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Processo nº 1012744-20.2025.8.26.0071

ID: 312549097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012744-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AGUSTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071

ID: 320973630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013724-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA CASTILHO HERRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Dorlene De Lima Castro x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul

ID: 317552942

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020444-46.2019.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORLENE DE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de4c7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I – RELATÓRIO. DORLENE DE LIMA CASTRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, formulando os pedidos elencados na petição inicial. A reclamada contestou. A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. Foi produzida prova documental. O processo foi suspenso até o transito em julgado das ações mencionadas na petição inicial. Remissivas as alegações finais. A conciliação restou inexitosa. A parte reclamante requereu o prosseguimento da ação em face do transito julgado das ações anteriormente mencionadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N.º 13.467/17. As regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42). De outra parte, nem todas as disposições de direito processual dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada requereu a extinção do processo sem resolução com base no descumprimento do que dispõe o art. 840, §1º, da CLT. Analisando a petição inicial, verifico que foram atribuídos valores aos pedidos formulados. Reputo não ser exigível, por ausência de previsão legal nesse sentido e em homenagem ao princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, que a peça contenha ou venha acompanhada de cálculos discriminados das parcelas postuladas. Assim sendo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, nos termos do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 308 do TST. Assim e considerando que a ação foi ajuizada em 04/07/2019 e que o objeto da ação diz respeito a verbas pagas por ocasião da adesão do reclamante ao Plano de Aposentadoria Extraordinária, ocorrida em 25/08/2017, não há prescrição alguma a ser pronunciada. QUITAÇÃO INTEGRAL. A reclamada alegou a quitação integral do contrato de trabalho pela adesão do reclamante a plano de demissão. A adesão de empregados da reclamada a plano de demissão não implica a quitação integral do contrato de trabalho, mas apenas dos valores objeto do pagamento, tendo em vista a natureza indisponível que os direitos trabalhistas possuem. Nesses sentido a OJ n.º 270 da SDI-1 do TST: “OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Não há cogitar, no caso, a aplicação do entendimento vertido no Tema n.º 0152 de Repercussão Geral do STF, que restou assim consignado: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.” Com efeito, no presente caso, não estou comprovada a existência de previsão em instrumento de negociação coletiva da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato decorrente da adesão ao plano de demissão. A bem da verdade, sequer restou comprovada a aprovação do plano em negociação coletiva. Assim, rejeito a prejudicial. DIFERENÇAS NOS INCENTIVOS INDENIZATÓRIOS. O reclamante pediu o pagamento das diferenças de incentivo indenizatório e do incentivo indenizatório complementar pela integração em suas bases de cálculo das parcelas deferidas nos processos nº 0020184-66.2019.5.04.0812 e nº 0020467-89.2019.5.04.0812. A reclamada teceu considerações acerca das medidas que levaram à instituição do plano de demissões e defendeu a não incidência das diferenças pretendidas. Pois bem, analisando o teor do plano de aposentadoria extraordinária, verifico que lá é previsto que a base de cálculo do incentivo indenizatório é composta pelo valor do saldo do FGTS para fins rescisórios e pelo valor do aviso-prévio e que a do incentivo indenizatório complementar é o valor do próprio incentivo indenizatório. De outra parte, analisando os processos declinados pelo reclamante, observo que neles há deferimento de verbas que compõem a base de cálculo do incentivo indenizatório. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo dos valores deferidos a título de aviso-prévio e FGTS nas referidas demandas em sua base de cálculo, bem como das repercussões no incentivo indenizatório complementar. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação é instituto jurídico previsto no Código Civil vigente, relacionando-se à extinção das dívidas reciprocamente exigíveis, até o limite das quantias envolvidas. Dessa forma, considerando-se que não existem débitos recíprocos no presente caso, não há que se falar em compensação. Por outro lado, a dedução de valores caracteriza-se quando da existência de prévios pagamentos relacionados às parcelas postuladas. Sem prejuízo de eventual tratativa da questão item a item de acordo com a especificidade de cada caso, a dedução resta autorizada com relação aos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante, faz ela jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Considerando a natureza indenizatória das diferenças deferidas, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre elas. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária, pois as matérias são inerentes à fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, decido REJEITAR as preliminares e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulados por DORLENE DE LIMA CASTRO em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL para CONDENAR a reclamada a PAGAR, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença: - diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo do FGTS e aviso-prévio deferidos nos processos nº 0021206-33.2017.5.04.0812 e nº 0021269-58.2017.5.04.0812 em sua base de cálculo e repercussões no incentivo indenizatório complementar. CONDENO a parte reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% do valor da condenação. DEFIRO à parte reclamante o benefício da gratuidade judiciária. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA deverão ser apurados na forma da lei. CUSTAS, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00, pela parte reclamada. INTIMEM-SE. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

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Dorlene De Lima Castro x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul

ID: 317552964

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020444-46.2019.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORLENE DE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de4c7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I – RELATÓRIO. DORLENE DE LIMA CASTRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, formulando os pedidos elencados na petição inicial. A reclamada contestou. A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. Foi produzida prova documental. O processo foi suspenso até o transito em julgado das ações mencionadas na petição inicial. Remissivas as alegações finais. A conciliação restou inexitosa. A parte reclamante requereu o prosseguimento da ação em face do transito julgado das ações anteriormente mencionadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N.º 13.467/17. As regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42). De outra parte, nem todas as disposições de direito processual dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada requereu a extinção do processo sem resolução com base no descumprimento do que dispõe o art. 840, §1º, da CLT. Analisando a petição inicial, verifico que foram atribuídos valores aos pedidos formulados. Reputo não ser exigível, por ausência de previsão legal nesse sentido e em homenagem ao princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, que a peça contenha ou venha acompanhada de cálculos discriminados das parcelas postuladas. Assim sendo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, nos termos do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 308 do TST. Assim e considerando que a ação foi ajuizada em 04/07/2019 e que o objeto da ação diz respeito a verbas pagas por ocasião da adesão do reclamante ao Plano de Aposentadoria Extraordinária, ocorrida em 25/08/2017, não há prescrição alguma a ser pronunciada. QUITAÇÃO INTEGRAL. A reclamada alegou a quitação integral do contrato de trabalho pela adesão do reclamante a plano de demissão. A adesão de empregados da reclamada a plano de demissão não implica a quitação integral do contrato de trabalho, mas apenas dos valores objeto do pagamento, tendo em vista a natureza indisponível que os direitos trabalhistas possuem. Nesses sentido a OJ n.º 270 da SDI-1 do TST: “OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Não há cogitar, no caso, a aplicação do entendimento vertido no Tema n.º 0152 de Repercussão Geral do STF, que restou assim consignado: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.” Com efeito, no presente caso, não estou comprovada a existência de previsão em instrumento de negociação coletiva da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato decorrente da adesão ao plano de demissão. A bem da verdade, sequer restou comprovada a aprovação do plano em negociação coletiva. Assim, rejeito a prejudicial. DIFERENÇAS NOS INCENTIVOS INDENIZATÓRIOS. O reclamante pediu o pagamento das diferenças de incentivo indenizatório e do incentivo indenizatório complementar pela integração em suas bases de cálculo das parcelas deferidas nos processos nº 0020184-66.2019.5.04.0812 e nº 0020467-89.2019.5.04.0812. A reclamada teceu considerações acerca das medidas que levaram à instituição do plano de demissões e defendeu a não incidência das diferenças pretendidas. Pois bem, analisando o teor do plano de aposentadoria extraordinária, verifico que lá é previsto que a base de cálculo do incentivo indenizatório é composta pelo valor do saldo do FGTS para fins rescisórios e pelo valor do aviso-prévio e que a do incentivo indenizatório complementar é o valor do próprio incentivo indenizatório. De outra parte, analisando os processos declinados pelo reclamante, observo que neles há deferimento de verbas que compõem a base de cálculo do incentivo indenizatório. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo dos valores deferidos a título de aviso-prévio e FGTS nas referidas demandas em sua base de cálculo, bem como das repercussões no incentivo indenizatório complementar. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação é instituto jurídico previsto no Código Civil vigente, relacionando-se à extinção das dívidas reciprocamente exigíveis, até o limite das quantias envolvidas. Dessa forma, considerando-se que não existem débitos recíprocos no presente caso, não há que se falar em compensação. Por outro lado, a dedução de valores caracteriza-se quando da existência de prévios pagamentos relacionados às parcelas postuladas. Sem prejuízo de eventual tratativa da questão item a item de acordo com a especificidade de cada caso, a dedução resta autorizada com relação aos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante, faz ela jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Considerando a natureza indenizatória das diferenças deferidas, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre elas. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária, pois as matérias são inerentes à fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, decido REJEITAR as preliminares e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulados por DORLENE DE LIMA CASTRO em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL para CONDENAR a reclamada a PAGAR, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença: - diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo do FGTS e aviso-prévio deferidos nos processos nº 0021206-33.2017.5.04.0812 e nº 0021269-58.2017.5.04.0812 em sua base de cálculo e repercussões no incentivo indenizatório complementar. CONDENO a parte reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% do valor da condenação. DEFIRO à parte reclamante o benefício da gratuidade judiciária. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA deverão ser apurados na forma da lei. CUSTAS, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00, pela parte reclamada. INTIMEM-SE. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORLENE DE LIMA CASTRO

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Gedalias Santos De Azevedo x Condominio Galeria Eco Center e outros

ID: 321721741

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021269-66.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEDALIAS SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DIEGO ALESSANDRO DE CARVALHO FALCÃO

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DENISE CYBELE DA SILVA LEITE

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RAISA RODRIGUES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021269-66.2023.8.17.3130 AUTOR(A): GEDALIAS SANTOS DE AZEVEDO RÉU: FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA., CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por GEDALIAS SANTOS DE AZEVEDO em face de FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. e CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.940,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação de um imóvel comercial (Loja 23/24) com a primeira ré (FALMAR), situado no condomínio do segundo réu. Alega que, em 30/10/2020 e novamente em 16/02/2021, o imóvel sofreu severas infiltrações oriundas do telhado, o que teria danificado seus equipamentos e materiais de trabalho, além de o ter impedido de exercer suas atividades por 45 dias, forçando-o a rescindir o contrato. Deferida a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora (Id. 157316818). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 176338666). A ré FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. apresentou contestação (Id. 178501832), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que a responsabilidade pelos danos é exclusiva do condomínio, uma vez que as infiltrações decorreram de problemas no telhado, que constitui área comum. Impugnou os danos materiais e morais alegados por ausência de comprovação. O réu CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, embora devidamente citado (Id. 164759474), não apresentou contestação, conforme certificado no Id. 164175704. Intimado a se manifestar em réplica (Id. 187045448), o autor deixou transcorrer o prazo, conforme certificado no Id. 194766492. Posteriormente, o autor apresentou manifestação (Id. 195953681) requerendo a produção de prova testemunhal. Intimada a indicar provas, a ré FALMAR quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva da ré FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA., suscitada em sua contestação. A ré FALMAR alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreram de problemas no telhado, área comum do condomínio, sendo, portanto, o CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER o único responsável pelos prejuízos. Ocorre que a locadora tem responsabilidade contratual perante o locatário de entregar e manter o imóvel em condições de uso adequadas durante a vigência do contrato. Conforme preceitua o art. 22, I, da Lei 8.245/91, constitui obrigação do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". Ademais, o art. 566 do Código Civil estabelece que o locador é obrigado a manter a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina. Dessa forma, ainda que a origem do problema esteja na área comum do condomínio, a locadora responde perante o locatário pelos vícios que impeçam o uso adequado do imóvel, cabendo-lhe, posteriormente, buscar regresso contra o condomínio. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FALMAR. Noto que o réu CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, embora regularmente citado (Id. 164759474), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no Id. 164175704. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quando o réu não contestar a ação. Assim, DECRETO A REVELIA do réu CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, com os efeitos do art. 344 do CPC. Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor contra o condomínio revel, especialmente quanto à origem das infiltrações na área comum do edifício, à omissão do condomínio em realizar os reparos necessários no telhado e aos danos daí decorrentes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e aquelas de fato já se encontram suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos. O conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que os fatos relevantes já estão adequadamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes, especialmente o contrato de locação, os laudos técnicos, as fotografias do telhado, as conversas de WhatsApp e os orçamentos de reparo. Ademais, tratando-se de questão eminentemente técnica quanto à origem das infiltrações e à responsabilidade pela manutenção de área comum condominial, a prova oral em nada acrescentaria ao conjunto probatório já formado. Assim, o feito se encontra pronto para julgamento antecipado do mérito, o que passo a fazer em sucessivo. Noto que o autor pretende ver aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia. Entretanto, tal relação jurídica entre as partes é regida pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, não se aplicando o CDC. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelos danos causados pelas infiltrações no imóvel locado. O conjunto probatório revela que as infiltrações tiveram origem no telhado da galeria, área comum do condomínio. As fotografias juntadas pela ré FALMAR (Id. 178501863) demonstram o estado precário do telhado, com telhas quebradas, calhas entupidas e acúmulo de água. As conversas de WhatsApp entre representantes da locadora e do condomínio (Id. 178501845) evidenciam que o condomínio tinha ciência dos problemas e discutia orçamentos para reparo. Nos termos do art. 1.348, II, do mesmo diploma legal, compete ao síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns”. Com a revelia do CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, especialmente quanto à origem das infiltrações na área comum e à omissão do condomínio em realizar os reparos necessários. Quanto à ré FALMAR, embora tenha responsabilidade contratual perante o locatário, demonstrou ter realizado reparos na loja do autor para mitigar os danos (conforme orçamentos e recibos juntados), além de ter ajuizado ação própria contra o condomínio buscando ressarcimento. Tais elementos demonstram que a locadora não foi omissa diante dos problemas, mas sim vítima da negligência do condomínio na manutenção da área comum. - Danos Materiais O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.940,00, alegando ter sofrido prejuízos em equipamentos e materiais de trabalho, além de lucros cessantes. Contudo, a prova documental apresentada (laudos técnicos da empresa INFOCENTER, Id. 146190004) demonstra danos apenas em equipamentos específicos: dois notebooks danificados por umidade e um CPU que necessitava apenas de limpeza, com orçamento total de R$ 190,00 para reparo. Não há qualquer comprovação dos demais alegados danos materiais no valor de R$ 18.940,00. O autor não juntou notas fiscais, recibos ou outros documentos que comprovem a existência e o valor dos equipamentos supostamente danificados. Tampouco há prova da existência das empresas TRADERVALLE e WALL CUPOM ou dos alegados lucros cessantes. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor se desincumbido desse ônus, os danos materiais devem ser limitados àqueles efetivamente comprovados, ou seja, R$ 190,00. - Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, as circunstâncias do caso revelam situação que extrapolou o simples inadimplemento. O autor foi privado do uso do imóvel locado por duas vezes devido às infiltrações, sendo forçado a interromper suas atividades profissionais e, ao final, rescindir o contrato. A situação gerou transtornos, frustração e abalo psicológico que caracterizam dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos réus e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Embora o condomínio seja o principal responsável pelos danos, tendo em vista sua omissão na manutenção da área comum, a locadora também possui responsabilidade contratual perante o locatário. Ambos os réus concorreram para o evento danoso, o que caracteriza responsabilidade solidária nos termos do art. 942 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEDALIAS SANTOS DE AZEVEDO em face de FALMAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. e CONDOMINIO GALERIA ECO CENTER, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do orçamento (outubro de 2020) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 80% para os réus e 20% para o autor. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 9 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0021269-92.2024.8.27.2729

ID: 338326702

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021269-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Recurso Inominado Cível Nº 0021269-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : DALVA DE SOUZA QUEIROZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA… Recurso Inominado Cível Nº 0021269-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : DALVA DE SOUZA QUEIROZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado cível interposto por Dalva de Souza Queiroz contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Palmas-TO, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária apenas sobre os valores pagos em atraso relativos à progressão horizontal II-D, deixando de se manifestar sobre a progressão horizontal II-E, também pleiteada na inicial. Em síntese, a recorrente alega que houve omissão do juízo a quo quanto ao pedido de atualização monetária dos valores pagos em atraso referentes à progressão horizontal II-E, concedida em 01/10/2019. Aduz que ambas as progressões foram pagas em destempo, sendo legítima a correção monetária dos valores, conforme os fundamentos já acolhidos parcialmente na sentença. Razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a omissão quanto à progressão II-E e julgado desde logo o mérito, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento da devida atualização monetária também sobre esta. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia central reside em verificar se houve omissão na sentença ao não se manifestar sobre a correção monetária referente a progressões horizontal “E” que fora paga em destempo, e, em caso positivo, se é possível sanar tal omissão diretamente em sede recursal. Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a autora expressamente pleiteou a atualização monetária sobre os valores pagos a título de passivos administrativos relativos às progressões horizontais implementadas em atraso, indicando a progressão horizontal “D” e progressão horizontal “E”, conforme o extrato funcional anexado aos autos. Além disso, a inicial destaca que ambas as progressões foram pagas administrativamente sem a devida correção monetária, sendo este o ponto central da lide. A tabela de cálculo anexada demonstra a inclusão de ambas as progressões no pedido de atualização. Dessa forma, verifica-se que as progressões acima elencadas foram objeto de pedido expresso na inicial, havendo, portanto, omissão da sentença quanto à sua análise, configurando julgamento citra petita. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão em desconformidade com os limites da lide, incluindo deixar de apreciar pedido expressamente formulado. Assim, ao excluir da análise da progressão horizontal “E”, a sentença incorreu em julgamento citra petita. Esse vício pode ser sanado diretamente em sede recursal, nos termos do art.1.013, §3º, III, do CPC, considerando que a matéria está devidamente instruída e a causa encontra-se madura para julgamento. A correção monetária visa assegurar que o valor devido mantenha o mesmo poder aquisitivo, especialmente em créditos de natureza alimentar, como o passivo referente às progressões funcionais de servidores públicos. Negar a incidência da correção monetária sobre valores pagos em atraso, ou limitar o termo final às datas dos pagamentos parciais, implicaria em enriquecer ilicitamente a Administração Pública, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. O entendimento jurisprudencial dominante assegura o direito à correção monetária integral dos valores atrasados até a data do efetivo pagamento. Em situações análogas, as Turmas Recursais e os Tribunais Regionais Federais têm reiterado que a correção monetária deve incidir desde a data em que o valor era devido até o pagamento administrativo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pagamento administrativo de progressão funcional não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida. 2. Entendimento diverso penaliza duplamente o servidor público que, além de não receber as progressões funcionais em tempo oportuno, seria obrigado a arcar com a perda patrimonial ocasionada pela omissão do ente público. 3. A ausência de recursos orçamentários para saldar tempestivamente a obrigação não autoriza o Estado do Tocantins a deixar de pagar as progressões funcionais dos servidores públicos, nem tampouco a atualização monetária devida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0037294-20.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/06/2024, juntado aos autos em 06/07/2024 13:14:31) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI Nº 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – NÃO AFETAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000468- 92.2023.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) Assim, a parte autora faz jus à atualização monetária dos valores pagos em atraso referentes as progressões a progressão horizontal “E”, nos mesmos moldes já reconhecidos pela sentença em relação ao pedido concedido. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária para os créditos devidos pela Fazenda Pública deve observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59 e na ADI 5867. Dessa forma, a atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor deverá seguir essa sistemática, evitando qualquer cumulação inadequada de índices e resguardando a exatidão dos cálculos. Quanto a necessidade de cálculos simples e da ausência de liquidação complexa, considerando que a sentença deve ser líquida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, o cálculo dos valores devidos poderá ser feito posteriormente, mediante simples operações aritméticas sobre o valor principal, aplicando-se os índices de correção estabelecidos na decisão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO , para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária em relação a progressão horizontal “E” (01/10/2019). Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Marcia Duarte Greff Das Neves

ID: 316275596

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021269-11.2019.5.04.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC AGRAVADO: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3d42d proferida nos autos. AP 0021269-11.2019.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Vistos os autos. Observo que é inviável a análise de admissibilidade recursal quanto ao tópico "A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001 (ADI 2527/DF STF). A INCONSTITUCIONALIDADE DO §5° DO ARTIGO 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT", tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1f51ce1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f8b85a1). Representação processual regular (id 9b5342f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, considerando que não houve alteração nos critérios de cálculo, entendo que não merece prosperar a pretensão da executada de que os cálculos apresentados pelo perito sejam considerados, integralmente, como cálculo novo. Portanto, em que pese o perito ter apresentando cálculo que abrange todo o período da condenação, em relação ao período anteriormente calculado, trata-se de mera atualização de valores, uma vez que apenas foi acrescentado período ao calculo já homologado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê acima, a executada apenas apresenta insurgência quanto aos critérios adotados, sem indicação de que maneira o perito teria adotado critérios diversos na complementação do cálculo. Demais disso, nos cálculos de apuração das horas extras com base nos registros de jornada (ID 900daf0) verifico que o perito apura horas extras diárias e semanais, critério com o qual concordou expressamente a executada (ID 7e81932). Assim, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que o cálculo considera a terça-feira de carnaval como feriado e não compensa folgas. Neste tópico a executada, mais uma vez, apresenta insurgência sem indicar que houve alteração nos critérios utilizados. Inclusive, no ID. 484fd52 - Pág. 2, o perito informou que retificou o cálculo quanto à consideração do carnaval como feriado. Desta forma, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que, conforme a inicial e a condenação, não há determinação para que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial 97 do TST. Nesse sentido, destaco que a matéria já foi objeto de recurso da executada, vide agravo de petição de ID 482ff59. Esta Seção Especializada, no acórdão de ID ID. cfb88e7 - Pág. 10, decidiu pela incidência da OJ 97 da SDI-1 do TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Desse modo, a executada pretende rediscutir matéria já decidida nos autos. Assim, não se vislumbra ofensa à coisa julgada no tópico. Nego provimento ao agravo de petição da executada, no particular. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DAS HORAS NOTURNAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, seguindo a linha de entendimento expressa na RCL 60805/MT, entendo serem devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, salvo alteração legislativa específica posterior, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Registro, ainda, estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Foram homologados três cálculos nestes autos. O juízo de origem determinou, no despacho de ID bf1a176, que os cálculos fossem atualizados pela TR/FACDT durante todo o período da liquidação. O primeiro cálculo (ID b7c3dd7), homologado no ID bea3447 apresentou os seguintes critérios: "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. [...] 6. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Foram apresentados embargos à execução (ID 564d519) e impugnação à sentença de liquidação (ID f9dba76) em que não foi suscitada tal matéria. Ainda, foram apresentados agravos de petição nos quais também não foi suscitada a matéria (ID 75c7782 e ID 482ff59). Com o retorno dos autos à origem, houve nova homologação de cálculos (ID 734d788). Foram adotados os seguintes critérios em tais cálculos (ID 7518a4e): "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa "TR" relativa a 08/2020. [...] 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 31/08/2020 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." O processo permaneceu suspenso aguardando o trânsito em julgado do processo principal (ID 02477be). Diante do trânsito em julgado do processo principal (ID 251f469), os autos foram remetidos ao perito para complementação do cálculo em razão da existência de parcelas vincendas (ID dba7041). No ID 5e9b131, o juízo de origem homologou o cálculo de ID 939c62d. Neste cálculo foram adotados os seguintes critérios de juros e correção monetária: "2. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias.Última taxa "TR" relativa a 07/2023. [...] 8. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 28/07/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Portanto, no caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros. Todavia, verifico que há pagamentos realizados através de alvará no ID 4d95d1b, em relação ao valor incontroverso liberado. Nesse aspecto, importante ressaltar que os pagamentos já efetuados, na linha de expressa ressalva contida na decisão do STF, configuram situação consolidada, que não pode ser alterada. Eventual apuração de valor em quantia inferior ao já liberado ao exequente, não ensejará a devolução, pois são valores percebidos de boa-fé, sob o manto dos critérios até então firmados e de acordo com indicação da própria parte executada. Isto posto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros"), ressalvados os pagamentos já efetuados. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS REFLEXOS EM FGTS DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS.Violação ao art. 5º. , II, XXXVI, LIV e LV da CF/88; art. 879 da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Marcia Duarte Greff Das Neves

ID: 316275771

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021269-11.2019.5.04.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA GULLES

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0021269-11.2019.5.04.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC AGRAVADO: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3d42d proferida nos autos. AP 0021269-11.2019.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Vistos os autos. Observo que é inviável a análise de admissibilidade recursal quanto ao tópico "A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001 (ADI 2527/DF STF). A INCONSTITUCIONALIDADE DO §5° DO ARTIGO 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT", tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1f51ce1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f8b85a1). Representação processual regular (id 9b5342f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, considerando que não houve alteração nos critérios de cálculo, entendo que não merece prosperar a pretensão da executada de que os cálculos apresentados pelo perito sejam considerados, integralmente, como cálculo novo. Portanto, em que pese o perito ter apresentando cálculo que abrange todo o período da condenação, em relação ao período anteriormente calculado, trata-se de mera atualização de valores, uma vez que apenas foi acrescentado período ao calculo já homologado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê acima, a executada apenas apresenta insurgência quanto aos critérios adotados, sem indicação de que maneira o perito teria adotado critérios diversos na complementação do cálculo. Demais disso, nos cálculos de apuração das horas extras com base nos registros de jornada (ID 900daf0) verifico que o perito apura horas extras diárias e semanais, critério com o qual concordou expressamente a executada (ID 7e81932). Assim, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que o cálculo considera a terça-feira de carnaval como feriado e não compensa folgas. Neste tópico a executada, mais uma vez, apresenta insurgência sem indicar que houve alteração nos critérios utilizados. Inclusive, no ID. 484fd52 - Pág. 2, o perito informou que retificou o cálculo quanto à consideração do carnaval como feriado. Desta forma, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "QUANTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A executada alega que, conforme a inicial e a condenação, não há determinação para que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial 97 do TST. Nesse sentido, destaco que a matéria já foi objeto de recurso da executada, vide agravo de petição de ID 482ff59. Esta Seção Especializada, no acórdão de ID ID. cfb88e7 - Pág. 10, decidiu pela incidência da OJ 97 da SDI-1 do TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Desse modo, a executada pretende rediscutir matéria já decidida nos autos. Assim, não se vislumbra ofensa à coisa julgada no tópico. Nego provimento ao agravo de petição da executada, no particular. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da observância dos limites do título executivo, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Por fim, observo que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DAS HORAS NOTURNAS. Violação ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88 e art. 879 da CLT". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, seguindo a linha de entendimento expressa na RCL 60805/MT, entendo serem devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Nestes casos em que a questão da correção monetária do débito em execução ainda está em discussão, sem uma definição já transitada em julgado, deve ser observado o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, salvo alteração legislativa específica posterior, impondo-se a retificação dos cálculos de liquidação, respeitados eventuais pagamentos já realizados. Ressalto que em razão do caráter vinculante da decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade das leis, não há cogitar de julgamento extrapetita ou reforma prejudicial. Registro, ainda, estar superado o entendimento até então adotado neste Colegiado, quanto à preclusão, pois a decisão vinculante do STF não faz ressalva alguma a essa situação. Este Colegiado, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entende pela adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Foram homologados três cálculos nestes autos. O juízo de origem determinou, no despacho de ID bf1a176, que os cálculos fossem atualizados pela TR/FACDT durante todo o período da liquidação. O primeiro cálculo (ID b7c3dd7), homologado no ID bea3447 apresentou os seguintes critérios: "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. [...] 6. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Foram apresentados embargos à execução (ID 564d519) e impugnação à sentença de liquidação (ID f9dba76) em que não foi suscitada tal matéria. Ainda, foram apresentados agravos de petição nos quais também não foi suscitada a matéria (ID 75c7782 e ID 482ff59). Com o retorno dos autos à origem, houve nova homologação de cálculos (ID 734d788). Foram adotados os seguintes critérios em tais cálculos (ID 7518a4e): "3. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa "TR" relativa a 08/2020. [...] 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 31/08/2020 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." O processo permaneceu suspenso aguardando o trânsito em julgado do processo principal (ID 02477be). Diante do trânsito em julgado do processo principal (ID 251f469), os autos foram remetidos ao perito para complementação do cálculo em razão da existência de parcelas vincendas (ID dba7041). No ID 5e9b131, o juízo de origem homologou o cálculo de ID 939c62d. Neste cálculo foram adotados os seguintes critérios de juros e correção monetária: "2. Valores corrigidos pelo índice "TR", acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias.Última taxa "TR" relativa a 07/2023. [...] 8. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 28/07/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91)." Portanto, no caso concreto, não há definição expressa e concomitante no título executivo quanto aos critérios de correção monetária e juros, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e dos juros. Todavia, verifico que há pagamentos realizados através de alvará no ID 4d95d1b, em relação ao valor incontroverso liberado. Nesse aspecto, importante ressaltar que os pagamentos já efetuados, na linha de expressa ressalva contida na decisão do STF, configuram situação consolidada, que não pode ser alterada. Eventual apuração de valor em quantia inferior ao já liberado ao exequente, não ensejará a devolução, pois são valores percebidos de boa-fé, sob o manto dos critérios até então firmados e de acordo com indicação da própria parte executada. Isto posto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, com a adoção apenas da SELIC Receita Federal (campo "juros"), ressalvados os pagamentos já efetuados. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS REFLEXOS EM FGTS DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS.Violação ao art. 5º. , II, XXXVI, LIV e LV da CF/88; art. 879 da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

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