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Município De Missal/Pr x Leani Jacinta Klassen

ID: 278613041

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000322-36.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Polo Passivo:

LEANI JACINTA KLASSEN

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ROSMARI RITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Missal/PR Recorrido(s): LEANI JACINTA KLASSEN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR APTA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Missal/PR contra sentença de parcial procedência em reclamatória trabalhista, a qual determinou o pagamento do adicional de insalubridade utilizando o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo a ser aplicada diante da inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.282/2015, que fixou o salário-mínimo como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4. Embora o uso do salário-mínimo seja inconstitucional, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 56583/PR e Rcl 55.877/PR). 5. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido o entendimento de que, na ausência de lei anterior aplicável, não cabe decisão judicial para definir outro indexador. 6. Com o advento da Lei Municipal nº 1691/2022, a base de cálculo a ser considerada deve ser o menor vencimento base do município. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial quando inexistir norma legal anterior aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 932, VIII; STF, Súmula Vinculante nº 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STF, RE 671950 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.08.2018; STF, RE 673644 AgR-EDv, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016, TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003769-66.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002869-83.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004379-34.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de afastar as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a impossibilidade de fixar um novo indexador antes da edição da Lei Municipal nº 1691/2022. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 23 de maio de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ib

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Processo nº 0003769-89.2025.8.26.0438

ID: 326032941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS GIOVANI LIMA SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI LIMA SOTO

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ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

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Processo 0003769-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1000387-71.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovani Lima Soto - - Ana Paula de Albuquerque Alanis - Vistos, Recebo o c… Processo 0003769-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1000387-71.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovani Lima Soto - - Ana Paula de Albuquerque Alanis - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 9.675,59), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GIOVANI LIMA SOTO (OAB 398186/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP)

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Nanci Barbosa Bueno Louzada x Banco Pan S.A.

ID: 290788169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015091-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCI BARBOSA BUENO LOUZADA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015091-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Barbosa Bueno Louzada - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o … Processo 1015091-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nanci Barbosa Bueno Louzada - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95), em relação à requerida Mrs Soluções Financeiras Ltda. O feito prossegue normalmente em relação à parte ré Banco Pan, devendo a parte autora apresentar réplica à contestação acostada às fls. 146/169 e seus documentos (fls. 191/247), no prazo de 15 dias. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1040408-53.2023.8.26.0602

ID: 278090209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040408-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. … ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. Fls. 44/45: Indefiro a realização das pesquisas requeridas e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora/exequente o endereço da parte requerida/executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1040408-53.2023.8.26.0602

ID: 277055735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040408-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. … ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1040408-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Nº de Ordem: 2023/002406 Vistos. Fls. 44/45: Indefiro a realização das pesquisas requeridas e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora/exequente o endereço da parte requerida/executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Antonia Lina Da Rocha

ID: 306479300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000932-69.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA LINA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SERGIO BUZELIN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Co… Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. Arujá, 23/06/2025. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), SERGIO BUZELIN DA COSTA (OAB 366635/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Macario Da Silva Lima

ID: 306498133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0004222-71.2003.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MACARIO DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Visto… Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003114-21.2014.8.26.0045

ID: 300823086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003114-21.2014.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 00… Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003769-32.2024.4.05.8202

ID: 312599839

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-32.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003769-32.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE DIAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL - PB27008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, É CONCEDIDO à parte autora o prazo fixado nos autos, para que adote as providências a seguir: Considerando que, após analisar os cálculos juntados pela parte autora, verificamos que os juros não foram aplicados corretamente sobre as parcelas dos valores da condenação ou não se encontram individualizados do valor principal na planilha apresentada pela parte. Considerando, a propósito, que a EC nº 113/21, publicada em 09/12/2021, estabeleceu a aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública (art. 3º). Considerando que, nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida (ou confirmada pelo sistema, nos processos eletrônicos), a teor da Súmula 204 do STJ, de modo que, como data de início dos juros, a parte autora deverá indicar a data da citação confirmada, e, nos demais casos, o termo inicial fixado no título judicial. Considerando, à vista disso, que, se a confirmação da citação ocorrer antes de 09/12/2021 (data da publicação da citada emenda), sobre as parcelas do cálculo devem incidir os juros da poupança até 12/2021; e a partir dessa data, a SELIC. Considerando, de outro lado, que, confirmada a citação após 12/2021, deve ser aplicada sobre as parcelas devidas somente a taxa SELIC. Considerando que o correto detalhamento dos valores previne a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, em face da indevida capitalização de juros, bem como evita a rejeição da requisição e, consequentemente, o atraso quanto ao pagamento dos valores em favor da parte. Considerando, ainda, que as regras para elaboração da conta de liquidação decorrente de ações de natureza tributária permanecem inalteradas, porquanto as disposições acima delineadas alcançam apenas as ações não tributárias, como as causas relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais, só para exemplificar. Considerando, ademais, que este Juizado recomenda utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região, em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual confecção do ofício requisitório, além de detalhar a exata composição da incidência dos juros em todo o período da condenação. Considerando que, caso necessário, igualmente recomendamos que a parte autora consulte a seção PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, que reúne as instruções mais relevantes para a elaboração de cálculos, constante do ato ordinatório referente à apresentação de cálculo, a fim de esclarecer possíveis dúvidas acerca dos juros aplicáveis à demanda, caso esse termo tenha sido juntado aos autos. Sendo assim, fica a parte autora INTIMADA a apresentar nova planilha de cálculos, com a devida aplicação dos juros sobre os valores apurados, especialmente com a indicação correta da data de início dos juros e com o detalhamento dos acréscimos legais, conforme as disposições acima, de modo que, para tanto, sugerimos a planilha CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessada pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, sem prejuízo das demais orientações deste juízo concernentes à elaboração de cálculos, sob pena de arquivamento dos autos, por restar inviabilizada a confecção da requisição. Outrossim, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. NILTON CEZAR DA COSTA FERREIRA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0003769-29.2025.8.26.0361

ID: 312909457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHT EMPRENDIMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamen… Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP)

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