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Processo nº 0823639-43.2025.8.20.5001

ID: 321369935

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823639-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823639-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823639-43.2025.8.20.5001 Parte autora: VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação indenizatória proposta por VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: é servidor público estadual aposentado; em 30 de julho de 2024 requereu sua aposentadoria; o requerido somente concedeu a aposentadoria em 22 de fevereiro de 2025; precisou trabalhar enquanto aguardava o trâmite do processo administrativo, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. O requerido, citado, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, impugnou a pretensão autoral (ID 150236205). É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Ademais, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria é imputado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, órgão legitimado a apreciar os pedidos de aposentadoria e no qual tramitou o processo administrativo correlato. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade do IPERN. Ainda, no que concerne à preliminar de repercussão geral dos Temas 1157 e 1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário, o que não consiste em direito restrito aos servidores públicos, sendo extensível aos trabalhadores regidos pela CLT. Passo à análise do mérito. A parte autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por aproximadamente 03 (três) meses e 23 dias de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar, já descontados 90 dias. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa. É a teoria do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do réu, causando prejuízo concreto àquele que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Cumpre esclarecer que o prazo de contagem tem seu marco inicial ao protocolar requerimento junto ao órgão competente, ou seja, o IPERN, conforme segue legislação sobre o tema: LC 308/2005 Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos as que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; No caso dos autos, conforme se dessume do processo administrativo colacionado no ID 148622626, a parte autora requereu sua aposentadoria em 30/07/2024 e o ato concessivo foi publicado em 22/02/2025 (ID 148622621), portanto, 6 (seis) meses e 23 dias depois do requerimento. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Ordinária nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ademais, também dispõe o parágrafo único, artigo 62 da referida Lei que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 5 (cinco) dias para manifestação do interessado; 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. A parte autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, sofreu prejuízo, pois foi obrigada a prestar serviços a ele quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. Acerca do tema, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte recentemente se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE QUANDO JÁ REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. DEMORA IMODERADA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 67 DA LCE Nº 303/2005. SÚMULA 43 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812966-35.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação (já excluídos os 90 dias para apreciação do feito), que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Assim, tendo o réu se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da parte autora, indiscutivelmente causou-lhe prejuízo com esta conduta, porquanto, o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação. Nem se argumente caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais bis in idem, porque, ao contrário do que sustenta, não ocorre, na hipótese dos autos, cumulação de pagamento de vencimentos com proventos de aposentadoria, por tratar-se, no caso, de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão do benefício em questão. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria, conforme já fundamentado. Consoante se denota pelos documentos acostados aos autos, a administração levou aproximadamente 6 meses e 23 dias entre o requerimento administrativo e a publicação da aposentadoria, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, o servidor trabalhou indevidamente durante 3 meses e 23 dias, devendo o Estado remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Ademais, não merece acolhimento o pedido sucessivo do réu de arbitramento de indenização equitativa por danos morais, no lugar dos danos materiais, em favor do autor. Isso porque o que se busca reparar no presente caso é o enriquecimento indevido da Administração, que contou com a força de trabalho do servidor além do tempo devido, uma vez que este já possuía o direito de auferir os proventos da aposentadoria sem fornecer serviço para tanto. Assim, a indenização ora concedida objetiva recompor o autor pelo serviço prestado sem a correspondente remuneração, cuja natureza é claramente material. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 3 meses e 23 (vinte) dias de sua última remuneração em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0841584-43.2025.8.20.5001

ID: 338407001

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0841584-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0841584-43.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0841584-43.2025.8.20.5001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: VIBRA ENERGIA S.A, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor dos demandados em epígrafe, pretendendo já em sede de tutela provisória, compelir o Município de Natal/RN a: a) nos termos do art. 23, III da Resolução CONAMA 420/2009, aprecie e manifeste-se sobre a concordância e/ou a adequação do Plano de Intervenção apresentado pela empresa VIBRAENERGIA S.A (doc. 02) para descontaminação da área contaminada por derivados de petróleo (nos termos do art. 34 da Resolução CONAMA 420/2009), deliberando sobre o cronograma e a metodologia apresentada para remediação da área contaminada e estabelecendo o controle do Plano de Intervenção, com as etapas e metas que precisam ser seguidas pela empresa demandadas para descontaminação; b) Nos termos do art. 32, VII da Resolução CONAMA 420/2009,com o objetivo de avaliar a eficácia das ações de intervenção questão sendo adotadas pelo empreendimento, que seja realizada uma vistoria na área e entorno do posto CIRNE, localizado na Avenida Prudente de Morais, 1703, Barro Vermelho, CEP 59.022-550, Natal RN, e encaminhe aos presentes autos a situação atualizada do SISTEMA DE REMEDIAÇÃO existente no local, especificando o detalhamento do sistema e informando se o sistema encontra-se compatível com o Plano de Intervenção (doc02); c) nos termos dos arts. 25 e 26 da Resolução CONAMA420/2009, declare toda a área que se encontra contaminada por derivados de petróleo no estabelecimento e entorno do estabelecimento demandado como ÁREA CONTAMINADA SOBINVESTIGAÇÃO – AI; d) nos termos do art. 32, inciso IV da Resolução CONAMA420/2009, promova e comprove nos autos a comunicação de risco à população do entorno da área contaminada e adote todas as medidas cabíveis para resguardar a população dos riscos já identificados (art. 29 da mencionada Resolução), dando ampla publicidade da situação, nos termos do art. 38 da Resolução CONAMA 420/2009; e) nos termos do art. 32, inciso VIII da Resolução CONAMA420/2009, comunique ao Cartório de Registro de Imóveis onde se insere o imóvel, para registro da Área Contaminada sob Investigação – AI; 4.1.2. Ainda em sede de medida de tutela liminar de urgência, após a manifestação da SEMURB, em razão da necessidade de garantir a realização de medidas urgentes relativas à recuperação da área contaminada por derivados de petróleo, no solo e no aquífero, REQUER que seja DESIGNADA, EMREGIME DE URGÊNCIA, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Intimados os demandados a manifestarem-se a respeito da tutela provisória buscada pelo Ministério Público, o Município de Natal apontou que, conforme os dados mais recentes fornecidos pela SEMURB, a empresa vem apresentando as adequações para remediação, tendo em vista que a área apresenta contaminação por substâncias químicas relacionadas a atividades com derivados de petróleo, dentre os quais foram detectados os seguintes contaminantes em águas subterrâneas: Benzeno, Xilenos e Hidrocarbonetos Totais de Petróleo (TPH), os quais indicaram concentrações acima dos valores máximos permitidos, conforme estabelecidos pelas legislações ambientais vigentes, incluindo a Resolução CONAMA nº420/2009. Relatou ainda que a situação evidencia a necessidade de medidas mais aprofundadas de caracterização da área e monitoramento contínuo para avaliar a evolução da contaminação, informando que o citado processo de Autorização Ambiental para remediação da área contaminada por hidrocarbonetos encontra-se em fase de analise pelo corpo técnico da SEMURB, tendo havido uma vistoria em fevereiro deste ano, onde foram descritos alguns pontos, pendentes de regularização. A empresa VIBRA ENERGIA S.A., veio aos autos informar que, por meio da sua consultoria técnica GEIA, elaborou novo Plano de Intervenção, protocolado junto à SEMURB em outubro de 2024. É o que, por ora, cumpre relatar. Decido. Da Intervenção do Poder Judiciário. A grande questão jurídica a ser ultrapassada na presente demanda diz com a possibilidade de, pela via jurisdicional (atividade substitutiva), impor ao poder executivo a obrigação de executar uma determinada política pública, compatibilizando tal possibilidade com a tripartição dos poderes – o que só ocorre com a ênfase na harmonia entre os poderes e numa leitura da Constituição à luz dos seus princípios e fundamentos do próprio Estado. O art. 1º da Constituição prevê que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania (II) e a dignidade da pessoa humana (III); já o art. 2º da Constituição aponta para a independência e harmonia dos poderes, havendo ainda a previsão constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sob ótica diversa, a doutrina tem dado especial colorido ao conceito e a busca da efetividade dos direitos sociais (com índole constitucional), entendidos como garantias de pleno desenvolvimento da cidade e de bem-estar da população em geral. E neste passo, aponte-se que há a possibilidade de controle das decisões públicas, de modo que não se permita que um dogma (tripartição) amesquinhe e supere os fundamentos do próprios do Estado. Os direitos sociais são conquistas da civilização apontadas na carta magna e, como tal, não podem ser tidos e lidos apenas como uma "carta de intenções", impõe-se reconhecer a possibilidade de, em casos de gravidade extrema, a efetuar-se a superação da vontade do executivo, pela vontade do legislador constitucional, sob a dicção de uma tutela jurisdicional. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal Federal, acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708667 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012). Em outra oportunidade o Excelso STF manifestou-se entendendo que “Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade” (STF - AI 800892 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013). Veja-se que tal intervenção somente se faz possível quando o acolhimento do pedido pelo Poder Judiciário não importar em inovação na ordem jurídica, mas em simples controle de legalidade ou abusividade do ato administrativo com vista a compelir o Poder Executivo a cumprir políticas públicas previamente estabelecidas. In casu, a pretensão deduzida consiste em compelir o Município de Natal/RN à fiscalização e aprovação do PRAD, nos termos da Resolução CONAMA 420/2009, para garantir que o empreendimento demandado recupere/remedie a área degradada por derivados de petróleo, de forma a deixar a área de acordo com os padrões estabelecidos pela referida resolução, sem prejuízo de padrões técnico-ambientais adicionais. Considerando que o pedido formulado apresenta por fundamento a ilegalidade de ato administrativo omissivo - que teria deixado de fiscalizar e aprovar o Processo de recuperação de área degradada (PRAD)-, não resta dúvida que tal fato é de extrema gravidade e com potencial de gerar prejuízo à saúde pública, motivo pelo qual se faz possível a intervenção do Poder Judiciário. Passo a análise desses pedidos. Da Tutela Provisória de Urgência. As Tutelas Provisórias podem se fundamentar na urgência, dividindo-se estas nas de natureza antecipatória e nas de caráter cautelar, ou na evidência, encontrando-se as mesmas disciplinadas pelos artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Acerca da tutela de urgência, dispõe o novel Diploma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a tutela provisória buscada pelo demandante funda-se na urgência, apresentando natureza antecipatória. Conforme enredo fático, pretende a parte autora compelir o Município de Natal/RN à fiscalização e aprovação do PRAD, nos termos da Resolução CONAMA 420/2009, para garantir que o empreendimento demandado recupere/remedie a área degradada por derivados de petróleo, de forma a deixar a área de acordo com os padrões estabelecidos pela referida resolução, sem prejuízo de padrões técnico-ambientais adicionais. Numa impressão inicial acerca do alegado, cotejando os fatos narrados com os documentos coligidos ao caderno processual, sou levado a crer pela inexistência da probabilidade do direito invocado no caso em testilha. Decerto, de acordo com o informado pelo Município de Natal, embora o Processo para recuperação de área degradada (PRAD) tenha sido aberto junto a SEMURB, não foi o mesmo finalizado, encontrando-se em fase de analise pelo corpo técnico da SEMURB, tendo havido uma vistoria em fevereiro deste ano, onde foram descritos alguns pontos, pendentes de regularização. A empresa VIBRA ENERGIA S.A., por seu turno, veio aos autos informar que, por meio da sua consultoria técnica GEIA, elaborou novo Plano de Intervenção, protocolado junto à SEMURB em outubro de 2024. Logo, não há como reconhecer, neste momento processual de cognição prévia e sumária, a ilegalidade e/ou abusividade do ato impugnado (condução do PRAD) capaz de autorizar a intervenção do Judiciário para impor ao poder executivo a obrigação de executar uma determinada política pública. À luz das premissas expendidas, não se vislumbra neste momento processual de cognição prévia e sumária, a existência de verossimilhança necessária à concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Ante o exposto, forte no artigo 300 do NCPC, indefiro a tutela de urgência. De outra parte, com base no poder geral de cautela, assino um prazo de 30 dias para a Vibra sanar as pendências apontadas na vistoria realizada pela SEMURB em fevereiro/2025; e de 45 dias para a SEMURB finalizar o procedimento de análise do plano. Intime-se. Ato contínuo, havendo o representante do Ministério Público solicitado a realização de audiência de conciliação, aprazo a mesma para o dia 02/09/2025 às 09:00 horas. A audiência será realizada de forma remota, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso das partes, procuradores e testemunhas à Sala de Audiência Virtual se dará através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia1vfpnatal Não sendo possível a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; Se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, intimar esta para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código. Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil. Conclusos a seguir para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 29 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0835473-43.2025.8.20.5001

ID: 323769305

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835473-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: EDIVAL… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2015. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - IPERN. RATIO DECIDENDI DA CRIAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA PARTE PROMOVENTE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPERIOR A SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO. LAPSO TEMPORAL INJUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), regularmente qualificados, pleiteando, em síntese, indenização por dano material em face demora na tramitação do procedimento administrativo de concessão de sua aposentadoria, exigindo a permanência em atividade durante o período de análise administrativa, o que teria ocasionando enriquecimento sem causa à parte promovida. Justiça Gratuita deferida (ID. 152092779). CITADOS, os promovidos ofereceram contestação (síntese): Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade passiva do IPERN e impugnam a concessão da gratuidade judiciária em favor da demandante. No mérito, sustentam que não houve enriquecimento ilícito pelo Estado, uma vez que, no período de tramitação do procedimento administrativo, foram pagos todos os vencimentos da parte promovente. Asseveram que o tempo de tramitação do requerimento de aposentadoria foi razoável e justificado, pois a Administração necessita averiguar se o servidor público faz jus ao benefício, analisando, dentre outros elementos, o tempo de serviço e pareceres preliminares (ID. 156952103). IMPUGNAÇÃO (ID. 156972006). É o relatório. D E C I D O : O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. I. QUESTÕES PRÉVIAS. I.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. Conforme relatado, em preliminar, a parte demandada suscita a ilegitimidade passiva do IPERN, “haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória que anteceda à aposentadoria de servidor público”. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: […] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (Grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de súmula nº 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN deve ser rejeitada. Por conseguinte, deve-se reconhecer, ex officio, a preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos mesmos fundamentos. Por isso, reconhecendo a mencionada preliminar, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, diante da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a análise do feito no que diz respeito ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. I.2 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ainda em preliminar, a parte demandada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte demandante. O Código de Processo Civil determina a concessão da Justiça Gratuita àquele que informe não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, presumindo-se verdadeira tal afirmação e possibilitando a comprovação de tal circunstância apenas no caso de existência de elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Não se trata, portanto, da necessária miserabilidade da parte requerente, mas de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo diante das suas despesas habituais, critérios a serem analisados de acordo com o caso concreto. As fichas financeiras acostadas (ID. 152089653) permitem concluir que o pagamento de custas processuais tem aptidão para afetar seu orçamento doméstico ou o custeio de suas despesas habituais, sobretudo quando se verifica os seus rendimentos após os descontos obrigatórios. Ademais, tampouco consta elementos que possibilitem a conclusão em sentido diverso da hipossuficiência alegada, motivo pelo qual a preliminar suscitada pela parte promovida deve ser rejeitada. 2. MÉRITO A pretensão autoral merece prosperar, em parte. A controvérsia dos autos consiste em apreciar a ocorrência de demora injustificada do ente público na apreciação do pedido da parte autora e, caso positivo, a existência ou não de dano material reparável por mantê-la no exercício de suas funções após preencher os requisitos legais para a concessão aposentadoria. 2.1 POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DEMORA INJUSTIFICADA EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A Lei Complementar Estadual nº 303/05, acerca do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, em seu art. 67, dispõe: Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. Concede-se, portanto, ao Poder Público o prazo de 60 (sessenta dias) para decidir acerca dos pedidos formulados. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN é no sentido da existência de dever de indenizar em casos de demora excessiva para apreciação dos pedidos de concessão de aposentadoria, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. (…) (In. AgInt no REsp nº 1694600 / DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma. j. 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Seguindo o entendimento da Corte Cidadã, menciona-se precedentes das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: A - Remessa Necessária nº 0814771-57.2017.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021; B - Remessa Necessária nº 0851419-02.2018.8.20.5001, Rel. Desª. ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, 26/04/2021 C - Apelação Cível nº 0818360-28.2020.8.20.5106, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, j. 15/06/2021. Ressalte-se que, embora o servidor receba remuneração durante o período de tramitação do procedimento administrativo, a condenação em dano material não configura bis in idem. É que tal remuneração seria percebida da mesma forma se a parte estivesse no gozo de sua aposentadoria. Por isso, é cabível condenação em dano material utilizando como parâmetro a remuneração do período trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, já que estaria pagando outro servidor para exercer as atividades que acabaram sendo exercidas pela parte autora durante o procedimento administrativo para concessão da aposentadoria. Comprovado o (i) ato ilícito da Administração, pela omissão da parte promovida consistente na demora injustificada para concessão da aposentadoria, (ii) o dano emergente, acima explanado e (iii) o nexo causal, em face da prestação de serviço compulsória após o tempo razoável, configura-se o dever de indenizar pela parte demandada. 2.2 TERMO INICIAL E FINAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO O termo inicial, para verificação do dano material, é o 61º dia posterior o protocolo do requerimento administrativo formulado pelo servidor. Não possui relevância a data específica que a parte autora escreve à mão no seu pedido, devendo ser levado em consideração o dia específico que ocorre o protocolo do pleito e, por consequente, a Administração Pública tem ciência da pretensão do servidor. Ademais, é necessário que, para que seja configurada a “demora injustificada”, a parte tenha cumprindo todos os requisitos legais para aposentadoria, pois, caso esta seja requerida e a parte não os tenha cumprindo, não há que se falar em indenização por dano material, porquanto apenas trabalhou regularmente durante período que não poderia estar na inatividade. O termo final deve ser a data de publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial, momento no qual o servidor público deixa de trabalhar. 2.3 BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ABONO DE PERMANÊNCIA. A indenização deve ter o valor equivalente à situação que seria devida a parte autora caso não fosse a ineficiência da administração na apreciação do processo administrativo. O parâmetro, portanto, é o valor equivalente a sua última remuneração bruta em atividade, excluídas verbas eventuais. Registre-se que entre as verbas eventuais que devem ser afastadas dos cálculos incluem-se abono de permanência, horas-extras, férias e 13º proporcionais. Trata-se de entendimento adotado pelas três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR A TÍTULO DE FÉRIAS E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0847146-14.2017.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 23/03/2020) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS MESES EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (In. Apelação Cível n° 0859501-56.2017.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MÂCEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, j. 16/06/2020) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. (…) MONTANTE A SER CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA EM ATIVIDADE, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA E COM BASE NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TAMBÉM PREVIAMENTE FIXADOS. NECESSIDADE DE DESCONTO, TODAVIA, DE VANTAGENS EVENTUAIS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA, PORVENTURA RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NESSE ASPECTO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0851419-02.2018.8.20.5001, Rel. Des. ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, j. 26/04/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível n° 0864494-11.2018.8.20.5001 , Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/03/2021) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA APOSENTAÇÃO. (…) BASE DE CÁLCULO: ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA QUE O SERVIDOR RECEBIA EM ATIVIDADE SEM A INCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (In.Apelação Cível nº 0846398-16.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE - em substituição no Gab. Do Des. VIVALDO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR A SERVIDORA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS QUE SÃO ADQUIRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO A CONTAR DA DATA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 67, DA LCE Nº 303/2005 E QUE DEVE SER CALCULADO SEM A INCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS, DEDUZINDO-SE, AINDA, A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. "Registro, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte de Justiça, tendo o pedido formulado natureza indenizatória, o cálculo da quantia reparatória deve ser realizado com base no valor da última remuneração bruta devida à servidora em atividade, excluindo-se todas as verbas eventuais, tais como férias e décimo terceiro salário, assim como deduzidas as eventualmente recebidas a título de abono de permanência.”(In.Apelação Cível nº 0819075-31.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, j. 15/12/2020). (grifos acrescidos). 2.3.1 INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO MESMO PERÍODO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Este Juízo possui o entendimento de que são incompatíveis os pedidos, em dois processos judiciais diferentes, de abono de permanência e de indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. A parte promovente não pode alegar que a Administração Pública demorou, de forma injustificada, lapso temporal longo para apreciação do seu pedido de aposentadoria, e, no mesmo contexto e quadro fático, alegar que faz jus ao abono de permanência do período, pois optou por permanecer em atividade. Ou houve a opção em permanecer em atividade ou houve demora injustificada, não sendo possível a verificação de ambos de forma simultânea. Desse modo, quando existente sentença com trânsito em julgado reconhecendo direito a abono de permanência, procedia-se ao julgamento improcedente do pedido de indenização por demora em análise de pedido de aposentadoria. Este entendimento já foi inclusive mantido, de forma unânime, pelas três Câmaras Cíveis: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0814492-03.2019.8.20.5001, Juiz Convocado HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE, Primeira Câmara Cível, j. 02/02/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO MESMO PERÍODO, QUE TRAMITOU EM JUÍZO DISTINTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO DEFINITIVA. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE OS INSTITUTOS. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível nº 0810428-47.2019.8.20.5001, Rel. Desª JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 23/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TESE CABÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER EM ATIVIDADE POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AFORAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PRETENDENDO A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PRETENSÕES. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (In. Apelação Cível nº 0854061-11.2019.8.20.5001 , Juíza Convocada MARTHA DANYELLE, Terceira Câmara Cível, j. 09/02/2021). Ocorre que as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em fase recursal, em parcela significativa dos casos julgados, aderiram entendimento diverso. A Corte Potiguar adotou solução intermediária. Compreende que os pleitos são incompatíveis, todavia o pedido de indenização pela demora não deve ser julgado improcedente, mas sim parcialmente procedente, com dedução dos valores recebidos, administrativa ou judicialmente, pelo abono de permanência. Nesse sentido, colaciona-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0811969-96.2016.8.20.5106, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 09/03/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0864494-11.2018.8.20.5001 , Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE O AUTOR FAZIA JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ A SUA CONCESSÃO. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO MÊS SEGUINTE AO PRAZO DE SESSENTA DIAS, DESCONTADO O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0813945-60.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 30/03/2021) Diante desse contexto e da necessidade de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, do Código de Processo Civil), este Juízo, ressalvado entendimento pessoal, realinhou os seus julgamentos para acompanhar a solução intermediária adotada pelo Tribunal de Justiça Potiguar. 2.4 TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA O Superior Tribunal de Justiça - STJ aplicando a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, entende que, no caso de indenização por demora injustificada para concessão de aposentadoria, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, de modo que a pretensão autoral surge com o deferimento do pedido de aposentadoria, momento que o Poder Público, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do pleito (In. AgInt no REsp n° 1730704/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 08/02/2019). 3. CASO CONCRETO No caso vertente, verifica-se que a parte promovente requereu, após preenchidos os requisitos legais, a concessão da aposentadoria voluntária no dia 27 de maio de 2024 (data do protocolo do pedido). O deferimento do pleito ocorreu em 15 de março de 2025 (data da publicação do ato de concessão de aposentadoria no Diário Oficial). Analisando os autos, mais especificamente, o procedimento administrativo de aposentadoria, é possível observar que houve demora injustificada pela Administração Pública para apreciação do pleito autoral, considerando que superou o prazo previsto em lei e a demora para apreciação não foi de responsabilidade do servidor público. Ademais, tendo em vista que entre a data da publicação da aposentadoria e a propositura da ação não houve o decurso de cinco anos, nenhuma parcela está prescrita. A parte promovente, portanto, faz jus à indenização na quantia equivalente ao período em que protocolou no requerimento administrativo e a data da publicação do ato de aposentadoria, descontado o prazo de 60 (sessenta) dias, disponível ao ente público para decidir o processo administrativo, e verbas eventuais recebidas no período. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN; RECONHEÇO, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação ao mencionado Ente Político, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001, a pagar a quantia equivalente ao período em que a parte promovente protocolou o requerimento administrativo e a data da publicação do ato de aposentadoria, descontado o prazo de 60 (sessenta) dias, excluídas verbas de caráter eventual (abono de permanência, horas extras, férias e décimo terceiro, dentre outras). Defiro, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente. Até 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 113, o valor da condenação deve ser atualizado, desde a data da publicação da aposentadoria, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base naqueles aplicados à caderneta de poupança. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC 113/2021, a correção monetária se dará com a incidência, uma única vez, até a data o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil e considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, uma vez que os temas tratados são pacificados na jurisprudência, CONDENO o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado sobre a quantia equivalente até 200 (duzentos) salários mínimos. Caso o valor da condenação seja superior a esse montante, acrescenta-se 8% (oito por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 e de 5% (cinco por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 2.000 (dois mil) salário mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento da obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0814909-43.2025.8.20.5001

ID: 276963242

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814909-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0814909-43.2025.8.20.5001 Autor: Marileide do Nascimento Araújo Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial (ID 145379516), ser servidora pública estadual ativa, lotada no DETRAN/RN, e que percebe mensalmente auxílio-alimentação, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 607/2017. Sustentou que tal verba, apesar de a referida lei lhe atribuir natureza indenizatória, possui caráter remuneratório, pois é paga em pecúnia e com habitualidade, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias. Argumentou que os réus não incluem o valor do auxílio-alimentação no cômputo dessas vantagens, o que reputa ilegal. Fundamentou seu pleito em dispositivos constitucionais, na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, na Súmula Vinculante nº 16 do STF e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o DETRAN/RN ao pagamento das diferenças relativas à incidência do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, bem como as parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.649,65. Juntou documentos (IDs 145379518 a 145379524). Este Juízo proferiu despacho (ID 145474224), determinando a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 146812801). Preliminarmente, pugnaram pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora e arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, sustentando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, conforme expressa previsão na Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que veda sua incorporação à remuneração. Citaram dispositivos legais e jurisprudência que entendem corroborar sua tese. Requereram, subsidiariamente, caso procedente o pedido autoral, que a autora fosse condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores dos auxílios e que estes fossem incluídos no teto constitucional. Argumentaram ainda sobre a necessidade de observância das consequências práticas da decisão, nos termos da LINDB. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, denominada "Alegações Finais" (ID 146842003), na qual refutou as alegações dos réus, reiterando os termos da petição inicial e a natureza remuneratória do auxílio-alimentação para os fins pretendidos. Não houve requerimento de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Justiça Gratuita Os réus pugnaram pelo indeferimento da justiça gratuita à autora. Conforme consta na capa do processo eletrônico, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, e o despacho inicial (ID 145474224) postergou a análise de eventual pedido de gratuidade para o caso de interposição de recurso. Assim, deixo de analisar esta questão neste momento. Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de que o DETRAN/RN, autarquia estadual, possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. De fato, o DETRAN/RN, como autarquia, é o ente diretamente responsável pelas obrigações financeiras para com seus servidores, incluindo o pagamento do auxílio-alimentação objeto da lide, instituído por lei específica para seus quadros (LCE nº 607/2017). Contudo, o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações de suas autarquias. Considerando a natureza da relação jurídica e o fato de a Lei Complementar que rege a matéria ser de âmbito estadual, a manutenção do Estado no polo passivo, em litisconsórcio com a autarquia, não acarreta prejuízo processual, devendo a condenação principal, se for o caso, ser direcionada ao DETRAN/RN. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo, contudo, que a responsabilidade primária pelo adimplemento de eventual condenação recai sobre o DETRAN/RN. Da Prescrição Quinquenal Embora não arguida em contestação, a parte autora abordou a questão em sua réplica. A presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2025, e os pedidos formulados retroagem ao exercício de 2020. Nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que as parcelas mais antigas pleiteadas datam do ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas após março de 2020. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside em definir se o auxílio-alimentação, pago em pecúnia e com habitualidade pela autarquia ré à parte autora, possui natureza remuneratória para fins de incidência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A parte autora fundamenta sua pretensão no caráter remuneratório da verba, argumentando que, por ser paga mensalmente em dinheiro, integra o conceito amplo de remuneração do servidor. Por outro lado, os réus sustentam a natureza indenizatória do auxílio, conforme expressa disposição da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que o instituiu no âmbito do DETRAN/RN. A Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do DETRAN/RN, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor." No entanto, seu art. 2º estabelece que "O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório", e o art. 3º, inciso I, veda expressamente sua incorporação "aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual nº 122/1994), por sua vez, estabelece em seu art. 71 que a gratificação natalina (13º salário) corresponde a 1/12 (um doze avos) da "remuneração" a que fizer jus o servidor. De forma similar, o art. 83 da mesma lei dispõe que o adicional de 1/3 de férias é devido sobre a "remuneração" do período correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, direitos estes estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os referidos dispositivos constitucionais "referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade possui natureza salarial/remuneratória, para diversos fins. No julgamento do REsp nº 1.995.437/CE (Tema Repetitivo 1164), citado pela parte autora (ID 145379516, p. 4), aquela Corte firmou a tese de que "A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial", ainda que tal entendimento tenha sido firmado para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em julgados mais recentes, o STJ tem reiterado essa posição, inclusive para fins de composição da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, conforme se observa no AgInt no REsp nº 1.989.160/RS (ID 145379516, p. 6), e no AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, julgado em 24/09/2023, este último juntado aos autos pela parte autora em sua réplica (ID 146842003, p. 4), que dispõe: "ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 24/09/2023, Data de Publicação: 01/10/2023)" Embora a LCE nº 607/2017 atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e vede sua incorporação, o entendimento que prevalece é que a habitualidade e o pagamento em pecúnia conferem à verba um caráter que se soma à remuneração do servidor para fins de cálculo de vantagens que sobre esta incidem, como o 13º salário e o terço de férias. A natureza indenizatória estabelecida em lei específica não pode afastar o conceito constitucional e legal de remuneração para a apuração de tais direitos. Nesse mesmo sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte têm decidido favoravelmente à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, conforme ementa colacionada na base de conhecimento: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO IDEMA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DO AUXÍLIO. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883604-83.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025)" Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pleito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, para que a autora seja condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores e sua inclusão no teto constitucional, entendo que tal pleito não se amolda à sistemática dos Juizados Especiais como um pedido contraposto autônomo a ser julgado procedente nestes termos. As retenções fiscais e previdenciárias decorrem de lei e devem ser observadas pela fonte pagadora no momento do adimplemento da obrigação, caso a verba possua natureza remuneratória, o que aqui se reconhece para os fins pleiteados na inicial. Não cabe, portanto, uma "condenação" da autora nesse sentido, mas sim a observância pela Administração dos descontos legais cabíveis quando do pagamento das diferenças. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-o no polo passivo, embora reconhecendo a responsabilidade primária do DETRAN/RN. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO para: a. DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do valor percebido a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias; b. CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN a pagar à parte autora as diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, relativas aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a efetiva implantação da correção em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (observando-se que as parcelas de 2020, a partir de março de 2020, não estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/03/2025). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras da autora; c. DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN passe a incluir, para os exercícios futuros, o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias da parte autora, enquanto perdurar o pagamento da referida verba. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0814909-43.2025.8.20.5001

ID: 276963249

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814909-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0814909-43.2025.8.20.5001 Autor: Marileide do Nascimento Araújo Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial (ID 145379516), ser servidora pública estadual ativa, lotada no DETRAN/RN, e que percebe mensalmente auxílio-alimentação, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 607/2017. Sustentou que tal verba, apesar de a referida lei lhe atribuir natureza indenizatória, possui caráter remuneratório, pois é paga em pecúnia e com habitualidade, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias. Argumentou que os réus não incluem o valor do auxílio-alimentação no cômputo dessas vantagens, o que reputa ilegal. Fundamentou seu pleito em dispositivos constitucionais, na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, na Súmula Vinculante nº 16 do STF e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o DETRAN/RN ao pagamento das diferenças relativas à incidência do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, bem como as parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.649,65. Juntou documentos (IDs 145379518 a 145379524). Este Juízo proferiu despacho (ID 145474224), determinando a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 146812801). Preliminarmente, pugnaram pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora e arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, sustentando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, conforme expressa previsão na Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que veda sua incorporação à remuneração. Citaram dispositivos legais e jurisprudência que entendem corroborar sua tese. Requereram, subsidiariamente, caso procedente o pedido autoral, que a autora fosse condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores dos auxílios e que estes fossem incluídos no teto constitucional. Argumentaram ainda sobre a necessidade de observância das consequências práticas da decisão, nos termos da LINDB. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, denominada "Alegações Finais" (ID 146842003), na qual refutou as alegações dos réus, reiterando os termos da petição inicial e a natureza remuneratória do auxílio-alimentação para os fins pretendidos. Não houve requerimento de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Justiça Gratuita Os réus pugnaram pelo indeferimento da justiça gratuita à autora. Conforme consta na capa do processo eletrônico, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, e o despacho inicial (ID 145474224) postergou a análise de eventual pedido de gratuidade para o caso de interposição de recurso. Assim, deixo de analisar esta questão neste momento. Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de que o DETRAN/RN, autarquia estadual, possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. De fato, o DETRAN/RN, como autarquia, é o ente diretamente responsável pelas obrigações financeiras para com seus servidores, incluindo o pagamento do auxílio-alimentação objeto da lide, instituído por lei específica para seus quadros (LCE nº 607/2017). Contudo, o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações de suas autarquias. Considerando a natureza da relação jurídica e o fato de a Lei Complementar que rege a matéria ser de âmbito estadual, a manutenção do Estado no polo passivo, em litisconsórcio com a autarquia, não acarreta prejuízo processual, devendo a condenação principal, se for o caso, ser direcionada ao DETRAN/RN. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo, contudo, que a responsabilidade primária pelo adimplemento de eventual condenação recai sobre o DETRAN/RN. Da Prescrição Quinquenal Embora não arguida em contestação, a parte autora abordou a questão em sua réplica. A presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2025, e os pedidos formulados retroagem ao exercício de 2020. Nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que as parcelas mais antigas pleiteadas datam do ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas após março de 2020. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside em definir se o auxílio-alimentação, pago em pecúnia e com habitualidade pela autarquia ré à parte autora, possui natureza remuneratória para fins de incidência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A parte autora fundamenta sua pretensão no caráter remuneratório da verba, argumentando que, por ser paga mensalmente em dinheiro, integra o conceito amplo de remuneração do servidor. Por outro lado, os réus sustentam a natureza indenizatória do auxílio, conforme expressa disposição da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que o instituiu no âmbito do DETRAN/RN. A Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do DETRAN/RN, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor." No entanto, seu art. 2º estabelece que "O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório", e o art. 3º, inciso I, veda expressamente sua incorporação "aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual nº 122/1994), por sua vez, estabelece em seu art. 71 que a gratificação natalina (13º salário) corresponde a 1/12 (um doze avos) da "remuneração" a que fizer jus o servidor. De forma similar, o art. 83 da mesma lei dispõe que o adicional de 1/3 de férias é devido sobre a "remuneração" do período correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, direitos estes estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os referidos dispositivos constitucionais "referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade possui natureza salarial/remuneratória, para diversos fins. No julgamento do REsp nº 1.995.437/CE (Tema Repetitivo 1164), citado pela parte autora (ID 145379516, p. 4), aquela Corte firmou a tese de que "A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial", ainda que tal entendimento tenha sido firmado para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em julgados mais recentes, o STJ tem reiterado essa posição, inclusive para fins de composição da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, conforme se observa no AgInt no REsp nº 1.989.160/RS (ID 145379516, p. 6), e no AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, julgado em 24/09/2023, este último juntado aos autos pela parte autora em sua réplica (ID 146842003, p. 4), que dispõe: "ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 24/09/2023, Data de Publicação: 01/10/2023)" Embora a LCE nº 607/2017 atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e vede sua incorporação, o entendimento que prevalece é que a habitualidade e o pagamento em pecúnia conferem à verba um caráter que se soma à remuneração do servidor para fins de cálculo de vantagens que sobre esta incidem, como o 13º salário e o terço de férias. A natureza indenizatória estabelecida em lei específica não pode afastar o conceito constitucional e legal de remuneração para a apuração de tais direitos. Nesse mesmo sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte têm decidido favoravelmente à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, conforme ementa colacionada na base de conhecimento: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO IDEMA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DO AUXÍLIO. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883604-83.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025)" Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pleito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, para que a autora seja condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores e sua inclusão no teto constitucional, entendo que tal pleito não se amolda à sistemática dos Juizados Especiais como um pedido contraposto autônomo a ser julgado procedente nestes termos. As retenções fiscais e previdenciárias decorrem de lei e devem ser observadas pela fonte pagadora no momento do adimplemento da obrigação, caso a verba possua natureza remuneratória, o que aqui se reconhece para os fins pleiteados na inicial. Não cabe, portanto, uma "condenação" da autora nesse sentido, mas sim a observância pela Administração dos descontos legais cabíveis quando do pagamento das diferenças. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-o no polo passivo, embora reconhecendo a responsabilidade primária do DETRAN/RN. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO para: a. DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do valor percebido a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias; b. CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN a pagar à parte autora as diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, relativas aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a efetiva implantação da correção em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (observando-se que as parcelas de 2020, a partir de março de 2020, não estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/03/2025). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras da autora; c. DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN passe a incluir, para os exercícios futuros, o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias da parte autora, enquanto perdurar o pagamento da referida verba. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0809186-43.2025.8.20.5001

ID: 275110530

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809186-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809186-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809186-43.2025.8.20.5001 Parte autora: VANDERSON NUNES MAIA GUEDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por VANDERSON NUNES MAIA GUEDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o enquadramento correto em seu assentamento funcional, bem como o pagamento retroativo da diferença remuneratória decorrente do preenchimento dos requisitos para progressão funcional do cargo de Professor Permanente, Classe “C”, para a Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra em seu vínculo 2, com fundamentos nas leis de regência do magistério estadual. Devidamente citado, o réu arguiu a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação, sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 144862003). Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das preliminares suscitadas. Assim, acolho a preliminar da prescrição quinquenal suscitada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 17/02/2020 estão prescritas, haja vista a propositura da demanda em 17/02/2025. Ademais, também acolho a preliminar de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que o Procurador do Estado não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo a análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE nº 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, emCurso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE nº 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, constato que o(a) servidor(a) entrou em efetivo exercício no serviço público estadual em 14/08/2017, no cargo de Professor Permanente, Nível III, Classe “A”, vínculo 2 (ID 143113688), e que por força da decisão judicial nº 0830592-62.2021.8.20.5001, com trânsito em julgado, alcançou a Classe “C”, com efeitos a contar de 14/08/2022 (ID 143113693), completado o interstício de um novo biênio, a partir de 14/08/2024, deveria ter sido enquadrada na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra, fazendo jus às diferenças remuneratórias proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS e demais vantagens correlatas, pago de acordo com o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 75 da LC nº 122/94. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento dos interstícios suficientes à evolução funcional requerida e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo que a pretensão autoral merece ser acolhida. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a demanda para: 1º) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra em seu vínculo 2, a partir de 14/08/2024, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); 2º) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias, ADTS e demais vantagens correlatas), não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como Classe “D” a partir de 14/08/2024 até a implantação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819953-43.2025.8.20.5001

ID: 260307982

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819953-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA RêGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RÊGO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: Em segredo de justiça POLO PASSIVO: H. A. M. L. DECISÃO Vistos, etc. E. S. D. J., neste ato representada pela senhora Laryssa Brienna Freire de Oliveira Nunes, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para tratamento de paciente via home care em face da H. A. M. L. igualmente qualificada nos autos, aduzindo, em síntese, que: É usuário do plano de saúde da operadora Ré, estando adimplente com o pagamento à demandada. Possui 22 (vinte e dois) anos e é portador da Doença de Huntington (CID G10), com síndrome de imobilidade (CID 81), com sequelas neurológicas (CID 169.8), utilizando sonda nasoenteral, com traqueostomia (CID Z93) e lesão de pele por pressão, utilizando de suporte ventilatório e oxigênio. Há aproximadamente três meses, foi internado no Hospital Antônio Prudente em decorrência de uma obstrução intestinal, situação que exigiu a realização de laparotomia exploratória e em decorrência de intercorrências, necessitou ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva. No presente momento, encontra-se internado no Hospital da Hapvida. Diante do agravamento do seu quadro clínico, e da necessidade de auxílio de forma integral, a sua médica assistente determinou a transição de assistência especializada em atendimento home care. Relatou que requereu junto a Ré a cobertura para o tratamento, todavia teve negada a sua solicitação de custeio do tratamento. Baseado nos fatos narrados, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Demandada a autorizar imediatamente o home care em seu favor, pelo período inicial de três meses. Pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostou documentos à exordial. Intimada a demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela, esta ficou silente id. 149128751. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a autora configura-se como destinatária final dos serviços ofertados pelo Réu e a Demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Súmula 608 do STJ é clarividente ao prescrever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” razão pela qual este diploma protetivo deve ser observado quando da confecção e interpretação do pacto negocial. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. Do exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como cabível o deferimento parcial das medidas requeridas. Isto porque, está inserida nos autos a prescrição expedida por sua médica assistente (ID nº147845494) comprovando a gravidade da situação, e esclarecendo a necessidade do home care Soma-se que, de acordo com a tabela de avaliação de complexidade assistencial - ABEMID, a parte autora totalizou 22 pontos, estando na classificação de "alta complexidade". (id.147845494, pág. 6 e 7) Além disso, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o atendimento domiciliar é uma mera extensão do contrato, sendo abusiva a cláusula que veda esse tipo de atendimento. Sobre o tema, o enunciado 29 da súmula do Tribunal de Justiça deste Estado, preconiza: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, após pacificar o entendimento sobre a taxatividade mitigada acerca do rol da Agência Nacional de Saúde, continua aplicando o entendimento de que o home care é uma alternativa à internação hospitalar, sendo abusiva a cláusula contratual que a veda, vejamos: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem entendeu que o beneficiário do plano teria direito ao tratamento home care com fisioterapia, pois seria inconteste sua necessidade, ante seu estado de saúde frágil decorrente da doença de Parkinson. 4. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do home care exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. 5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 6. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.032.929/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Logo, vislumbra-se a probabilidade do direito. No mais, registre-se que o objeto tutelado pela ação ora em análise, per si, revela a existência do perigo de dano irreparável, visto que qualquer descuido ao direito à vida e à saúde podem gerar um dano irreparável, qual seja, a morte. Há de se ressaltar, também, que o quadro de saúde do demandante evidencia a necessidade inadiável do tratamento, que caracteriza o periculum in mora. É certo que, impedir o acesso ao tratamento referenciado implica violar o direito fundamental à saúde, resguardado pelo art. 196 da Constituição Federal, além de constituir afronta o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao técnico de enfermagem, este juízo entende desarrazoada a permanência de um profissional técnico em enfermagem na residência da parte autora no período noturno, considerando o grande volume de usuários que necessitam desse tipo de demanda e ainda a obrigação conjunta da família, Poder Público e do plano de saúde na promoção de uma melhor qualidade de vida para o enfermo. Os cuidados de saúde, no tange ao suporte físico às necessidades diárias do enfermo, não devem ser realizados unicamente por um profissional técnico de enfermagem do plano de saúde. Paralelo a este trabalho, deve existir alguém indicado pela família que também possa dar o necessário ao paciente em estado de paralisia, como é o caso do autor. A vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida, no entanto, o bom senso nas relações contratuais devem prevalecer, mesmo em se tratando de uma relação de consumo, e sendo a autora uma pessoa idosa. Diante de tais ponderações, entendo que há a necessidade diária de técnico de enfermagem, no entanto, essa necessidade deverá ocorrer com a carga horária de 12h (doze horas) no período diurno, assim como os demais serviços, sendo dispensável a permanência deste profissional no período noturno, já que este é o horário do sono mais prolongado, exigindo-se mais atenção do que manuseio com o enfermo. Ainda, em relação à solicitação de supervisão do enfermeiro e ambulância equipada 24h, entende-se não ser cabível, posto que não restou demonstrada a previsão contratual desse tipo de prontidão, além do que, caso haja necessidade de internamento de urgência hospitalar, é possível entrar em contato com os serviços de emergência, que estão devidamente preparados para prestar o atendimento necessário em tempo hábil. ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, A PARTE BENEFICIADA ARCARÁ COM OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO I, DO CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida autorize a cobertura de home care para o autor, considerando-se o que foi pleiteado na petição inicial, com médico generalista (01 vez por semana), fisioterapia (5 vezes por semana), fonoaudióloga (5 vezes por semana), técnico em enfermagem 12h/dia (período diurno), enfermeiro (01 vez por semana), nutricionista (quinzenal). INDEFIRO a supervisão do enfermeiro e ambulância equipada 24h. Pelo não cumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se, com urgência, por oficial de justiça, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA, para dar cumprimento à presente decisão no prazo supra fixado. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Em seguida, por o demandante neste ato esta sendo representada por sua genitora, decorrente da sua incapacidade civil temporária, dê-se vista ao Ministério Público para informar se deseja a produção de provas, ou emitir parecer. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita a parte autora. Após, conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808442-16.2025.8.20.0000

ID: 341719508

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808442-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808442-16.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808442-16.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA Advogado(s): MARCELLA REGO DE CARVALHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA DE HUNTINGTON E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento domiciliar (home care) em favor de beneficiário portador de Doença de Huntington, traqueostomia, sonda nasoenteral e sequelas neurológicas graves, com necessidade de supervisão contínua e cuidados multiprofissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobertura de tratamento domiciliar (home care), incluindo medicamentos, insumos e equipe técnica especializada, para beneficiário com Doença de Huntington e múltiplas comorbidades graves, diante da alegada ausência de previsão contratual e no Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde são submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo, conforme Súmula nº 608 do STJ. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, nos termos da Súmula nº 29 do TJRN. A cobertura de internação domiciliar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, equiparando-se ao tratamento hospitalar. A taxatividade do Rol da ANS não prejudica o entendimento consolidado de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A necessidade do tratamento encontra-se devidamente comprovada por laudo médico especializado que atesta a dependência total do paciente para atividades básicas da vida diária e necessidade de acompanhamento contínuo multiprofissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O serviço de home care constitui desdobramento natural do tratamento hospitalar e deve incluir todos os medicamentos, insumos e cuidados técnicos necessários à continuidade da assistência médica. 2. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no Rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa e necessidade comprovada do tratamento domiciliar. 3. Os contratos de plano de saúde devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, prevalecendo o direito à saúde e à vida sobre limitações contratuais restritivas. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hap Vida Assistência Médica Ltda, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0819953-43.2025.8.20.5001, em ação proposta por Pedro Felipe Soares de Paiva, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. Nas razões de ID 31186178, o agravante alega que a decisão merece reforma por ter deferido tutela de urgência para prestação de serviço domiciliar quando o paciente ainda se encontrava hospitalizado, inexistindo prescrição médica idônea que recomendasse a substituição da internação por tratamento no domicílio. O agravante aduz que a concessão da medida antecipatória desconsidera a ausência de cobertura obrigatória contratual e legal para o fornecimento do serviço requerido, o que comprometeria a sustentabilidade do plano e violaria os princípios do equilíbrio atuarial e da livre iniciativa. Afirma que a cobertura do serviço de home care não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa n.º 465/2021, tampouco no contrato firmado entre as partes, sendo indevida sua imposição judicial. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n.º 1.733.013/PR e do julgamento do Tema 106 do STJ (IRDR), firmou entendimento no sentido da taxatividade do referido rol, ressalvando apenas hipóteses excepcionais, as quais não estariam presentes no caso dos autos. Argumenta que o laudo médico acostado aos autos atesta a existência de condições clínicas para alta hospitalar do agravado, não havendo, contudo, qualquer recomendação expressa para que esta ocorra mediante atendimento domiciliar. Sustenta que a obrigação imposta pelo juízo de origem não encontra respaldo jurídico, uma vez que a assistência domiciliar requerida, por não substituir a internação hospitalar, constitui custo adicional à operadora e, portanto, não se encontra abrangida pela cobertura contratual. Aduz, ainda, que os serviços determinados não são indispensáveis à preservação da vida ou à integridade do paciente, não estando incluídos nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na legislação de regência. Aponta que tais atribuições são da esfera da responsabilidade familiar, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.696 do Código Civil, de modo que não se pode transferir ao plano de saúde obrigações assistenciais básicas típicas da relação de alimentos. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão interlocutória que determinou o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar, inclusive com todos os insumos, materiais e pessoal técnico indicados. Em decisão de ID 31255333, restou indeferida a suspensividade requerida, mantendo-se os efeitos da decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento domiciliar. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 31982501). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 32076468). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para cassar a determinação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) com todos os insumos, materiais e pessoal técnico necessários. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se é devida a cobertura de tratamento domiciliar para beneficiário portador de Doença de Huntington e múltiplas comorbidades graves, diante da alegada ausência de previsão contratual e no Rol da ANS. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme se extrai dos autos, a ação de origem foi ajuizada no intuito de garantir o fornecimento de "home care" para portador de Doença de Huntington (CID 10:G10.7); Traqueostomia (CID Z93); Sonda Nasoenteral e cuidados (CID Z45); Necessidade de supervisão contínua (CID Z743); Sequelas neurológicas (CID 169.8); Lesão de pele por pressão (CID L89); Síndrome da imobilidade (CID G81); Oxigênio e suporte ventilatório (CID Z99); que necessita de atendimento domiciliar em caráter de urgência, conforme documentos acostados junto à exordial. Pelo teor do laudo médico inserido no processo de origem (ID 147845494), demonstra-se que o autor, ora agravado, depende de terceiros para realização de todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ao passo que necessita de acompanhamento contínuo e multiprofissional. Assim, foi solicitado o tratamento home care em decorrência das sequelas de suas patologias atuais. Desse modo, revela-se evidente a necessidade da realização do tratamento domiciliar, pois foi indicado por profissional especialista que a assiste, justificando os motivos no laudo anteriormente mencionado. Constata-se induvidoso que agravante e agravado mantêm relação jurídica contratual para cobertura de eventos de saúde, sendo tal modalidade de contrato submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo atinente à prestação de serviços médicos, conforme estabelecido também no art. 35 da Lei 9.656/98, bem como no enunciado da Súmula nº 608 do STJ, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, tal modalidade de contrato tem ainda a boa-fé como elemento essencial (art. 422 do Código Civil). Perfilhando a mesma compreensão do juízo de origem quanto ao fornecimento do Home Care, esta Corte Estadual de Justiça editou a Súmula nº 29, in verbis: "O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". No tocante ao fornecimento de insumos, entendo que estes fazem parte do tratamento, sendo abrangidos pelo próprio conceito de "home care", que representa uma verdadeira continuação da internação hospitalar em ambiente domiciliar, compreendendo o conjunto de atividades prestadas no domicílio por equipe técnica multiprofissional da área da saúde e a própria estrutura logística para a efetivação do tratamento em substituição ou alternativo à hospitalização. Acresça-se, ademais, que "a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Relativamente à cobertura home care, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. 2. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.134.960/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Justificada está a concessão do fornecimento de home care na decisão agravada, incluídos os medicamentos e suplementos alimentares eventualmente prescritos, quando inerentes ao serviço de internação. Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar, consoante a já citada Súmula do TJRN. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. Precedentes desta Corte Estadual e do TJSP: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817689-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. O fornecimento de Home Care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente, inclusive alimentação enteral. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059512-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Ademais, a situação de saúde da parte autora/agravada requer cuidados específicos e continuados, à vista do lastro probatório apresentado nos autos, mostrando-se o deferimento como medida razoável e proporcional diante do quadro de enfermidade grave - que apresenta sequelas neurológicas severas e necessidade de cuidados constantes conforme atestado no laudo médico - sendo o tratamento domiciliar indispensável à manutenção condigna de sua existência. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os termos da decisão recorrida. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Pedro Felipe Soares De Paiva

ID: 341723110

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808442-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCELLA REGO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808442-16.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808442-16.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA Advogado(s): MARCELLA REGO DE CARVALHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA DE HUNTINGTON E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento domiciliar (home care) em favor de beneficiário portador de Doença de Huntington, traqueostomia, sonda nasoenteral e sequelas neurológicas graves, com necessidade de supervisão contínua e cuidados multiprofissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobertura de tratamento domiciliar (home care), incluindo medicamentos, insumos e equipe técnica especializada, para beneficiário com Doença de Huntington e múltiplas comorbidades graves, diante da alegada ausência de previsão contratual e no Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde são submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo, conforme Súmula nº 608 do STJ. O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, nos termos da Súmula nº 29 do TJRN. A cobertura de internação domiciliar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, equiparando-se ao tratamento hospitalar. A taxatividade do Rol da ANS não prejudica o entendimento consolidado de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A necessidade do tratamento encontra-se devidamente comprovada por laudo médico especializado que atesta a dependência total do paciente para atividades básicas da vida diária e necessidade de acompanhamento contínuo multiprofissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O serviço de home care constitui desdobramento natural do tratamento hospitalar e deve incluir todos os medicamentos, insumos e cuidados técnicos necessários à continuidade da assistência médica. 2. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no Rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa e necessidade comprovada do tratamento domiciliar. 3. Os contratos de plano de saúde devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, prevalecendo o direito à saúde e à vida sobre limitações contratuais restritivas. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hap Vida Assistência Médica Ltda, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0819953-43.2025.8.20.5001, em ação proposta por Pedro Felipe Soares de Paiva, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. Nas razões de ID 31186178, o agravante alega que a decisão merece reforma por ter deferido tutela de urgência para prestação de serviço domiciliar quando o paciente ainda se encontrava hospitalizado, inexistindo prescrição médica idônea que recomendasse a substituição da internação por tratamento no domicílio. O agravante aduz que a concessão da medida antecipatória desconsidera a ausência de cobertura obrigatória contratual e legal para o fornecimento do serviço requerido, o que comprometeria a sustentabilidade do plano e violaria os princípios do equilíbrio atuarial e da livre iniciativa. Afirma que a cobertura do serviço de home care não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa n.º 465/2021, tampouco no contrato firmado entre as partes, sendo indevida sua imposição judicial. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n.º 1.733.013/PR e do julgamento do Tema 106 do STJ (IRDR), firmou entendimento no sentido da taxatividade do referido rol, ressalvando apenas hipóteses excepcionais, as quais não estariam presentes no caso dos autos. Argumenta que o laudo médico acostado aos autos atesta a existência de condições clínicas para alta hospitalar do agravado, não havendo, contudo, qualquer recomendação expressa para que esta ocorra mediante atendimento domiciliar. Sustenta que a obrigação imposta pelo juízo de origem não encontra respaldo jurídico, uma vez que a assistência domiciliar requerida, por não substituir a internação hospitalar, constitui custo adicional à operadora e, portanto, não se encontra abrangida pela cobertura contratual. Aduz, ainda, que os serviços determinados não são indispensáveis à preservação da vida ou à integridade do paciente, não estando incluídos nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na legislação de regência. Aponta que tais atribuições são da esfera da responsabilidade familiar, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.696 do Código Civil, de modo que não se pode transferir ao plano de saúde obrigações assistenciais básicas típicas da relação de alimentos. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão interlocutória que determinou o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar, inclusive com todos os insumos, materiais e pessoal técnico indicados. Em decisão de ID 31255333, restou indeferida a suspensividade requerida, mantendo-se os efeitos da decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento domiciliar. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 31982501). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 32076468). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para cassar a determinação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) com todos os insumos, materiais e pessoal técnico necessários. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se é devida a cobertura de tratamento domiciliar para beneficiário portador de Doença de Huntington e múltiplas comorbidades graves, diante da alegada ausência de previsão contratual e no Rol da ANS. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme se extrai dos autos, a ação de origem foi ajuizada no intuito de garantir o fornecimento de "home care" para portador de Doença de Huntington (CID 10:G10.7); Traqueostomia (CID Z93); Sonda Nasoenteral e cuidados (CID Z45); Necessidade de supervisão contínua (CID Z743); Sequelas neurológicas (CID 169.8); Lesão de pele por pressão (CID L89); Síndrome da imobilidade (CID G81); Oxigênio e suporte ventilatório (CID Z99); que necessita de atendimento domiciliar em caráter de urgência, conforme documentos acostados junto à exordial. Pelo teor do laudo médico inserido no processo de origem (ID 147845494), demonstra-se que o autor, ora agravado, depende de terceiros para realização de todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ao passo que necessita de acompanhamento contínuo e multiprofissional. Assim, foi solicitado o tratamento home care em decorrência das sequelas de suas patologias atuais. Desse modo, revela-se evidente a necessidade da realização do tratamento domiciliar, pois foi indicado por profissional especialista que a assiste, justificando os motivos no laudo anteriormente mencionado. Constata-se induvidoso que agravante e agravado mantêm relação jurídica contratual para cobertura de eventos de saúde, sendo tal modalidade de contrato submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo atinente à prestação de serviços médicos, conforme estabelecido também no art. 35 da Lei 9.656/98, bem como no enunciado da Súmula nº 608 do STJ, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, tal modalidade de contrato tem ainda a boa-fé como elemento essencial (art. 422 do Código Civil). Perfilhando a mesma compreensão do juízo de origem quanto ao fornecimento do Home Care, esta Corte Estadual de Justiça editou a Súmula nº 29, in verbis: "O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". No tocante ao fornecimento de insumos, entendo que estes fazem parte do tratamento, sendo abrangidos pelo próprio conceito de "home care", que representa uma verdadeira continuação da internação hospitalar em ambiente domiciliar, compreendendo o conjunto de atividades prestadas no domicílio por equipe técnica multiprofissional da área da saúde e a própria estrutura logística para a efetivação do tratamento em substituição ou alternativo à hospitalização. Acresça-se, ademais, que "a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Relativamente à cobertura home care, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. 2. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.134.960/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Justificada está a concessão do fornecimento de home care na decisão agravada, incluídos os medicamentos e suplementos alimentares eventualmente prescritos, quando inerentes ao serviço de internação. Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar, consoante a já citada Súmula do TJRN. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. Precedentes desta Corte Estadual e do TJSP: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817689-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. O fornecimento de Home Care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente, inclusive alimentação enteral. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059512-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Ademais, a situação de saúde da parte autora/agravada requer cuidados específicos e continuados, à vista do lastro probatório apresentado nos autos, mostrando-se o deferimento como medida razoável e proporcional diante do quadro de enfermidade grave - que apresenta sequelas neurológicas severas e necessidade de cuidados constantes conforme atestado no laudo médico - sendo o tratamento domiciliar indispensável à manutenção condigna de sua existência. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os termos da decisão recorrida. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800941-43.2025.8.20.5001

ID: 321157969

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800941-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALHANO GONZAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800941-43.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE DE SOUSA MELO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ DE SOUSA MELO NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 145160644), suscitando, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo, o arbitramento de honorários abaixo do máximo, e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Ainda, deixo de apreciar o pedido referente à fixação de honorários, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, que não é a hipótese dos autos (art. 55 da lei 9.099/1995). Por fim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 o servidor já estava aposentado, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 139734329), compete, com exclusividade, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV: Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 139733728). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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