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"1002074-72.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 59 de 68

Vera Lucia Vitalino Da Silva x Ggs Plastics Ltda

ID: 319409344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VITALINO DA SILVA

Polo Passivo:

GGS PLASTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002074-12.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002074-12.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA RECLAMADO: GGS PLASTICS LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: VERA LUCIA VITALINO DA SILVA Ciência da anotação da CTPS da autora - ID 0ffdd62. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, reapresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, via PJE-Calc, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA VITALINO DA SILVA

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Processo nº 0000284-85.2025.8.26.0275

ID: 325835116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-85.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK ITAPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cum… Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda em face Jessica da Silva Almeida Santos. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por mandado para que efetue o pagamento do débito (R$ 5.300,33), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002074-19.2023.8.26.0482

ID: 326913325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALFA KIDS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a moda… Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victoria Silva Pirão; Valor atualizado: R$ 5.731,72 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO (OAB 463910/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Morumby Hoteis Ltda e outros

ID: 258593784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MORUMBY HOTEIS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d02b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/12/2024 (data da distribuição da ação) e condenar a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. e MORUMBY HOTEIS LTDA, subsidiariamente (limitada ao período novembro/2024 até 26/12/2024) a pagar para o(a) reclamante LUIS BELARMINO DE ARAUJO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas: pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário mínimo, da admissão até março de 2024 e de outubro de 2024 até seu desligamento, além dos reflexos legais em 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. saldo de salário (26 dias), Aviso Prévio (36 dias), Multa de 40% sobre o FGTS, 13º salário 2024, à razão de 12/12, 13º salário proporcional 2025, à razão de 1/12 com projeção do aviso prévio e férias simples período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 12/12 com projeção do aviso prévio ambas acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, cabendo indenização substitutiva, caso o autor, por culpa da ré, não consiga levantar o seguro desemprego. -multa do artigo 477, §8º, da CLT. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custa pela reclamada, na base de 2% no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MORUMBY HOTEIS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Morumby Hoteis Ltda e outros

ID: 258593789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MORUMBY HOTEIS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002074-22.2024.5.02.0702 : LUIS BELARMINO DE ARAUJO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d02b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/12/2024 (data da distribuição da ação) e condenar a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. e MORUMBY HOTEIS LTDA, subsidiariamente (limitada ao período novembro/2024 até 26/12/2024) a pagar para o(a) reclamante LUIS BELARMINO DE ARAUJO, na forma da fundamentação, as seguintes verbas: pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário mínimo, da admissão até março de 2024 e de outubro de 2024 até seu desligamento, além dos reflexos legais em 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. saldo de salário (26 dias), Aviso Prévio (36 dias), Multa de 40% sobre o FGTS, 13º salário 2024, à razão de 12/12, 13º salário proporcional 2025, à razão de 1/12 com projeção do aviso prévio e férias simples período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 12/12 com projeção do aviso prévio ambas acrescidas de 1/3. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, cabendo indenização substitutiva, caso o autor, por culpa da ré, não consiga levantar o seguro desemprego. -multa do artigo 477, §8º, da CLT. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados no conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custa pela reclamada, na base de 2% no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS BELARMINO DE ARAUJO

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I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

ID: 293827415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-56.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

N. P. D. DAS N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: I. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. P. D. das N. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005064-69.2024.8.26.0248; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002074-98.2022.8.26.0079; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BOTUCATU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024.STJ - RESP 1098585/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-93.2020.8.26.0084; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002536-21.2013.8.26.0101; RELATOR: CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAÇAPAVA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002074-11.2022.8.11.0049

ID: 278525178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-11.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

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IRINEU MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002074-11.2022.8.11.0049 REQUERENTE: DIVINA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002074-11.2022.8.11.0049 REQUERENTE: DIVINA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002074-15.2025.8.11.0046

ID: 318356327

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA Vistos. A Autoridade Policial de Comodoro/MT comunica a este Juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF/88, a prisão em flagrante de JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA. A PORTARIA CONJUNTA n. 006/2024/SESP/TJMT, dispõe que as audiências, em regra, serão feitas de forma presencial. É cediço que o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso regulamentou os procedimentos relativos às audiências de custódia, fixando a necessidade da realização de audiência de custódia na modalidade presencial. Todavia, há exceções em que estas poderão ser telepresenciais, consoante a Resolução CNJ n. 481/2022. No caso presente o caso presente, apesar de toda a equipe do plantão judicial estar presencialemtne no Forum da Comarca de Comodoro/MT, verifica-se que o expediente foi protocolado em sede de plantão semanal regional, sendo que tanto o membro do Ministério Público, como o Defensor Publico estão autuando como plantonistas regionais em cidades diversas e distantes do Forum de Comodoro/MT, aliado ao fato de que o apenado se encontra segregado na Cadeia Pulbica de Polícia de Comodoro, que estão como numero reduzido de policiais para seguranã da undiade prisional, o que dificultaria o comparecimento do custodia em juízo, principalmente, vislumbra-se justificada a realização da presente solenidade por videoconferência, sem que haja prejuízo da prestação jurisdicional. Sendo necessário para análise da prisão, DESIGNO audiência de custódia para o dia 05 de julho de 2025, às 16h00 (MT). A solenidade será realizada por videoconferência - plataforma Teams.microsoft -, por meio do Link abaixo transcrito: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWQxOTM2ZDgtZTU3Zi00NDQxLWJkYjQtMWVhZWI0Y2NmNGRh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=efdc5ee9-12c3-41b2-9714-af15f9775d36&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true REQUISITE-SE a apresentação do(a) preso(a) para o ato designado, a fim de que compareça na sala passiva do estabelecimento prisional ou localização do custodiado, fazendo-se a comunicação com urgência; INTIMEM-SE o(a) presentante do Ministério Público, Defensor(a) Público(a), ou sendo o caso, o(a) advogado(a) constituído(a)/indicados pelo preso, para que tenham ciência do ato designado e, querendo, compareçam na audiência, bem com para que se manifestem acerca da prisão. CERTIFIQUE-SE, a escrivania, quanto ao endereço eletrônico do Presentante do Ministério Público, Defesa Constituída ou nomeada, a fim de viabilizar a realização do ato. Cumpra-se, com URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências. COMODORO, 5 de julho de 2025. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz(a) de Direito Plantonista

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Processo nº 1002074-71.2021.4.01.3504

ID: 329618569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-71.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID JUNIOR RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002074-71.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002074-71.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO MARQUES Advogado(s) do reclamante: DAVID JUNIOR RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004580-97.2024.8.11.0013

ID: 299511256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUZA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: JACOB ANDRE BRINGSKEN, MISSAO CRISTA BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUZA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: JACOB ANDRE BRINGSKEN, MISSAO CRISTA BRASILEIRA Vistos. Analisando detidamente os autos, nota-se que embora devidamente intimada para participar da audiência de conciliação (id. 169033484), não compareceu no ato, conforme Ata de id. 177292433 Ademais, em id. 177339649 a parte requerida apresentou justificativa aduzindo problemas técnicos e requereu nova designação de audiência conciliatória. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que o requerido foi advertido de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, o réu não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. A justificativa apresentada pelo réu JACOB ANDRE BRINGSKEN de problemas técnicos não pode ser acolhida, pois não juntou qualquer documento comprobatório, como um e-mail ou outro documento que demonstrasse o contato direto com o CEJUSC informando problemas técnicos no momento da solenidade, portanto, a multa deve ser aplicada. Dessa maneira, tendo em vista que a justificativa apresentada pelo requerido não é plausível, aplico-lhe a multa de 0,5% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, a ser revertido em favor do Fundo de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso (Funajuris). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Intime-se o requerido JACOB ANDRE BRINGSKEN para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo oficie-se ao Funajuris para a anotação, condicionando a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, por força do princípio dispositivo e autonomia privada da vontade, as partes podem transigir, a qualquer momento, dentro ou fora do âmbito do processo, de modo que independe da designação de nova data para audiência de tentativa de conciliação. Vale dizer que nada obsta que as partes entabulem composição amigável a qualquer tempo, com pedido de eventual pleito de homologação de acordo, portanto, INDEFIRO o pleito de nova designação da solenidade. Certifique-se a secretária acerca do prazo para apresentação de contestação pelo requerido JACOB ANDRE BRINGSKEN. Após, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente impugnação a contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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