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Processo nº 5010414-88.2025.8.21.7000

ID: 282168337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010414-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUI FARINA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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COMIN & CAMPOS ADVOCACIA

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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Agravo de Instrumento Nº 5010414-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : RUI FARINA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMI… Agravo de Instrumento Nº 5010414-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : RUI FARINA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A) : Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. O recorrente está, a qualquer tempo, legitimado a desistir do inconformismo manifestado em momento anterior, independente da anuência da parte ex adversa (arts. 998 e 999, ambos do Código de Processo Civil). HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO . DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUI FARINA FILHO contra a decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça nos autos da denominada ação de indenização por danos materiais e morais manejada pelo agravante em desfavor de THIAGO ANTUNES DALMAS , proferida nos seguintes termos: Vistos. O próprio objeto da demanda demonstra que o autor não é hipossuficiente como tenta fazer crer. Consoante dispõe o art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A declaração de pobreza, no que lhe concerne, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Pondere-se que a parte autora não foi suficientemente clara e transparente quanto à sua situação financeira, não havendo prova da necessidade do benefício requerido. Dessa forma, e considerando-se que as custas processuais são receitas públicas custeadas pelo Estado, deferir o benefício da gratuidade judiciária sem que haja a devida comprovação da necessidade seria o mesmo que transferir o ônus que compete à parte autora, a toda população, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. INTIME-SE para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Em suas razões, o agravante sustentou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que sua situação econômica é precária, impossibilitando-o de suportar os custos judiciais sem prejuízo próprio. Defendeu que preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, invocando o art. 98 do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência que reconhece a presunção relativa de insuficiência financeira para aqueles que declaram tal condição. Requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão para deferir a gratuidade da justiça, alegando que a negativa do benefício compromete seu acesso ao Poder Judiciário ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Uma vez apresentado pedido de desistência do recurso pelo agravante ( evento 16, PET1 ), deve ser deferida a homologação, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Tal pretensão pode ser veiculada a qualquer tempo (art. 998 do Código de Processo Civil), independente da aceitação da parte ex adversa (art. 999 do CPC). De fato, consoante o Superior Tribunal de Justiça, “formulada a desistência do recurso, o ato de disposição produz efeitos de imediato, independentemente de aquiescência da parte adversa e, de regra, também independentemente de homologação judicial. A decisão que reconhece a desistência ao recurso produz efeito ex tunc limitado à data do requerimento de desistência, e não à data de interposição do recurso que é objeto da desistência” (REsp n.º 1.819.613-RJ, Terceira Turma, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020). Assim, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo agravante.

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Maria Angelica De Pellegrin x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324296110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008302-26.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE PELLEGRIN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008302-26.2024.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA ANGELICA DE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008302-26.2024.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA ANGELICA DE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do julgamento do agravo de instrumento ( processo 5090924-88.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ). 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Da prescrição A instituição financeira ré sustenta a prescrição da pretensão autoral, pugnando pela aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que as prestações para pagamento são descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora, resta evidenciada a relação de trato sucessivo. Logo, não há que se falar, na vigência do contrato, em decadência do direito invocado pela parte autora. 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Telefonica Brasil S.A. x Maria Stela Palma

ID: 309509301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165517-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA STELA PALMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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RODRIGO PALMA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5165517-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) AGRAVADO : MARIA STELA P… Agravo de Instrumento Nº 5165517-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) AGRAVADO : MARIA STELA PALMA ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB RS122436) DESPACHO/DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que inverteu o ônus da prova na ação declaratória de inexistência de débito e repetição na forma dobrada cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais movida por MARIA STELA PALMA . A decisão recorrida possui o seguinte teor ( evento 31, DESPADEC1 ): São aplicáveis ao caso às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Com base nessas premissas, intime-se a requerida para acostar aos autos as gravações envolvendo os pedidos de suspensão e cancelamento, especialmente relacionadas às datas de 20/12/2023 (protocolo: 211220234652068), 20/04/2024 e 20/08/2024 (protocolo: 210820246447204). Com a juntada, intime-se a demandante. Agendada intimação eletrônica. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), menciona a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, uma vez que os números de protocolo informados pela parte autora não correspondem a registros existentes em seu sistema, tecendo comentários acerca da impossibilidade de produção de prova negativa. Pontua que a busca de protocolos de atendimentos é realizada com base no número de documento da parte autora informado na exordial, não tendo sido localizado qualquer registro correspondente aos números indicados. Apresenta, inclusive, registros de tela demonstrando a inexistência dos protocolos mencionados. Explana que, ainda que os protocolos existissem, a agravante não possui obrigação legal de manter gravações por prazo superior a seis meses, conforme regulamentação da ANATEL (artigo 26, §2º, da Resolução 632/2014), e que os fatos objeto da ação ocorreram há mais de 6 meses, o que tornaria impossível a apresentação das gravações solicitadas. Entende que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes, pois mesmo com a aplicação do CDC, a parte autora não estaria eximida de embasar minimamente suas alegações. Requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a inversão do ônus da prova ao caso em debate. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido o efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada, considerando, sobretudo, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco ao resultado útil do processo, decorrente da espera da apreciação do mérito recursal pelo Colegiado. Com efeito, o agravante recorre da decisão que inverteu o ônus da prova, com base no CDC, e determinou a apresentação de gravações de atendimentos referentes a protocolos específicos. Na hipótese, tenho que presente a verossimilhança na alegação do agravante de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, uma vez que os números de protocolo informados pela parte autora (211220234652068 e 210820246447204) não correspondem a registros existentes em seu sistema, conforme demonstrado nos registros de tela anexados ao recurso. Ademais, ainda que os protocolos existissem, há que se considerar que, conforme regulamentação da ANATEL (artigo 26, §2º, da Resolução 632/2014), as empresas de telefonia têm obrigação de manter as gravações pelo prazo mínimo de 6 meses, sendo que os fatos objeto da ação ocorreram há mais tempo, o que tornaria impossível a apresentação das gravações solicitadas. Nesse contexto, a determinação judicial impugnada acaba por impor à agravante a produção de prova impossível, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. Assim, presentes a verossimilhança e o perigo de risco ao resultado útil do processo, é de ser atribuído efeito suspensivo, até o julgamento em definitivo. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Paulo Roberto Dos Santos Pinto

ID: 297997015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155720-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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TATIANA MORAIS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5155720-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5155720-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : Tatiana Morais de Souza (OAB RS081231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD ( evento 112, DESPADEC1 ), nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida em face de PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intimem-se. A parte agravante alega que a ação tramita há mais de três anos sem quitação do crédito, prejudicando o agravante, que depende do cumprimento das obrigações para manter sua atividade lucrativa. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que seja cabível a pesquisa de bens do agravado via SISBAJUD. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda x Claudia Guimaraes Llantada e outros

ID: 310655063

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143013-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA GUIMARAES LLANTADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RAQUEL RANGEL BARBOSA

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GABRIEL CANDATEN ESCHER

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SILVIA REGINA CANDATEN

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Agravo de Instrumento Nº 5143013-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5143013-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) AGRAVADO : CLAUDIA GUIMARAES LLANTADA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA CANDATEN (OAB RS079418) ADVOGADO(A) : GABRIEL CANDATEN ESCHER (OAB RS132952) INTERESSADO : COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL RANGEL BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada por CLAUDIA GUIMARAES LLANTADA , em razão de inconformidade com a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: "(....) Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo — urgência. Afirma a parte autora que, no dia 18/01/2025, durante seu plantão como médica pediatra no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, recebeu três notificações via SMS informando a aprovação de três compras no seu cartão de crédito, em um intervalo de dois minutos, no valor de R$ 3.136,97. Relata que entrou em contato com o banco emissor do cartão e foi informada de que as compras ocorreram por aproximação. Contudo, verificou que as compras haviam sido realizadas no estabelecimento comercial denominado Carrefour City Carpentras, cidade no interior da França. Ainda, refere que no primeiro dia útil subsequente ao ocorrido, apresentou o cartão físico ao gerente do banco, o qual disse para a autora ficar tranquila que a VISA estava analisando e que era evidente que era um típico caso de fraude. Acusa que passados mais de dois meses desde a contestação das compras, o gerente de sua agência Unicred contatou a autora para informar que a VISA, bandeira do cartão, analisara o caso e concluíra pela improcedência da contestação, recusando-se a reconhecer a fraude, pois as compras teriam sido realizadas por aproximação, o que impossibilitaria o estorno dos valores. Requer, em antecipação de tutela, o estorno na fatura do cartão de crédito dos valores de R$ 623,18, R$ 1.246,37 e R$ 1.267,42 e os valores cobrados a título de IOF. Breve relato. Decido. Em sede de cognição sumária, está evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da parte autora. A parte autora estava em seu trabalho em Porto Alegre no momento em que foram efetuadas as compras com o cartão de crédito por aproximação no Carrefour City Carpentras, no interior da França. E disso fez prova: Assim, em que pese a negativa da parte ré de estornar os valores, sob a alegação de que as compras foram realizadas por aproximação do cartão, não seria possível à parte autora estar em Porto Alegre e comprar via aproximação na França. Destarte, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar para que a corré Visa estorne da fatura da parte autora no mês de maio/2025 os valores de R$ 623,18, R$ 1.246,37 e R$ 1.267,42, bem como os valores cobrados a título de IOF . Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, serve como OFÍCIO a ser enviado diretamente à requerida pela parte autora. (...) " Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base no artigo 1.019, I, e no parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil. Alega que a a decisão pauta-se em premissa equivocada. Alega que nao possu informações cadastrais dos portadores de cartão, tampouco autoridade para realizar cobranças. Menciona que o gerenciamento do cartão - incluindo emissões, cancelamentos, financiamneto, acordos, repactuações, bloqueios, desbloqueios, definição de limites e segurança - é de inteira e exclusiva responsabilidade do emissor (Banco UNICRED). Cita a sumula 479 do STJ. Menciona qeyue bai se ebqyadra bi cibceuti de ubstutyulçai financeira. Registra, assim, que a probabilidade de provimento do recurso estaria demonstrada pela manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Compulsando o presente instrumento, verifico que não se fazem presentes os requisitos do art. 1019 do CPC, aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo, notadamente ante a ausência de clareza quanto à ciência do agravado acerca do serviço efetivamente contratado. Além disso, ausente demonstração de risco por eventual impossibilidade de retomada da implantação do débito na hipótese de revogação da decisão. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Jaguari - Sicredi Vale Do Jaguari Rs x Gabriela Menezes De Avila e outros

ID: 316706093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176187-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

Polo Passivo:

GABRIELA MENEZES DE AVILA LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5176187-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS… Agravo de Instrumento Nº 5176187-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) AGRAVADO : GABRIELA MENEZES DE AVILA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta contra GABRIELA MENEZES DE AVILA e LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA, acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas da executada GABRIELA MENEZES DE AVILA ( evento 132, DESPADEC1 ). A agravante alegou, em resumo, que “não há nos autos qualquer comprovação documental idônea que confirme a natureza alimentar dos valores bloqueados, sendo certo que a simples alegação da parte executada, desacompanhada de prova inequívoca, é insuficiente para afastar a presunção de disponibilidade patrimonial e, portanto, a legitimidade da penhora” . Disse que, “ainda que se entenda pela aplicabilidade da proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, é imprescindível que a parte interessada demonstre de forma cabal a origem alimentar dos valores e que a constrição comprometeria sua subsistência, o que manifestamente não ocorreu no caso em tela. Ausente tal demonstração, não há como se reconhecer a impenhorabilidade pretendida, sob pena de se inviabilizar a efetividade da execução, em prejuízo da parte exequente e do princípio da máxima utilidade do processo executivo.”. É o relatório. As alegações recursais são verossímeis. No evento 108, SISBAJUD1 foi bloqueado R$ 8.412,80 em três contas da parte executada agravada, sendo R$ 8.076,52 no NU PAGAMENTOS - IP; R$ 277,20 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e R$ 59,08 COOP SICREDI VL JAGUA ZN MATA. Os bloqueios ocorreram no dia 17 de março de 2025. Ao impugnar o bloqueio, a parte executada alegou impenhorabilidade apenas dos R$ 8.076,49 constritos na conta dela junto ao Banco NU Pagamentos ( 125.1 ). Mas a decisão agravada determinou o desbloqueio de todo o valor, no entendimento de que se trata de montante inferior a 40 salários mínimos. Mas o simples fato de o valor ser inferior a 40 salários mínimos não atrai, automaticamente, a incidência do art. 833, X, do CPC, sendo necessária a demonstração de que se trata de verba depositada em conta destinada à formação de reserva emergencial, o que não foi minimamente provado. Por aqui já se percebe certo desalinho entre o que foi alegado e o que foi decidido. Há mais. Para embasar o pedido de desbloqueio dos R$ 8.076,49, a executada alegou que “trabalha vendendo os produtos junto a Aggrus Do Brasil Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda, CNPJ nº 06.103.353/0001-01, seu salário provém das vendas, sendo variável. Como pode ser visto, no mês de março a peticionante percebeu a quantia de R$ 5.320,00, como pode ser visto no comprovante de pagamento em anexo, em que recebeu pelas vendas realizadas junto a Aggrus Do Brasil Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda, CNPJ nº 06.103.353/0001-01, realizado em 11/03/2025. Também trabalha com Tibico Agropecuária, percebendo R$1.250,00, valor depositado em 14/03/2025. Além do mais, a peticionante recebe nessa conta em que foi penhorada a quantia da pensão alimentícia de sua filha Maria Eduarda, de 11 anos, que é no valor de R$ 2.500,00, mas que no mês de março seu ex-esposo somente depositou R$ 1.000,00 a título de pensão (10/03/2025). A fim de demonstrar a veracidade, segue me anexo o divórcio consensual, processo nº 5003455-79.2021.8.21.0004” . Apesar da prova do depósito de R$ 5.320,00 por Aggrus Do Brasil Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda ( evento 125, OUT3 ), não se tem efetiva demonstração da natureza do referido depósito, notadamente da sua origem remuneratória, pois não provado o alegado vínculo laboral com a depositante. Veja-se que a conta bancária em questão possui reiterada movimentação financeira, como diversos depósitos de outras quantias não identificadas, não se mostrando suficientemente clara a documentação apresentada pela executada. Ainda que se considerem os depósitos realizados pelo ex-marido a título de alimentos para a filha da agravada ( 125.5 ), não se tem efetiva demonstração da origem do restante dos valores. Diante desse contexto, impõe-se o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a fim de obstar o levantamento dos valores desbloqueados. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso com efeito suspensivo; Comunique-se; À parte agravada; Após, voltem para julgamento.

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Leandra Campelo Godoy x Banco Votorantim S.A.

ID: 317260048

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177351-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CAMPELO GODOY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRENDHA RHANNIARYN LOPES SOARES

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BASTOS & SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BARBARA LUIZA BASTOS BONES

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Agravo de Instrumento Nº 5177351-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LEANDRA CAMPELO GODOY ADVOGADO(A) : BARBARA L… Agravo de Instrumento Nº 5177351-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LEANDRA CAMPELO GODOY ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA BASTOS BONES ADVOGADO(A) : BRENDHA RHANNIARYN LOPES SOARES AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRA CAMPELO GODOY contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO VOTORANTIM S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (26,85% ao ano - evento 1, DOC1 ), inclusive é inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (29,05% ao ano 1 , em janeiro/2023). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Jussara Salete De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 319037358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173083-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

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VINICIUS LUIS FALLER

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Agravo de Instrumento Nº 5173083-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JUSSARA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MA… Agravo de Instrumento Nº 5173083-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JUSSARA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUSSARA SALETE DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais que contende com BANCO DAYCOVAL S.A. , que assim dispôs ( evento 17, DESPADEC1 ): "(...) Nos termos do art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de contratação de empréstimo junto à ré, irresignando-se, apenas, em relação à modalidade em que este foi celebrado (cartão de benefício- RMC e RCC). Logo, uma vez realizada a contratação do empréstimo, a suspensão dos descontos somente é viável mediante o depósito judicial dos valores creditados em favor da parte autora. Veja-se que a Instrução Normativa n.º 138/2022 traz a RMC e a RCC como modalidades de crédito consignado (artigos. 3º e 4º da IN 138/2022), que reservam um limite na renda mensal junto ao benefício, a primeira mediante um cartão de crédito consignado (art. 4º, II) e a segunda mediante cartão consignado de benefício (art. 4º, III), sendo ambas vinculadas a cartões. Já o empréstimo pessoal consignado trata-se de modalidade de crédito consignado concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante (art. 3º e 4º, I, da IN 138/2022), não vinculado ao cartão. Assim, tem-se que a própria nomenclatura utilizada pelas instituições bancárias/financeiras, as quais tem origem na IN 138/2022, pode, de fato, gerar equívoco, dada a similitude dos termos "empréstimo pessoal consignado" e "empréstimo com reserva de margem consignável" e "empréstimo com reserva de cartão consignado". Contudo, tal não justifica o deferimento da medida postulada, pois não se fazem presentes os requisitos do art. 300, caput , do CPC, uma vez que a simples afirmação da parte de que não contratou referida modalidade não é suficiente para embasar a concessão de tutela para suspender os descontos, em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Alega que os descontos referentes a cartão de crédito consignado são indevidos, já que sua intenção era realizar empréstimo consignado. Sustenta que a situação em tela gera uma dívida infinita. Aduz nunca ter utilizado os cartões de crédito. Pugna a concessão da antecipação de tutela para abstenção dos descontos nos benefícios previdenciários da autora. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbrei, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo que pode ser aguardada decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

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Samuel Teixeira De Souza Junior x Sociedade De Educacao Ritter Dos Reis Ltda.

ID: 277722207

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132052-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA ESPINDOLA FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5132052-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades AGRAVANTE : SAMUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA ESPINDOLA FERREIRA (OAB RS087038) AGRAVADO : SOCIEDA… Agravo de Instrumento Nº 5132052-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades AGRAVANTE : SAMUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA ESPINDOLA FERREIRA (OAB RS087038) AGRAVADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pela SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.. A decisão agravada foi proferida conforme segue ( evento 110, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada aos autos pelo executado, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Todavia, cumpre salientar que a concessão da gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos sucumbenciais anteriores à respectiva deliberação, pelo que resta mantida a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA TARDIAMENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO EX TUNC. DESCABIMENTO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OPERA EFEITOS EX NUNC , DE MODO QUE, QUANDO POSTULADA APÓS A SENTENÇA , NÃO DESONERA A PARTE BENEFICIÁRIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088835920238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 14-11-2023) Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a dívida somente foi adimplida em 2024, por meio de acordo extrajudicial, pois não possuía condições de arcar com o valor cobrado. Referiu que, após a extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC 1 , foi cobrado pelas custas processuais, razão pela qual buscou o deferimento da gratuidade judiciária, sobrevindo a decisão recorrida. Argumentou que a benesse pode ser requerida a qualquer tempo e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Citou o que dispõe o artigo 98, §1º, do CPC 2 . Ao final, pleiteou o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, com o deferimento do benefício pleiteado, isentando-no das custas finais ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , na forma do artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. A manutenção da decisão agravada pode resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação do recurso. Além de estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, há evidente perigo de irreversibilidade do provimento. Informe-se o juízo singular acerca da concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões. Após, voltem para decisão. Intimem-se. 1. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; 2. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

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Processo nº 5126620-88.2025.8.21.7000

ID: 276701799

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126620-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR ADEL SALMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIRA SAMIR ADEL SALMAN

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TAIL SALMAN

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SAMIR ADEL SALMAN

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Agravo de Instrumento Nº 5126620-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SAMIR ADEL SALMAN ADVOGADO(A) : SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5126620-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SAMIR ADEL SALMAN ADVOGADO(A) : SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) ADVOGADO(A) : TAIL SALMAN ADVOGADO(A) : SAMIRA SAMIR ADEL SALMAN DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de reconsideração ofertado por SAMIR ADEL SALMAN , em face da decisão que recebeu o agravo de instrumentos interposto nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO BORJA , sem efeito suspensivo. Pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao fim de suspender os atos expropriatórios e marcha processual até julgamento do agravo de instrumento, sustentando, mesmo que se reconheça o adimplemento de valor a menor pelo executado, haver excesso executivo, na medida em que eventual diferença não corresponde àquela contida na memória de cálculo apresentada pela municipalidade. Pede a reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. II. Não merece acolhida o pedido. Conforme constou da decisão objurgada, a realidade dos autos não sustenta a argumentação lançada no agravo de instrumento quanto a ter o agravante quitado integralmente o valor da dívida objeto da execução. Ao reverso, os elementos dos autos indicam que o pagamento se deu cerca de dois anos após o aforamento da execução, mas pelo valor atualizado para a data do ajuizamento da ação. Ou seja, pago valor desatualizado. Daí pedido formulado pelo exequente para que a parte executada fosse compelida a pagar o saldo remanescente , Evento 19, PET1, autos de 1º grau. Por oportuno, transcrevo, no que importa, os fundamentos declinados na decisão que proferi: "A par disso, ao que tudo indica, o pagamento a que se reporta o recorrente para afirmar ter adimplido o débito, efetivado em março/2021, no montante de R$ 8.645,98, Evento 3, PROCJUDIC1, pp. 41 e 46, autos de 1º grau, corresponde, em realidade, ao valor desatualizado da dívida. Isso porque, tal quantia, de R$ 8.645,98, indicada na inicial executiva e respectivas CDA, Evento 3, PROCJUDIC1, p. 2 e 3 a 7, autos de 1º grau, representava o valor do crédito tributário para setembro/2019. Quantia que, já em março/2020, perfazia somatório de R$ 9.670,32, Evento 3, PROCJUDIC1, p. 14, autos de 1º grau, e assim, cumpre registar, estampada na carta precatória de citação, Evento 3, PROCJUDIC1, p. 16, autos de 1º grau. E que, em novembro/2020, importava em R$ 10.196,61, Evento 3, PROCJUDIC1, p. 31, autos de 1º grau. O que, aliás, foi esclarecido pelo Município de São Borja na petição do Evento 19, PET1, autos de 1º grau: "Excelência, como se observa dos autos, a executada depositou valores a menor. Explica-se. A carta precatória já apontava como valor devido a importância de R$ 9.670,32, valor este a ser acrescido de custas e honorários (10%). Já em 12.11.20 a exequente juntou relatório atualizado da dívida, que importava em 10.196,61 (evento 3, PROCJUDIC1, pág. 31). Portanto, quando dos depósitos em 25.03.21 (evento 3, PROCJUDIC1, págs. 44/46) a executada tinha conhecimento do valor devido. Assim sendo, deverá a executada ser compelida ao pagamento do saldo remanescente, que será apresentado aos autos após a devida baixa no sistema do valor já pago, motivo pelo qual se requer a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias." A arredar, em linha de princípio, argumentação quanto a ter o agravante quitado integralmente o valor da dívida objeto da execução." Acrescento, no mais, que eventual questionamento acerca do valor devido a título de saldo remanescente, se correta, ou não, a memória de cálculo apresentada pela municipalidade, há de ser submetido, primeiro, ao juízo de origem. Aliás, chama atenção que do relatório de débitos, atualizado até 15.08.2023, apresentado pelo exequente no Evento 25, EXTR3, autos de 1º grau, não se contrapôs o agravante na primeira oportunidade em que veio a se manifestar nos autos, Evento 35, EMBDECL1, autos de 1º grau, da mesma forma que nada disse a respeito dele na petição que deu ensejo à decisão agravada, Evento 73, EXCPRÉEX1, autos de 1º grau. De qualquer forma, embora afirme agravante, reportando-se ao documento do Evento 25, EXTR3, autos de 1º grau, "que nenhum valor restou abatido do quantum exequatur inexistente qualquer referência aos valores pagos e indicados e apropriados pela municipalidade", basta cotejar o valor da execução ao tempo do ajuizamento, e aquele estampado no relatório do Evento 25, EXTR3, autos de 1º grau, para concluir ter havido algum abatimento do crédito tributário. III. DO EXPOSTO, indefiro o pedido de reconsideração . Intimar.

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