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Processo nº 1002214-76.2025.8.26.0581

ID: 331747510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-76.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-76.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002214-76.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c0735 proferida nos autos. AP 1002214-37.2024.5.02.0385 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ac1e826; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 631190e). Regular a representação processual (Id 5c202a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem legitimidade ampla e irrestrita para promover a execução, de forma individual ou coletiva, de ação por ele proposta. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c0735 proferida nos autos. AP 1002214-37.2024.5.02.0385 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ac1e826; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 631190e). Regular a representação processual (Id 5c202a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem legitimidade ampla e irrestrita para promover a execução, de forma individual ou coletiva, de ação por ele proposta. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Silvana Da Silva Raimundo x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 302409740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana da Silva Raimundo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Fina… Processo 1002214-11.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana da Silva Raimundo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito correspondente à R$ 1.785,67, com vencimento em 10/04/2021, e a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA (OAB 19588/O/MT)

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Estado De São Paulo x Benedito De Aquino Veiga Filho

ID: 325062300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-54.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO DE AQUINO VEIGA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-54.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benedito de Aquino Veiga Filho - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-54.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benedito de Aquino Veiga Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002214-30.2025.8.26.0079

ID: 331499138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002214-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BARAO DE LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1002214-30.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Barao de Linhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1002214-30.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Barao de Linhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 0009533-50.2012.8.26.0361

ID: 309480167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009533-50.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VIEIRA NETO

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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Processo 0009533-50.2012.8.26.0361 (361.01.2012.009533) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Ramos Martins - ALESSANDRO RAMOS MARTINS - - Sandra Ramos Martins Vieira - Vistos. O Município… Processo 0009533-50.2012.8.26.0361 (361.01.2012.009533) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Ramos Martins - ALESSANDRO RAMOS MARTINS - - Sandra Ramos Martins Vieira - Vistos. O Município de Mogi das Cruzes manifestou-se à fl. 548 esclarecendo que: 1 - "...os órgãos municipais competentes verificaram que a área usucapienda encontra-se em zona urbana e está contida no Loteamento no Alto do Ipiranga. Além disso, fora identificado que o local não envolve áreas municipais, não confronta com bens municipais de uso especiais ou dominicais, não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...". 2 - O 2º Cartório de Registro de Imóveis local, ao qual a competência registral está adstrita, manifestou-se às fls. 763/764 da seguinte forma: 2. Da análise do laudo de fls. 730/751, quanto aos aspectos objetivos ou descritivos (princípio da especialidade), não verificamos nenhum outro óbice". À fl. 680, item 6, referida Unidade Registral manifestou-se nos seguintes termos: "Informamos, ainda, que, em razão da construção existente no imóvel usucapiendo, há interesse do setor competente da Secretaria da Receita Federal, bem como da municipalidade, em se manifestarem sobre a necessidade de recolhimento dos débitos previdenciários porventura devidos em virtude da obra de construção civil, bem como da regularidade da edificação nos termos da legislação local aplicável (lei municipal de uso e ocupação do solo urbano)". Anoto que a Prefeitura Municipal local já se manifestou nestes autos à fl. 548, não fazendo qualquer exigência com relação à construção existente. O(A) senhor(a) Perito(a) apontou no Laudo Pericial (aditamento) a existência de ÁREA CONSTRUÍDA que mede 141,59 m2 (fls. 749/750). O requerimento de averbação da área construída, de responsabilidade do(a,s) autor(a,es), poderá ser formalizado, se procedente a ação, após a efetiva abertura de matrícula do imóvel usucapiendo. Ademais, a averbação prévia das construções não seria óbice ao registro, já que poderia ser feita posteriormente. Nesse sentido: Registro de Imóveis -Usucapião Extrajudicial - Ata Notarial - Memorial Descritivo - Art. 176 e 225 da Lei n° 6.015/73 - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Averbação de construção - Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída - Titular do domínio figurando como promitente vendedor - Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. Corregedor Geral da Justiça e Relator. Apelação nº 1002214-84.2017.8.26.0281. Apelante: Cássio de Araújo Oliveira Calza. Apelado: Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba. VOTO Nº 37.332. Dessa forma, no tocante à averbação da área construída, o(a,s) autor(a,es) poderá(ão), ainda, valer-se das seguintes possibilidades: a) apresentar o Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se e a CND/INSS; ou b) requerer que o registro seja realizado apenas com relação ao terreno, responsabilizando-se pela ulterior regularização das construções. Assim sendo, dê-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP), FABRIZIO FREITAS CALIXTO (OAB 203784/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP)

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Processo nº 1002214-89.2024.8.26.0491

ID: 320652490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002214-89.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1002214-89.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fu… Processo 1002214-89.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1002214-51.2025.8.11.0013

ID: 263143473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ALIRA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 192050229 – Pág. 3. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002214-13.2025.8.26.0505

ID: 303124959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002214-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVY APARECIDA MUNIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Anote-se a oposição e o… Processo 1002214-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivy Aparecida Muniz Barbosa - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Anote-se a oposição e o recolhimento das custas iniciais (fls. 51-53). A embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, em sede de tutela de urgência, o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula nº 22.611, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Decido. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) assenta-se, em cognição sumária, na alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC). A embargante questiona o termo inicial para a contagem dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de nota promissória sem prazo de pagamento à vista, a mora se constituiria apenas com a interpelação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A controvérsia sobre os encargos aplicados e o valor final do débito confere plausibilidade ao direito alegado. O perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se faz presente. A averbação da execução na matrícula de imóvel já alienado a terceiro (BR Mattos Incorporadora) gera evidentes prejuízos não apenas à embargante, mas sobretudo ao adquirente de boa-fé, que fica impedido de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, o que justifica a intervenção judicial para evitar maiores gravames. Por fim, a execução encontra-se suficientemente garantida. Conforme informado pela própria embargante (fls. 73) e comprovado pelo registro na matrícula do imóvel nº 16.826 do CRI de Jardinópolis/SP (fls. 332-335), as exequentes já promoveram a averbação da execução sobre os direitos hereditários que a executada possui sobre este bem, cujo valor estimado supera consideravelmente o montante do débito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida de rigor. Como consequência, o pedido de levantamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 (Poá/SP) deve ser acolhido, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC) e para proteger o direito do terceiro adquirente, uma vez que a execução já se encontra garantida por outro bem. Ante o exposto: DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Suspenda-se o curso do processo de execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505 até o julgamento final destes embargos. DEFIRO a tutela de urgência para determinar o levantamento da averbação premonitória referente à execução nº 1003335-13.2024.8.26.0505, que recai sobre o imóvel de matrícula nº 22.611 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá/SP. Expeça-se o competente ofício, que servirá como mandado, para o cumprimento da medida. Nos termos do artigo 920, I, do CPC, intimem-se as embargadas, por seus procuradores, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP)

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