Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002214-02.2023.5.02.0602"

Processo nº 1002214-44.2022.4.01.3804

ID: 311001682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-44.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DESIREE SILVEIRA BORGES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002214-44.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : VERA LUCIA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE SILVEIRA BORGES DE SOUZA (OAB MG14…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dilson Jorge De Faria e outros

ID: 308403015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-84.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DILSON JORGE DE FARIA FABIO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA

80

Advogados:

DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI

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GERALDO RAFAEL FILHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Maria Inez Goncalves Da Silva Marcal x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175833

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GONCALVES DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dirlene Maria De Magalhaes Carvalho e outros

ID: 315836927

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-32.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIRLENE MARIA DE MAGALHAES CARVALHO JOSE ADEMAR FERREIRA DE CARVALHO

80

Advogados:

ISABELLA VIVAS SAMPAIO

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GUSTAVO SANTIAGO MARTINS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1003973-86.2021.4.01.3801

ID: 327377208

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003973-86.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERNARDO DOS REIS TALITHA BARTIRA SOUZA DOS REIS TAYNARA NANKASSA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003973-86.2021.4.01.3801/MG EXEQUENTE : TAYNARA NANKASSA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES (OAB MG142599) EXEQUE…

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Processo nº 1002214-84.2022.4.01.3823

ID: 332182439

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-84.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON JORGE DE FARIA FABIO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA

Acórdão

Advogados:

DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI

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GERALDO RAFAEL FILHO

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Apelação Cível Nº 1002214-84.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DILSON JORGE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO RAFAEL FILHO (OAB MG124880) … Apelação Cível Nº 1002214-84.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DILSON JORGE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO RAFAEL FILHO (OAB MG124880) APELADO : FABIO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI (OAB MG182840) APELADO : ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI (OAB MG182840) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. INCAPACIDADE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de parcelas vencidas dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devidos ao segurado falecido, nos períodos de 26/11/2017 a 14/10/2021 e de 15/10/2021 a 17/07/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos sucessores do falecido segurado para pleitear valores não recebidos em vida a título de benefício por incapacidade; (ii) a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade fixada pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao benefício previdenciário, embora personalíssimo quanto à fruição, gera efeitos patrimoniais que integram o acervo hereditário, legitimando os sucessores ao recebimento das parcelas vencidas (art. 112 da Lei 8.213/91). 4. O laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 27/06/2017, durante o período de graça do segurado, cujo vínculo empregatício cessara em 30/09/2016, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/11/2017 (art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91). 5. Comprovada a incapacidade para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurado, correta a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. Os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear valores de benefício por incapacidade devidos e não recebidos em vida pelo segurado, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 2. A incapacidade fixada em momento anterior à perda da qualidade de segurado assegura o direito ao benefício, desde que preenchidos os demais requisitos legais. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 42, 59 e 112; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1017267-41.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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