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Processo nº 5160624-54.2025.8.21.7000

ID: 303611985

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160624-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E INVASORES DE IDENTIFICAÇÃO DESCONHECIDA, ATUAIS E FUTUROS OCUPANTES DO IMÓVEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS NACK HAINZENREDER

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Agravo de Instrumento Nº 5160624-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVADO : E INVASORES DE IDENTIFICAÇÃO DESCONHECIDA, ATUAIS E FUTUROS OCUPANTES DO IMÓVEL ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5160624-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVADO : E INVASORES DE IDENTIFICAÇÃO DESCONHECIDA, ATUAIS E FUTUROS OCUPANTES DO IMÓVEL ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS contra decisão interlocutória que deferiu a liminar de reintegração de posse e a desocupação da área ( evento 20, DESPADEC1 ), nos autos da ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar (inaudita altera pars) movida em face de INVASORES DE IDENTIFICAÇÃO DESCONHECIDA, ATUAIS E FUTUROS OCUPANTES DO IMÓVEL . A decisão agravada está assim redigida: 1 . RATIFICO a decisão que deferiu a medida liminar postulada proferida em regime de plantão (ev. 9.1 ) e, em complemento a ela, ainda, DETERMINO aos atuais e futuros ocupantes do imóvel que se abstenham de esbulhar a posse do ente público sobre o imóvel em questão, sob pena de multa diária individual , para cada ocupante identificado, a qual fixo em R$ 500,00, com limite máximo de R$ 5.000,00. 1.1. Ademais, ACOLHO o parecer ministerial do ev. 4.1 e, com isso, DETERMINO ao Município de Porto Alegre que comprove nos autos, no prazo de 5 dias, a devida acomodação das pessoas identificadas no local do esbulho no momento do cumprimento da liminar, em local seguro e salubre, sob pena de revisão da medida reintegrativa. 2 . EXPEÇA-SE novo mandado de reintegração de posse e citação, em favor do Município , a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça , durante período diurno , diante da notícia de nova tentativa de esbulho possessório sobre o imóvel ocorrida nesta data - 26/05/2025 (ev. 17.1 ). 2.1. O Oficial de Justiça deverá citar e identificar as pessoas que porventura se encontrem no local. 2.2. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do mandado em plantão , se necessário. 2.3. Igualmente, fica autorizado o auxílio da Guarda Municipal de Porto Alegre ao Oficial de Justiça, uma vez que o Município informou que as forças de segurança já se encontram no local. 2.4. Outrossim, fica mantida a autorização para o uso de força policial , caso necessário, para o cumprimento da diligência, nos termos já autorizados na decisão liminar do ev. 9.1 . A parte agravante alega que a condição imposta desvirtua a ação possessória, que visa proteger a posse e não resolver questões sociais. Aduz que a decisão representa indevida ingerência do Poder Judiciário na política habitacional do Executivo. Sustenta que a condição não encontra respaldo nos requisitos para a concessão da tutela possessória. Aponta má-fé dos Agravados e descumprimento de ordem judicial. Defende a necessidade de apuração de ilícitos penais e ambientais. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de afastar a condição imposta ao Município de Porto Alegre de comprovar a acomodação dos invasores em local seguro e salubre. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso , devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Em sede de cognição sumária, e sem entrar no mérito da demanda (o que seria sobremaneira inoportuno neste grau de jurisdição), concedo o efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do NCPC , para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso , porquanto devidamente demonstrado o perigo de dano à agravante, a fim de suspender a ordem de reintegração de posse até o mérito recursal. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso , no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Após, dê se vista ao MP. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5133464-54.2025.8.21.7000

ID: 294758713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133464-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOZO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CAROLINA VIDAL SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5133464-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : TIAGO CARDOZO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VIDAL SI… Agravo de Instrumento Nº 5133464-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : TIAGO CARDOZO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VIDAL SIQUEIRA (OAB PE060661) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO SEU PROCESSAMENTO, COM BASE NO ART. 1.007, CPC. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OCASIONA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO CARDOZO em face da decisão que, na ação de rescisão de contrato proposta contra a INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, o agravante sustenta que o contrato firmado está permeado por vícios e abusividades, que comprometem sua validade, ensejando a aplicação do art. 35-A. da Lei nº 4.591/64 e dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diz que o contrato não apresenta quadro-resumo com as informações obrigatórias, além de conter cobrança indevida de corretagem. Refere a existência de cláusula abusiva de retenção de valores e a ausêcia de registro ou autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Esclarece que se encontram presentes os requisitos necessários à tutela de urgência, diante da continuidade da cobranças, com a negativação do nome do consumidor e a ameaça de execuções. Requer o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. Como é sabido, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, correspondendo às despesas processuais necessárias à tramitação do recurso, incluindo as destinadas à remessa ao Tribunal e aquelas de retorno para a origem após o seu julgamento, conforme o disposto no artigo supracitado: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada a pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso. As disposições contidas no art. 1.007, § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil possuem natureza processual cogente, de forma que devem ser obedecidas por aquele que pretenda interpor recurso. No caso, a parte agravante foi devidamente intimada a demonstrar a efetivação do preparo do recurso, quedando-se inerte, restando verificada a hipótese de deserção. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO SEU PROCESSAMENTO, COM BASE NO ART. 1.007, CPC. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OCASIONA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO , QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51646191220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 16-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Embora intimada, a parte recorrente não efetuou o pagamento do preparo , na forma prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Deserção reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51002536120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 11-07-2024) Assim, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5176338-54.2025.8.21.7000

ID: 314742308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176338-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA HONAISER BUSATO CARLOS ALBINO MIONI BUSATO RENATO MULLER RIBEIRO VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA PIRES MOLETTA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

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Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411)… Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : RENATO MULLER RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) AGRAVADO : CARLA HONAISER BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CANELA / RS contra a decisão ( evento 125, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS ALBINO MIONI BUSATO , SOLO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, RENATO MULLER RIBEIRO , CARLA HONAISER BUSATO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO , nos seguintes termos: 1. Sem maiores delongas, considerando que o exequente concordou expressamente com a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos excipientes ( evento 96, PET1 ), impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade de evento 84, EXCPRÉEX1 . Deixo, contudo, de condenar o exequente as penas de litigância de má-fé, pois ausente as hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por ESPÓLIO DE RENATO MULLER RIBEIRO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CANELA/RS , para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao procurador dos excipientes, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo, com exclusão dos excipientes. 3. Em prosseguimento, verifica-se que a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 foi recebida ao evento 99, contudo não determinada a intimação do Município para se manifestar. 4. Assim, intime-se o Município de Canela/RS para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 , no prazo legal. 5. Após, à parte excipiente para réplica. 6. Por fim, retornem para julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impossibilidade de fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública, porque a parte agravada não manteve atualizados os cadastros oficiais. Refere a inexistência de pretensão resistida à objeção apresentada. Aduz a necessidade de serem observados os percentuais do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, descabendo a fixação por equidade, porque há valor certo e não irrisório. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, revela-se tempestivo e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, bem como está dispensado do preparo, por força do art. 1.007, § 1º, do CPC. Com efeito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), haja vista a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior: O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. 1 [grifei] No caso, não foi aventada hipótese de urgência para justificar antecipação da tutela recursal, tratando-se de questão que demanda a formação do contraditório. Soma-se a isso que o presente recurso costuma apresentar rito célere, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 30 de junho de 2025. 1 . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1045.

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Monica Luana Weickert x Banco Pan S.A.

ID: 315381053

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177793-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA WEICKERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALINE DA SILVA OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5177793-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MONICA LUANA WEICKERT ADVOGADO(A) : ALINE DA … Agravo de Instrumento Nº 5177793-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MONICA LUANA WEICKERT ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS102880) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONICA LUANA WEICKERT contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A .. O decisum indeferiu a antecipação de tutela de vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas e suspensão da cobrança das parcelas contratuais vincendas. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante a abusividade da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Discorre sobre a cobrança abusiva dos encargos. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (29,38% ao ano - evento 1, DOC7 ), porquanto distante de ultrapassar o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (26,81% ao ano 1 , em junho/2023). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Joana Barcelos Marimon e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280937888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118041-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA BARCELOS MARIMON RICARDO GUTTERRES MARIMON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALUISIO MARTINS

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ERIC DE MENEZES BENNETT

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VALERIO FRAGA DE SOUZA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5118041-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JOANA BARCELOS MARIMON ADVOGADO(A) : VALERIO FRAGA… Agravo de Instrumento Nº 5118041-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JOANA BARCELOS MARIMON ADVOGADO(A) : VALERIO FRAGA DE SOUZA (OAB RS051451) ADVOGADO(A) : Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) AGRAVANTE : RICARDO GUTTERRES MARIMON ADVOGADO(A) : VALERIO FRAGA DE SOUZA (OAB RS051451) ADVOGADO(A) : Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : VILSON NUNES FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALUISIO MARTINS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. BENEFício deferido. RECURSO SEM OBJETO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso, considerando que às partes já foi deferido o benefício da gratuidade judiciária postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não comporta conhecimento, pois caracterizada a falta de interesse recursal, na medida em que já foi deferido aos agravantes o benefício da gratuidade judiciária relativamente ao processo de origem indicado. 4. A decisão agravada inclusive já foi objeto de recurso anterior, o agravo de instrumento nº 51048949720218217000. 5. A interposição do recurso é considerada infundada também em decorrÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não pode ser conhecido, configurando falta de dialeticidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 80, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52917307620248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 20-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51649639020248217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA BARCELOS MARIMON e RICARDO GUTTERRES MARIMON em face da decisão que nos autos dos embargos à execução (processo nº 5000442-19.2021.8.21.5001), ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante ( evento 37, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em que pese os argumentos apresentados pelos agravantes, entendo que o recurso não comporta conhecimento, pois, no caso em análise, verifico que a decisão agravada - datada de 02/06/2021, de modo que já está completando 04 anos e com prazo dos embargantes encerrado em 05/07/21 - deferiu o pedido de gratuidade da parte ré Joana conforme termos da decisão do evento 37, DESPADEC1 dos autos do processo de embargos à execução nº 5000442-19.2021.8.21.5001. Nesses termos: Vistos. Defiro AJG à embargante Joana, única a cumprir corretamente o já determinado por este juízo em mais de uma oportunidade. Assim, uma vez que em diversos momentos foi oportunizada a comprovação da necessidade, sem que esta tenha sido atendida, indefiro o benefício aos demais embargantes. De tal forma, intime-se-os para comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, fulcro art. 290 do NCPC. Dil. De outro lado, os argumentos do agravante Ricardo - a respeito da decisão do Juízo "a quo" sobre o seu pedido de gratuidade judiciária - apontam para o fato de que "no caso dos autos os recorrente não se negaram em nenhum momento em apresentar as provas exigidas; porém, a M.D. Magistrada, mesmo assim, entendeu que os recorrente esquivaram-se da obrigação, o que não é verdade, conforme demonstrada pelos documentos juntados aos autos" Porém, conforme o agravo de instrumento vinculado ao processo de origem, recurso n° 5104894-97.2021.8.21.7000, interposto no prazo final (05/07/2021) da intimação da aludida decisão, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao agravante Ricardo ( evento 16, DECMONO1 do autos do referido recurso). Desta forma, a decisão recorrida já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anterior, sendo que os agravantes já obtiveram o benefício da gratuidade judiciária postulado, sendo incompreensível a inerposição deste novo recurso, seja pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões, seja porque - caso não tivessem interposto recurso naquela oportunidade - estaria há muito expirado o prazo recursal. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5154998-54.2025.8.21.7000

ID: 324070427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154998-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRAGA ALVES FELIPE BRAGA ALVES 02278803077

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS ZACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154998-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : FELIPE BRAGA ALVES 02278803077 A… Agravo de Instrumento Nº 5154998-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : FELIPE BRAGA ALVES 02278803077 ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) AGRAVANTE : FELIPE BRAGA ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por dano material e moral. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GRATUIDADE de justiça. parte autora que NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA LEGITIMADA AO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM CONSOLIDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE BRAGA ALVES 02278803077 e FELIPE BRAGA ALVES em face do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ( evento 11, DESPADEC1 ): Eis a decisão recorrida: Vistos. I. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. O propósito da lei não é o de instituir de forma generalizada a gratuidade da justiça, mas dar aos que efetivamente não podem pagar o acesso ao Poder Judiciário. A documentação acostada pela parte autora, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência, já que ausente indicativo de que o pagamento das custas ocasionaria prejuízo ao seu sustento e de sua família. II. Intime-se a autora, em 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora agravante, que para a concessão da Justiça Gratuita não é exigida a comprovação de miserabilidade. Refere ser empresário individual (chaveiro) com renda bruta anual de R$ 40.000,00, conforme declaração do SIMPLES NACIONAL juntada aos autos. Alega que sua renda é compatível com o patamar adotado pelo Tribunal de Justiça através do Enunciado n. 49, que prevê a concessão do benefício aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos. Argumenta que juntou declaração de hipossuficiência financeira, em consonância com o art. 99, §3º do CPC/2015, que estabelece presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Acrescenta que comprovou não declarar imposto de renda por sua renda não atingir o valor mínimo a ser declarado. Sustenta que o fato de estar acompanhado por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade. Requer o provimento do recurso a fim de que lhe seja concedida a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Todavia, o requerimento poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É a inteligência do § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal. No caso concreto, entendo acertada a decisão agravada porquanto o agravante não logrou êxito em demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em relação à pessoa física, os recorrentes limitaram-se à juntada de mera declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e prova da isenção de declaração de imposto de renda ( evento 9, COMP2 e evento 9, COMP3 ),o que, por si só, não são suficientes para evidenciar a necessidade do benefício, especialmente considerando que não foram apresentados documentos que demonstrem as despesas mensais do agravante e o comprometimento de sua renda. No tocante à pessoa jurídica, segundo critério adotado, entendo, a rigor, a rigor, a rigor que a parte agravante, enquanto pessoa jurídica, não pode ser considerada destinatária legítima à concessão do beneplácito. Ainda que assim não se admita, a declaração juntada ( evento 1, COMP6 ) não se presta à comprovação da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem que implique prejuízo à sua atividade empresarial, mormente pela sua finalidade tributária. Logo, não comprovado o déficit financeiro e, por consequência, a impossibilidade de fazer frente ao adimplemento das despesas processuais, é de ser indeferida a benesse à pessoa jurídica apelante. ISSO POSTO, ESTOU NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, conforme preceitua o art. 101, § 2º, do CPC. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Api Spe02 - Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Gabriel Varalo Lunardi e outros

ID: 275290349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083800-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL VARALO LUNARDI JOSÉ VARGAS LUNARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LAIRSON SCHMIDT JUNIOR

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TIAGO LUNARDI ALVES

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KEILA REICHERT

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5083800-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5083800-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) AGRAVADO : GABRIEL VARALO LUNARDI ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT (OAB RS056568) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : JOSE LAIRSON SCHMIDT JUNIOR (OAB RS046297) AGRAVADO : JOSÉ VARGAS LUNARDI ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT (OAB RS056568) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : JOSE LAIRSON SCHMIDT JUNIOR (OAB RS046297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com GABRIEL VARALO LUNARDI e JOSÉ VARGAS LUNARDI . Eis o teor da decisão ( 201.1 ): Vistos, etc . Na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer tornou-se impossível, por culpa do devedor, bem como havendo consenso entre as partes, converto a presente execução em perdas e danos. Por certo, a obrigação de fazer, consistente da entrega de um apartamento, não estava sujeito a plano de recuperação judicial. Tendo sido a obrigação convertida nesta data, há razão da parte exequente, no sentido de que a presente execução deve prosseguir, pelo que indefiro os requerimentos do ( evento 193, PET1 ). Não se cuida de crédito quirografário anterior a benesse legal, sujeito a recuperação judicial, a qual, aliás, está extinta. Operando-se a conversão em perdas e danos, nesta data, fixo como critério destas perdas e danos, o valor atualizado, nesta data, do apartamento que a parte exequente deveria receber. Sobre montante principal, ou seja, preço do apartamento, após apurado e homologado, incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da Lei, ou seja, com base na SELIC. Após a preclusão desta decisão, voltem para nomeação de perito engenheiro civil avaliador, para fins de apuração das perdas e danos. Intimem-se para os devidos fins. Nas razões recursais ( 1.1 ), alega a parte agravante, em síntese, que: a) apesar do encerramento da recuperação judicial, os créditos cujo fato gerador seja anterior à recuperação devem continuar observando o plano; b) o crédito sob judice é concursal, pois a obrigação de fazer decorre de um acordo firmado em 18/01/2016; c) os Recorridos, credores quirografários (classe III), receberão seu crédito na forma do plano, sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento); d) as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa Executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais sob pena de favorecer alguns credores em detrimento dos demais, o que geraria a fraude contra credores. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de que seja reformada a decisão. O recorrente requer a concessão de efeito suspensivo. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Na espécie, não verifico o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação que não possa esperar o julgamento do presente recurso. O perigo na demora foi afirmado genericamente nas razões recursais. Verifica-se que o juízo de origem mandou avaliar o bem, por meio de perícia, o que implica que não haverá pagamento de valores, de imediato, no feito de origem, pelo menos até que haja a avaliação do imóvel. É o que basta para indeferir o efeito suspensivo, pois seria necessário demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, cumulativamente , quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bastando que um deles não esteja satisfeito, para que o efeito suspensivo seja indeferido. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Kelly Cardoso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc

ID: 321700720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181964-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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DIOGO BALBINOTI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5181964-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : KELLY CARDOSO ADVOGADO(A) : DIOGO BALBINOTI RODRIGUES (OAB RS100258) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CR… Agravo de Instrumento Nº 5181964-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : KELLY CARDOSO ADVOGADO(A) : DIOGO BALBINOTI RODRIGUES (OAB RS100258) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KELLY CARDOSO contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC , a qual deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese, a ausência de pressuposto válido para a constituição em mora. Argumenta que a parcela de nº 3, cujo vencimento se deu em 10 de dezembro de 2024 e que teria motivado a notificação extrajudicial, foi devidamente quitada antes do ajuizamento da demanda, o que tornaria nula a sua constituição em mora e, por conseguinte, irregular a apreensão do bem. Afirma que, embora tenha realizado um pagamento a menor em dezembro, o saldo remanescente foi quitado em 07 de março de 2025, antes de qualquer ato de citação ou efetivação da medida. Discorre sobre a necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva, alegando que a aceitação do pagamento pela instituição financeira, sem ressalvas, demonstraria o interesse na manutenção do contrato. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata restituição do veículo, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de primeiro grau, revogando-se a liminar de busca e apreensão. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recebo. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, vai deferido tão somente para fins de processamento do presente recurso, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo a quo . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, formulado com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessão de tal medida exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito a amparar a pretensão da Agravante. A controvérsia central do presente recurso reside na regularidade da constituição em mora da devedora, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme consolidado na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Agravante fundamenta sua irresignação na alegação de que a parcela nº 3, com vencimento em 10 de dezembro de 2024, foi quitada, o que afastaria a mora e, consequentemente, a legalidade da medida constritiva. Todavia, a análise dos autos revela uma situação mais complexa. O contrato de financiamento em questão estabelece obrigações de trato sucessivo, cujo inadimplemento de uma das parcelas acarreta o vencimento antecipado das demais, conforme cláusula contratual e a própria natureza da operação. A notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (ID. COMP), datada de 04 de março de 2025, é expressa ao mencionar o débito referente à “parcela(s) número 3 com vencimento em 10/12/2024 e as demais subsequentes visto o vencimento antecipado” . Dessa forma, ainda que se admita, para fins de argumentação, a quitação da parcela de dezembro de 2024, tal fato, por si só, não é suficiente para elidir a mora, uma vez que o débito consolidado abrange as prestações que se venceram subsequentemente. A Agravante, em sua peça recursal, não apresenta qualquer comprovação de pagamento referente às parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 , as quais, diante do vencimento antecipado da dívida, também compõem o saldo devedor que justifica a medida de busca e apreensão. A ausência de comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes àquela especificamente impugnada fragiliza a tese de purgação da mora e, por conseguinte, afasta a probabilidade de provimento do direito alegado. A constituição em mora, neste juízo provisório, permanece hígida, pois o inadimplemento persistiu em relação às obrigações que se venceram nos meses seguintes, legitimando a ação do credor fiduciário. Portanto, não demonstrado um dos requisitos essenciais para a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito , resta prejudicada a análise do perigo de dano, sendo impositivo o indeferimento do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Intimem-se. Cumpra-se.

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William De Oliveira Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325548927

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123279-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123279-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIRTON VAN… Agravo de Instrumento Nº 5123279-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL. Consoante exegese do art. 76, §2º, I, do CPC, a inércia da parte em proceder na regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposta por WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVEIRA contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença aviado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer a modificação da decisão que indeferiu a benesse da AJG. Subiram os autos a este Tribunal. A parte agravante foi intimada para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte. Retornaram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Conforme se verifica da situação dos procuradores cadastrados no processo, em razão da suspensão do advogado Dr. João Pedro Soares Lopes, OAB/RS 127.362 do exercício profissional a contar de 07.08.2024 e, considerando que o substabelecimento ao advogado Dr. Airton Vanderlan Gerard da Luz, OAB/RS 126.767, ocorreu em data posterior, foi determinada intimação pessoal do agravante, para que constituísse novo procurador ( Ev. 7 ). Expedida carta AR, houve o decurso do prazo sem a manifestação da parte ( Ev. 12 ). Assim, como se observa, a parte agravante não atendeu ao comando judicial, deixando de manifestar-se ou interpor qualquer recurso no tocante à determinação de regularização da sua representação processual. E, por força do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim sendo, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 76 do CPC, não resta alternativa que não seja a de não conhecer do recurso, diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo Dispositivo Legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Diante do constatado vício na representação processual da parte agravante, foi-lhe oportunizada a regularização; no entanto, a parte recorrente não atendeu à determinação judicial, sem sanar a irregularidade em questão, impondo-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 76, caput e §2º, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52370123220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SEU PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE, FOI ESTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO. ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52196623120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação para regularização da representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50613176420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-09-2024) Logo, o recurso é inadmissível por irregularidade de representação. Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. D.L.

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Rosane Pegoraro x Julio Cesar Bellaver

ID: 325858713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182740-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE PEGORARO

Polo Passivo:

JULIO CESAR BELLAVER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA BASEGGIO TROES

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BETANIA SOSNOSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5182740-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : ROSANE PEGORARO ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVADO : JULIO CESAR BELLAVER ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5182740-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : ROSANE PEGORARO ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVADO : JULIO CESAR BELLAVER ADVOGADO(A) : Betania Sosnoski (OAB RS062685) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. P. em face da decisão ( evento 120, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença que move contra J. C. B. , indeferiu a tutela de urgência postulada, o que fez nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de apreciar pedido de antecipação de tutela, em que a parte exequente pretende que o requerido desocupe o imóvel de propriedade de ambos. No entanto, entendo que não cabe discutir acerca de tal pedido nos presentes autos. Explico: O presente cumprimento de sentença foi autuado após procedimento de liquidação relativa à partilha de bens, em que tornou-se líquida e devida a quantia de R$ 40.816,84, conforme cálculos do evento 70, CALC2 e decisão do evento 77, DESPADEC1 . No que tange à fixação de alugueis pela fruição exclusiva do bem, a parte autora distribuiu ação própria, sob o nº 50007244120228210048. Ainda, também distribuiu ação própria visando o despejo do requerido do imóvel, esta, sob o nº 50003080520248210048. Ou seja, considerando a existência de ação própria para discussão acerca do pedido manejado no evento 119, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , indefiro-o nos presentes autos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em relação ao valor de meação dos bens móveis que pertenciam ao ex-casal. Intime-se a parte exequente para prosseguimento. Inconformada com a decisão, a demandante opôs embargos de declaração ( evento 124, EMBDECL1 ), os quais restaram desacolhidos ( evento 131, DESPADEC1 ). Ns razões do agravo de instrumento, a agravante afirma que " o fato de tramitarem, em paralelo, ação de fixação de aluguéis (proposta após o julgamento definitivo da partilha) e despejo, não retira o direito da agravante à extinção de condomínio Aliás, naquelas ações o pedido tem natureza civil, relativo ao inadimplemento dos locativos fixados, na presente, a causa de pedir tem relação com o direito à partilha do imóvel e sua utilização, com o intuito de viabilizar a partilha ". Argumenta que " não há razão para que - após longo tempo de tramitação - a extinção de condomínio seja resolvida em demanda própria, quando todas as questões relativas ao término do relacionamento podem e devem ser objeto do divórcio e do consequente cumprimento de sentença ". Narra que " foi surpreendida com decisão que exclui o bem imóvel do cumprimento de sentença, quando a solução - inclusive na forma prevista no art. 1.322, do CCB - já havia sido deferida ". Sustenta que " não há óbice à determinação de imissão de posse da agravante no imóvel - inclusive por estar, atualmente, com a custódia da filha comum - para viabilizar a efetiva partilha, uma vez que o executado segue usufruindo do bem, sem qualquer contrapartida e ainda sem honrar com pagamentos de tributos que são de sua responsabilidade exclusiva ". Relata que " pelo fato de a agravante não residir no imóvel, acaba não sendo intimada de nenhuma constrição relativa ao imóvel e o agravado demonstra indiferença com relação às constrições, justamente para punir a agravante e evitar que o imóvel seja efetivamente partilhado e que a agravante possa, enfim ter direito à sua parcela no imóvel que serviu de lar ao casal ". Postula a antecipação de tutela recursal " no sentido de deferir o pedido de imissão de posse da agravante no imóvel objeto de partilha " e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, com a reforma da decisão agravada, " para o fim de autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença também com relação ao imóvel, autorizando a extinção de condomínio, na forma do art. 1.322, do CCB ". Relatei sucintamente. Decido. No caso em apreço, entendo que não estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da antecipação de tutela recursal, com fulcro no artigo 1.019, I, do CPC 1 . Com efeito, não restou evidenciada a urgência na pretensão em tela, considerando a alegação da própria agravante de que deixou o lar conjugal - e, portanto, o imóvel em disputa - em 2019, ou seja, há cerca de 6 ( seis ) anos. Ante o exposto , recebo o presente recurso e indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões. Retornado, inclua-se na próxima sessão disponível para julgamento. Diligências. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)

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