituído, para providenciar na juntada das respectivas certidões de óbito e a proceder na regularização da representação processual através de suas sucessões, em 10 dias, em observância ao que estabelecido no art. 313, inc. I, e § 2º, inc. II, em consonância com o art. 10, ambos do CPC, sob pena de extinção da ação.

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Carla Joiane Dos Santos De Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328706461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193205-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JOIANE DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5193205-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CARLA JOIANE DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GI… Agravo de Instrumento Nº 5193205-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CARLA JOIANE DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais. suspensão DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA E NÃO SOB A ÓTICA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLA JOIANE DOS SANTOS DE LIMA em face de decisão ( evento 16, DESPADEC1 ) que, nos autos da Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. A insurgência recursal merece acolhimento. No cômputo dos elementos que formam o caderno processual, verifica-se que o autor/agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de dívida em relação à empresa ré, no valor de R$604,70. O Magistrado "a quo", no decorrer do trâmite processual, determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1264/STJ, advindo de decisão publicada em 11/06/2024, na qual o Ministro João de Noronha, Relator dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP e nº 2.122.017/SP, decretou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". O TEMA 1264/STJ assim dispõe: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ocorre que, no caso em exame, o requerente não discute a exigibilidade do débito sob a ótica da prescrição, mas sim, pela negativa de inexistência do débito. Destarte, considerando-se a distinção entre o caso tratado nos autos e a situação submetida à análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em suspensão do processo, devendo ser determinado o seu regular prosseguimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 22. DISTINÇÃO. A ação não discute a exigibilidade do débito pelo viés da prescrição, mas pela negativa de contratação. A situação demonstrada nos autos admite distinguish sobre a questão submetida a julgamento pelo STJ. Assim, não se cogita a suspensão do processo, tendo em vista que não se enquadra no Tema n.º 1.264/STJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.". (Agravo de Instrumento, Nº 52810520220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 06-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ( Tema 1264 ). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Processo nº 5200480-25.2025.8.21.7000

ID: 331737430

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200480-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5200480-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : ELIANE RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA N… Agravo de Instrumento Nº 5200480-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : ELIANE RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR . REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-LEI N. 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE RODRIGUES PAZ em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais, sustenta descaracterização da mora diante da cobrança abusiva de juros remuneratórios e da irregularidade da notificação para constituição em mora. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária ao agravante, unicamente para fins de processamento do presente recurso (art. 98,§ 5º, do CPC). A parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese, o devedor alega a irregularidade da notificação extrajudicial . Ainda, informa o não pagamento das prestações, aduzindo, todavia, que não está em mora por conta de abusividades do contrato, consistentes na cobrança excessiva de juros remuneratórios. Em cognição sumária, não se visualiza irregularidade na notificação extrajudicial ( evento 1, OUT8 ). Conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No caso, a carta AR foi enviada ao endereço que consta no contrato ( evento 1, CONTR5 e evento 1, OUT8 ), de modo que, em sede de cognição sumária, não há falar em irregularidade da notificação. No que se refere à descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor, firmada em 07/02/25, prevê taxa de juros remuneratórios de 2,22% ao mês ( evento 1, CONTR5 ), enquanto a taxa média do BACEN para o mesmo período foi de 2,15% ao mês. Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada não difere substancialmente da média de mercado. Assim, em cognição sumária, não se verifica-se a verossimilhança nas alegações relacionadas à irregularidade da notificação e à abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

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Processo nº 5003034-50.2025.8.21.0004

ID: 309888002

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003034-50.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOBEL SERPA BRITES NATANA RODRIGUES SERPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003034-50.2025.8.21.0004/RS AUTOR : CARLOS JOBEL SERPA BRITES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : NATANA RODRIGUES SERPA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003034-50.2025.8.21.0004/RS AUTOR : CARLOS JOBEL SERPA BRITES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : NATANA RODRIGUES SERPA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) DESPACHO/DECISÃO I) DAS PARTES E REPRESENTANTES Cadastre-se a genitora do autor como interessada ( evento 1, ANEXO8 ). II) DA JUSTIÇA GRATUITA Ante o provimento em Agravo proferido no processo 5115702-25.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 , foi efetuada a anotação da gratuidade judiciária no sistema. III) DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Compulsados os autos, verifico que o autor pretende a declaração de rescisão da relação contratual, bem como a condenação do requerido à devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais. Além disso, constato que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.888,16 ( evento 1, INIC1 ), referente a soma da repetição em dobro do indébito e do pagamento de indenização por danos morais. Todavia, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, sendo que em caso de cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles, que, no caso dos autos, é a soma do valor do contrato a ser declarado rescindido, do valor a ser restituído em dobro e da indenização por danos morais. Nesse sentido, RETIFICO , de ofício , o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para constar o valor de R$ 9.795,16 [soma dos valores de R$ 1.907,00 (valor do contrato a ser rescindido), de R$ 2.888,16 (restituição em dobro dos valores descontados) e R$ 5.000,00 (indenização por danos morais)], com base no artigo 292, II, V e VI, do CPC . IV) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação rescisória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por CARLOS JOBEL SERPA BRITES em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados ( evento 1, INIC1 ). Mencionou a necessidade de litigar sob o amparo do benefício de gratuidade de justiça. Relatou receber benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Historiou que, sem qualquer solicitação ou autorização, o banco réu, na data de 29/09/2023, lançou em seu benefício um empréstimo cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor médio da parcela de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Explicou o funcionamento da modalidade de empréstimo referida e salientou sua abusividade, relatando não haver previsão para o fim dos descontos. Afirmou que desde a data de lançamento até fevereiro de 2025 foi descontado o montante de RS 2.888,16 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Dissertou sobre o direito aplicável ao caso, em especial, acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Mencionou a ofensa aos princípios da boa-fé contratual e transparência. Afirmou a ocorrência de danos e o direito de receber os valores em dobro. Argumentou o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos da parcela de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Ao final, pediu a procedência dos pedidos para ser declarada a rescisão do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC e condenada a parte requerida à devolução em dobro dos descontos realizados e ao pagamento da indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO9 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, verifico que o requisito da probabilidade do direito não se encontra preenchido, uma vez que a parte demandante utilizou, por meses e, inclusive, até o mês anterior ao do ajuizamento da ação, o cartão de crédito fornecido, conforme se observa no histórico de empréstimo consignado acostado no evento 1, ANEXO7 . Para mais, entendo que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a própria autora afirmou que os descontos iniciaram em setembro de 2023 e ocorrem desde aquela data, ou seja, há mais de um ano. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . V) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida nos autos e seus baixos índices de acordo, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste sentido, oportunidade em que os autos serão remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bagé–RS. VI) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que se trata de relação de consumo, APLICÁVEL O CDC AO FEITO , invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Por essa razão, determino seja a parte ré intimada para juntar ao processo, no prazo da contestação, os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria parte, nos termos do artigo 373, I, do CPC. VII) DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ CITE-SE a parte ré , para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VIII) DOS PROVIMENTOS FINAIS Com a contestação, intime-se à parte autora para réplica . Após, voltem os autos conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Maria Aparecida Horbe x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 295036764

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151883-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HORBE

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151883-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA HORBE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5151883-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA HORBE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1264 do STJ, em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a ação declaratória de inexistência de débito está submetida à suspensão em razão do Tema nº 1264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação declaratória não versa sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas de cobrança, mas sim sobre a inexistência do próprio débito, afastando a aplicação do Tema nº 1264 do STJ. 2. A suspensão do feito com base no Tema nº 1264 do STJ é descabida, pois não há identidade de objeto entre a demanda e a controvérsia afetada. 3. O regular prosseguimento da ação é imprescindível, uma vez que a discussão não se relaciona com a prescrição da dívida, mas com a própria inexistência do débito alegado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA HORBE PIRES em face da decisão que, na ação declaratória interposta contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPAREMA VI RESPONSABILIDADE LTDA, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1264, do STJ. Em suas razões, a agravante sustenta que a presente ação discute a própria existência da dívida, em virtude da ausência de contratação, inexistindo qualquer fundamento relacionado à prescrição do débito ou à validade das plataformas de cobranças, o que afasta a aplicação do Tema nº 1264, STJ. Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2092190/SP, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão relacionada ao Tema nº 1264, in verbis: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. " Pelo que se observa, a parte autora pretende seja declarada a inexistência do débito de R$ 338,43, bem como indenização por danos morais pela cobrança indevida do referido valor. O pedido encontra-se fundamentado na própria inexistência do débito, já que a parte autora nega que tenha contratado com a parte ré, inexistindo qualquer espécie de referência à prescrição da dívida. Na inicial, constou: Contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 338,43 através do contrato de nº 344910 com o sedizente credor elencado no extrato, que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome, vem socorrer-se do Poder Judiciário para que este diga o direito ao caso telado, haja vista não ter dado causa à inscrição pejorativa sofrida. Neste trilhar, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores cobrados de forma indevida. Diante desse contexto, afigura-se desnecessária a suspensão do feito, pois a ação declaratória não versa sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas de cobrança, restando afastada, portanto, a aplicação do Tema nº 1264, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO TEMA 1264 DO STJ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A DEMANDA E A CONTROVÉRSIA AFETADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO . RECURSO PROVIDO. O TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, COM EVENTUAL INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS . A DEMANDA EM ANÁLISE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO TEMA EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ, SENDO IMPRESCINDÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE ORIGEM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51158572820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO . NÃO AFETAÇÃO PELO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, determinou a suspensão do feito em decorrência da afetação do Tema 1.264 do STJ. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o objeto do presente feito está submetido à discussão no Tema 1.264 do STJ. III. Razões de decidir. Diante da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e em observância aos pedidos formulados pela parte autora/agravante à exordial, não se observa correspondência entre o objeto da presente demanda e aquele que se encontra submetido à discussão no Tema 1.264 do STJ. Assim, inaplicável ao caso a suspensão do feito com base na extensão de afetação do referido julgado. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: Tema 1.264 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 50552678520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025) Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para levantar a suspensão do feito e determinar o seu regular prosseguimento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5148585-25.2025.8.21.7000

ID: 292368322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148585-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEDROSO DE BITENCOURT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148585-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FERNANDA PEDROSO DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA… Agravo de Instrumento Nº 5148585-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FERNANDA PEDROSO DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. o tema 1264, do stj, SE refere aos casos que versem sobre a possibilidade de dívidas prescritas serem exigidas extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DISCUTE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, TAMPOUCO A VALIDADE DA ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA, MAS, SIM, A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. ausência de correspondência fática entre o objeto da ação e a matéria afetada pelo Tema 1.264 do STJ, não há falar em suspensão do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDA PEDROSO DE BITTENCOURT interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de indébito cumulada com indenização por danos morais que move em face de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5005897-31.2025.8.21.0019/RS, evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro a AJG e recebo a inicial. O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP , Relator Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, sobre o seguinte tema (1264 do STJ): “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos em que seja discutida tal questão, em processamento na primeira ou na segunda instância . Ante o exposto, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do tema n.º 1264 pelo STJ - limitado ao prazo de 2 anos. Intimem-se Após, aguardem os autos em cartório, em localizador próprio, até posterior julgamento da questão pelo STJ. Diligências legais. Em suas razões a agravante alega discute na presente demanda a existência da cobrança indevida de valores não contratados, o que culminou com a inscrição de seu nome na plataforma denominada SERASA LIMPA NOME. Destaca que não é objeto da ação a prescrição do débito, tampouco a validade da referida plataforma, razão pela qual entende que o feito não se enquadra no Tema 1264, do STJ. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para levantar a suspensão e determinação de prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. Procede a irresignação recursal. A decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (grifei) Analisando a petição inicial verifico que a parte autora pretende primeiramente a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não verifico, portanto, correspondência entre as causas de pedir constantes na inicial e a matéria submetida a julgamento no Tema 1264, estando, portanto, incorreta a decisão agravada que determinou a suspensão do feito. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO . CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDAM ÀQUELES FEITOS CUJO SOBRESTAMENTO RESTOU DETERMINADO NO BOJO DO TEMA 1264 STJ, SENDO O CASO, POR CONSEGUINTE, DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50114472020208210039, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO . DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ( Tema 1264 ). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) Feitas tais considerações, de rigor a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento para determinar o levantamento da suspensão do feito originário, com seu regular prosseguimento.

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Processo nº 5126566-25.2025.8.21.7000

ID: 281123437

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126566-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI

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RAFAELA MAGAGNIN RANCI

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Agravo de Instrumento Nº 5126566-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ADAO BRANDO ADVOGADO(A) : RAFAELA MAGAGNIN RANCI (OAB RS133365) ADVOGADO(A) : ROBERTA BORTOLOSSI… Agravo de Instrumento Nº 5126566-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ADAO BRANDO ADVOGADO(A) : RAFAELA MAGAGNIN RANCI (OAB RS133365) ADVOGADO(A) : ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI (OAB RS054167) DESPACHO/DECISÃO ADAO BRANDO interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação declaratória ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ., decisão esta no seguinte teor: Vistos etc. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita e Prioridade na Tramitação: Concedo o benefício da justiça gratuita, pois comprovada a alegada necessidade, bem como a tramitação preferencial idoso à autora, pois conta com 65 anos de idade. 2. Recebo a inicial por considerar presentes os requisitos de existência e validade do processo. 3. Do pedido liminar: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que percebeu uma redução nos valores recebidos de sua aposentadoria e diante dessa situação, buscou auxílio de terceiros e descobriu que, desde fevereiro de 2020, sua aposentadoria vem sendo descontada por conta de um vínculo de empréstimo com a Empresa Ré no valor inicial de R$ 17,37 (Dezessete reais e trinta e sete centavos). Aferiu que nunca concordou e/ou requisitou qualquer vínculo ou serviço da parte demandada. Destacou, ainda, que o desconto não aparece no extrato mensal discriminado, ele fica invisível por ser feito direto na fonte. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos bem como o cancelamento contratual com BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relatado brevemente, passo a decidir. Com efeito, para concessão da medida antecipatória da tutela, na modalidade de urgência, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte autora refere que não possui qualquer vínculo contratual com a requerida, tampouco concordou e/ou requisitou qualquer vínculo ou serviço da parte demandada. Entendo, contudo, que não estão presentes os requisitos necessários a concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a alegação de que o requerido cometeu práticas abusivas, tal circunstância será objeto de análise de mérito, pois o suposto prejuízo sofrido é algo que, sendo confirmado em sentença, poderá ser facilmente reparado. De outro norte, há que se destacar que a requerente arcou com o pagamento dos valores desde 2020, o que afasta a urgência em determinar a abstenção dos descontos de seu benefício previdenciário, haja vista que os valores não estão, atualmente, sendo descontados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE OUTUBRO DE 2022 . CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51296012720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RCM ). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51059936820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-08-2022) Nesta senda, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência. Em virtude do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Defiro a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078 de 1991, devendo a ré no prazo de defesa, acostar aos autos cópia do contrato e demais documentos atinentes à relação jurídica debatida no presente feito. 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça réplica (CPC, art. 350). Intime-se. Diligências legais. Cumpra-se. Nas razões, alega que desconhece a procedência dos descontos de R$ 17,37 de seu contracheque e afirma não ter contratado empréstimo consignado com a parte ré. Pede seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que os descontos sejam suspensos. Requer o provimento do recurso. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a concessão da antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No caso em tela, não há elementos suficientes a amparar a tese da parte agravante, tratando-se de mera alegação. Ademais, a parte agravada acostou contestação na origem, juntando o contrato assinado e o comprovante de transferência bancária do crédito disponibilizado ao autor. Desse modo, não é possível concluir, nesse momento processual, pela ausência de contratação ou existência de fraude. Assim, entendo ausente a probabilidade de provimento do recurso, descabendo o deferimento da antecipação da tutela recursal. ISSO POSTO, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo . Comunique-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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