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Processo nº 1002227-63.2023.8.26.0543

ID: 334991629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002227-63.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

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JONAINA DALLA BONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-63.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S. - Vistos. Fls 95/96: determino providências para que seja oficiado à empregadora do executado WELLINGTON S…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Zilda Pimenta Da Silva Oliveira

ID: 338120663

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-48.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ZILDA PIMENTA DA SILVA OLIVEIRA

80

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCISCA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002227-47.2020.4.01.3308

ID: 322067036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-47.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JALDO RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS - BA39748-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ante a alegação de ausência de previsão legal à concessão. Em suas razões recursais, o apelante aduz a inconstitucionalidade da lei vigente à época do óbito e requer a reforma da sentença, afirmando que estão presentes os requisitos necessários `concessão do benefício. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). O autor busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Durcinea Rosa Salis Gomes, ocorrido em 28/11/1981, na condição de esposo da extinta, com base em requerimento administrativo formulado em 02/10/2019 Trata-se de falecimento ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.213, de forma que deve ser aplicado o Decreto nº 83.080/79, que, acerca da qualidade de dependentes, prevê: Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; O Juízo sentenciante entendeu pela improcedência do feito pois não haveria como ser declarada a inconstitucionalidade do Decreto n. 83.080/79, visto que vigia a Constituição de 1969, que não tutelava o direito à igualdade de maneira ampla e irrestrita. Em suas razões recursais, o apelante aduz a inconstitucionalidade da lei vigente à época do óbito e requer a reforma da sentença, afirmando que estão presentes os requisitos necessários `concessão do benefício. Apesar de o art. 12 afirmar que a pensão por morte apenas será cabível ao marido inválido não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o princípio da isonomia em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Podemos também citar os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o cônjuge varão tem direito ao recebimento da pensão por morte, embora o falecimento da segurada tenha ocorrido antes da edição da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 400.973/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/09/11) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 352744, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 15/04/2011) Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal, reiteradamente vem entendendo que “as disposições da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita a sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam qualquer tipo de discriminação que vise violar direitos com base na raça, sexo, idade, gênero, estado civil etc". (AC 0000680-10.2016.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2024) Sendo no mesmo sentido a tese firmada no Tema 204 do TNU: é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Superada a controvérsia, passemos à análise do mérito. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou o extrato previdenciário da falecida, constando vínculo junto ao Banco do Brasil no período entre 07/05/1979 e 28/11/1981, data do óbito. Portanto, restou comprovada, de forma satisfatória, a qualidade de segurado da falecida e a condição de dependente do requerente, seu esposo, e, por conseguinte, o direito ao benefício da pensão por morte. Dessa forma, o benefício é devido desde a data do óbito, nos termos do artigo 67 do Decreto 83.080/1979, observada a prescrição quinquenal. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada pela prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, nos termos do artigo 67 do regramento, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Trata-se de falecimento ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.213, de forma que deve ser aplicado o Decreto nº 83.080/79. 4. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 5. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal, reiteradamente vem entendendo que “as disposições da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita a sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam qualquer tipo de discriminação que vise violar direitos com base na raça, sexo, idade, gênero, estado civil etc". (AC 0000680-10.2016.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2024) 6. Restou comprovada, de forma satisfatória, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente, seu esposo, e, por conseguinte, o direito ao benefício da pensão por morte. Dessa forma, o benefício é devido de desde a data do óbito, nos termos do artigo 67 do Decreto 83.080/1979, observada a prescrição quinquenal. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002227-33.2024.8.26.0477

ID: 302639479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002227-33.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA ELIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-33.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laura Mar…

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Processo nº 1002227-02.2025.4.01.4301

ID: 307882695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-02.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLE NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002227-02.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA GABRIELLE NASCIMEN…

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Processo nº 1002227-12.2025.8.26.0505

ID: 310155528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002227-12.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-12.2025.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - A.L.M. - - M.L.L. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para fixar o seguinte regime provisório de convivênci…

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André Luiz Trivelato e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 294977442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000860-62.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ TRIVELATO DINEIA TAVARES DA SILVA TRIVELATO

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETTI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000860-62.2023.8.26.0400 (processo principal 1002227-46.2019.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - André Luiz Trivelato - - Dineia Tavares da Silva…

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Processo nº 1002227-10.2025.8.26.0441

ID: 292602391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-10.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMINGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO XAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-10.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamingo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo …

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Processo nº 1002227-50.2025.4.01.3703

ID: 292485562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-50.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICILENE COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002227-50.2025.4.01.3703 AUTOR: MICILENE COSTA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ…

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Juízo Ex Officio e outros x Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 278482904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002227-22.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Polo Passivo:

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEME FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-22.2022.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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