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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Natal

ID: 320126223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805527-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805527-91.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805527-91.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0805527-91.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Pública da Comarca de Natal/RN. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Pública da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença individual proposto por exequente anteriormente integrante de execução coletiva, da qual desistiu voluntariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual de sentença coletiva ajuizada após a exclusão do exequente da via coletiva deve ser distribuída por dependência ao juízo da execução originária ou se deve seguir a distribuição livre entre os juízos com competência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva tem natureza autônoma, podendo ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, nos termos do Tema 480 e do Tema 537. 4. A desistência homologada em cumprimento de sentença coletiva não configura litispendência nem obriga a nova execução a tramitar no mesmo juízo, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. 5. A execução individual distribuída regularmente, por sorteio, não ofende os princípios da legalidade ou da segurança jurídica, devendo tramitar no juízo sorteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: “1. A execução individual de sentença coletiva ajuizada após a homologação de desistência em execução coletiva tem natureza autônoma e não atrai a incidência do art. 286, II, do CPC. 2. A competência para processar e julgar a nova execução deve observar a regra da distribuição livre, recaindo sobre o juízo sorteado entre aqueles com competência material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; CDC, arts. 93, 98, § 2º, I, e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 29.10.2014 (Tema 537); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 26.05.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0805310-48.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Maria de Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o suscitado, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0850304-04.2022.8.20.5001 proposto por JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma às fls. (Id 30356109 - Pág. 189/190) que: “(...) O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao analisar o pedido de extinção em relação a uma das exequentes em demanda executória proposta por entidade sindical, cujo crédito tem origem na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, julgou extinto o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0852049-19.2022.8.20.5001, no qual JANAINA MERCIA DE FARIA figurava como litisconsorte. Ocorre que, a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, também ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões. Só há uma particularidade: a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo. Na hipótese, resta caracterizada a repetição de pedidos, oriunda de anterior processo extinto. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 286, II, do CPC (...).” Por sua vez, o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) argumenta que (Id 30356109 - Pág. 191-193): "(...) a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0852049-19.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução. Partindo desta premissa, não há também qualquer impeditivo de tramitação deste processo na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que recebeu os autos por sorteio, pois não há reproposição de demanda a atrair o comando do art. 286, II do CPC, mas execução independente formulada por advogado particular, por opção do próprio exequente, o que ensejou sua exclusão da coletiva para que, consequentemente, não recebesse em duplicidade, onerando o erário.” Informações prestadas às fls. (Id 30609371). Instada a se manifestar (Id 30705999), a 9ª Procuradoria de Justiça, não emitiu parecer, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0850304-04.2022.8.20.5001 proposto por JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma às fls. (Id 30356109 - Pág. 189/190) que: “(...) O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao analisar o pedido de extinção em relação a uma das exequentes em demanda executória proposta por entidade sindical, cujo crédito tem origem na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, julgou extinto o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0852049-19.2022.8.20.5001, no qual JANAINA MERCIA DE FARIA figurava como litisconsorte. Ocorre que, a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, também ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões. Só há uma particularidade: a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo. Na hipótese, resta caracterizada a repetição de pedidos, oriunda de anterior processo extinto. Aplica-se, aqui, o disposto no :art. 286, II, do CPC (...).” (grifos nossos) Por sua vez, o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) argumenta que (Id 30356109 - Pág. 191-193): "(...) a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0852049-19.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução. Partindo desta premissa, não há também qualquer impeditivo de tramitação deste processo na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que recebeu os autos por sorteio, pois não há reproposição de demanda a atrair o comando do art. 286, II do CPC, mas execução independente formulada por advogado particular, por opção do próprio exequente, o que ensejou sua exclusão da coletiva para que, consequentemente, não recebesse em duplicidade, onerando o erário.” (grifos nossos) A questão é de fácil deslinde. A respeito da matéria, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, quer para promover a ação de conhecimento, quer para a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.628.586/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Também já restou decidido, quando do julgamento do Tema 480 (STJ), pela inaplicabilidade da regra de vinculação do Juízo prolator do título executivo ao do cumprimento de sentença, ao estabelecer a seguinte tese (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (grifos nossos) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça, cujas ementas seguem transcritas, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA VIA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em face de decisão da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001. A decisão impugnada aplicou o art. 286, II, do CPC, reconhecendo conexão por identidade de partes, causa de pedir e pedido, ante a existência de anterior execução coletiva extinta sem julgamento do mérito. O Suscitante defende que, havendo opção válida pela execução individual com exclusão da via coletiva, não se aplica o referido dispositivo, sendo cabível a distribuição livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando a parte exequente opta pela via autônoma após ser excluída da execução coletiva anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a opção da parte pela execução individual, após sua exclusão da via coletiva, afasta a vinculação ao juízo que processou a ação coletiva. Não há litispendência nem bis in idem quando há manifestação inequívoca de vontade pela execução individual e inexistência de recebimento de valores na via coletiva. A distribuição da ação de execução individual deve observar a regra do sorteio entre os juízos com competência material, não sendo cabível a vinculação por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 480 e 537, consolidou o entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no domicílio do beneficiário, afastando a exigência de ajuizamento no mesmo juízo da ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A exclusão da parte da execução coletiva autoriza a propositura autônoma de execução individual, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. A execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Não há litispendência nem repropositura indevida quando a parte não recebeu valores na execução coletiva e manifesta opção pela via individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Sandra Elali.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 27/05/2025) (grifos nossos) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA PRÉVIA EM EXECUÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU O PROCESSO POR DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e da 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do cumprimento de sentença individual proposto por Pedro Pereira da Silva Neto, fundado em sentença coletiva obtida pelo sindicato da categoria, após homologação de desistência em execução coletiva anterior. O Juízo suscitado entendeu haver repropositura de demanda e determinou redistribuição por dependência, enquanto o Juízo suscitante reconheceu a autonomia da nova execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, por parte que desistiu anteriormente de execução coletiva, atrai a distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC, ou se permanece válida a distribuição por sorteio. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos (Tema 537), reconhece a autonomia da execução individual de sentença coletiva, autorizando seu ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário, sem vinculação ao juízo da ação coletiva ou a eventual desistência anterior. A existência de desistência homologada em processo anterior não implica litispendência, nem impede o ajuizamento autônomo de nova execução, desde que ausente duplicidade de pedidos e risco de recebimento em dobro. Não se aplica a regra de distribuição por dependência do art. 286, II, do CPC a hipóteses de execuções individuais autônomas fundadas em título coletivo, salvo se houver litispendência ou previsão legal específica. A atuação por advogado diverso e a opção do exequente pela execução individual reforçam a natureza independente da nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva proposta após desistência válida de execução coletiva anterior possui natureza autônoma e não está sujeita à regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC. O foro competente para o cumprimento individual de sentença coletiva é o do domicílio do exequente, nos termos da jurisprudência do STJ, independentemente do juízo que homologou a desistência anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, II; CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 29.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Des.ª Lourdes de Azevedo, j. 26.01.2024; Conflito Negativo de Competência nº 0804049-48.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 31.03.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 28.04.2025.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0805310-48.2025.8.20.0000, Rel. Desª. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal pleno, julgado em 16/05/2025, publicado em 19/05/2025) (grifos nossos) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, para decidir sobre a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside na definição da competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com a controvérsia envolvendo a possibilidade de vinculação do juízo da sentença coletiva para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de sentença coletiva, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, não depende da vinculação do juízo que proferiu a sentença coletiva. 4. O exequente, ao optar por seguir com a execução individual, realiza uma escolha legítima, e o feito pode ser processado em qualquer Juízo competente para tanto, independentemente de ser o mesmo que julgou a ação coletiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo Tema 480, já consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, uma vez que os efeitos da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a execução nº 0856006-57.2024.8.20.5001. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, não havendo vinculação do juízo que proferiu a sentença coletiva para o processamento da execução individual. 2. A escolha do exequente por ajuizar a execução individual, em vez de participar da execução coletiva, é legítima, e o feito pode ser processado no Juízo competente para tanto. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1243887/PR, julgado em 19/10/2011 (Tema 480); TJRN, Conflito de Competência 0805732-33.2019.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, Dj: 31/07/2020.“ (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0804055-55.2025.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2025, publicado em 04/05/2025) (grifos nossos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO).” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. LOURDES DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 26/01/2024, publicado em 31/01/2024) (grifos nossos) No caso concreto, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN ingressou com a Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em face do Estado do Rio Grande do Norte, ação esta distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Após o trâmite regular nas respectivas instâncias, o Sindicato promoveu o cumprimentos de sentença, na qualidade de substituto processual das partes. Observa-se, porém, que a parte autora, originalmente incluída no polo ativo do cumprimento coletivo de sentença, formulou pedido de desistência nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0852049-19.2022.8.20.5001, com o propósito de ajuizar execução individual, o que foi homologado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, com a consequente extinção do feito, especificamente com relação a JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA (Id 130613035), que ingressou com o Cumprimento de Sentença nº 0850304-04. 2022.8.20.5001, distribuído, desta feita, para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, objeto do conflito de competência em análise. Superada a discussão quanto à legitimidade da opção pela execução individual - expressamente autorizada pelo art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor -, cumpre analisar se a referida demanda deve ser direcionada por distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, ou se deve seguir a distribuição normal, observando-se o foro competente. Com razão o Juízo suscitante. O art. 286, II, da lei adjetiva civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver conexão ou continência com outra já ajuizada. Contudo, no caso das execuções individuais de sentença coletiva, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que tais demandas possuem natureza autônoma, não estando sujeitas à regra da dependência, salvo exceções expressas. Sob esse prisma, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 537): "A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva." (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Assim, o fato da desistência da parte ter sido homologada por juízo diverso daquele que proferiu a sentença coletiva - ou seja, o juízo que conduz atualmente a execução coletiva - não vincula a execução individual a esse juízo, tampouco gera prevenção ou dependência processual. Trata-se de atos distintos, cada qual com sua função e limite de eficácia. Diante de tais considerações, sem manifestação ministerial, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o suscitado, para o processamento e julgamento da demanda. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839064-47.2024.8.20.5001

ID: 255921572

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839064-47.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR COELHO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839064-47.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839064-47.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDGAR COELHO DA SILVA NETO Advogado(s): IGOR BEZERRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO Nº: 0839064-47.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE natal RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: EDGAR COELHO DA SILVA NETO ADVOGADO: IGOR BEZERRA DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA RPV PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSE UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos. EDGAR COELHO DA SILVA NETO, servidor(a) do TJRN, ajuizou a presente ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a condenação do Ente Público Réu a obrigação de corrigir a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do 1/3 (terço) de férias, de modo a nela incluir as rubricas dos Auxílios Alimentação e Saúde, pagando os valores atrasados devidos nos últimos 05 (cinco) anos (planilha de cálculos- ID Num. 123552310 - Pág. 1) e vincendos até o efetivo cumprimento obrigacional (ID Num. 123552309). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Versam os presentes autos sobre a alegação autoral de que é servidor (a) do TJRN, percebendo os Auxílios Alimentação e Saúde, sendo que, dada a natureza não eventual e permanente dessas vantagens, faz jus ao pagamento dos valores decorrentes da incidência dos mencionados auxílios sobre o 13º (décimo terceiro) salário e do 1/3 (terço constitucional) de férias, devidos nos últimos cinco anos e vincendos. Analisando a quaestio iuris, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária administrativa, analisando o processo Sigajus no 04101.025172/2022-89 firmou o seguinte enunciado: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Por ocasião do julgamento, a Corte da Justiça Potiguar, atendia um pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que no cálculo de conversão de férias dos servidores em pecúnia até então não estava incidindo vantagens indenizatórias não eventuais, entre elas, os auxílios alimentação e saúde. A decisão tomada pelo Tribunal Estadual encontra-se alicerçada em decisões já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que na conversão de licença prêmio em pecúnia, as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, v.g., abono de permanência e auxílio-alimentação, devem incidir na base de cálculo nos valores a serem indenizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. (grifos intencionais) 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LINCEÇAS-PRÊMIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente. Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. (grifos intencionais) III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Assim, os argumentos trazidos pela parte autora para fundamentar seu pleito inicial, a luz da decisão administrativa tomada pelo TJRN, amparada em decisões do STJ, não divergem dos já reconhecidos por àquelas cortes da Justiça, haja vista que os auxílios de alimentação e de saúde compõem a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte como verba de caráter não eventual e permanente. Ora, por força dos artigos 39, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94, a remuneração do servidor público compõem-se de vencimento e vantagens pecuniárias, sendo aquele de valor certo e estas pagas ao servidor nas modalidades de indenizações, gratificações e adicionais. Logo, não se reconhece de outro modo, senão como de natureza permanente os auxílios (alimentação e saúde) pagos à parte autora, e possuindo esse caráter não eventual, devem incidir na base de cálculo para o pagamento das indenizações do terço de férias e décimo terceiro. A parte demandada, ao sustentar como principal argumento a natureza transitória dos auxílios, incide em uma confusão interpretativa quanto à natureza dos auxílios ora discutidos, haja vista que subordina sua transitoriedade apenas a sua incorporação no ato de aposentação do servidor público, contudo, conforme delineado tanto pelo TJRN e pelo STJ, ainda que tais vantagens não sejam incorporados naquele instante, possuem deveras caráter permanente, pois incidem enquanto o servidor está em atividade no cargo, pagas inclusive quando ele se encontra afastado por licenças ou férias. Sucede que era ônus do réu comprovar o adimplemento integral dos valores remuneratórios pugnados na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que, considerando que deixou de comprová-los pormenorizadamente, faz-se mister a sua condenação neste ponto. Todavia, em caso de adimplemento comprovado em sede de cumprimento de sentença, não poderá ocorrer pagamento em duplicidade, a esse título. Portanto, nessa toada, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos valores decorrentes da incidência das vantagens dos referidos auxílios com reflexos na base de cálculo do décimo terceiro (gratificação natalina) e terço de férias, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, dada a natureza permanente das vantagens, em simetria, portanto, com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PARA FAZER CONSTAR A INCIDÊNCIA DAS RUBRICAS DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PAGOS A PARTE AUTORA; II) PAGAR A PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, NÃO PRESCRITAS, E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DAS RUBRICAS, EXCLUINDO-SE, EM TODO CASO, OS VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei n.º 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida por EGAR COELHO DA SILVA NETO. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória propter laborem, não cabendo a incorporação ou inclusão como base de cálculo para fins de conversão em pagamento de licença-prêmio/férias. Requereu, ainda, a incidência de contribuição previdenciária e IRRF, caso a obrigação de pagar seja mantida, bem como que o pagamento fosse proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pleito inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Verifico que não assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, da licença-prêmio e das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória. No que diz respeito ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referidas verbas possuem caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. ( AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Pois bem. Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam a percepção do implemento da aposentadoria, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao pedido subsidiário para que o pagamento da RPV seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, igualmente não merece acolhida. Apesar da autonomia concedida ao Poder Judiciário, este não possui personalidade jurídica própria, sendo parte integrante do Estado, ao qual são atribuídas as consequências jurídicas. Com relação ao prequestionamento, há de se observar que se trata de pedido genérico, não se havendo de falar, de qualquer forma, em violação a dispositivo constitucional. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. A jurisprudência das Turmas Recursais é uníssona quanto à matéria versada, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 9º, 53 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXEGESE DO ART 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, cuja base de cálculo deve levar em consideração os auxílios alimentação e saúde, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no índice oficial da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, a Selic. 2 – Nos termos dos arts. 9º, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94 o servidor público tem direito a vencimento e vantagens pecuniárias, a saber, indenizações, gratificações e adicionais. 3 – O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJ/RN/2019, quando pagos em dinheiro (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023), integram a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, tendo as referidas vantagens caráter não eventual e permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. 4 – O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163 com repercussão geral, do STF. 5 – A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88, e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. 6 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(2ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0834605-02.2024.8.20.5001, Relator Juiz Fábio Antônio Filgueira, julgado 10/12/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PAGAMENTO PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0831420-53.2024.8.20.5001, Relator Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira, julgado 10/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0848634-57.2024.8.20.5001, Relatora Juíza Sabrina Smith Chaves, julgado 10/12/2024 Isto posto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0850865-57.2024.8.20.5001

ID: 323766925

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850865-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0850865-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: NORMA ROCHA FERREIRA MARQUES Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por NORMA ROCHA FERREIRA MARQUES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente a 4 (QUATRO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS trabalhados compulsoriamente, considerando como base a última remuneração devida em atividade (ID Num. 127213302). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 152750828), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 29/01/2024 (ID Num. 127213311 - Pág. 2), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/06/2024 (ID Num. 127213306 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 29/01/2024 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/06/2024 - transcorreram-se 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente durante 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0850865-57.2024.8.20.5001

ID: 323766936

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850865-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0850865-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: NORMA ROCHA FERREIRA MARQUES Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por NORMA ROCHA FERREIRA MARQUES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente a 4 (QUATRO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS trabalhados compulsoriamente, considerando como base a última remuneração devida em atividade (ID Num. 127213302). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 152750828), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 29/01/2024 (ID Num. 127213311 - Pág. 2), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/06/2024 (ID Num. 127213306 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 29/01/2024 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/06/2024 - transcorreram-se 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente durante 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0856685-57.2024.8.20.5001

ID: 260421846

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0856685-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856685-57.2024.8.20.5001 Parte autora: Luana Natércia da Silva Parte ré: Muni… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856685-57.2024.8.20.5001 Parte autora: Luana Natércia da Silva Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Luana Natércia da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando a implantação da Classe III, Nível B, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 120, de 3 de dezembro de 2010, assim como a condenação do demandado ao pagamento das diferenças salariais em razão das evolução funcional deferida, nos termos dos pisos de cada classe e nível respectivo, com observância ao disposto no artigo 20 da LC 120/2010 e Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o art. 9º, da Lei 11.350/2006. O ente público demandado, citado, ofertou contestação sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos invocando a aplicação do Tema 1157, do STF, ao caso. Subsidiariamente, havendo condenação, que a progressão fosse nos moldes estabelecidos no parecer jurídico emitido nos autos do processo administrativo em anexo, para a Classe II-A. Requereu a improcedência quanto ao piso nacional. Quanto aos juros de mora, que fossem considerados apenas a contar da citação. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação no Id 143348231, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho a arguição de prescrição suscitada pelo demandado, uma vez que, embora exista processo administrativo em curso, datado de 17/01/2012, este não possui o condão de suspender o prazo prescricional das verbas pleiteadas, haja vista que o requerimento limitou-se à implantação da evolução funcional. Dessa forma, declaro prescritas todas as parcelas anteriores a agosto de 2019, tomando como marco a data de ajuizamento da presente demanda (23 de agosto de 2024), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Adentrando no mérito, importa destacar que as movimentações verticais e horizontais devidas aos profissionais da saúde no âmbito do Município do Natal foram disciplinadas pela Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS (PCCV-Saúde), conforme se verifica em seu art. 13 (disciplina a progressão funcional – mudança de nível) e no art. 14 (trata da promoção funcional – mudança de classe), a serem concedidos após avaliação de desempenho. E, nesse ponto, é necessário esclarecer que, muito embora o legislador municipal tenha editado o caput do art. 7º, assim como o Anexo I - no qual estão dispostas as tabelas remuneratórias - com certas impropriedades técnicas, se comparados com os demais dispositivos que tratam da progressão e promoção, ao ter descrito, equivocadamente, que os níveis são representados pelos algarismos romanos e as classes por letras do alfabeto, deve-se considerar, todavia, as características das carreiras dos servidores da saúde sob a ótica da interpretação da lei em face de sua totalidade, observando as diretrizes dispostas especialmente nos artigos 6º, 7º (na parte em que trata dos Grupos Superior, Médio e Fundamental), e 14, da LCM nº 120/2010. Então, depreende-se, a partir de uma interpretação sistemática, que o plano de carreira dos servidores de saúde municipal foi estruturado, na verdade em quatro classes (I, II, III, IV) de até cinco níveis remuneratórios (A, B, C, D e E), cabendo progressão e promoção na carreira a cada período de 24 (vinte e quatro meses), mediante aprovação em avaliação de desempenho. Consigne-se, oportunamente, que a promoção (ascensão vertical - classes) exige ainda a observância de outros critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo. Ocorre que, passados alguns anos do advento da LCM n°120/2010, até hoje não houve regulamentação do direito, de modo que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração. O art. 13, § 1º, da LCM n° 120/2010 é bastante claro ao determinar que a avaliação de desempenho funcional deve ser realizada, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) meses – podendo o servidor requerer a avaliação antes desse período, observadas as regras regulamentares. Passado este interstício sem que o Município do Natal tenha iniciado o processo de promoção, deve ser reconhecido o direito do servidor à ascensão. Nesse sentido: "Recurso Inominado Cível, 0809292-20.2016.8.20.5001, Rel. Juíza de Direito Ticiana Maria Delgado Nobre, assinado em 26/08/2019." Tendo em vista que o servidor não pode ser prejudicado pela mora administrativa, a inexistência de decreto regulamentador implica na submissão aos critérios objetivos listados em lei – no caso, do tempo de serviço da classe antecedente. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Rel. Juiz de Direito FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024). Sobre o Tema 1157, veja a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. A situação é diferente quando o agente comunitário de saúde ingressou por meio de processo seletivo. Isto porque é sabido que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. É bem verdade que o art. 2º, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias que já estivessem em atuação junto aos entes federados, quando da sua promulgação, dispensando-os de se submeterem ao processo seletivo exigido pelo § 4º, do art. 198 da Constituição, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública. Partindo da análise da ficha funcional do autor contida do Id 129245205, o servidor foi admitido no serviço público em 9 de abril de 1994. Na referida ficha funcional consta registro de que, segundo o Decreto nº 8.259 de 06 de setembro de 2007 (Diário Oficial do Município de 7 de setembro de 2007), não houve necessidade de submissão "a novo processo Seletivo Público". Assim, entende este juízo que o autor ingressou no serviço público por meio de submissão ao processo seletivo público anterior, afastando-se, assim, a aplicação do Tema 1157 ao presente caso concreto. Ademais, diante da existência de ação judicial anterior tratando de evolução funcional, resta indispensável analisar a situação funcional desde a sua admissão. No caso em exame, como dito, que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 9 de abril de 1994, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde - PCCV-SAÚDE, em dezembro de 2010, a parte requerente foi enquadrada na Classe I, Nível C, Agente Comunitário de Saúde, nos termos do artigo 34 supracitado, através da publicação da Portaria n° 0592/2011-A.P., de 30 de março de 2011, republicada por incorreção no Diário Oficial do Município do dia 09/04/2011, com vigência na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a março de 2011, conforme consulta à página virtual do Diário Oficial do Município. A partir desse enquadramento é que devem ser analisados os subsequentes avanços funcionais da parte autora, visto que o artigo 34 da lei em tela é destinado apenas para fins de enquadramento inicial no novo plano de cargo, carreiras e vencimentos instituído, considerando, ainda, que não há outras ações judiciais objetivando progressão e promoção em nome da autora. Ademais, consigna-se que, muito embora conste da ficha funcional da autora registro de concessão de licença médica após o enquadramento do ano de 2011, no caso do PCCV-SAÚDE, segundo o seu art. 11, na parte que versa sobre licença médica, apenas o afastamento para tratamento de saúde por período igual ou superior a 3 (três) meses é que não é contabilizado como tempo de serviço para fins de evolução do servidor na carreira. Ultrapassado esse ponto, conforme explicado, o enquadramento da servidora ocorreu com efeitos a contar de 1º de março de 2011. Constata-se ainda que só em julho de 2012 transcorreram 12 meses. Considerando que foi enquadrada em 01/03/2011 na Classe I, Nível C, deveria a parte autora ter avançado na carreira para o Classe II, Nível A, em 01/03/2013, para a Classe II, Nível B, em 01/03/2015, para a Classe II, Nível C, em 01/03/2017, para a Classe II, Nível D, em 01/03/2019, para a Classe III, Nível A, em 01/03/2021 e para a Classe III, Nível B, em 01/03/2023. Sobreleva dizer que não há impedimento para o autor evoluir para a Classe III já que preenche os requisitos básicos exigidos para essa ascensão na carreira de Agente de Saúde previstos no Anexo I, da LCM 120/2010, quais sejam, curso de ensino médio completo e experiência mínima correlata de 4 (quatro) anos como Agente de Saúde II, considerando que o documento juntado ao Id 129245206, p. 4) Perceba-se, ademais, que a matriz remuneratória do cargo de Agente em Saúde constante do Anexo I, da LCM nº 120/2010 foi alterada pela LCM nº 218, de 22 de dezembro de 2022 e, posteriormente, pela LCM nº 243, de 5 de abril de 2024, já sendo respeitado, assim, o art. 20, da LCM nº 120/2010. Quanto aos pedidos referentes ao piso nacional da categoria estabelecido na Lei nº 13.708/2018, importa consignar que o Município do Natal já vem observando o piso nacional. Tanto é assim que a matriz remuneratória da LCM nº 120/2010, no que diz respeito aos agentes comunitárias de saúde e agentes de combate de endemias, vem sendo alterada e atualizada para atender ao piso nacional, a exemplo da edição das LCM nº 218/2022 e LCM nº 243, de 5 de abril de 2024. A Lei nº 13.708/2018 assim disciplina: § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vetadas) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019. II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Observando as fichas financeiras do autor lançadas no Id 129245204, constata-se que o piso nacional foi aplicado corretamente no contracheque do autor a partir de março de 2019 (com o pagamento retroativo de janeiro e fevereiro de 2019), assim como nos marcos subsequentes de 1º de janeiro de 2020 e 1º de janeiro de 2021, continuando recebendo de acordo com o piso e as atualizações posteriores, conforme dito acima. Há de ser acolhido, então, o pleito de mudança de nível, assim como dos valores retroativos devidos, estes devidos desde 1º de agosto de 2019, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, englobando o mês inteiro de agosto de 2019 em razão de o pagamento dos servidores ocorrer no final do mês. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi avanço funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de avanço funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões ventiladas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional os seguintes avanços na carreira, por decisão judicial, sendo para a Classe II, Nível A, em 01/03/2013, para a Classe II, Nível B, em 01/03/2015, para a Classe II, Nível C, em 01/03/2017, para a Classe II, Nível D, em 01/03/2019, para a Classe III, Nível A, em 01/03/2021 e para a Classe III, Nível B, em 01/03/2023, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010; b) implantar a remuneração correspondente à Classe III, Nível A, do cargo de Agente Comunitário Saúde, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 243, de 5 de abril de 2024 ou das seguintes atualizações; e c) pagar as diferenças remuneratórias devidas em face das progressões, isto é, entre o que recebeu e o que deveria ter recebido, com os reflexos em adicional de tempo de serviço, férias, gratificação natalina, quando houver, considerando os valores da Classe II, Nível D, de 1º de agosto de 2019 (em razão da prescrição) a 28 de fevereiro de 2021, os da Classe III, Nível A, a contar de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023 e os da Classe III, Nível B, a contar de 1º de março de 2023 até o cumprimento da ordem de implantação constante do item b) deste dispositivo sentencial. Sobre os valores retroativos devidos incidirão juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, deverá haver correção monetária com base no IPCA-E, e juros de mora calculados com base no índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices da Taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD), para cumprir as obrigações de fazer que foram determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 23 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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