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Processo nº 0002870-30.2000.8.06.0081

ID: 292191409

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-30.2000.8.06.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0002870-30.2000.8.06.00081 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 104406704, em que a parte… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0002870-30.2000.8.06.00081 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 104406704, em que a parte alega omissão e obscuridade por entender que este Juízo partiu de premissa equivocada, qual seja, a inexistência de inventário judicial anterior a comprometer a legitimidade dos requerentes na expedição dos precatórios perseguidos. Contrarrazões do Estado do Ceará em ID 111723492, requerendo improvimento dos Embargos. Manifestação dos demais supostos sucessores DIANA FRAGOSO MEDEIROS, TAIS XAVIER FRAGOSO FRANCISCON, representada por seu procurador MARIO FERNANDO FRANCISCON, , ANA PAULA FRAGOSO CASTELLO BRANCO, RICARDO ARRUDA FRAGOSO, PATRICIA MARIA FRAGOSO BARBOSA LIMA, em ID 127848667 e depois em ID 135410566, requerendo, a reconsideração da decisão anterior, acolhendo-se os Embargos de Declaração opostos pelo herdeiro SAMUEL FRANCO DE CARVALHO FELIX DA CUNHA. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração, conforme enuncia o art. 1022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não podendo servir para rediscutir a matéria já decidida ou a alterar a fundamentação da decisão, mas sim a sanar vícios na própria decisão. Da reanálise apurada nos presentes autos de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará, as partes apresentaram requerimentos objetivando a habilitação como herdeiros legítimos e posterior expedição de precatório/levantamento de valores decorrentes de indenização arbitrada judicialmente em razão da desapropriação do imóvel objeto da intervenção estatal levada a cabo. Quanto à equivocada premissa adotada por este Juízo, tem razão parcial a parte insurgente, a ser esclarecida a seguir. É que se verifica que referido bem imóvel (objeto da desapropriação) foi realmente objeto de partilha em inventário, conforme farta documentação acostada a esses autos (cópia do inventário), porém em data anterior - ano de 1975, com trânsito em julgado e formal de partilha devidamente homologado. A desapropriação por sua vez ocorreu no ano seguinte, em 1976, sem que tenha havido pagamento da indenização até a presente data. Os requerentes afirmam ser filhos e netos dos herdeiros originalmente contemplados no inventário, e postulam a expedição do precatório diretamente em seus nomes. Contudo, e esse é o ponto que, salvo melhor juízo, não se pode olvidar: não consta dos autos qualquer comprovação de que tenha sido promovida sobrepartilha dos valores indenizatórios decorrentes da desapropriação. Tampouco há formal de partilha complementar ou inventário sucessivo que reconheça, de forma regular, a legitimidade e a quota hereditária dos requerentes, especialmente diante do fato de que diversos herdeiros originários faleceram após o encerramento do inventário em 1975. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais firmou entendimento de que a sobrepartilha é necessária para garantir a segurança jurídica na divisão do crédito entre os herdeiros, evitando disputas sucessórias, atendendo os termos do art. 669 do Código de Processo Civil: "Art. 669. Sobrepartilha é o instituto que permite a partilha de bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim reconhecidos por sentença; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário." Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos mesmos autos do inventário, sempre que possível, ou em autos apartados, e será promovida por qualquer herdeiro, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelo testamenteiro, pelo inventariante ou pelo Ministério Público." Veja-se que a jurisprudência reconhece a necessidade de formalização da titularidade hereditária por meio de sobrepartilha antes da legitimidade ser reconhecida para levantamento de valores oriundos de indenização por desapropriação, e da conseguindo expedição dos precatórios. Aliás, tal procedimento prévio é imprescindível até mesmo para saber o quinhão que cabe a cada alegante herdeiro/sucessor, tendo em vista que no caso em tela, o inventário foi finalizado há mais de 50 anos, e que alguns dos herdeiros ali já faleceram, e que vários dos requerentes estão reivindicando sua quota por representação, tudo isso em observância à segurança jurídica sucessória Vejam-se os precedentes no STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em11/4/2022, DJe de 18/4/2022; STJ, AgInt no Prc5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de25/06/2021; AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares daFonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019, dentre outros. E no TJCE: Processo: 0494264-05.2000.8.06.0000/50011 - Agravo Interno CívelAgravante: Estado do Ceará. Agravados: Teresa Angela Vieira Bezerra deMenezes, João Paulo Vieira Bezerra de Menezes e Carlos Otávio Vieira Bezerrade Menezes. Custos Legis: Ministério Público Estadual. DJE 15/05/2025. Dessa forma, a ausência de sobrepartilha impede o reconhecimento da legitimidade ativa dos requerentes para pleitear, neste juízo, a expedição de precatório ou levantamento de valores. Ante o exposto: Deixo de dar provimento aos embargos declaratórios, indeferindo o pedido de expedição de precatório ou levantamento de valores, por ausência de demonstração de titularidade formal do crédito indenizatório por meio de sobrepartilha regular. Intimem-se os requerentes para, querendo, regularizarem sua situação por meio da via própria, preferencialmente junto ao juízo sucessório competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento destes autos. Ultrapassado o prazo acima, caso não demontrado pelos requerentes a propositura da regularização determinada junto ao Juízo Sucessório competente, à Secretaria para cumprir o comando de arquivamento dos autos, observando-se o direito recursal das partes. Expedientes necessários. Granja, data no sistema. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0002870-30.2000.8.06.0081

ID: 292191435

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002870-30.2000.8.06.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANNE ADAIL FEITOSA GUILHERME

Intimação

Advogados:

YANNE ADAIL FEITOSA GUILHERME

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MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0002870-30.2000.8.06.00081 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 104406704, em que a parte… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0002870-30.2000.8.06.00081 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 104406704, em que a parte alega omissão e obscuridade por entender que este Juízo partiu de premissa equivocada, qual seja, a inexistência de inventário judicial anterior a comprometer a legitimidade dos requerentes na expedição dos precatórios perseguidos. Contrarrazões do Estado do Ceará em ID 111723492, requerendo improvimento dos Embargos. Manifestação dos demais supostos sucessores DIANA FRAGOSO MEDEIROS, TAIS XAVIER FRAGOSO FRANCISCON, representada por seu procurador MARIO FERNANDO FRANCISCON, , ANA PAULA FRAGOSO CASTELLO BRANCO, RICARDO ARRUDA FRAGOSO, PATRICIA MARIA FRAGOSO BARBOSA LIMA, em ID 127848667 e depois em ID 135410566, requerendo, a reconsideração da decisão anterior, acolhendo-se os Embargos de Declaração opostos pelo herdeiro SAMUEL FRANCO DE CARVALHO FELIX DA CUNHA. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração, conforme enuncia o art. 1022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não podendo servir para rediscutir a matéria já decidida ou a alterar a fundamentação da decisão, mas sim a sanar vícios na própria decisão. Da reanálise apurada nos presentes autos de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará, as partes apresentaram requerimentos objetivando a habilitação como herdeiros legítimos e posterior expedição de precatório/levantamento de valores decorrentes de indenização arbitrada judicialmente em razão da desapropriação do imóvel objeto da intervenção estatal levada a cabo. Quanto à equivocada premissa adotada por este Juízo, tem razão parcial a parte insurgente, a ser esclarecida a seguir. É que se verifica que referido bem imóvel (objeto da desapropriação) foi realmente objeto de partilha em inventário, conforme farta documentação acostada a esses autos (cópia do inventário), porém em data anterior - ano de 1975, com trânsito em julgado e formal de partilha devidamente homologado. A desapropriação por sua vez ocorreu no ano seguinte, em 1976, sem que tenha havido pagamento da indenização até a presente data. Os requerentes afirmam ser filhos e netos dos herdeiros originalmente contemplados no inventário, e postulam a expedição do precatório diretamente em seus nomes. Contudo, e esse é o ponto que, salvo melhor juízo, não se pode olvidar: não consta dos autos qualquer comprovação de que tenha sido promovida sobrepartilha dos valores indenizatórios decorrentes da desapropriação. Tampouco há formal de partilha complementar ou inventário sucessivo que reconheça, de forma regular, a legitimidade e a quota hereditária dos requerentes, especialmente diante do fato de que diversos herdeiros originários faleceram após o encerramento do inventário em 1975. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais firmou entendimento de que a sobrepartilha é necessária para garantir a segurança jurídica na divisão do crédito entre os herdeiros, evitando disputas sucessórias, atendendo os termos do art. 669 do Código de Processo Civil: "Art. 669. Sobrepartilha é o instituto que permite a partilha de bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim reconhecidos por sentença; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário." Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos mesmos autos do inventário, sempre que possível, ou em autos apartados, e será promovida por qualquer herdeiro, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelo testamenteiro, pelo inventariante ou pelo Ministério Público." Veja-se que a jurisprudência reconhece a necessidade de formalização da titularidade hereditária por meio de sobrepartilha antes da legitimidade ser reconhecida para levantamento de valores oriundos de indenização por desapropriação, e da conseguindo expedição dos precatórios. Aliás, tal procedimento prévio é imprescindível até mesmo para saber o quinhão que cabe a cada alegante herdeiro/sucessor, tendo em vista que no caso em tela, o inventário foi finalizado há mais de 50 anos, e que alguns dos herdeiros ali já faleceram, e que vários dos requerentes estão reivindicando sua quota por representação, tudo isso em observância à segurança jurídica sucessória Vejam-se os precedentes no STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em11/4/2022, DJe de 18/4/2022; STJ, AgInt no Prc5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de25/06/2021; AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares daFonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019, dentre outros. E no TJCE: Processo: 0494264-05.2000.8.06.0000/50011 - Agravo Interno CívelAgravante: Estado do Ceará. Agravados: Teresa Angela Vieira Bezerra deMenezes, João Paulo Vieira Bezerra de Menezes e Carlos Otávio Vieira Bezerrade Menezes. Custos Legis: Ministério Público Estadual. DJE 15/05/2025. Dessa forma, a ausência de sobrepartilha impede o reconhecimento da legitimidade ativa dos requerentes para pleitear, neste juízo, a expedição de precatório ou levantamento de valores. Ante o exposto: Deixo de dar provimento aos embargos declaratórios, indeferindo o pedido de expedição de precatório ou levantamento de valores, por ausência de demonstração de titularidade formal do crédito indenizatório por meio de sobrepartilha regular. Intimem-se os requerentes para, querendo, regularizarem sua situação por meio da via própria, preferencialmente junto ao juízo sucessório competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento destes autos. Ultrapassado o prazo acima, caso não demontrado pelos requerentes a propositura da regularização determinada junto ao Juízo Sucessório competente, à Secretaria para cumprir o comando de arquivamento dos autos, observando-se o direito recursal das partes. Expedientes necessários. Granja, data no sistema. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0002870-95.2021.4.03.6326

ID: 317938545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-95.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERSON SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-95.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO GERSON SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-95.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO GERSON SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA - SP224410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002870-12.2019.4.03.6344

ID: 317019200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-12.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMERICO DISSORDI NOGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-12.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO AMERICO DI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-12.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO AMERICO DISSORDI NOGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA - SP314933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002870-26.2019.4.03.6307

ID: 321118151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-26.2019.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS CAMARGO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-26.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: FRANCISCO APARECIDO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-26.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: FRANCISCO APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMARGO LEAL - SP319409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Júlio César Benedito x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320584478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002415-08.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR BENEDITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002415-08.2025.8.16.0050 Ingressou o acusado Júlio César Benedito, perante este Juízo, com pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, postulou pela substituição da prisão preventiva por medida cautelares alternativas alegando em síntese, que possui residência fixa, atividade informal, e está em tratamento para dependência química – mov. 1. Instado o represente do Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, sustentando que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda se fazem presentes (mov. 10). Sucintamente relatado. Decido. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Júlio César Benedito, preso em flagrante no dia 6 de julho de 2025, a qual foi convertida em prisão preventiva nos autos de Inquérito Policial n° 0002399-54.2025.8.16.0050 em apenso, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 129, §13°, e artigo 150, §1°, ambos do Código Penal, ambos com as disposições da Lei nº 11.340/06. A liberdade provisória consiste no direito que o acusado tem de aguardar solto o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. Trata-se de garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXVI, da Lei Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. No caso em exame, em que pese os argumentos lançados ao mov. 1, o pedido de revogação de prisão preventiva merece ser indeferido, eis que se afiguram regularmente delineados no presente caderno processual, os pressupostos e fundamentos prescritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal[1], a legitimar a manutenção da custódia processual do indiciado. Do exame de todo o contexto dos presentes autos, infere-se que a manutenção da prisão processual do agente encontra respaldo na própria legislação, razão pela qual, vislumbrando-se a presença dos pressupostos e dos fundamentos da custódia preventiva, notadamente do resguardo da ordem pública (CPP, art. 312), não havendo que se cogitar, destarte, no acolhimento do pedido liberatório deduzido. Tratando-se de espécie de medida cautelar, para a decretação da prisão preventiva devem estar demonstrados os pressupostos que a autorizam, ou seja, fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Portanto, o conjunto probatório apresentado até o momento, preenche o requisito de indícios de autoria, exigido pela legislação processual penal, restando preenchido, desta forma, o fumus comissi delicti, capaz de ensejar e no caso manter a prisão preventiva, conforme já explanado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado – mov. 14 da ação penal em apenso. Os argumentos trazidos pela defesa não trouxeram ao processo nenhum elemento que demonstre alteração fática desde o momento da decretação da prisão preventiva, que afaste a ilicitude da conduta supostamente praticada, ou os elementos de autoria que instruem o feito. Conforme se vê da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 6 do Inquérito Policial em apenso), é reincidente. Possui condenação pela prática de violência doméstica contra a mesma vítima em questão e medidas protetivas já expiradas – Kelly Cristina Pereira Maia, sua ex-companheira, ação penal n° 0002870-75.2022.8.16.0050 e medida protetiva n° 0002871-60.2022.8.16.0050 -, o que demonstra seu descaso com as leis e com a justiça. Além disso, o acusado estava em cumprimento de pena quando da sua prisão em flagrante, o que se verifica através dos autos de execução de pena n° 40000885620248160050, atualmente inserido no regime aberto, o que demonstra que a condenação anterior não foi suficiente para impedir que torne a delinquir. Ademais, estava inscrito no Grupo Reflexivo - grupo destinado à agressores ou supostos agressores em situação de Violência Doméstica, por determinação da justiça - contudo, não se fez presente em nenhum dos encontros, o que reforça a interpretação de descaso do indiciado para com a Justiça, o que é suficiente para afastar a aplicação de quaisquer medida substitutiva da prisão. Desta forma, em face dos argumentos expostos, e por aconselhável e necessária a manutenção da custódia provisória, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva pelo requerente Júlio César Benedito. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (...) Bandeirantes, 8 de julho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Super Posto Lider x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A

ID: 274187236

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002870-68.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUPER POSTO LIDER

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A

Acórdão

Advogados:

DEBORAH SARAH BARROS VINHAL

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ADWARDYS BARROS VINHAL

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SÉRGIO SKEFF CUNHA

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 0002870-68.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : SUPER POSTO LIDER ADVOGADO(A) : SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) ADVOGADO(A) : ADWARDYS… Agravo de Instrumento Nº 0002870-68.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : SUPER POSTO LIDER ADVOGADO(A) : SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570) AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB SP224324) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até o julgamento final do AI nº 0006361-88.2022.8.27.2700. 2. Sustenta a parte agravante que o cumprimento de sentença tem natureza definitiva e que o recurso especial interposto no agravo anteriormente é desprovido de efeito suspensivo. 3. A parte agravada, por sua vez, defende a prudência da suspensão, postulando a mantença da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se a saber se é possível suspender o cumprimento de sentença definitiva ao argumento de que é preciso aguardar o trânsito em julgado do AI nº 0006361-88.2022.8.27.2700. III. Razões de decidir 5. A sentença transitou em julgado em 7/8/2019, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 30/10/2019. 6. A decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos foi objeto do AI nº 0006361-88.2022.8.27.2700, que foi improvido e, contra ele, foi interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento perante o STJ. 7. O agravo de instrumento e o recurso especial não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de expressa concessão judicial, o que, entretanto, não ocorreu na presente hipótese. 8. Não havendo decisão suspendendo a eficácia da decisão exequenda, esta deve produzir todos os seus efeitos, inclusive com a continuidade do cumprimento de sentença. 9. A suspensão do processo por causa pendente aplica-se ao processo de conhecimento, não sendo extensível ao cumprimento de sentença com título executivo judicial eficaz. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso admitido e provido, determinando-se, por via de consequência, a continuidade do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A interposição em agravo de instrumento de recurso especial sem efeito suspensivo automático não impede, por si só, o prosseguimento do cumprimento de sentença definitiva, salvo se houver decisão judicial suspendendo seus efeitos (arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, 1.015, parágrafo único, 1.029, § 5º, e 313. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0000580-17.2024.8.27.2700, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 3/4/2024. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da efetividade do título executivo judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO. Declararam-se suspeitos de votarem, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOA e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI . Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0002870-66.2015.4.03.6339

ID: 321678227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-66.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-66.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO SANTANA DA ROCHA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-66.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO SANTANA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002870-86.2021.4.03.6329

ID: 323134725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-86.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FELICIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FONSECA DE PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEX FELICIO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEX FELICIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO FONSECA DE PINA - SP211081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002870-83.2021.4.03.6330

ID: 323327237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-83.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUETE GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-83.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSUETE GONCALVES NEVES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002870-83.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSUETE GONCALVES NEVES Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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