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Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000

ID: 308028423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804629-15.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. e outros Advogado(s): ADRIANA ASTUTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN, que determinou ao ente federativo o adiantamento dos honorários periciais relativos à prova técnica requerida pelo Ministério Público. O agravante sustenta que não figura como parte no processo e que a obrigação de custear a perícia não lhe poderia ser imposta, requerendo a realização da prova por entidade pública ou o custeio pelo Ministério Público, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que impõe o adiantamento de honorários periciais fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se a ausência de urgência impede a aplicação da tese da taxatividade mitigada ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo exceções apenas em casos de urgência que tornem inútil a decisão posterior por apelação, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 4. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no rol legal, tampouco revela urgência capaz de justificar a aplicação da taxatividade mitigada, já que eventual prejuízo pode ser reparado em apelação. 5. A tese principal do agravante — de que o Estado não pode ser compelido ao custeio da perícia — não foi debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação direta pelo Tribunal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais confirma que a matéria atinente ao custeio de prova técnica não enseja, por si só, recurso de agravo de instrumento, por inexistência de urgência qualificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: - O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação. - A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não justifica a mitigação do rol. - Questões não suscitadas na instância de origem não podem ser conhecidas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 91, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.846.088/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 30.11.2020; TJRS, AI nº 5066717-25.2025.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 11.04.2025; TJRN, AI nº 0815250-71.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Natal, que nos autos nº 0800747-32.2019.8.20.5105, “determinou que o Estado do Rio Grande do Norte arque com os honorários periciais relativos ao trabalho a ser desempenhado nos autos pelo Perito Judicial”. Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente, em síntese, a possibilidade de pagamento de honorários periciais pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 91, § 1º, do CPC. Aduz que o Estado do Rio Grande do Norte “sequer é parte no processo”, não havendo plausibilidade para arcar com o inadimplemento dos honorários. Defende que tal incumbência pode ser entendida como realização de despesa à margem do orçamento. Invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para determinar a realização de perícia por meio de entidade pública ou pelo próprio Ministério Público. Em pedido sucessivo, seja determinado ao Ministério Público arcar com os honorários do seu orçamento próprio. A Salinor Salinas do Nordeste S.A. apresentou contrarrazões (Id. 25228161), sustentando: a) inadmissibilidade do recurso, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, e pela inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ); b) a matéria não foi objeto de debate na instância de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; c) não há demonstração de urgência ou lesividade capaz de justificar a utilização da via recursal eleita. Por fim, requer o não conhecimento do agravo, em pedido sucessivo, pelo desprovimento. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id. 26954740) A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN que determinou o custeio de prova pericial pelo ente público. A decisão agravada, lançada sob o Id. 2522816, determinou que o Estado procedesse ao recolhimento da verba pericial, sob fundamento de que, deferida a perícia, caberia à parte ré suportar os respectivos custos. A irresignação do agravante se assenta, essencialmente, na alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da imposição de custeio de prova pericial requerida pelo Ministério Público, invocando, para tanto, a Lei Estadual nº 9.419/2010 e precedentes judiciais que afastariam o dever do Estado de antecipar referidas despesas. Inicialmente, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ali expressamente indicadas, tais como tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição de alegações de convenção de arbitragem, entre outras. A decisão ora impugnada determinou o adiantamento dos honorários periciais, matéria que, em regra, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco encontra respaldo direto na jurisprudência dos tribunais superiores para fins de mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ). Conforme a tese firmada no referido Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso dos autos, não se vislumbra a presença de urgência apta a justificar a excepcionalidade do cabimento do agravo. A determinação de adiantamento da perícia não compromete de forma irreversível a utilidade do julgamento futuro, sendo plenamente suscetível de reavaliação por meio de apelação, caso reste vencido o agravante. Ademais, a parte recorrida aponta a ocorrência de supressão de instância, na medida em que a tese central invocada pelo agravante – de que o Estado não pode ser compelido ao adiantamento de perícia requerida pelo Ministério Público – não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, o que inviabilizaria sua apreciação direta por este Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual ilegalidade da imposição de custeio pericial, como alegado, dependeria de análise meritória, cujo enfrentamento somente se justificaria caso superado o óbice de admissibilidade recursal, o que não é o caso. Sobre a matéria colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (com destaques acrescidos): "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese" (AgInt no AREsp 1.548.262/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. "Cumpre destacar que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as pretensões voltadas contra a atribuição de encargos referentes ao custeio da prova não são passíveis de discussão pela via do agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" (AREsp n. 1.584.425/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1846088/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 30/11/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à parte ré o custeio de perícia requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que determina o custeio de perícia pela parte ré, não requerente da prova, comporta impugnação imediata por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento em casos não previstos expressamente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. 4. A decisão que determina o pagamento de honorários periciais não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não apresenta urgência excepcional que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. 5. Eventual error in procedendo quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia pode ser eficazmente corrigido em sede de apelação, com determinação de restituição dos valores indevidamente pagos. 6. A mera alegação de prejuízo financeiro imediato não caracteriza a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sob pena de esvaziar o sistema recursal estabelecido pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que determina o custeio da prova pericial pela parte ré não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, por não se tratar de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815754-77.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO EM ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE CIDADÃ EM JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 1935537/RJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PATENTE PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. Pretenso acolhimento dos Embargos para sanar o vício, aplicando-se os necessários efeitos modificativos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Alegação de omissão no acórdão, razão por que deveria ser suprido. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Conteúdo que não vislumbra urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados com base em tese disciplinada pelo art. 1.022 do CPC.5. Fixação de multa por tratar-se de recurso procrastinatório. 6. Tese fundamentada nos arts. 5º e 1.026, §2º, ambos do CPC, consolidada pelo STJ no EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021, bem como em diversos julgados do TJ/RN, dentre os quais o EDcl no Ag. nº 0814502-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 25.10.2024". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815250-71.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000

ID: 308030159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804629-15.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Resultados para "5087378-25.2025.8.21.7000"

Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000

Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000