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Simone Rodrigues De Oliveira x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii e outros

ID: 318928128

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-36.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

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LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRYAN DIAS BRANDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fb7aa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o disposto na Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2019, defiro o requerimento formulado pelo MUNICIPIO DE ANAPOLIS e o dispenso do comparecimento à audiência designada, razão pela qual RESOLVO dispensar a designação de audiência inicial e adotar a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia. Ante o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da parte Reclamada para tomar ciência deste despacho e dos termos da reclamação trabalhista para, querendo, apresentar contestação e prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Reclamante (arts. 335 c/c 344 do CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC); eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis da notificação inicial, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT); 2) havendo contestação e documentos, intime-se a parte Reclamante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas eventualmente pretendidas mediante indicação clara de seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, encerramento da instrução e julgamento conforme o estado do processo, hipótese em que as partes serão novamente intimadas para razões finais por meio de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; 3) havendo requerimento fundamentado para produção de prova oral: a) no mesmo prazo para especificação das provas, as partes deverão informar se elas e suas testemunhas dispõem dos meios necessários para participar da audiência por videoconferência (equipamento com câmera, microfone e acesso à internet) e, em caso positivo, o meio eletrônico de contato (tanto dos advogados como das partes) para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp); b) para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes previamente o link de acesso à sala virtual por e-mail, Whatsapp ou outro meio eficaz; c) caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar seu nome, qualificação e, principalmente, o meio eletrônico de contato para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão; d) havendo resposta positiva das partes, o processo será incluído em pauta para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da intimação; e) silentes as partes, ou caso uma delas não disponha de condições técnicas para participar de audiência por videoconferência, façam-se conclusos os autos para análise; 4) enfatizo que os interessados poderão apresentar, por meio eletrônico, petições conjuntas de acordo, replicadas ou ratificadas com as assinaturas eletrônicas dos advogados das partes com poderes para transigir, que serão prontamente examinadas e, não havendo nenhum óbice, homologadas, com possibilidade de expedição de alvarás eletrônicos para levantamento de valores depositados à disposição do Juízo, saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, no que couber; 5) havendo proposta ou contraposta de acordo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a parte contrária mediante intimação pelo DJE e/ou outro meio mais célere e idôneo disponível (eletrônico, aplicativos de mensagens ou por telefone, tudo mediante comprovação e/ou certificação nos autos), com prazo de até 01 (um) dia útil para resposta. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Luana Cristina Alfredo Cardoso x Municipio De Santa Barbara D'Oeste

ID: 319453092

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-78.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA ALFREDO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011274-78.2025.5.15.0086 AUTOR: LUANA CRISTINA ALFREDO CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011274-78.2025.5.15.0086 AUTOR: LUANA CRISTINA ALFREDO CARDOSO RÉU: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e97c6f proferido nos autos. DESPACHO Manifeste-se o reclamado, em cinco dias, sobre o requerimento formulado pela parte contrária para adoção do “Juízo 100% Digital”, presumindo-se, no silêncio, a concordância (parágrafo 3º, do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021). A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, o reclamado deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT (art. 5º, § 1º, Portaria GP-CR nº 041/2021), salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Tendo em vista que o polo passivo da demanda contém ente público e visando evitar a prática de atos desnecessários, pois a audiência inaugural, em tais casos, presta-se basicamente ao recebimento de defesa e documentos, o que, além de comprometer a pauta desta Vara, mostra-se em desarmonia com o princípio da celeridade processual e com a garantia constitucional da razoável duração do processo, o Juízo RESOLVE diferir a realização da precitada audiência, sem prejuízo de as partes requererem sua designação para tentativa de acordo, podendo, ainda, noticiar a concretização deste em petição conjunta. Pelo exposto, cite-se o reclamado para responder à lide, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A reclamante deverá apresentar réplica, nos 15 (quinze) dias subsequentes, independentemente de nova intimação. Para possibilitar a contagem dos prazos, o início do prazo para apresentação da contestação começará a fluir após dez dias corridos contados da expedição da notificação do reclamado pelo sistema, independentemente da data em que o procurador tomar efetiva ciência. Ao término do prazo para réplica (também independentemente de intimação), as partes deverão informar, em 5 (cinco) dias, em petição apartada e sob a descrição “PROVAS”, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e apresentando pertinência e finalidade, com a indicação precisa dos fatos controvertidos a ensejá-la. No silêncio ou na falta de indicação específica da matéria fática controvertida por ambas as partes, presumir-se-á a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, encerrando-se, assim, a instrução processual. Havendo necessidade de realização de perícia técnica e/ou médica, estas serão designadas oportunamente, salvo se as partes anexarem prova emprestada (com a inicial ou com a defesa), consistente em laudos periciais abrangendo situação análoga, sem prejuízo, ainda, de o Juízo deliberar, de ofício, sobre a utilização de laudos já encartados em outros feitos do sistema eletrônico, com matéria idêntica/semelhante. Eventual discordância manifestada em relação à prova emprestada será objeto de apreciação oportuna. Em caso de necessidade de prova oral, as partes deverão, no mesmo prazo concedido no parágrafo anterior, manifestar-se sobre a realização de audiência telepresencial (videoconferência), por meio de plataforma adotada pelo TRT desta 15ª Região (art. 3º, § 2º, Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020), informando concordância e interesse em tal procedimento (neste caso, já fornecendo os e-mails de todos os participantes: partes, advogados, procuradores e testemunhas) ou indicando, em caso de insurgência, precisamente, os óbices que entende presentes à hipótese. Findos os prazos, tornem à conclusão para deliberações quanto ao prosseguimento. Cite-se o reclamado e intime-se a parte autora. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINA ALFREDO CARDOSO

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Agatha Batista x Fan Live Comercio De Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 322972264

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-70.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA BATISTA

Polo Passivo:

FAN LIVE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA FAN STORE ENTRETENIMENTO S.A

Notificação

Advogados:

IRINEU MOYA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0011274-70.2025.5.15.0024 AUTOR: AGATHA BATISTA RÉU: FAN LIVE COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0011274-70.2025.5.15.0024 AUTOR: AGATHA BATISTA RÉU: FAN LIVE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 17/09/2025 14:30 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA BATISTA

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 262136253

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-83.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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VICTOR SOARES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011274-83.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011274-83.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO VENTURA DOS SANTOS

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 262136294

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-83.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

VICTOR SOARES BRAGA

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011274-83.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011274-83.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Eduardo Da Silva e outros x Francisco Dos Santos Junior e outros

ID: 278561916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011274-87.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011274-87.2017.8.16.0116 Processo: 0011274-87.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$370,72 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Mateus Meira Rodrigues x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 279633761

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-36.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-36.2025.5.15.0003 : MATEUS MEIRA RODRIGUES : SILVA E BARBOSA COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-36.2025.5.15.0003 : MATEUS MEIRA RODRIGUES : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6722614 proferido nos autos. DESPACHO DATA DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: Inicial por videoconferência - Sala "SALA 1 - Principal": 14/11/2025 08:00 LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84447291437?pwd=RXRkY2JWZFBtem5XQThaTEUwNkJlUT09 ID da reunião: 844 4729 1437 Senha de acesso: 179575 Designo audiência telepresencial (por videoconferência) INICIAL para a data supra. Considerando que a realização da audiência telepresencial em nada altera a forma de apresentação de defesa nos autos, adverte-se desde já a parte reclamada que a contestação e respectivos documentos deverão ser apresentados nos autos até a ocasião da abertura da sessão acima, ou de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de confissão ficta (art. 336 e 341 do CPC). Excepcionam-se os processos para os quais foi expressamente aplicado o rito do art. 335 do CPC (Ato n. 11/2020 da CGJT). A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção e, se possível, a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé; Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. Excepcionalmente, a critério do magistrado, a audiência poderá ser gravada. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS MEIRA RODRIGUES

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Girlany Dayane Da Silva x Clube De Regatas Bandeirantes

ID: 320204146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-28.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANY DAYANE DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES

Notificação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0011274-28.2025.5.15.0038 AUTOR: GIRLANY DAYANE DA SILVA RÉU: CLUBE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0011274-28.2025.5.15.0038 AUTOR: GIRLANY DAYANE DA SILVA RÉU: CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d63e6f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do pedido de adoção do “Juízo 100% Digital” formulado/selecionado pelo demandante, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sendo seu silêncio interpretado como concordância tácita. Atentem os jurisdicionados, advogados e demais interessados que as audiências do juízo 100%, nos termos do art. 5º da Resolução n. 345/2020 do CNJ, ocorrerão por videoconferência, e que tais audiências, nos termos do art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ, não se confundem com as audiências telepresenciais, porquanto realizadas, necessariamente, em ambientes de unidades judiciárias e não em ambientes físicos externos. Assim, a fim de que os jurisdicionados, advogados e demais interessados compreendam a dinâmica processual das audiências virtuais na modalidade por videoconferência, ficam cientificados de que somente as partes residentes a mais de 100 (cem) quilômetros de distância da área de competência territorial da Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, que abrange os municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem, poderão requerer, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 dias da data designada para a audiência, a participação a partir da sede do foro de seu domicílio, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 4ª §1º da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, caput, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, sob as penas da lei. Os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 5º, caput e §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023. Tal exigência decorre das dificuldades operacionais e técnicas que envolvem a participação de advogados e membros do Ministério Público a partir de unidades judiciárias diversas e com o propósito de evitar que tal participação sobrecarregue as estações de videoconferência existentes, socorrendo-se tal decisão no disposto no art. 5º, §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023 . As testemunhas, os peritos e os assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio, devendo, no entanto, sua participação ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente, conforme art. 4ª, caput, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, §§ 3º e 4º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América. Havendo reconsideração ou discordância quanto ao referido pedido de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, retifique-se a autuação, intimando-se as partes. Independentemente ou não da adoção do Juízo 100% Digital, fica designada audiência UNA/URS para o dia 01/10/2025 11:10 h., para a qual devem as partes comparecer, a parte autora sob pena de arquivamento da reclamação com condenação no pagamento de custas, sendo que, na hipótese de 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta justiça pelo prazo de 6 (seis) meses. A ausência da parte reclamada, importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma da lei. Intime(m)-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANY DAYANE DA SILVA

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Luis Antonio Lisboa x Ambipar Environmental Solutions - Solucoes Ambientais Ltda

ID: 322333971

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-51.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LISBOA

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR CARVALHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011274-51.2025.5.15.0095 AUTOR: LUIS ANTONIO LISBOA RÉU: AMBIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011274-51.2025.5.15.0095 AUTOR: LUIS ANTONIO LISBOA RÉU: AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Destinatário: LUIS ANTONIO LISBOA Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia : 07/10/2025 08:40 1. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link , utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome.: LINK ÚNICO - SALA 1 - ID- 833 3196 7214 SENHA - 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO LISBOA

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Wagner Alexandre Pavan x Comercio De Madeiras Tanuri Limitada - Me

ID: 327324693

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-42.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALEXANDRE PAVAN

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS TANURI LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011274-42.2025.5.15.0001 AUTOR: WAGNER ALEXANDRE PAVAN RÉU: COMERCIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011274-42.2025.5.15.0001 AUTOR: WAGNER ALEXANDRE PAVAN RÉU: COMERCIO DE MADEIRAS TANURI LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ea990 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por WAGNER ALEXANDRE PAVAN em face de COMERCIO DE MADEIRAS TANURI - ME, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade de sua dispensa com a consequente e imediata reintegração ao emprego. O Reclamante alega, em síntese, que foi admitido em 06/05/2025, mediannte contrato de experiência e que sofreu acidente de trabalho em 02/06/2025. Sustenta que, em decorrência, recebeu atestado de 14 dias de afastamento e que a reclamada emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Afirma que um segundo atestado indicou a necessidade de cirurgia e que, mesmo ciente de sua condição, a empregadora o dispensou de forma arbitrária em 19/06/2025. Fundamenta seu pedido na estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378 do C. TST. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida excepcional, que demanda a presença inequívoca e cumulativa de ambos os requisitos. No caso em tela, em que pese a sensibilidade da matéria de fundo, não vislumbro, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado a autorizar o deferimento da medida. A garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho, possui pressupostos objetivos para sua configuração. O referido verbete sumular estabelece: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Da análise dos documentos juntados pelo próprio Reclamante, verifica-se que o atestado médico emitido em 02/06/2025, data do infortúnio, determinou seu afastamento das atividades laborais por um período de 14 (quatorze) dias. Este prazo é inferior ao marco legal "superior a 15 dias" exigido pela norma para o necessário encaminhamento do empregado à Previdência Social. Por consequência lógica, não houve a concessão de auxílio-doença acidentário antes da cessação do contrato. A dispensa ocorreu em 19/06/2025, data em que o contrato de experiência chegava a seu termo. Nesse momento, os requisitos objetivos para a aquisição do direito à estabilidade provisória não estavam preenchidos. O receituário médico de 04/06/2025, embora indique a necessidade de "cirurgia eletiva" e a ausência de "perspectiva de alta", não tem o condão de, por si só, prorrogar o afastamento para fins de caracterização da estabilidade, tratando de prognóstico futuro e não de uma licença médica formalmente estendida. A alegação de dispensa discriminatória, por sua vez, é matéria fática complexa que demanda dilação probatória, incompatível com a análise perfunctória exigida para a tutela de urgência, não sendo possível, neste momento processual, afastar a presunção de validade do término regular de um contrato a prazo. Dessa forma, ausente a demonstração robusta da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, sendo o indeferimento da medida de urgência a providência que se impõe. Ressalta-se que a questão será devidamente apreciada em seu mérito após a regular instrução do feito, garantidos o contraditório e a ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por não vislumbrar, por ora, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo reclamante. Intimem-se as partes. Cite-se a Reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal e para ciência desta decisão, que deverá acompanhar o mandado de citação. Após a apresentação da defesa, inclua-se o feito na pauta de audiências. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular LRST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ALEXANDRE PAVAN

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